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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

CONTRARRAZÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO

EMBARGOS À EF N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUÇÃO FISCAL N.º 1061780-83.2016.8.26.0576

EMBARGANTE: Nome

O Nome, já qualificado, por seu Procurador do Nomeque esta subscreve (art. 4º, da LCM n. 227/2006), nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente as suas CONTRARRAZÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO, que seguem anexas.

Requer o recebimento e juntada desta, bem como a remessa ao E. TJSP para processamento do recurso.

Nestes termos,

P. e A. Deferimento.

São José do Rio Preto, 15 de maio de 2018.

Nome

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES EM RECURSO DE APELAÇÃO

EMBARGOS À EF N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUÇÃO FISCAL N.º 1061780-83.2016.8.26.0576

A PELANTE : B ANCO DO B RASIL S/A

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos Desembargadores:

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ora Impugnante, na qual é cobrado crédito decorrente de multa do comércio, conforme fls. 01 e seguintes da Execução Fiscal e nossa Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal

Embasa a CDA os seguintes Autos de Infração, cuja documentação instrutória segue anexa:

 Fls. 94 e seguintes da EF: AIIM 13898 - DE 04/04/2013 - LEI 10.711/10,

AUTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, II, POR VIOLAÇÃO AO ART. 1º. DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADOS.

 Fls. 50 e seguintes: AIIM 13995 - DE 07/05/2013 - LEI 10.711/10, AUTUAÇÃO

PREVISTA NO ART. 4º, II, POR VIOLAÇÃO AO ART. 1º. DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADOS.

 Fls. 04 e seguintes: AIIM 15947 - DE 07/06/2013 - LEI 10.711/10, AUTUAÇÃO

PREVISTA NO ART. 4º, II, POR VIOLAÇÃO AO ART. 1º. DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADOS.

Tal crédito foi devidamente constituído e, por isso, tornado líquido, certo e exigível, conforme se depreende da Certidão e Demonstrativo de Dívida Ativa e demais peças do procedimento administrativo, juntados nos autos da Execução Fiscal.

O embargante busca com a presente ação, que seja desobrigado a cumprir o disposto nas Leis Municipais nº 10711/2010 a qual estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Nome, que versam sobre a instalação de sistema de filmagem das áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas do Nome, e dá outras providências.

Houve a ampla possibilidade de o NomeEmbargante debater o assunto na via administrativa, tendo sido previamente notificado sobre o cumprimento da Lei, Advertido e, após a lavratura dos AIIMs, ofertado Defesa e Recurso administrativos . Contudo, sem êxito.

Ainda inconformado e tendo garantido o juízo, o Executado ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal, que foram julgados improcedentes, conforme a brilhante sentença do Juiz de Base.

Agora, em grau de apelação, o Nomereitera as teses anteriormente tecidas e combate os ônus de sua sucumbência em primeira Instância.

Pugnou pela redução do valor da verba honorária sucumbencial a que foi condenado.

No entanto, nenhum dos fundamentos por ele colacionados merece ser acolhido, como será demonstrado.

Regime Jurídico Aplicável.

Não se trata de tributo, uma vez que a multa aplicada não se insere no conceito insculpido no art. do CTN, já que tributo não constitui sanção por ato ilícito. Logo, inaplicável o regime jurídico de Direito Tributário à espécie, exceto naquilo que o próprio CTN vem a regrar como norma geral de Direito, a exemplo do que conceitua no art. 78 do CTN, como poder de polícia.

No caso, além de aplicável a norma que motiva o Ato, aplicável, outrossim, a Lei 10.710/10, a qual dispõe sobre a forma como se realiza contraditório em processos com por infração à legislação municipal sobre posturas.

O regime jurídico aplicável é eminentemente administrativo, pois.

Da Constitucionalidade da Lei Municipal.

O Embargante traz aos autos uma suposta incompetência do Nomepara legislar sobre a matéria, além de interpretar o art. 144 da Constituição Federal, o qual versa sobre a Segurança Pública, como incumbência de outro (s) Ente (s) Federado (s).

Vejamos.

Inicialmente, em relação à interpretação sobre o art. 144, CF, feita pelo Embargante.

Com a devida vênia, equivoca-se o Nome.

Topograficamente, o art. 144 da Constituição Federal inicial o Capítulo III do Título V da Carta da Republica, introduzindo o tema "Da Segurança Pública" na organização estatal.

Vejamo-nos em sua inteireza:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

O caput do art. 144 da Constituição Federal, alicerce da tese defendida pelo Embargante, não se refere ao Estado de São Paulo, Ente Federado cujas competências para legislar, aliás, encontram-se noutro Capítulo da Constituição da Republica (art. 25, CF). A cabeça do referido artigo constitucional, até mesmo pelos incisos e parágrafos que o seguem, traz a organização da segurança pública pelos órgãos incumbidos no âmbito da administração dos três Entes Federados (federal, estadual e municipal).

Portanto, no que concerne à expressão "Estado" do caput do art. 144 da Constituição da Republica, refere-se ao conceito lato de Estado (o qual compreende a união, os Estados e os Municípios brasileiros, em consonância com o que dispõe o caput do artigo 1º da Carta) e não sobre o Estado enquanto Ente Federado, com o que a tese do Embargante carece de fundamento (e, maxima venia , maiores argumentos em sentido contrário, ante o evidente vício de interpretação do Texto).

Doutro giro, em relação à competência legislativa municipal sobre a matéria, a Lei municipal 10.711/10 limita-se a dispor sobre a adequação dos estabelecimentos bancários para melhor atendimento à coletividade, referindo-se a necessidade das agências bancárias, de implementarem a segurança necessária aos munícipes.

Em nenhum momento a legislação municipal está dispondo sobre organização, funcionamento ou atribuições das instituições financeiras, de sorte que não houve afronta à Constituição Federal, nem tampouco revogação ou violação de lei federal ou estadual.

Em caso análogo, ou seja, quanto à possibilidade de o Nomeeditar Lei para a proteção do consumidor, no exercício de sua competência normativa suplementar prevista no art. 30, incisos I e II, da CF, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou IMPROCEDENTE a Adin nº 0497497-03.2010.8.26.0000 proposta pela FEBRABAN - Federação Brasileira dos Bancos, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.761/2010, cujo acórdão restou assim ementado:

"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 10.761/2010. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o especo reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento - Ausência de vício de iniciativa - Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública - Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo - Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança - Competência legislativa concomitante do Município - Matéria de interesse local - Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema - Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor - Ação julgada improcedente." Seguem trechos da decisão:

"(...) De plano, importante destacar que a determinação da lei municipal, que"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de São José do Rio Preto a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento", não se confunde com norma de competência privativa da União. Os artigos 22, incisos VI e VII, e 192 da Constituição da Republica - com a redação oferecida pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou todos os seus incisos, com o devido respeito, estão fora do prisma da lei combatida.

(...)

No caso em apreço, a lei trata especificamente da questão física dos estabelecimentos, em nada interferindo na matéria reservada à União.

(...)

Por ser de rigor, em tal contexto, obrigatória a abordagem sobre o tema segurança, pois a própria lei deixa às claras que as providências a serem adotadas têm a finalidade de aumentar a segurança dos clientes das agências bancárias localizadas no Município de São José do Rio Preto, sendo que o Município, em tal seara, tem atribuições concomitantes com as da União e do Estado. Em suma, o isolamento visual no atendimento de usuários das pessoas que aguardam atendimento nos caixas e a fixação em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas das agências, de cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários se referem ao peculiar interesse local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal) não se vislumbrando, afronta aos textos Constitucionais, Estadual ou Federal. Não se pode negar que tudo aquilo dentro do proporcional e razoável, hodiernamente, que vise prestigiar a segurança, evitando-se o destacado número de crimes que são praticados contra usuários das agências bancárias e instituições financeiras, sem aviltamento dos parâmetros legais próprios, sempre deve ser prestigiado. Em tal contexto, na verdade, se está protegendo o cliente do banco, que nada mais é do que um consumidor, com todos os direitos próprios.

(...)

Ainda, ressalta-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo pela possibilidade quer de leis municipais, quer de leis estaduais,

definirem sobre a instalação de equipamentos de segurança. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE. PRECEDENTES. É cabível recurso especial para resolver conflito entre lei local e lei federal, sem que haja necessidade de declarar, ou não, a sua inconstitucionalidade. 2. A Lei Paulista nº 11.571/96 não confronta com a Lei Federal 7.102/83, visto que aquela regulamentou matéria afeta à sua competência e de estrito interesse estadual. 3. Inexiste ilegalidade do Estado ou Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à

instalação de equipamentos de segurança, visto que não há interferência com as leis federais que regulam as instituições financeiras. 4.Não há invasão de competência, por ser esta concorrente, tendo em vista que não se está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas, sim dispondo sobre questão de segurança pública, consoante/autorização constitucional (arts. 34, III e 144, da CF/88). 5.Precedentes das egrégias 1a e 2a Turmas desta Corte Superior.Recurso Especial provido."( REsp 400.728-PR, 1a T., recorrente:

Estado do Paraná, Recorrida: Federação Brás. Ass. de Bancos - FEBRABAN, Rei. Min. José Delgado, j . 14.04.2002).

Vejam-se excertos do brilhante Voto do Eminente Relator:

Não se pode negar que a lei impugnada também visa a proteger e qualificar a relação de consumo , também no prisma segurança , em face da prestação de serviços proporcionada pelas instituições financeiras situadas no Município de São José do Rio Preto.

Tanto é verdade que, no Código do Consumidor , a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor veio ditada, prioritariamente, pelos arts. 8º, 9º e 10, embora outros dispositivos, da mesma lei consumerista, também guardem tal preocupação específica. Observe-se, nesse sentido, que os arts. 12 a 17, cuidando do fato do produto e do serviço também trazem como preocupação a incolumidade e a segurança do consumidor. De igual modo, o art. 65, afora outros, que, mesmo que indiretamente, concorrem para a proteção de tais valores, (vide:" Código de Defesa do Consumidor Interpretado"de Vidal Serrano Nunes Júnior e Yolanda Alves Pinto Serrano, Editora Saraiva, 2a edição, 2005, São Paulo, pág. 42).

Deve imperar, à luz do art. 14 do Código do Consumidor, o dever de segurança no local onde se opera a relação de consumo. Na verdade o estabelecimento bancário deve garantir a segurança de seus clientes enquanto realiza a prestação de serviços.

Desta forma, a lei impugnada, com certeza, oferece um maior grau de segurança aos seus clientes que travam relação de consumo com as instituições financeiras situadas no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

(...)

Desta forma, não se pode negar que tudo aquilo dentro do proporcional e razoável que vise prestigiar a segurança, evitando-se o destacado número de crimes que são praticados contra usuários das agências bancárias e instituições financeiras, sem aviltamento dos parâmetros legais próprios, sempre deve ser prestigiado. Não se pode negar, também, que a lei municipal em questão vem a prestigiar interesses da própria Entidade autora, a medida em que procura evitar eventuais ações criminosas, também, com certeza, em benefício das agências bancárias ali instaladas, prestigiando, inclusive e especialmente, a melhoria da qualidade das relações de consumo existentes entre a instituição financeira e seus clientes". (g. n.)

Recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamentoda Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra EllenGracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO756.593-MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014)(grifo nosso)

Nem se argumente que tem aplicação a Súmula 19 do Superior Tribunal de Justiça, visto que esta Municipalidade não está fixando horário de funcionamento para atendimento ao público, nem tampouco legislando sobre a atividade-fim das instituições financeiras, mas sim, o tempo de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários.

No dizer do Sr. Ministro Eros Grau, em VOTO no Recurso. Extraordinário 367.192-8 (PA), "este Tribunal assentou a competência do Nomepara legislar sobre o atendimento ao público no interior de agências bancárias, por se tratar de questão vinculada a interesse local. Nesse sentido: RE n. 321.050, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6.5.05; e RE n. 208.383, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 7.6.99" .

Ainda no Voto do Ministro, ao elucidar o tema, explica que "...incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. Vale mesmo dizer: o Nomeestá vinculado pelo dever de dispor sobre a questão no plano local."

Prossegue, ainda, justificando que:

"A lei municipal não dispôs sobre política de crédito, câmbio seguros e transferências de valores --- artigo 222, inciso VII, da CF/88. Também não regulou a organização, o funcionamento e as atribuições de instituições financeiras. Limitou-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente. Não envolve transgressão da competência reservada ao Congresso Nacional pelo art. 48, inciso XIII, da Constituição do Brasil, para dispor sobre matéria financeira e funcionamento de instituições financeiras. Também não diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional, matéria que, nos termos do disposto no artigo 192 da CB/88, há de ser regulada por lei complementar."

As leis municipais sobre posturas direcionadas a tal seguimento econômico tem o propósito de garantia a necessária segurança ao consumidor. Evitar, também, os crimes nas "saidinhas de Nome" , tão em voga ultimamente. Este problema não se verifica nos demais ramos do comércio ou nas prestadoras de serviço, não sendo razoável a exigência de legislação a respeito.

Portanto, o Nomeapenas deu cumprimento aos incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal, ou seja, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Ausência de violação a Princípios-norma constitucionais.

Por vezes as Agências Bancárias confundem as matérias e ainda se reportam a diversos dispositivos não aplicáveis ao caso, como por exemplo, a violação da isonomia e da livre iniciativa constitucionalmente asseguradas. Ora Excelência, em nenhum momento o Nomefere os artigos e 170 da Constituição Federal.

A referida lei não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpou competência privativa da União, por tratar apenas de disposições acerca de interesse local.

Quanto à violação ao princípio da isonomia, esta não ocorre, visto que o Nomeestá tratando todas as instituições financeiras de maneira igualitária .

Também não se pode compará-las a outras entidades e serviços, igualmente de fruição social, visto que esta não foi a intenção da lei. O Estado intervém na economia , segundo o art. 174 da CF, como agente normativo e regulador, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento , sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Esta atuação do Estado como agente normativo ou regulador é de ser concretizada com respeito aos princípios que regem a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF).

Essa perspectiva assegura o tratamento da questão econômica como direito público, frente à necessária tutela dos interesses difusos e coletivos , em medida de proteção social, no resguardo dos demais princípios constitucionais da livre concorrência e defesa do Consumidor. Assim, não se deve considerar ampla e irrestrita a liberdade das instituições empresariais em proceder à autoregulamentação, à míngua dos demais princípios e direitos fundamentais igualmente protegidos pela guarida Constitucional 1 .

Como observa o Embargante, a atuação da administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a atuação das instituições bancárias também deve ser balizada por tais princípios, permitindo o pleno exercício da cidadania pelas pessoas, disponibilizando o acesso aos serviços bancários.

O Embargante, assim como outras instituições financeiras, ante a evidente fragilidade do usuário dos serviços bancários, abusou, deixando de cumprir com a Lei municipal, não restando outra opção ao fiscal a não ser cumprir o seu dever tendo sido por isso, penalizado, sendo inadmissível a alegação de que a Municipalidade deixou de ser aplicar o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da CF/88, ao editar a lei ora combatida .

1 Necessário ressaltar que a Lei Municipal visa à preservação do direito do consumidor. E nesse

diapasão já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Enquanto usuários das instituições financeiras, os munícipes são consumidores e a relação com aquelas deve obedecer aos princípios do Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo , II, alínea d, estipula que deve haver"ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho"(Apel. 230.318.5/2, Relator Demóstenes Miguelino Braga, 1a Câmara de Direito Público, j. 02.08.05)

Frise-se, porém, que somente após notificação para que o estabelecimento bancário se adequasse aos parâmetros da lei, o que não foi feito e, após todo o procedimento de advertência foram aplicadas as multas objeto da presente execução fiscal , o que pode ser constatado pela documentação acostada aos autos da execução, o que demonstra toda a Eficiência do serviço público municipal no cumprimento das leis que edita, Princípio-norma a que também está vinculado.

Pelo exposto, é evidente que não se está ferindo os princípios alegados, pois está correta a autuação efetuada pela fiscalização Municipal e também quanto as decisões das Instâncias Administrativas. Não houve violação aos princípios alegados.

Da aplicação e do valor das multas (alegação de confisco e exorbitância).

O Nomenão extrapolou ao prever a incidência de multa no caso de não cumprimento dos ditames, pois senão a lei não seria cumprida, e, na doutrina, seria denominada de lei imperfeita, ou seja, a qual não prevê qualquer forma de penalidade em seu desatendimento.

Tampouco há que se falar em caráter confiscatório da multa. Note- se que se evidencia no presente caso, a desobediência deliberada à norma, até porque, o Embargante admite entender que a norma é" flagrantemente "inconstitucional , donde se conclui que, sem a imposição da penalidade, o Embargante, continuaria desrespeitando a legislação em questão, não cumprindo com a determinação do legislador local.

Além disso, não há ilegalidade na referida lei, pois todo o procedimento de fiscalização e penalidades está previsto em lei, ao contrário do que afirma o Embargante, sendo que , mesmo depois de vários meses de sua obrigatoriedade e com prazo expresso para a adequação das agências bancárias (60 dias, a contar da data de publicação da Lei - art. 4º), nenhuma providência havia sido adotada pelo Embargante, donde se conclui que o Embargante assumiu o risco da punição.

Doutro giro, a legislação municipal atenta ao desrespeito reiteradamente sofrido pelos usuários do serviço bancário, regulou certos padrões de atendimento a serem cumpridos nos limites do Nome, dentro de sua competência para regular o comércio e os serviços locais. O seu descumprimento, por óbvio, gerou uma multa, cujo valor originário não é desarrazoado quando se verifica a aplicação a uma instituição financeira que habitualmente obtém lucros bilionários.

No que toca à espécie aplicada (multa) e o questionamento sobre a não aplicação de advertência, equivoca-se o Embargante. O processo administrativo demonstra o contrário. Não obstante o conhecimento geral da Lei, houve notificação para regularização. E não obstante a notificação, houve a lavratura de prévia ADVERTÊNCIA antes da cominação de multa ao Embargante . Cópia anexa.

Nome(1996, p. 119) aponta o que chama de condições de validade do ato de polícia , os quais, no sentir deste renomado tratadista são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.

No presente caso, presentes os elementos do ato administrativo sancionador, inclusive a Proporcionalidade da sanção aplicada, a qual é guiada por três pressupostos para o seu atingimento:

Inicialmente, a penalidade é adequada, pois foi imposta em razão do descumprimento reiterado da legislação municipal (o Embargante já havia sido advertido).

É, também, necessária, uma vez que é a conduta possível que melhor atende à finalidade da lei (proteção dos consumidores) e menos danos gera à instituição bancária (bilionária). Por fim, é proporcional em sentido estrito, porque sua aplicação é menos danosa à sociedade do que a sua não aplicação. Em outros termos, se a multa não fosse aplicada, o dano social causado pela instituição se perpetuaria, em detrimento dos consumidores rio- pretenses.

Assim, está demonstrado que a multa imposta (espécie antecedida de penalidade menos gravosa - advertência) e o seu valor são razoáveis e proporcionais.

Assim, está demonstrado que a multa imposta e o seu valor são razoáveis e proporcionais.

Por fim, no tocante à invocação da garantia constitucional do Princípio Tributário da Vedação de Tributo com Efeito de Confisco, disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, não se aplica ao caso em razão, simplesmente, de a execução fiscal embargada não se referir à cobrança de tributo. Cobra-se, no caso, Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente do regular exercício de poder de polícia pela Municipalidade.

Honorários advocatícios fixados. Pedido de minoração pelo Apelante. Sem fundamento jurídico.

O CPC trouxe parâmetros objetivos para a fixação de honorários em causas nas quais a Fazenda Pública for parte.

No caso vertente, o intérprete-juiz bem aplicou o art. 85, § 3º, I, da Lei 13.105/15 - CPC. Ou seja, para a ação de Embargos cujo proveito econômico é menor que 200 salários mínimos, fixou-se o percentual MÍNIMO, qual seja, de 10%.

Observem:

"§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;"

No caso, aparenta que o Apelante sequer tem interesse recursal sobre a matéria, ao contrário do Nome, que poderia ver majorada a verba até o teto de 20%, mas concorda com o valor fixado (sem prejuízo, agora, da aplicação do § 11 do art. 85 da mesma codificação legal).

Portanto, a alegação deve ser afastada sob qualquer Ângulo que venhamos a enxergá-la.

CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Ante todo o exposto, o Nomerequer seja o recurso conhecido, mas não provido, em razão da confirmação da certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal, ademais de não ter havido violação a qualquer regra ou princípio do Direito nos atos administrativos praticados pelo Nomerecorrido, bem como por a norma impugnada não padecer de qualquer inconstitucionalidade.

Requer ainda, nos termos do art. 85, 11º, do Novo CPC - Lei

13.105/15 , a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente

levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 15 de maio de 2018.

Nome

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF