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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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EXMO. SR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Distribuição por dependência à ação de execução número 1013149- 19.2017.8.26.0562

Nome, brasileiro, Estado Civil, corretor de imóveis, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, e de Nome, brasileira, Estado Civil, do comércio, portadora do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço, Jardim Alvora, Maringá/PR, veem à presença do V. EXA., por meio de seus advogados com instrumento de mandato incluso, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Com fulcro no artigo 914 e seguintes do CPC, movida por Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, nascido aos 23 de janeiro de 1943, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, domiciliado nesta cidade de Santos/SP, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas.

Da Gratuidade da Justiça.

Os executados não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência sob as penas da lei .

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

Do indeferimento da gratuidade da justiça do exequente.

Só o fato do requerente ser proprietário de um imóvel em frente a praia, em uma das regiões mais valorizadas de Santos, já é o suficiente para o excluir dos benefícios previstos no artigo , LXXIV e na Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

Da citação

Em que pese à apresentação do presente petitório, faz-se importante salientar que os réus não foram devidamente citados, uma vez que não residem mais na cidade de Santos.

O endereço informado em petição de fls. 83, na verdade, é o endereço da mãe de um dos exequentes, razão pela qual, tomaram conhecimento da presente demanda não tendo, portanto, no que se falar na abertura de contagem do prazo.

Conforme consta na procuração anexa, ambos estão residindo em Maringá no Estado do Paraná, local onde decidiram recomeçar suas vidas tendo em vista os percalços encontrados neste município .

Porém, os executados não tem intenção de procrastinar a presente demanda, desta feita, constituíram o patrono que a esta subscreve, para se habilitarem ao processo VOLUNTARIAMENTE.

No mais, os embargos, ora apresentados estão em conformidade com o prazo do artigo 915 do CPC, na forma do artigo 231 do mesmo dispositivo legal.

Da inépcia da inicial.

O artigo 798 do NCPC é claro ao estabelecer as condições para a ação de execução, prevê que deve o exequente instruir a petição inicial da ação de execução com o demonstrativo de débito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação de modo que demonstre liquidez, certeza e exigibilidade.

No entanto, apesar de constar expressamente na inicial do processo principal o cumprimento de tal dispositivo, não é o que encontramos na realidade, no memorial de cálculos apresentados não vislumbramos os requisitos previstos, configurando defeituosa a exordial e impossibilitando o julgamento da lide e a defesa do executado.

O valor principal exigido no valor de R$ 00.000,00, não tem como ser analisado ou contestado uma vez que a única prova juntada é um título levado a protesto. Sem tão pouco demonstrar como chegaram neste valor, diga-se de passagem, absurdo (doc 1).

Ademais, deixou de juntar documento indispensável a comprovar a liquidez do referido débito, culminado na nulidade da execução, nos termos do artigo 803 do NCPC.

Artigo 803 - É nula a execução se:

I- O título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,

líquida e exigível.

Trata-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação.

Fato é que o, ora, embargante, não faz a menor ideia de que protesto é esse, nem tão pouco como chegaram a este valor, impossibilitando a defesa, bem como a preenchimento dos requisitos previstos em lei para uma execução, uma vez que não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo.

Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível (artigo803 do CPC) o recebimento dos valores somente mostra viável em processo de conhecimento, não via executiva.

Desta forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquides e exigibilidade, não há que se falar em conhecimento da execução, devendo ser imediatamente extinta.

A própria exordial deixa claro tal impossibilidade ao afirmar que os pagamentos eram feitos através de depósito bancário, desta feita o único documento que poderia trazer aos autos tal certeza são os extratos bancários demonstrativos.

No mais um processo de execução, assim como nos embargos à execução não entramos no mérito, o rito de execução não admite arrolamento de testemunhas e outros meios legais tão necessários para efetivar a liquidez da presente demanda.

Nota-se que o não acolhimento da nulidade acarretará cerceamento de defesa previsto em nossa Carta Magna em seu artigo , LV.

Dos fatos

Apesar da presente demanda não comportar discussões fáticas, pelo amor ao debate, ingressaremos neste seara.

O Sr. Nomeera proprietário da imobiliária e do imóvel onde a empresa estava assentada, inicialmente o valor pedido pela imobiliária foi de 200.000,00 (duzentos mil reais), incluindo, ponto comercial, carteira de imóveis, carteira de clientes, instalações e número de telefone, conforme consta em contrato (doc. 2).

O valor de locação do espaço físico, ficou acertado inicialmente em R$ 00.000,00.

Durante as negociações ficou acertado que a cada R$ 00.000,00que abaixasse do preço haveria um aumento de R$ 00.000,00no aluguel.

Como os compradores só tinham R$ 00.000,00o valor da locação passou para R$ 00.000,00.

Foi desta forma que o negócio começou, os compradores pagando R$ 00.000,00de aluguel, por acreditar que estavam comprando a carteira de imóveis e clientes que segundo o então vendedor Nomerendia em torno de R$ 00.000,00por mês.

Há época, a empresa mantinha uma secretária, estudante de direito e responsável pelos contratos de locação, para tanto tinha uma participação dos alugueis, salvo engano fixado em 20% do valor.

Seu nome é Deisy Lins Lourenço, hoje patrona da presente demanda.

Ficou acordado também que durante os primeiros 6 meses Nomedaria total assistência, pois os compradores não entendiam nada do negócio.

Mesmo antes da assinatura do contrato, os compradores acharam por bem demitir a funcionária, pois contariam com a ajuda do Wiliam.

Porém ao ser demitida, Dona Deisy levou todos os arquivos dos imóveis e clientes embora, e o Sr Nomealém de não cumprir com o acordado sobre assessoria também não fez nada para sanar o problema da carteira de clientes. Curioso verificar que na ação de execução é ressaltado o fato que o "réu" sempre deu mostras de não possuir suporte financeiro para fazer frente ao aluguel, realmente como veremos a seguir os executados tiveram que fazer empréstimos bancários, mas foi justamente a falta de suporte e a apropriação indevida da carteira de clientes que ocasionou o ocorrido.

Como dito anteriormente, em razão do desamparo, desesperados os embargantes fizeram empréstimos junto aos bancos ITAU, SANTANDER E HSBC, cada um no valor de R$ 00.000,00, pois, como não tinham mais as carteiras de clientes avençadas tiveram que fazer muita publicidade e levantar um montante para o fluxo de caixa.

Nas poucas vezes que, realmente, houve atrasos no pagamento de aluguel, todos foram pagos com juros contratuais, vem daí a enorme surpresa do valor da execução.

Uma vez que a forma de pagamento conforme ventilado pelo próprio exequente, se dava através de depósitos bancários, a presente execução deveria estar instruída com os extratos bancários, porém não encontramos nenhum extrato bancário nos documentos juntados.

Incontroverso a necessidade da juntada dos comprovantes de depósitos em atraso pelo exequente, do contrário como corroborar todo o alegado.

Na petição inicial encontramos também o fato da imobiliária ter sido vendido ao Sr. Fábio, sendo assim, os executados não tem mais acesso às contas bancárias da empresa, impossibilitando a juntada de tais documentos pelos executados (doc. 3).

No mais, vale ressaltar mais uma vez que o ônus de comprovar a dívida é do exequente e não dos executados.

O protesto juntado pelo exequente (doc. 04 do processo principal) de páginas 19 e 20 em nada comprova a relação com os atrasos nos alugueis, inclusive o documento da página 20 está ilegível, impossibilitando não só a verificação do conteúdo, mas até de saber do que se trata o documento.

Outro fato que impede a defesa é o rito da execução, uma vez que é incompatível com arrolamento de testemunhas, não há como verificar se os fatos alegados correspondem à verdade.

O exequente deveria optar por um processo de conhecimento nos moldes do Artigo 785 do CPC, e não por uma execução sem cumprir qualquer dos requisitos necessários, lembrando mais uma vez que por esta razão, o processo de execução é nulo.

Só para reforçar, o próprio exequente ventilou na ação de execução que a forma de pagamento era feito através de depósitos bancários, sem, contudo, juntar provas que possibilitem comprovar o alegado, uma vez que não há extratos bancários juntados.

No mais, além do valor apurado em R$ 00.000,00, dito como verbas locatícias "impagas" pelo exequente, que não podemos apurar sua veracidade, muito menos de como chegaram a este valor, ainda encontramos:

 Da multa contratual por rescisão antecipada do contrato no valor de

R$ 00.000,00proporcional ao período faltante.

II- Antes de tudo, vale ressaltar que os exequentes não se negam a

honrar seus compromissos, concordando portanto com o valor supramencionado, alias este e as contas de luz em atraso são os únicos pedidos cabíveis na ação de execução, pois são as únicas que não se contrapõem ao artigo 803, I do CPC.

.

 da multa prevista na clausula III § primeiro, equivalente a 3 meses de

aluguel atualizado, perfazendo o montante de R$ 00.000,00por danos causados ao imóvel (doc.6) mais um mês de aluguel referente ao período necessário aos reparos, orçada em R$ 00.000,00;

Nos cálculos acima, mais uma vez alegam sem comprovar absolutamente nada, o documento 6 do processo principal (doc. 4) são apenas fotos de um imóvel desocupado, talvez um pouco bagunçado, mas nada além disso, referem-se á prejuízos causados no importe de R$ 00.000,00sem juntar um orçamento ou recibo sequer, sendo assim, o pedido não pode prosperar.

Quanto aos meses de aluguel em atraso como dito na própria exordial, estes valores são de responsabilidade do Sr. Fábio, uma vez que não há possibilidade de chamamento ao processo ou oitiva de testemunha na presente ação, não encontramos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

 das 5 (cinco) contas de consumo de energia elétrica que não foram

pagas (doc. 5) que totalizam: R$ 00.000,00.

Como dito anteriormente, quanto ao pagamento das contas de energia elétrica os executados assumem a responsabilidade, apesar da presente ação não prosperar por estar em desconformidade com a lei.

Vemos portanto, que nos cálculos apresentados uma série de irregularidades que impedem a liquidez, certeza e exigibilidade a começar pelos chamados "alugueres e encargos" uma vez que trata-se de um protesto sem comprovação nenhuma de sua relação com o presente objeto.

Em resumo, se falamos em ação de execução, somente a multa rescisório no valor de R$ 00.000,00e as contas de luz no valor de R$ 00.000,00merecem prosperar.

Por fim, o valor cobrado sobre o edital de protesto, obviamente não é devido na presente demanda tendo em vista que não vislumbramos nenhuma evidencia que relacione o protesto aos alugueis supostamente atrasados.

Desta feita, caso seja o entendimento de V. Exa de prosperar a presente demanda, o que se admite somente em termos argumentativos o valor singelo a ser executado é de R$ 00.000,00segue a atualização anexa.

Do pedido

1) Deferimento da gratuidade da justiça para os executados, nos moldes do artigo , LXXIV da Constituição Federal e Lei 13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes;

2) Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça do exequente;

3) O reconhecimento da inépcia da inicial, decretando a nulidade da presente execução, extinguindo o processo em razão da ausência dos pressupostos do artigo 798 e respaldado no artigo 803 ambos do NCPC.

4) Em caso de procedência parcial sejam os cálculos refeitos no real valor devido, qual seja, R$ 00.000,00;

5) A condenação do Exequente ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

6) Finalmente, ao ensejo, requer que V. Exa. Se digne determinar que as intimações dirigidas à ora autor sejam feitas, na pessoa dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UFtodos com escritório profissional na Endereço, Vila Mathias, Santos/SP, sob pena de nulidade. (EREsp. 00.000 OAB/UF- DJe de 16/12/2011).

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Nestes termos

P.E. Deferimento.

Santos, 01 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF