jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0301

Petição - Ação Anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARÁ

Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recte: Cerpa Cervejaria Paraense S.A.

Recdo.: Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ , já devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Procuradoria-Geral, neste ato representado pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL constante do Id n o (00)00000-0000dos autos, consoante os fundamentos esgrimidos na fundamentação em anexo.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Belém/PA, 12 de março de 2021

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO

Eminentes Ministros,

BREVE EXPOSIÇÃO DA CAUSA

O TJPA, reformando sentença que julgou procedente ação ordinária movida pela empresa agravante, deu provimento a apelação do Estado ora agravado, em decisão que ficou assim ementada:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 236/2007 COM EFEITOS EX TUNC . 1 - No tocante ao Decreto Estadual nº 236/2007, faz-se imperiosa a decretação de sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do art. 155 da CF/88, no que convirjo com o voto da relatora e com os demais vistores. 2 - Dessa forma, imperioso desconstituir parcialmente a sentença, tão somente nos capítulos afetos à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade reconhecida, e ao julgamento do mérito da lide, devendo a inconstitucionalidade operar seus inerentes efeitos ex tunc, com prejuízo do exame do mérito da demanda. Mantido o acolhimento

NN. 2020.01.021824 Página 2 de 7 www.pge.pa.gov.br

da prejudicial de inconstitucionalidade incidental do Decreto Estadual nº 236/2007 3 - Recurso conhecido, e provido por maioria. (TJPA, 1a Turma de Direito Público, Apelação Cível/Remessa Necessária no 0000000-00.0000.0.00.0000, Rela.: Desa. EZILDA PASTANA MUTRAN, por maioria, j. Em 18.3.2019, DJe 08.5.2019).

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram todos rejeitados, seguindo-se a interposição de Recursos Especiais também por ambas as partes, além de Recurso Extraordinário pela ora agravante.

O recurso especial da empresa agravante, contudo, não teve o tráfego autorizado, razão porque ela renova, mais uma vez sem razão, a sua irresignação recursal, buscando destrancamento do apelo nobre.

Essa a suma dos fatos.

RAZÕES DE IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DE

Nome

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ EM RELAÇÃO À FINALIDADE DO REFERIDO RECURSO ACLARATÓRIA E O GRAU DE PROFUNDIDADE

DE SUA COGNIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N O 83 DO STJ

A decisão agravada, que inadmitiu o REsp da empresa ora agravante, não merece nenhuma ordem de reparos.

Analisados os fundamentos esgrimidos no apelo nobre da CERPA em relação a alegada omissão dos VV. Acórdãos regionais, o que se vê, ao contrário de tudo o que ali consta deduzido, é que as decisões do TJPA, tanto na apelação como nos embargos de declaração expuseram, com hialina clareza as razões, de fato e de direito, que encontrou para dar suporte ao seu convencimento e consagrar a conclusão alcançada.

O julgamento deste recurso durou vários meses e teve sucessivos pedidos de vista de quase todos os integrantes da Turma Julgadora, que se debruçaram profundamente sobre cada um dos variados e complexos aspectos das argumentações das partes, propiciando um debate substancioso e minudente.

Daí porque bem andou a decisão ora agravada ao asseverar que o Tribunal de origem não incorreu na alegada omissão uma vez que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Com efeito, uma vez encontrando fundamento jurídico suficiente para escorar o julgamento, o Tribunal não está adstrito ao esgotamento de todas as razões e questionamentos propostos pelas partes, na medida em que tais aspectos não se revelem capazes ou suficientes a dar ensejo a outra conclusão decisória.

E essa linha de pensamento se harmoniza com o entendimento predominante no âmbito do STJ, daí porque correta a invocação, pelo despacho agravado, da sua Súmula n o 83.

A par disso tudo, o que se observa, conforme foi exaustivamente demonstrado nas contrarrazões da Endereçocentra no afastamento, pelo TJPA, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual objeto da ação originária e a esse respeito o V. Acórdão regional, ao assim proceder, também caminhou no mesmo sentido da jurisprudência predominante no âmbito deste STJ, segundo o qual "Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a ‘modulação temporal’ das suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados. (...)" . (STJ, 1 a Seção, EREsp 00.000 OAB/UF, Rel.: Min. Teori Zavascki, j. Em 27.6.2007), fazendo incidir, no caso, a Súmula n o 83 novamente.

A queixa do agravante em relação à pretensa negativa de vigência aos arts. da LC n o 160/17 indicados na peça recursal, bem assim a suposta desobediência à Súmula n o 544 do STJ e ao precedente firmado no julgamento do REsp n o 1.00.000 OAB/UF carecem de prequestionamento, podendo se dizer o mesmo a respeito da alegada violação ao art. 178 do CTN.

Isso sem falar no fato de que a invocação desses elementos parte da falsa premissa de que a cervejaria agravante se mantinha pontual com o recolhimento do saldo do imposto, circunstância que exigiria desse STJ o descabido revolvimento em fatos e provas, presente o óbice da Súmula n o 7 deste Sodalício.

Isto posto, mister seja o presente agravo improvido.

DESCABIMENTO DE RESP CONTRA ACÓRDÃO RECORRIDO

INTEIRAMENTE ESCORADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE VER ESSE E. STJ USURPAR A COMPETÊNCIA DA

Nome

em que questiona o fato de que a decisão local se apoia em fundamentos de natureza estritamente constitucional.

Conforme também foi demonstrado nas contrarrazões ao apelo nobre da ora agravante, é de todo inquestionável que o V. Acórdão regional deu provimento à apelação do Estado ora agravado, ao abrigo de fundamentos remissivos ao Texto Constitucional, tornando prejudicada a análise da matéria de mérito da pretensão exordial.

A reflexão sobre as circunstâncias que recomendam a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade é matéria que se acha fora do ao alcance da jurisdição do STJ, dedicada a harmonização e uniformização da aplicação da lei federal.

Nesse ponto, a pretensão veiculada no presente recurso do mesmo modo esbarra na jurisprudência remansosa deste STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR ÓRGÃO DIVERSO DO STF. IMPOSSIBILIDADE .1. Esta Corte, ao interpretar o art. 27 da Lei 9.868/99, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo .2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 31/3/2015

Não haveria, pois, como fazer trafegar o presente recurso e dar ao agravante o destino que ele deseja lhe seja dado senão usurpando a competência constitucional do Pretório Excelso, nos exatos termos do que quis expressar S.Exa. a Desa. Vice-Presidente do TJPA no despacho ora agravado.

A decisão que negou seguimento ao REsp da CERPA está, pois, mais do que correta.

À guisa de conclusão, cumpre ao Estado ora agravado, sem embargos da manutenção do decisum ora agravado pelos seus próprios e judiciosos termos, reiterar a aplicação ao caso dos autos de todos os demais óbices sumulares ao trânsito do REsp da agravante, mencionados na contraminuta fazendária.

CONCLUSÃO

Isto posto, requer o agravado a esta Colenda Corte Superior que se digne de negar provimento ao presente Agravo em Recurso Especial, para manter inalterado o despacho agravado.

N. Termos

P. Deferimento

Belém/PA, 12 de março de 2021