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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0084

Petição - Ação Assédio Moral

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AO MM. JUÍZO DA 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E NomeEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movidos por Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção a decisão de fl. 844 apresentar CONTRARRAZÕES ao agravo de petição interposto pela reclamante.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Datado e assinado digitalmente

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome;

AGRAVADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E NomeEM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

Origem: Reclamatória Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000da 22a Vara do Trabalho de Curitiba - PR.

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

1. SÍNTESE DA DEMANDA

A inconformidade da agravante manifestada através do Agravo de Petição ora contrarrazoado não merece prosperar, pois, através de impertinentes considerações, vem requerer a reforma da decisão de fls. 825/826 que indeferiu o pedido de aplicação de multa sobre o valor do acordo ADIMPLIDO .

No entanto, no caso em questão não há que se falar em reforma da decisão atacada pelo recurso interposto pela agravante.

Explica-se

Em 14 de maio de 2021, as partes formalizaram composição amigável, nos seguintes termos: a ora agravada pagaria o valor de R$ 00.000,00, em duas parcelas com primeiro vencimento em 19/05/2021 e a última em 19/06/2021, conforme acordo de fls. 797/798.

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Com relação a multa, restou acordado na minuta de acordo (fl. 797):

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Ocorreu que, no pagamento da última parcela, com vencimento em 19/06/2021, a agravada atrasou o pagamento, e por isto, a agravante executou o acordo, sob pretexto de receber o referido valor, o que foi indeferido pelo Juízo a quo .

Irresignada a agravante interpôs o presente recurso, sem qualquer fundamento para tanto.

2. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

Conforme acertadamente decidiu o Juízo a quo , "a aplicação da penalidade ficou condicionada à caracterização do inadimplemento, com existência de saldo devedor, o que não ocorreu no presente caso" (fl. 825).

Postula a agravante que "a decisão que indeferiu a incidência da cláusula penal de 20% (vinte por cento), ante o descumprimento do acordo homologado, deverá ser revista pelos Eméritos Julgadores, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé , da razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 838/839).

A agravada, motivada de boa fé e com o interesse em pôr fim a lide judicial entre as partes adimpliu todas as parcelas do acordo. Ocorre que por um lapso, a agrava atrasou em tempo irrisório, o pagamento da última parcela do acordo.

Assim, mostra-se totalmente incompatível com a razoabilidade a pretensão da agravante no recebimento do valor da mora de uma parcela, ainda mais por ser a última.

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Nas razões recursais a agravante alega que "a cláusula penal objetiva assegurar o cumprimento da obrigação na forma e prazo estipulados pelas partes" (fl. 840), mas como a obrigação já foi cumprida na integra, demonstra que o recebimento do valor da multa trata- se de artimanha para enriquecimento sem causa.

Diante ao exposto, resta claro, conforme decidiu o Juízo a quo , que o atraso da última parcela apenas caracteriza mora, pois no acordo firmado pelas partes ficou acordado que a aplicação da multa seria em caso de inadimplemento, com saldo devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, como se vê a mora não causou nenhum prejuízo a parte agravante, uma vez que sequer arguiu no presente recurso.

3. DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E DE PARCELAS VINCENDAS

Utiliza a agravante, como amparo para o seu pedido de aplicação de multa, a orientação jurisprudencial OJ EX SE - 19 (fl. 840):

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As cláusulas penais dessa natureza têm como objetivo desestimular o inadimplemento, ou seja, compelir o devedor ao cumprimento da integralidade da obrigação assumida.

A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória em que se pretende estipular uma consequência de ressarcimento de cunho econômico no caso de inadimplemento da obrigação principal, como forma de evitá-lo.

Logo, se o débito foi pago integralmente, mesmo que tenha havido o pagamento em atraso no último momento , o acordo foi cumprido integralmente , não havendo

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finalidade para aplicação da referida multa, pois esta se monstra incompatível aos princípios da boa - fé, da concentração dos atos processuais e da celeridade processual.

Deste modo, não demonstrou-se por parte da agravada a intenção de inadimplir a dívida, já que honrou totalmente com o acordo firmado. A jurisprudência manifesta-se da seguinte maneira:

"EMENTA: Acordo. Parcela paga com um dia de atraso. Manifestação da reclamante apenas após a quitação total da avença. O recebimento das parcelas subsequentes, sem qualquer ressalva, esvazia a pretensão á multa. O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação e esta foi alcançada plenamente, de que não se justifica a imposição de multa pelo descumprimento do acordo . TRT2, Autos nº (00)00000-0000.271.02.00-5 AP. Relatara: Des. NomeMaria Contrucci. São Paulo."

Ademais, nos termos do art. 413 do Código Civil, é facultado ao juiz mitigar a onerosidade excessiva da penalidade, analisando as peculiaridades do caso concreto. O que, efetivamente ocorreu no presente caso, vez que o Juízo a quo não ignorou a boa-fé da agravada no cumprimento da obrigação.

Neste diapasão, ainda, não havendo parcelas vincendas aptas a ensejar o pagamento de multa sobre estas, referida multa deverá ser afastada.

Por tais razões, não havendo inadimplemento e sequer parcelas vincendas, deverá ser mantida a acertada decisão que afastou a aplicação da multa , devendo ser negado seguimento ao agravo de petição interposto.

Alternativamente , caso não seja este o entendimento desta Corte, requer a redução da multa incidente sobre a última parcela paga em atraso, considerando todo o exposto nas presentes contrarrazões.

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4. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, não alcançou êxito a agravante no seu intento, pois não conseguiu demonstrar fatos motivadores da reforma da decisão na forma em que pretende, requer o acolhimento das razões declinadas neste arrazoado, para nestes termos confirmar os termos da decisão indevidamente atacada pela agravante.

Alternativamente, requer a redução da multa incidente sobre a última parcela paga em atraso, considerando todo o exposto nas presentes contrarrazões.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento.

Datado e assinado digitalmente

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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