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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0075

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Irmaos Di Cunto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Nome , brasileiro, Estado Civil, gerente, portador do RG n. 00000-00, nascido em 15/08/1979, filho de Nome, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, Nome n. 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado, à EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO ORDINÁRIO

em face de:

IRMÃOS DI CUNTO LTDA. , inscrito no C.N.P.J. sob o n. 00.000.000/0000-00, situado à EndereçoCEP: 00000-000, daqui por diante chamado simplesmente reclamada, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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I. DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratado pela reclamada em 03 de maio de 2012, para exercer a função de atendente de loja.

Seu últimi cargo foi de gerente de loja, com salário de R$ 00.000,00, sendo que foi dispensado sem justa causa em 09 de março de 2018, com aviso prévio indenizado.

II. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Durante a constância do pacto em tela, o reclamante não recebeu o adicional de insalubridade.

O adicional era devido tendo em vista o reclamante laborar em câmaras frias.

Importa notar que não há necessidade da indicação de todos os agentes agressores á saúde da reclamante, bem como considerando e a matéria é eminentemente técnica, decorrendo a perícia de imposição legal, conforme artigo 195 da CLT, tem-se que não reúne o trabalhador condições de avaliação exata do agente agressivo presente no local de trabalho, visto tratar-se de pessoa leiga, que não possui aptidão, conhecimentos e credenciais técnicas necessários à indicação correlata.

Aplicação da Súmula no 293, da Corte Superior. TST

Enunciado no 293 - Res. 3/1989, DJ 14.04.1989 -

Mantida - Endereço e 21.11.2003

Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na

Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir

A verificação mediante perícia de prestação de

serviços em condições nocivas, considerado agente

insalubre diverso do apontado na inicial, não

prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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Assim, impõe-se seja realizada perícia técnica para fins de aferição do grau de insalubridade envolvidos nas atividades desempenhadas pela reclamante.

Outrossim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, correlato ao grau em que esta for encontrada pela perícia técnica com dos respectivos reflexos em aviso prévio proporcional, férias com adicional de 1/3, 13o salários, Horas Extras, DSR’s, FGTS e Multa Fundiária.

III. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

O reclamante foi dispensado sem justa causa em 09 de março de 2018 e até o momento não recebeu suas verbas rescisórias.

Dessa forma, requer o pagamento de aviso prévio proporcional, férias vencidas 2016/2017 e proporcionais 2017/2018, décimo terceiro salário de 2018, saldo de salário e multa de 40%.

IV. DA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO.

Com a dispensa o reclamante tem direito a liberação do FGTS.

No que tange ao seguro desemprego a reclamada deverá entregar as guias CD/SD (Seguro Desemprego) para que o reclamante possa receber o referido beneficio.

Pela demora na entrega das guias, o reclamante requer que a reclamada arque com o pagamento de indenização equivalente (artigo 186 do Código Civil).

Desta feita, requer a liberação do FGTS, seguro desemprego ou indenização equivalente.

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V. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT.

O obreiro foi desligado da empresa em 09 de março de 2018 e não recebeu as verbas rescisórias até o momento.

A redação do novo artigo 477 da CLT é clara ao unificar os prazos para pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias da demissão.

Por não terem sido pagas as verbas rescisórias corretamente no prazo estipulado no parágrafo 6° do art. 477 da CLT, a reclamante faz jus ao percebimento da multa equivalente a um salário prevista no parágrafo 8° do referido dispositivo legal.

VI. DA GARANTIA DE EMPREGO. DOS DANOS MORAIS.

O reclamante foi dispensado 09 de março de 2018, em pleno gozo de garantia de emprego de Cipeiro.

Com efeito, o reclamante foi eleito 23 de junho de 2017 em primeiro lugar membro titular da CIPA e a partir de sua candidatura tornou-se estável no trabalho, por força do artigo 10, inciso II, alínea "a" do ADCT:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

O seu mandato vai até 23 de junho de 2018 e sua estabilidade até 23 de junho de 2019.

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Assim, é devido para o obreiro os salários, férias, 13a salário, FGTS do período compreendido, no caso, entre a data da dispensa (09 de março de 2018 até um ano após o final de seu mandato, portanto até 23 de junho de 2019).

Desta feita, deverá ser decretada a nulidade da dispensa irregular, com consequente reintegração da obreira aos serviços com pagamento dos salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS ou na impossibilidade de reintegração requer a anotação da dispensa no final do período de estabilidade na CTPS da reclamante e a condenação da reclamada ao pagamento dos salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS desde a demissão até o final do período da estabilidade.

O reclamante entende que sua reintegração torna-se inviável, tendo em vista que sua dispensa foi um tanto quanto conturbada, com discussões, tanto que informou que tinha estabilidade e a reclamada no momento da dispensa informou que o mesmo não tinha estabilidade, o que acabou ocasionando um abalo na relação empregado-empregador.

De qualquer forma, visando demonstrar sua boa-fé, pleitea primeiramente reintegração para caso V. Exa. entenda dessa forma, porém salientando que nos termos da Jurisprudência atual, invoca a impossibilidade de reintegração pelo acima exposto e alternativamente requer a indenização do período.

Diante da dispensa no curso de garantia de emprego, requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 223-G, §1° da CLT, em importância mínima de R$ 00.000,00.

VII. DOS PAGAMENTOS POR FORA.

O reclamante realizava eventos pela reclamada e recebia cerca de R$ 00.000,00 por dia de evento, sendo que em média eram realizados 6 eventos por mês.

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Além do salário contratual, o obreiro recebia valores por fora que lhe eram pagos em dinheiro, em média R$ 00.000,00, por mês, referente aos eventos supracitados.

Diante do exposto, requer a integração dos valores pagos extra-recibos com o consequente pagamento das diferenças salariais, reflexos, verbas rescisórias, bem como nas verbas fundiárias e previdenciárias e reflexos.

VIII. DA PLR.

O reclamante não recebeu a PLR de 2017 prevista nas CCT’s anexas, cláusula décima oitava, que garante o pagamento mínimo de R$ 00.000,00, razão pela qual a reclamada deverá ser condenada ao pagamento.

IX. DA COMPENSAÇÃO.

O reclamante não busca o enriquecimento sem causa, mas, tão somente seus direitos trabalhistas. Desta forma, requer sejam compensados os valores já pagos com aqueles que venham a ser deferidos por V. Exa. sob o mesmo título.

X. DA JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante requer lhe seja deferido o benefício da Justiça gratuita, pois se encontra sem condições de arcar com qualquer pagamento sem o prejuízo do seu sustento e da sua própria família, conforme comprova declaração anexa.

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XI. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Requer o reclamante à Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, para apuração das irregularidades cometidas pela reclamada face à legislação trabalhista, MPT e à Receita Federal, concernentemente a eventuais fraudes do imposto de renda.

XII. DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer o reclamante:

1) Pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlato ao grau encontrado em perícia................................................................R$ 00.000,00

2) Pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa:  Aviso prévio......................................................................R$ 00.000,00  Férias vencidas 2016/2017................................................R$ 00.000,00  Férias proporcionais 2017/2018........................................R$ 00.000,00  Décimo terceiro salário.........................................................R$ 00.000,00  Saldo de salário....................................................................R$ 00.000,00  Multa de 40%....................................................................R$ 00.000,00

3) Liberação do FGTS...............................................................R$ 00.000,00

4) Multa do artigo 477 da CLT....................................................R$ 00.000,00

5) Multa do artigo 467 da CLT....................................................R$ 00.000,00

6) Liberação da guia para levantamento do seguro desemprego ou indenização equivalente...............................................................R$ 00.000,00

7) Reintegração da obreira aos quadros de funcionários e/ou indenização equivalente referente:

 salários do período...........................................................R$ 00.000,00

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 FGTS.................................................................................R$ 00.000,00  13° salário..........................................................................R$ 00.000,00  Férias.................................................................................R$ 00.000,00  Multa de 40%....................................................................R$ 00.000,00

8) Pagamento de indenização por danos morais..........................R$ 00.000,00

9) Expedição de ofícios à DRT, Receita Federal e Ministério Público;

10) Benefícios da Justiça Gratuita;

11) Aplicação das demais cominações legais e, sobretudo a aplicação da multa do artigo 536, §1°do NCPC, se houver condenação em obrigação de fazer por parte da reclamada e conversão em perdas e danos nos termos do artigo 500 do NCPC.

XIII. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A correção monetária deve levar em conta o mês da prestação de serviços, sendo que o pagamento no quinto dia útil é mera faculdade do empregador estabelecida no art. 459 da CLT e não obrigação. Este é o entendimento dos nossos Tribunais.

"A atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas deve levar em conta o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, vale dizer, o mês que se deu a efetiva prestação de serviços. A autorização para pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente, inserida no parágrafo único do art. 459 da CLT, configura mero favor legal deferido ao empregador adimplente, no curso do contrato. A regra visa assegurar ao empregador tempo suficiente para a elaboração da folha de pagamento, nada tendo que ver com a correção monetária dos créditos judicialmente reconhecidos ao empregado que, como já assinalado, deve considerar o mês da constituição da obrigação trabalhista"

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TRT/SP 00000-00. 8a T. 00000-00- Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 17.02.98.

Mais ainda.

De acordo com a Súmula 562, do C. STF:

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

XIV. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

O único responsável pela contribuição previdenciária quando paga fora de época é o empregador, conforme determina o art. 33, parágrafo 5°, da lei 8.212/91.

De fato, é o que se colhe da seguinte ementa de decisão do E. TRT/2a Região:

"Descumpridas obrigações patronais que geram créditos previdenciários, o não recolhimento destes configura a hipótese legal prevista no parágrafo 5° do art. 33 da lei 8.212/91 e art. 39, parágrafo 4° do Decreto 612/92, que se encontram em pleno vigor, porque não alterados pelas Leis 8.619 e 8.629/93, que lhes foram supervenientes e revogaram apenas os dispositivos nelas expressos. Assim, somente ao ex-empregador se pode atribuir a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários oriundos da ação, devendo desincumbir-se da obrigação imposta pelos dispositivos citados com exclusividade." (TRT-2a região, Juíza Catia Lungov Fontana, Proc. (00)00000-0000, sumário jurisprudencial do TRT - 2a região, n° 16/95).

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E mais, essa transferência de ônus exclusivo ao empregador - porque deixou de pagar na época própria - não é a única hipótese prevista na legislação previdenciária. Também, por Nomelogia ao salário-maternidade, que ordinariamente é assumido integralmente pela Previdência Social (art. 72 da lei 8213/91 ), fica incondicionalmente transferido ao empregador em caso de indevida resilisão do contrato de trabalho (art. 95, do decreto 2.172, de 05/03/97).

No que pertine ao imposto de renda, a Lei 8.541, de 23/12/92, encontra-se alterada por legislação superveniente, como aqui mencionaremos (somente as mais expressivas), a compor-lhe a necessária atualização: Medida Provisória n° 406, de 30/12/93; Lei n° 8.849 de 28/01/94, Lei n° 8.981, de 20/12/95. Lei n °9.065, de 20/06/95 e Lei n° 9.250 de 26/12/95. Para referir-se apenas à essa última - Lei n° 9.250/95 - por questão de brevidade, transcrevemos o artigo 3°, in verbis :

"Art. 3° - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7°,8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, será calculado de acordo com a seguinte..." (enfatizamos).

A matéria que interessa à solução do presente feito, está tratada no artigo 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Aqui o disposto no aludido artigo:

"Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos

acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do

recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,

diminuídos do valor das despesas com ação judicial

necessárias ao ser recebimento, inclusive de advogados, se

tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização."

Esse dispositivo deixa certo que somente o contribuinte (o autor) é quem dispõe dos elementos necessários à perfeita tributação. A fonte pagadora não sabe das despesas assumidas pelo autor e como tal não pode, arbitrariamente, proceder, à pura aplicação da alíquota da tabela progressiva. A tributação deve ser procedida restritivamente e as normas

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correspondentes não podem ser interpretadas com risco de indevida oneração do contribuinte.

Esse tipo de tributação (Pagamentos acumulados em juízo) ficou reservado à órbita de providência do próprio contribuinte, o que implica excluir-se as rotinas de retenção pela fonte pagadora, diferentemente da proposta consubstanciada no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Não se diz, pois, que o valor recebido se encontra isento de tributação, nem que deva ser incondicionalmente ou ilimitadamente tributado. A tributação esta determinada em lei.

Mas para que essa tributação não venha a representar uma injustiça tributária ainda maior do que ela já representa em função dos pagamentos acumulados e inevitável elevação de alíquotas, há que se respeitar, pelo menos, a possibilidade de valer-se o contribuinte dos abatimentos que a mesma legislação tributária lhe oferece.

Esse também é o entendimento do renomado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, onde o nobre jurista defende a impossibilidade de desconto do imposto de renda em qualquer indenização trabalhista, que também deverá ser apreciado por V. Exa.

XV. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer a notificação da reclamada para, querendo, vir responder aos termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão, protestando, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelos depoimentos pessoais dos seus representantes legais, oitiva de testemunhas, juntadas de novos documentos para o deslinde da questão, e que, no final, seja esta julgada PROCEDENTE, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas acima elencadas, acrescidas de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.

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Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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