Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requisição de Pequeno Valor

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0322

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requisição de Pequeno Valor

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL, DA CIDADE DE LINS, ESTADO DE Nome.

REFERÊNCIA: PRIORIDADE - NATUREZA ALIMENTAR

Dados do processo

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(Tramitação prioritária)

Incidente: Requisição de Pequeno Valor (0000000-00.0000.0.00.0000)

Área: Cível

Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Recebido em: 08/06/2017 às 14:32 2a Vara Cível - Foro de Lins

Controle: 2014/001534

Processo principal: 0000000-00.0000.0.00.0000

Partes do processo

Reqte: Nome

Advogada: Nome

Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE Nome

Advogado: Nome

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Nome, já qualifi- cada nos autos em epígrafe, que versa sobre Incidente: Requisição de Pequeno Valor - Pen- Nomepor Morte (Art. 74/9) - Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000- Controle nº 1534/2014, que move em face de FAZENDA DO ESTADO DE Nome, em tramite por esse r. juízo, via de sua procuradora que ao final firma, vem respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho/ ato ordinatório/ decisão de fls. 51 informar que está ciente da certidão de fls. 50 e expor e requerer o que segue:

Até a presente data não houve o pagamento do Ofício Requisitório expedido às fls. 27/28.

Ante o exposto, requer:

a) LIMINARMANETE a intimação do (a) Executado (a) na pessoa de seu representante judici- al, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC) para IMEDIATAMENTE rea- lizar o pagamento do Ofício Requisitório expedido às fls. 27/28 e sequestro do valor de R$ 00.000,00, a ser acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por V. Exa., até que o (a) Executado (a) comprove nos autos que cumpriu a decisão proferida por V. Exa.;

b) A condenação do (a) Executado (a) ao pagamento de custas e despesas processuais, ho- norários advocatícios, multa por litigância de má-fé e conduta atentatória à dignidade da justiça , nos termos dos artigos 79, 80, "caput" e incisos II e III, 81 "caput" e parágrafos 1º, 2º e 3º, 85 e seguintes, 774, "caput", inciso II e parágrafo único c. c. 777, todos do Código de Pro- cesso Civil e a condenação do (a) Executado (a) pela prática do crime DESOBEDIÊNCIA, pre- visto no artigo 330, do Código Penal.

Termos em que

P. E. deferimento.

Lins (SP), 01 de outubro de 2018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF