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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0301

Petição - Ação Anulação

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última distribuição : 18/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00105162520178140000

Assuntos: Anulação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DO PARÁ (APELANTE) CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO (AUTORIDADE) (PROCURADOR)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 13/06/2019 CR ED Cerpa Vicios Inexistentes suposta Contrarrazões

15:51 convalidacao LC 160-17

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN DA 1a TURMA

DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Proc. nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apte: Estado do Pará

Apdo.: Cerpa - Cervejaria Paraense S/A

ESTADO DO PARÁ , por sua Procuradoria-Geral, nos autos do processo em epígrafe, feito que tramita perante este d. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., neste ato representado pelo Procurador do Estado que esta subscreve, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração constante do Id nº (00)00000-0000dos autos, opostos pelo agravante, consoante os termos que seguem deduzidos:

Não merecem acolhimento os embargos declaratórios oferecidos pela apelada, à míngua dos seus requisitos de cabimento, eis que a r. decisão embargada não padece dos vícios que lhe foram atribuídos pelo embargante.

A suposta contradição irrogada no recurso é, data permissa venia , fruto da má interpretação dos termos decisórios pelo embargante.

A oposição dos presentes embargos de declaração resulta nitidamente do mero desagrado da embargante com os termos e limites da decisão embargada.

Acontece que o presente recurso não se revela idôneo para a reforma da decisão, senão em circunstâncias excepcionalíssimas, não verificadas na hipótese dos presentes autos.

A verdade é que CERPA busca, a qualquer preço, usar o Judiciário para manter um estado de sonegação tributária crônica a que se habituou ao longo dos anos.

Inexiste vício de omissão pelo simples fato de ter a Desa. Relatora evoluído na direção do voto-vista da eminente Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro e adotado os seus fundamentos como razões de decidir. Nem previsão legal para o cabimento do recurso nessa hipótese existe e o art. 489, § 1º, IV do CPC não permite essa conclusão.

Nada há que impeça a eminente Relatora de alterar, antes da proclamação do resultado, o seu voto, aderindo ao de outro membro do Colegiado. É até saudável que isso ocorra porque evidencia o debate e a reflexão dos temas postos sob apreciação do Judiciário.

O mesmo se diga da alegada obscuridade ocorrida apenas na feérica imaginação da embargante.

O V. Acórdão embargado foi de uma clareza ofuscante ao esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto concessivo do benefício fiscal à embargante sem a modulação dos seus efeitos tornou prejudicada a análise das alegações de mérito formuladas na inicial.

Nisso não se pode ver violação aos arts. e 11 do CPC, nem ao disposto no art. 93, IX da CF/88, eis que não falta ao V. Acórdão embargado fundamentação. Ao contrário, o voto vencedor explana com profundidade e rigor técnico as razões pelas quais alcançou a conclusão obtida e os motivos pelos quais ela torna prejudicada a análise dos argumentos de mérito esgrimidos na inicial.

É simples compreender porque a sentença foi parcialmente desconstituída. Foi mantido o trecho dela em que o julgador de 1º grau declarou a inconstitucionalidade do Decreto concessivo do benefício fiscal da CERPA:

"Desta feita, com supedâneo nos precedentes do STF citados e nas razões explanadas, em controle difuso de constitucionalidade, mantenho a sentença no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual nº 236/2007."

Inexiste obscuridade a esse respeito.

Também não é verdade que os votos vencidos não foram declarados em ofensa ao art. 941, § 3º do Novo CPC.

Referida disposição processual estabelece justamente que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento" .

Consta do V. Acórdão embargado ao final do voto vencedor a efetiva declaração dos votos vencidos, nos seguintes termos:

"Em discussão acerca do posicionamento que a Turma iria tomar, os doutos Desembargadores concordaram com os termos do voto da Desembargadora vistora, apenas havendo discordância quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, entendendo os Desembargadores Roberto Gonçalves Moura e Rosileide Maria da Costa Cunha em reconhecer o direito da CERPASA ao benefício fiscal no intervalo até a revogação do Decreto nº 236/97, isto é, declarara a inconstitucionalidade do Decreto nº 236 com efeito ex nunc."

"Contudo, saiu-se vencedor o entendimento da vistora, declarando a inconstitucionalidade do Decreto 236/2007 em sua integralidade, aplicando efeitos ex tunc."

Vale, a esse propósito, observar que, até por ter sido proferido por último, o voto vencedor rebateu especificamente os fundamentos divergentes dos votos vencidos, apontando as razões porque não aplicou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Portanto, omissão é justamente o que não há no caso dos autos.

Contradição menos ainda.

Se houve divergência entre os votos vencidos, ela é de todo irrelevante, justamente por terem sido eles minoritários. A pretensão de que se corrija a pretensa contradição entre votos vencidos chega as raias da bizarrice, data permissa venia .

Se o objetivo da empresa embargante é fazer prevalecer alguma das teses expostas num dos votos vencidos, não é por meio dos embargos de declaração que pode alcançá-lo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada (STJ, EDCL no AGRG no RESP (00)00000-0000/GO. , Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. Em 26-02-2013, DJe 06-03- 2013).2. - A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos do julgado - no caso, do voto vencedor - e sua própria conclusão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, mesmo que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos (EDCL no RMS 00.000 OAB/UF. , Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. Em 16-04- 2013, DJe 14-05-2013; AGRG no RESP 933,707/SP. , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. Em 25-06-2013, DJe 21-10-2013).3. - Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 0000721-64.2007.8.08.0015; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 18/02/2014; DJES 28/02/2014)

Não há ainda a omissão ou obscuridade apontadas no dispositivo do V. Acórdão embargado. O julgado é claro ao afastar a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade e portanto tornar devido todo o imposto não recolhido desde a data da entrada em vigor do Decreto concessivo do crédito presumido, declarado inconstitucional.

O fator de atualização e a taxa de juros moratórios serão aqueles previstos em lei, que a CERPA sabe bem quais são, até por se tratar de uma empresa que faz da sonegação fiscal um de seus mais odiosos hábitos.

O voto do eminente Des. Roberto Moura se manteve o mesmo. Ficou ele vencido apenas no tocante à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A corrente majoritária afastou a aplicação dessa medida. É o que prevalece, sem que nisso se possa entrever qualquer vício que justifique o cabimento de embargos de declaração.

Prosseguindo.

É uma excrescência insistir na afirmação de que a revogação do Decreto 236/2007 não observou os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo destacar novamente que a empresa embargante, no processo administrativo que culminou com a referida revogação, não só foi intimada de todos os atos, como apresentou defesa e depois recorreu da deliberação proferida pela Administração Tributária.

Trata-se de vã teimosia da CERPA em obrigar o Tribunal a adentrar na análise do mérito de seus argumentos exordiais, o que, conforme já foi destacado, não é possível uma vez suprimida a modulação.

A insurgência da embargante quanto ao trecho do voto majoritário que não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade também não pode prosperar.

Não é verdade que a jurisprudência do STF sobre o tema manda aplicar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos de concessão de benefícios fiscais sem autorização prévia do CONFAZ automaticamente. Há que se analisar cada caso concreto para perscrutar a presença dos seus requisitos, que foi o que fez o TJPA.

Há decisões no STF que não aplicam a modulação:

"EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM ADI. OMISSÃO. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE CONFERIU BENEFÍCIOS EM MATÉRIA DE ICMS SEM QUE HAJA CONVÊNIO DO CONFAZ. EMBARGOS CONHECIDOS PARA NEGAR- LHES PROVIMENTO. 1. Não comprovadas razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99, descabe a modulação dos efeitos da decisão. 2. A jurisprudência desta suprema corte não tem admitido a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em casos de Leis estaduais que instituem benefícios sem o prévio convênio exigido pelo art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, da Constituição Federal. Precedentes. 3. A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no presente caso consistiria, em essência, incentivo à guerra fiscal, mostrando-se, assim, indevida . 4. Embargos de declaração conhecidos para negar-lhes provimento". (STF; ADI-ED 3.794; PR; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 25/02/2015; Pág. 39)

E mesmo quando o STF aplica a modulação nesses casos, ele leva em conta o decurso de longo tempo de fruição do benefício, o que, no caso dos presentes autos, o TJPA asseverou claramente que era pequeno, já que, passado pouco mais de 1 (um) ano a partir de quando passou a gozar do crédito presumido, a CERPA já passou a sonegar o imposto.

Também não prospera a alegação de que com o advento da LC nº 160/17 e do Convênio nº 190/17 os benefícios fiscais, como o dela, concedidos à revelia de prévia autorização do CONFAZ foram validados e remitidos os débitos, constituídos ou não.

Primeiramente porque o benefício fiscal concedido à CERPA não estava em vigor ao tempo da entrada em vigor da LC nº 160/17, porque havia sido revogado pelos Decretos impugnados na inicial e a sentença que os anulou foi reformada por este TJPA no julgamento desta apelação.

Portanto, a LC nº 160/17 não pode convalidar um ato que já havia sido revogado quase 10 (dez) anos antes de sua entrada em vigor.

Em segundo lugar porque só serão convalidados, segundo os termos da LC nº 160/17 e do Convênio ICMS CONFAZ nº 190/17, os atos concessivos de benefícios especificamente indicados pelos Estados e depositados na Secretaria- Executiva daquele Conselho fazendário. E o Decreto nº 236/2007 não foi.

Diz o art. da LC 160/17 que:

"Art. 3º. O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:"

"I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar;"

"II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo , que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico."

"§ 1º. O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas , devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.

Ou seja, um determinado benefício fiscal concedido à revelia da prévia autorização do CONFAZ só se convalida por força do disposto na LC nº 160/17 se o Estado concedente inclui-lo na relação de atos normativos relativos a eles E TAMBÉM DEPOSITAR NA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONFAZ OS ATOS CONCESSIVOS DELES.

O Convênio CONFAZ 190/17 faz a distInção entre um e outro, além de definir o depósito e enfatizar que a ele se sujeitam ambas as espécies de atos:

"Cláusula Primeira. (...)"

"(...)"

"§ 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se:"

"I - atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017;"

"II - atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata o inciso I deste parágrafo;"

"III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ."

Pois bem.

O Decreto nº 236/07 concessivo do benefício fiscal à CERPA não foi depositado pelo Estado do Pará no CONFAZ, não sendo suficiente que o Decreto nº 2014/18 tenha convalidado o Decreto nº 534/2003, no seu item 40, já que isso atende apenas ao requisito do inciso I do art. da LC nº 160/17.

O próprio Decreto, no seu art. 2º e na descrição do Anexo Único, alude expressamente ao cumprimento do referido inciso I do art. da LC nº 160/17, ou seja, a relação de ATOS NORMATIVOS e não os concessivos dos referidos benefícios.

Não tendo, pois, o Decreto nº 236/2007 sido depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma do disposto no inciso II do art. da multi referida Lei Complementar, não está portanto convalidado, muito ao contrário do que sustenta a embargante.

Disso, mister concluir que não estão os débitos decorrentes das operações praticadas remitidos, como quer fazer parecer a embargante.

Mas não é só.

Cumpre lembrar que, a despeito do cumprimento dessas exigências formais, o próprio voto vencedor suscita a discussão acerca da necessidade de previsão em lei para a concessão (e, portanto, também para a convalidação) de benefícios fiscais como a remissão, na forma do disposto no § 6º do art. 150 da CF/88.

E o Estado do Pará ainda não editou nenhuma lei concedendo a remissão autorizada pela LC nº 160/17.

Portanto, ainda que houvesse o inconstitucional benefício fiscal da CERPA sido convalidado, os débitos decorrentes de sua revogação não estariam remitidos, como sustenta a embargante.

Por fim, também não é verdade que o V. Acórdão embargado padece de omissão e contradição no trecho em que deixa de aplicar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto concessivo do benefício fiscal concedido à CERPA.

O voto vencedor possui longa e profunda fundamentação a respeito do tema em que explicita as razões pelas quais entende ausentes os requisitos dessa medida:

"A espécie em exame denota benefícios fiscais concedidos a partir de 28/06/2007 (Decreto nº 236/2007) e revogados em 28/11/2008 (Decreto nº 1451/2008 e Decreto nº 1452/2008). É dizer que o tratamento diferenciado perdurou por um ano e cinco meses. A partir daí, não há se falar em expectativa positiva por parte da autora/apelada, haja vista a expressa manifestação do Poder Público, consubstanciada nos decretos revogatórios."

"De igual modo, não comporta invocar o princípio da segurança jurídica à vista do interstício de duração do benefício, sobretudo a se considerar o campo de atos normativos, que, via de regra, perduram por longa data. Inclusive, no caso, o Decreto nº 236/2007, foi concebido para viger por oito anos, sendo, portanto, antecipada a interrupção de sua vigência."

"Também não há, em concreto, qualquer elemento que remeta a excepcional interesse social ou a qualquer outro valor que deva ser primado a despeito da regra encartada na Carta Constitucional, que impõe a nulidade dos efeitos, desde a origem, da norma inconstitucional. Logo, afastadas as hipóteses justificadoras da modulação."

"No contexto, portanto, não vislumbro, nem previsão legal nem precedente obrigatório, que autorize o juízo a quo a proceder a modulação; como também não identifico a excepcionalidade do caso, a justificar a incidência de técnica jurisdicional tão peculiar quanto a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, máxime a se considerar cuidar-se de controle difuso, como se dá na espécie."

Mente a CERPA ao afirmar que a ausência de modulação rompe um estado de presumida legalidade que já durava 9 (nove) anos. O BENEFÍCIO FISCAL DA CERPA FOI REVOGADO NO ANO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO

(2008) PORQUE ELA RESOLVEU QUE PASSARIA A SONEGAR O POUQUÍSSIMO IMPOSTO QUE AINDA DEVIA RECOLHER MESMO DEPOIS DE GOZAR DE UM CRÉDITO PRESUMIDO DE NADA MAIS NADA MENOS DO QUE 95% DO VALOR DAS OPERAÇÕES PRATICADAS.

Ademais, a sentença que sustentava essa imoralidade foi oportunamente tornada sem efeito pelo bem fundamentado julgamento de que ela agora recorre.

Conforme sustentado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da Tribuna desta e. Turma no dia do julgamento final desta apelação, está-se diante de uma empresa que não tem o mínimo pudor em evadir-se injustificadamente do dever fundamental de recolher os impostos incidentes sobre as operações comerciais que pratica, e que tem boa parte da sua diretoria denunciada em diversas ações penais pelo cometimento de dezenas de crimes contra a ordem tributária.

Cumpre ainda lembrar que a presente ação só foi ajuizada em 2010, 2 (dois) anos após a revogação do benefício fiscal concedido à CERPA, ocorrida em 2008. Ou seja, ela passou esse intervalo de 2 (dois) anos sem a proteção da norma isentiva e mesmo assim não recolheu o que devia, comportando-se como se o Decreto estivesse em vigor.

De resto, o que quer a CERPA, como dito, é ver a apelação novamente julgada, na esperança de, dessa feita, lograr o êxito na manutenção do benefício fiscal cujos termos descumpriu.

Nada, pois, justifica a reforma nem a integração do julgamento embargado, que repôs as coisas para o lugar de onde nunca deveriam ter saído: a improcedência manifesta e inquestionável da graciosa pretensão exordial.

Mister, pois, a manutenção do V. Acórdão embargado nos trechos impugnados nestes aclaratórios da apelada que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 236/2007 sem a modulação dos efeitos da referida declaração e a consequente caducidade dos atos normativos atacados na inicial.

Ex positis , requer o Estado ora embargado a esta C. Corte que se digne de rejeitar os embargos de declaração opostos pela CERPA, ausentes quaisquer dos vícios que justificam o seu cabimento.

N. Termos

P. Deferimento

Belém/PA, 13 de junho de 2019

Nome

Procurador-Geral do Estado do Pará

Nome

Procurador do Estado Procurador do Estado