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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Certidões de Dívida Ativa com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Multi MIX Elastomeros Industria e Comercio

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EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA Endereço

MULTI MIX ELASTOMEROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, peoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , 00.000.000/0000-00com sede na , Endereçopor seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na baEndereçoirro Morumbi, cidade de São Paulo, e Nomecom endereço eletrônico , email@email.comonde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 103 e ssss. do N. Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - PRELIMINARMENTE

Com fundamento no art. 98 do Novo Código de Processo Civil, a Requerente vem pleitear os benefícios da justiça gratuita.

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (grifo nosso).

Em que pese a Requerente seja pessoa jurídica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Essa é a orientação ofertada pelo caput do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, desde que devidamente comprovado.

O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas, não estando delimitado somente para pessoas físicas, principalmente levando-se em conta que o setor industrial na atual conjuntura econômica do país está amargando enormes prejuízos e sufocando numa crise sem precedentes, tendo que forçosamente recorrer as instituições financeiras, submetendo-se a aquisição de ativos financeiros (ex. capital p/ alavancagem, limites p/ conta garantia) com enormes custos e taxas de juros que extrapolam os juros médios praticados no mercado, verdadeiramente, UM ABSURDO!

A Autora não possui condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Corroborando com a afirmação acima e com o propósito de demonstrarem sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a autora acosta neste, documentos comprobatórios e pertinentes ao resultado do exercício financeiro do ano de 2016 da pessoa jurídica.

Ao ensejo:

Recurso especial. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula nº 481/stj. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do cpc). (STJ - REsp 1.418.147; Proc. 2013/00000-00; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 17/03/2014)

AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Uma vez indeferido ou impugnado o benefício, incumbe a postulante provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade firmada quando do requerimento do benefício. Tal prova se dá ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui o requerente, bem como seus familiares, ou pela comprovação da ausência de solidez econômica, em se tratando de pessoa jurídica. No presente caso, a agravante não juntou provas suficientes comprovando fazer jus à benesse pleiteada. Negaram provimento ao agravo interno. Unânime. (TJRS - AG 24962-92.2014.8.21.7000; Santa Maria; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 13/03/2014; DJERS 18/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Assistência Judiciária Gratuita Pessoa jurídica Comprovação de ausência de movimentação financeira mediante juntada de Declaração Anual do Simples Nacional, que permite concluir que a pessoa jurídica encontra-se desativada Impossibilidade financeira demonstrada Gratuidade deferida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI 2012405- 49.2014.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Santos; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Gomes; Julg. 11/03/2014; DJESP 17/03/2014)

Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ - Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O entendimento consolidado na súmula supra trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060 /50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa.

Aliás, a tese da possibilidade de AJG para pessoas jurídicas já está consagrada na jurisprudência do STF há quase dez anos, conforme a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 00000-00, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).

Dessa forma, é imperiosa a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a Autora, o que se requer desde já.

II - DOS FATOS

A empresa Autora é contribuinte da Receita Estadual, possuindo inscrição estadual nº 336.841.425.113.

Dentro do possível a empresa vinha recolhendo mensalmente o ICMS devido ao Nome.

Porém como é público e notório, todas as empresas brasileiras, em especial as indústrias, vêm enfrentando problemas financeiros gravíssimos. Além da grande inadimplência, da queda brusca do faturamento, do aumento no preço dos insumos, nosso país conta com uma carga tributária altíssima quando comparados com a falta de retorno destes recursos em favor da sociedade. E ainda, nosso país amarga com um custo da máquina pública inflada e notoriamente mal gerida pelos nossos representantes políticos.

Nosso setor industrial e empresarial privado não está mais suportando as exigências tributárias por conta das ingerências políticas e públicas do nosso país, e isso é tão verdade que um dos temas polêmicos discutidos na atualidade é a tão desejada reforma tributária que nunca acontece. E se não bastasse todo o excesso tributário suportado por estes setores, vem o Nomecobrar juros abusivos não mais permitidos pelo nosso judiciário.

É justo Excelência que temos que pagar por essa incompetência pública e política? Se o setor público é mal gerido, é justo que temos que amargar com esses prejuízos? Esse não é o jargão? "A sociedade é quem paga o preço?" Até quando suportaremos essa situação?

Portanto, Excelência, essa tem sido a triste realidade do nosso país, entretanto, o poder público não pode sacrificar esses setores achando que com isso vão conseguir cobrir seus déficits fiscais. É uma idiotice sem precedentes, o poder público, querer sacrificar esses setores principalmente com taxa de juros vultuosas, uma vez que a maior fatia da arrecadação tributária é oriunda destes. Seria um verdadeiro "tiro no pé"!

Com isso, não poderia ser diferente para mais um pedinte recorrer ao poder judiciário na esperança de poder conter esses abusos. Prova disso, a Autora, também passou a amargar esses prejuízos, não conseguindo recolher aos cofres do governo estadual o ICMS, e muito menos agora com a inscrição destes em dívida ativa do Nomeeivado de juros ilegais que ensejaram na lavratura das CDAs 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300.

Ocorre que no momento de inscrição das competências de ICMS supra em dívida ativa, a Fazenda Estadual aplicou juros com base na Lei Estadual 13.918/2009, já declarada inconstitucional por prever percentual de juros superiores à SELIC, conforme foi definido pelo STF na ADIN 442/SP e reafirmado pelo TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

Em razão dessa inconstitucionalidade, os valores totais das citadas CDAs estão atualizadas em R$ 00.000,00.

CDA PRINCIPAL JUROS DE MORA PGE MULTA DE MORA TOTAL

1.173.291.885 361.690,00 982.698,92 989.230,00 2.333.671,92 1.097.218.863 2.078,75 1.491,09 415,75 3.985,59

1.100.581.704 5.048,24 3.574,15 1.009,65 9.632,04

1.128.294.443 2.839,24 1.879,86 567,85 5.286,95

1.141.354.300 11.406,22 7.449,40 2.281,24 21.136,86

383.062,45 997.093,42 993.557,49 2.373.713,36

Todavia, aplicando a legislação de forma correta, com a exclusão dos citados índices inconstitucionais, os reais valores dos débitos perfazem o montante de R$ 00.000,00.

CDA PRINCIPAL JUROS SELIC MULTA DE MORA TOTAL

1.173.291.885 361.690,00 874.630,18 989.230,00 2.225.603,18 1.097.218.863 2.078,75 1.363,58 415,75 3.858,08 1.100.581.704 5.048,24 3.260,68 1.009,65 9.318,57

1.128.294.443 2.839,24 1.681,12 567,85 5.088,21

1.141.354.300 11.406,22 6.615,04 2.281,24 20.302,50

383.062,45 887.550,60 993.557,49 2.264.170,54

Ou seja, estamos diante de uma diferença de juros de nada menos do que R$ 00.000,00.

Dessa forma, face à manifesta inconstitucionalidade dos juros que não atenderam à SELIC, nenhuma outra alternativa restou à Autora senão a distribuição desse processo, visando de primeiro a concessão da tutela de urgência, de forma a suspender a exigibilidade tributária das CDAS CDAs 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 e impedir que sejam levadas a protesto (ou cancelados se já protestados), assim como a não inscrição no CADIN e no SERASA, por serem ilíquidas e desprovidas de exigibilidade e certeza - e por fim o impedimento de inclusão em qualquer Regime Especial de Fiscalização.

No mérito, a ação visa a anulação das CDAS, com determinação para que a Fazenda do Nomeemita novas CDAS adequadas ao patamar da SELIC.

Como pedido alternativo, caso entenda Vossa Excelência pela impossibilidade de anulação das CDAS, o que se admite apenas como hipótese, requer o reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados acima da taxa SELIC, com determinação de retificação das CDAS e cancelamento dos protestos e demais restrições como CADIN e SERASA, posto que eivados das ilegalidades cometidas pelo Nome.

III - DO DIREITO

III. I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.918/2009

A Ré aplicou em todas as CDA’s constantes da presente ação os juros com base na Lei Estadual 13.918/2009, que determina uma taxa diária de 0,13% (treze décimos por cento) para correção de seus débitos.

Ocorre que essa taxa diária de correção não está em conformidade com a determinação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 442/SP, ratificada com o mesmo entendimento pelo Tribunal de Justiça do Nomeno Acórdão de Inconstitucionalidade nº 0170909- 61.2012.8.26.0000.

Portanto, através destes julgados a matéria se tornou de ordem pública com o pronunciamento de efeito "Erga Omnes" frente a inconstitucionalidade da norma aplicada pela Ré.

III. II - DA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA

É importante salientar que essa matéria de juros praticados acima da taxa SELIC já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores STF e STJ, abaixo segue jurisprudências:

RECURSO ESPECIAL Nº 879.844 - MG (2006/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : NomeMINAS GERAIS

PROCURADOR : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : ATACADÃO DAS MALAS LTDA

ADVOGADO : Nome

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...). Raciocínio diverso importaria tratamento anti- isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."

Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.

Com efeito, os artigos 543-A e 543 -B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (...)

Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

RE 582461 RG / SP - SÃO PAULO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 22/10/2009

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010

EMENT VOL-02388-06 00.000 OAB/UF

Parte (s)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO NomeE

OUTROS

RECDO.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome

RECTE.(S) : JAGUARY ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Ementa

EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

I - DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

Inicialmente, registro precedentes nos quais esta Corte concluiu que a matéria relativa à taxa SELIC em débitos tributários restringe-se à matéria infraconstitucional.

Não obstante, diante da existência de precedente no qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia, bem como do reconhecimento pelo Plenário, da repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário.

Trata-se de índice oficial e, por essa razão, sua incidência não implica violação ao princípio da anterioridade tributária, tampouco confere natureza remuneratória ao tributo.

No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.

Entendimento diverso importaria em tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos seriam exonerados, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.

Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial 879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:

Assim, é legítima a utilização de taxa SELIC como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que, legitimamente, determina sua adoção.

A jurisprudência demonstra que a matéria em discussão está em perfeita sintonia com as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo e em conformidade com os tribunais superiores - inclusive em sede de ADIN - com relação à limitação dos juros na taxa Selic - RESP 879.844/MG e RE 582461 RG / SP

III. III - DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DAS CDAS

Consoante claramente demonstrado acima as CDA’s 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 possuem juros inconstitucionais, acima da SELIC, havendo, assim, a necessidade de declaração de sua nulidade.

É o que preceitua os artigos 202 e 203 do CTN, além do art. da Lei 6.830/80:

CTN

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos ;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo , são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Lei 6.830/80

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

(grifos nossos)

Observe, Excelência, que o art. 203 considera nula a CDA que contenha erros relativos aos requisitos do art. 202. E, no caso, ocorreu erro quanto ao requisito do art. 202, inciso II, que trata da "maneira de calcular os juros de mora acrescidos" (requisito também previsto no art. , II da Lei 6.830/80), porquanto o Requerido calculou os juros fazendo incidir os patamares inconstitucionais da Lei Estadual 13.918/2009.

E a partir da reconhecida irregularidade decorrente da aplicação equivocada dos juros, as CDA ́s perdem a presunção de certeza e liquidez do art. 204 do CTN, que diz: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída." (grifo nosso)

Em suma, somente a dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez. Como as CDAS impugnadas nestes autos não foram regularmente inscritas, essa presunção se perdeu . Dessa forma, resta hialino que as CDAS devem ser consideradas nulas por esse Douto Juízo, com determinação de impedimento ou cancelamento (se já efetivado) de qualquer protesto, ou inscrição no CADIN e/ou SERASA.

Além disso, também é clara a inconstitucionalidade do encaminhamento das CDA ́s a protesto, CADIN e/ou SERASA, porquanto sua finalidade é apenas constranger o contribuinte a pagar, em violação ao devido processo legal (art. , LIV, CF), com ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, CF) e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. , XXXV, CF).

Por fim, registre-se que toda e qualquer CDA é indivisível, não havendo a possibilidade de declarar apenas os juros de mora inconstitucionais.

IV - DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

A Autora, acosta nessa Ação Anulatória, cálculos e laudo técnico pericial que

comprovam os juros a maior cobrados pela Ré.

As CDAS 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 somam hoje um total de R$ 00.000,00, considerando R$ 00.000,00de juros cobrados pela PGE (Procuradoria Geral do Nome).

Excluindo-se os citados índices inconstitucionais, trazendo a correção para a taxa SELIC, temos um total de R$ 00.000,00, com juros constitucionais no valor de R$ 00.000,00.

Ou seja, a diferença de juros encontrada é de R$ 00.000,00

V - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Tendo em vista a manifesta inconstitucionalidade dos juros que não atenderam à taxa SELIC, requer a concessão da tutela de urgência, independentemente do entendimento final pela anulação das CDAS ou reconhecimento apenas dos juros ilegais com determinação de retificação das CDAS, de forma a suspender imediatamente a exigibilidade tributária das CDAs 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 e impedir que sejam levadas a protesto (ou cancelados se já protestados), assim como a não inscrição no CADIN e no SERASA, por serem ilíquidas e desprovidas de exigibilidade e certeza, e por fim, o impedimento de inclusão em qualquer Regime Especial de Fiscalização.

Conforme disposto no novo CPC, para obtenção da tutela de urgência é necessário demonstrar o risco de dano irreparável ou de incerta reparação e a plausividade do direito pleiteado.

"Art. 300 do NCPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .

A concessão da medida liminar justifica-se no caso em tela, pois é evidente que a aplicação dos juros acima da SELIC é inconstitucional. O STF já pacificou a matéria através de ADIN, definindo pela inconstitucionalidade dos juros aplicados pela Lei Estadual 13.918/2009. Além disso, o Tribunal de Justiça de SP também já ter se pronunciado da mesma forma (Arguição de

Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000). Aqui restou preenchido, então, o requisito da plausividade do direito pleiteado.

A não concessão deste direito ocasionará prejuízos irreparáveis como a inscrição da Autora em órgãos de defesa ao crédito (SERASA / CADIN); além dos protestos do ICMS. Aqui encontramos o perigo de dano irreparável.

VI - DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve atender ao benefício econômico pretendido pela parte Autora.

Nessa ação, em que pese o pedido principal seja o de anulação das CDAS 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 por óbvio o proveito econômico da Autora não será o valor relativo à totalidade das CDAS.

No caso apenas serão expurgados das CDAS, mesmo em razão de sua anulação, os valores atinentes aos juros ilegais praticados pelo NomeSã Paulo.

Dessa forma, o valor da causa aqui é R$ 00.000,00- que é exatamente benefício econômico que a Requerente obterá.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Primeiramente a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, nos termos da preliminar e documentos comprobatórios anexos;

b) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente às CDAS 1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 de forma a impedir que sejam levadas a protesto (ou cancelados se já protestados), assim como a não

inscrição no CADIN e no SERASA, por serem ilíquidas e desprovidas de exigibilidade e certeza, e por fim o impedimento de inclusão em qualquer Regime Especial de Fiscalização;

c) A citação da parte contrária para, querendo, contestar a ação;

d) A admissão de todas as provas em direito admitidas, em especial documental e pericial;

e) No mérito a procedência total da ação, com a anulação das CDAS

1.173.291.885; 1.097.218.863; 1.100.581.704; 1.128.294.443 e 1.141.354.300 nos termos dessa inicial;

f) Alternativamente, não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela anulação total das CDAS, requer a procedência da ação com relação ao reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados acima da SELIC, com determinação de retificação das CDAS e cancelamento dos protestos e demais restrições como CADIN e SERASA, posto que eivados das ilegalidades cometidas pelo Nome.

g) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais com base no NCPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede

e aguarda deferimento.

São Paulo, 24 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF