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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.17.0640

Petição - Ação Dívida Ativa

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AD AlTI RA TENDERE

Nome

PROCURADORIA GERAL

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS/PE

á

.14. rí

O MUNICÍPIO DE GARANHUNS, Pessoa Jurídica de Direitci' Público Interno, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede a Endereço, 03 anexos), a com endereço acima citado, onde recebem intimações nos termos da Lei nº 6.830, de 22/09/80, vem apresentar

EXECUÇÃO FISCAL

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoBairro Heliópolis, nestp Comarca de Garanhuns/PE, pelos seguintes fatos e razões de direito:

O Exequente é credor do Executádo na importância de R$ 00.000,00, como se comprova com a Certidão de Dívida Ativa nº 123/2011 do Município de Garanhuns, emitida de conformidade com a Certidão de Débito nº. 329/2011, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Docs. 04 e 05).

O Executado, devidamente notificado pela Municipalidade, de conformidade com os documentos juntos (Docs. 06, 07 e 08) não recolheu no, prazo que lhe foi concedido a importância devida à época, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.

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ALTIORA TENDERE

Nome

PROCURADORIA GERAL

ISTO POSTO, com fundamento no artigo da Lei nº 6.8 . 30/80, combinado com o artigo 585, inciso VII, e Seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o (a) devedor (a) pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.

Dá-se à presente, para fins devidos, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Garanhuns, 16 de outubro de 2012.

Nome

Procurador Geral do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

PORTARIA Nº 014/00.000 OAB/UF

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, Nome, para o Cargo Comissionado de PROCURADOR GERAL, símbold CC-01, lotado na Procuradoria Geral do Município, com vigência a partir desta data.

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

Nome, em 01 de janeiro de 2009.

Luiz anos de Oliveira

Prefeito

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Nome

a

PORTARIA Nº 12 2 / 2 009 - GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no - uso de

suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, Nome, para o Cargo• Comissionado de Nome, símbolo CC-02, lotado na Procuradoria do Município, com vigência a partir desta data.

CUMPRA-SE

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

Nome, em 01 de janeiro de 2009.

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Nome

4 94/1 6 Prefeito

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Nome

PORTARIA Nº 123/2009 - GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no . uso de

suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, MIRELA XAVIER, para o CargO Comissionado de

Nome, símbolo CC-02, lotada na Procuradoria do

Município, com vigência a partir desta data.

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Nome, em 01 de janeiro de 2009.

Nome

Prefeito

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Nome

SECRETARIA DA FAZENDA

Departamento de Receitas e Outras Fontes

CE E DhilIDA ATIVA

. • ábá. so I A. N/ 1 o 1

SLUEITO PASSIVO.

'Nome

ENDEREÇO

EndereçoBAIRRO HELIOPOLIS

CPPCNP.I INSCRiçno

Nome

MUNICIPAL

PROCESSO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 00000-00, CERTIDÃO DE DEBITO Nº 329/1 - 1. CO-REsPONsAva

ENDREçO DO CO-R ESPONSA VEL

NA! UREZA DO CREDITO

NUMERO DA INSCR DATA DA INSCR FORMA DE INSCRIÇAO

NÃO TRIBUTÁRIA

123/2011 12 7 / 1 2/2011 FICHA

TIPO DA DIVIDA Nome-FUNDAMENTAÇAO LEGAL:

LEGAL PRocEs,so TRIBUNAL DE CONTAS IN' 00000-00, CERTIDÃO DE DÉBITO

N" 329/11.

-- (5ãc;VõT:omiVi'ENT E PARA INSCRIÇn0 DA DIVIDA PER IODO DE COMPETÊNCIA:

SECRETARIA DA FAZENDA

2009

VALOR ORIGINAL IU MESES EM ATRASO PERCENTAEM: JUROS RS •

Nome$

I% no mês 34.537,00 . 36

12.433,32 5%

1.726 9 S5 . - ATUALIZAÇXO MONETAR IA VALOR APURADO R$

VALOR NESTA DATA R$ (imeiro/2009 à Outubro/2012)

41.758,29 55.918,46

55.918,46

Nome$

NUMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO•

55.918,46 00525/2011

Nome:

VALOR POR EXTENSO:

CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS,

DESPACHO EXECUTIVO

A Presente Certidão demonstra a dívida consolidada e cessa a competência da Secretaria de. Fazenda. A Certidão de dívida ativa é título extrajudicial com presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3 0 da Lei nº 6.830/80. Está tombada no cadastro da dívida ativa, nos termos da Lei Municipal n"2..928/98, passando a constituir patrimônio da Fazenda Pública do Município de Garan.huns, e somente poderá ser ilidida por prova inequívoca. O referido é verdade c a presente Certidão vai por mim assinada, Secretária de Fazenda.

GARANHUNS, 09 de Outubro de 2012.

.. / CAN/V

Secretária da Fazenda

Nome

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ESTADO DE PERNAMBUCO

TRIBUNAL DE CONTAS

CORREGEDORIA-GERAL

- CERTIDÃO DE DÉBITO nº 32 1 9/11'

Certifico que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC nº 00000-00, apreciando a Prestação de tontas do gestor do Fundo Municipal`de aúde de GaranhunS (eercício de 20085, emitiu a Decisão TC n9 'J3430/1.1, julgando IRREGULARES ai contas, determinando que o Sr DlMAS JOSÉ DE CARVALHO : . (CPF/ME nº 169.206.514:91) restitua aos cofres municipais o valor de R$ 00.000,00(trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais), atualizado, monetariamente a partir do primeiro _dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas (01/01/2009), segundo, os índices e

, •

condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos 'da Fazenda Pública Municipal, no , prazo , de 15 (quinze):cliasdo trânsito em julgado dákfecisão.

Certifico, ainda, que transcorreu:ó prazo legal, sem ter havido qualquer comunicação de pagamento do, DÉ2i1 elo que,l ' avrei a

, .

presente , Certidão, , que vai por mim assinada ' ' ./ - 1• ' ,

1 . ,

- Fernando 'Malheiros de Andrade Lima - Chefe ,da Gerência de Controle de .

Débitos e Multas desta -Corregedoria; em 30 de ,

" -1 -

maio dé '2011, Com p visto . . , - ‘:do Conselheiro Corregedor-Geral des ' te Tribunal.

Visto: Conselh ro .Valdecir Páscoa!

- Co gedor-Ge'ral - ,

i

MACRB - Mat. 0280

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Nome

Garanhuns (PE), 02 de fevereiro de 2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00525/2011

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -1º iVISO

Sr (a) Nome

Endereço: EndereçoBairro HeliópoliS

CEP: 00000-000- Garanhuns -PE

Prezado (a) Senhor (a),

Pelo presente, informamos a vossa senhoria que em nossos registros existe um débito vencido de sua responsabilidade para com a Fazenda Municipal até a presente data. Caso tenha efetuado pagamento, informar ao Departamento de Receita e Outras Fontes.

Para regularização do mesmo, pedimos á gentileza do. seu comparecimento ao nosso departamento, rio . prazo de 15 (qüifize) dias a Partir da emissão desta, no endereço abaixo, de segunda a sexta-feira, de (S - 0 () As 13:001oras, podendo fazê-lo também por meio de representante.

Nº do Processo do

Natureza Tribunal de Contas Data Valor

DIVIDA ATIVAS CERTIDÃO DE

00000-00 01/0 1 / 2 009 34.537,00 DÉBITO Nº 329/11

Pela lção ao presente, n ssos agradecimentos.

e

Nome

Ger 1 Deptº de Receitas e Outras Foi tes

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Nome'

Garanhuns (PE), 02 de Março de 2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00525/2011

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -2º iNviso

Sr (a) Nome

Endereço: EndereçoBairro Heliópolis

CEP: 00000-000- Garanhuns - PE

Prezado (a) Senhor (a),

Tendo em vista que, apesar de 'notificação anterior até a presente data vossa senhoria- não regularizou o débito abaixo descrito, de sua responsabilidade, comunicamos que estamos instaurando processo. adrninistrativol. tributário com o objetivo de homologar tal lançamento ex ofició, em conformidade com o Código Tributário Nacional ( CTN) e a lei 2928/98, caso não seja regularilado em .nosso departamento no prazo de 15 (quinze) dias a partir de recebimento deSta.

Nº do Processo do :Natureza Tribunal de Contas Data VelOr !

Nome

00000-0001/01/2009 34.537,00 1 DÉBITO Nº 329/11

Pelainço ao presente, no os agradecimentos.

Nome

Ger ite Deptº de Receitas e Outras Font s

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álA sit

AO AIIIIIA TRHI

Nome

Garanhuns (PE), 19 de Março de 2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00525/2011

Nome

Sr (a) Nome

Endereço: EndereçoBairro Heliópo is

CEP: 00000-000Garanhuns - PE

Prezado (a) Senhor (a),

Tendo em vista que, apesar de notificação anterior iaté a presente data vossa senhoria não regularizou o débito abaixo descrito, de sua responsabilidade, comunicamos que após exaurido o Processo Administrativo tributário estamos inscrevendo na Divida Ativa e retirando a Certidão de Divida para a cobrança judicial, por meio da Procuradoria Geral.

,

Nº do Processo do

i ! Natureza

Tribunal de Contas Data Valor

DIVIDA ATIVA

, CÉRTIDÂO DE

00000-00 01/01/2009 34.537,00

;DÉBITO Nº 329/11

Pela Aten sos agradecimentos.

Nome.

Ger. te Deptº de Receitas e Outras Foi tes :

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1 CGJPE 1

0000000-00.0000.0.00.0000Execução F 1 1

1 FLS. I ESTADO DE PERNAMBUCO 1 Vara Únic PODER JUDICIÁRIO

CERTIDÃO

Certifico que na data de hoje, 22.10.12 recebi o presente feito, devidamente registrado eletronicamente sob o nº 0004795- 07.2012.8.17.0640. O referido é verdade e dou fé.

Garanhuns, 22 d outubro de 2012.

Nome

Técnica Judiciária

CONCLUSÃO

Nesta data faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns.

Do que para constar, lavrei este termo.

Garanhuns, 2 outubro de 2012.

Nome

Técnica Judiciária