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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0080

Contestação - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Feira de Santana II - SPE e Marsan Solucoes Imobiliarias

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Ao Juízo de Direito da 5a Vara dos Feitos de Relações Cíveis e Comerciais de Feira de Santana-BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Ação referida, proposta em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA , vem, respeitosamente, por seus procuradores, REQUERER a V. Exa. o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO de fls. 169/175/216/218/01/11 (docs. anexos), nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil:

O presente cumprimento provisório da sentença decorre da mencionada Ação de Indenização em tramite perante este MM Juízo, a qual foi julgada parcialmente procedente, em 2017, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a primeira ré, TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA - II SPE LTDA, nos termos da fundamentação expendida: a) à devolução da integralidade do montante desembolsado pela parte autora, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; b) à devolução da quantia paga a título de taxa de corretagem (R$ 4.525,04) e da importância desembolsada em razão do contrato de honorários acostado aos autos (R$ 5.600,00), devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a indenizar o acionante pelos lucros cessantes referentes ao que deixou de ganhar com a valorização do imóvel, no valor de R$ 26.400,00, atualizado a partir da data do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno, ainda, a primeira ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação".

Opostos Embargos de Declaração contra a r. sentença, ficaram assim decididos:

"Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos declaratórios opostos para modificando a sentença de fls. 169/175, corrigir vícios, nos termos da fundamentação acima explicitada, passando a retificar e figurar no dispositivo: à devolução da integralidade do montante desembolsado pela parte autora, referentes à parcela do sinal e duas parcelas concernentes à aplicação do INCC, no valor total de R$ 51.474,96 (cinquenta e um mil reais, quatrocentos e setenta e quatro e noventa e seis centavos), devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; Incluir no dispositivo: d) pagar ao autor a multa prevista na cláusula 6.13 do contrato, no percentual de 2% dos valores pagos pelo acionante, nos termos do contrato. A presente decisão passa a integrar a de fls. 169/175".

Interpostos Recursos de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento ao Autor para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, na forma da súmula 362, do STJ. " In verbis ":

"Assim, diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, r eformando-se parcialmente a sentença para condenar as ré/apelada ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ, e NEGAR SEGUIMENTO ao apelo da TERRA NOVA

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RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA, tendo em vista sua manifesta deserção"

Opostos, pela Ré TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA , Embargos de Declaração contra o r. acórdão, ficaram assim decididos:

"Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 0504993- 80.2014.805.0080/50000, em que figura como embargante TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA e, como Embargado ANTÔNIO MÁRIO DIAS SERAFIM. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, mantendo os termos do acórdão, pelas razões que integram o voto da relatora"

Consoante se verifica no espelho processual, atualizado, anexo, pela Ré TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA , foi interposto Recurso Especial, o que não obsta o prosseguimento do presente cumprimento provisório, haja vista que, em regra, este recurso não é dotado de efeito suspensivo, tão pouco houve pedido neste sentido.

O art. 520 do CPC, prevê que a execução provisória da sentença far- se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva.

Portanto, na atual sistematização, a execução provisória é, mais do que nunca, medida de efetividade processual, já que se dá nos termos da definitiva, desta se diferenciando somente no que tange à prestação de caução, que, contudo, não se exige para seu ingresso em juízo, mas apenas para as hipóteses de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao Executado. E, mesmo assim, ainda deve ser dispensada a caução nas hipóteses do art. 521, caput, incisos e parágrafo único, do CPC.

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Quanto à execução provisória leciona o ilustre processualista Fredie Didier Júnior:

Execução provisória (fundada em título provisório) é aquela que, embora no atual regramento possa ir até o final (art. 520, do CPC), exige alguns requisitos extras para o credor-exequente. [...]

O critério, agora, é a estabilidade do título executivo em que se funda a execução: se se tratar de decisão acobertada pela coisa julgada material, a execução é definitiva; se se tratar de decisão judicial ainda passível de alteração (reforma ou invalidação), em razão da pendência de recurso contra ela interposto, a que não tenha sido atribuído efeito suspensivo, a execução é provisória 1 .

Aim, nos termos do art. 520 e ssss, do CPC, combinado com o art. 523, § 1º do mesmo diploma legal, é a presente para REQUERER :

1) Que seja efetuada intimação da Executada, nas pessoas de

seus advogados , para efetuar o pagamento do quantum exequendo conforme Sentença de fls. e Acórdão de 169/175/216/218/01/11 , devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (dano material, taxa de corretagem, lucros cessantes, danos morais), qual seja, R$ 00.000,00, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa da 10 % sobre o referido valor, nos termos do supracitado art. 523, § 1º, do CPC.

2) Caso a Ré não queira satisfazer espontaneamente, e pretendam

transformar o cumprimento da SENTENÇA/ACÓRDÃO em execução forçada, que o valor supracitado seja acrescido de 10% de honorários advocatícios, a serem arbitrados por esse MM. Juízo (art. 827 do CPC), além das custas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % sobre o referido valor, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

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3) Uma vez não realizado o pagamento do montante, que se digne

V. Exa. de efetuar a penhora " on line " , em conformidade com o art. 835, inciso I do CPC, no valor de R$ 00.000,00.

Após os bloqueios, lavre-se o auto de penhora, intimando-se as Executadas para, querendo, oferecerem suas impugnações no prazo de lei, sendo produzidas as provas pertinentes.

Segue anexa a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 798, inciso I, b, do CPC, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento.

Em atendimento ao disposto no art. 522, § único, Incisos I, II, III, do CPC, instrui-se o presente com as peças anexas e relacionadas abaixo; desde já, declara-se, sob as penas da lei, serem cópias fiéis daquelas constantes dos referidos autos:

Documentos que instruem a presente:

01: Cópia das Procurações outorgadas pelas partes (fls. 27, 84/91);

02: Cópia da Sentença (fls. 169/175, com assinatura digital);

03: Cópia da Sentença dos Embargos de Declaração (fls. 216/218);

04: Cópia do Acórdão das Apelações (fls. 1/12);

05: Cópia da Certidão de Publicação (fl. 1);

06: Cópia do Acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 1/11);

07: Cópia da Certidão de Publicação (fl. 1);

08: Cópia do espelho processual atualizado (fls. 1/5);

09: Memória de cálculo.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Feira de Santana-BA, 18 de novembro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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