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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0384

Petição - Ação Gratificação

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

N. CEEE (00)00000-0000

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR , já qualificada, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seu procurador ao final assinado, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , o que faz na forma das razões em anexo.

Nesse sentido, protesta que sejam as razões recebidas e enviadas ao conhecimento do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nos termos da 00.000 OAB/UF/10/TST, desde 1°/09/2010, o agravo de instrumento é processado nos autos do recurso denegado, estando dispensada a apresentação de peças trasladadas dos autos principais.

O Juízo encontra-se garantido como se verifica com o depósito recursal que segue em anexo.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Porto Alegre, 12 de março de 2018.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Marcus Vinicius Agostini p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTES: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

AGRAVADA: Nome

ORIGEM : TRT DA 4a REGIÃO

__________________________________________

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nome,

COLENDA TURMA,

I - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Os requisitos objetivos para a admissibilidade do Agravo de Instrumento, conforme se depreende da dicção do art. 897 da CLT são: tempestividade, adequação e apresentação de peças indispensáveis à formação do instrumento. No que tange aos pressupostos subjetivos, tem-se o interesse processual, a capacidade da parte e a legitimidade para agir.

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No caso dos autos, não há que se duvidar da existência de todos os requisitos necessários à interposição da presente súplica recursal, visto que a mesma está acompanhada das peças exigidas no § 5° do art. 897 do Códex Trabalhista, bem como há adequação, posto ser inequívoco o cabimento do presente agravo com o fito de "destrancar" o Recurso de Revista outrora interposto pelo ora agravante.

II - O CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO:

As agravantes, inconformadas com a r. decisão que não admitiu o seu recurso de revista, vem desta agravar , na forma do artigo 897, "b", da CLT, pelos fundamentos de direito que passa a expor:

III - DA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos:

O recurso de revista tramita sob a égide da lei n° 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR- 1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Aposentadoria e Pensão

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do disposto no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso pois a parte não estabeleceu o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais.

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É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1a Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR- 130585-98.2014.5.13.0023, 2a Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951- 67.2013.5.22.0003, 3a Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4a Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5a Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6a Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR- 42700-94.2014.5.13.0007, 7a Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309- 73.2011.5.04.0721, 8a Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542- 32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e "DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Nome

Vice-Presidente do TRT 4a Região

Contudo, o despacho de admissibilidade merece reforma, devendo ser conhecido o recurso de revista interposto, uma vez que a decisão do Tribunal a quo violou dispositivos legais e constitucionais, como ora se demonstra.

IV - DAS RAZÕES DE REFORMA - OFENSA AO ARTIGO 5°, LIV E LV

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

O Tribunal a quo entendeu pela concessão de diferenças de complementação de aposentadoria no mesmo percentual da promoção por antiguidade deferida aos empregados ativos.

Não obstante, tem-se que a presente Justiça Obreira deve ser declarada incompetente para o julgamento da presente demanda.

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Desta forma, a Turma Regional ao entender por unanimidade pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide, violou o art. 114, I da Constituição Federal, uma vez que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, ou seja, o reclamante é regido pela Lei n° 3.096/56 e não mais pela CLT, uma vez que sua relação de trabalho desde a aposentadoria encontra-se extinta.

O que o reclamante quer, na verdade, é fugir do formalismo da Justiça Comum é confundir os magistrados. Contudo, o mesmo confessa a sua aposentadoria e a Lei que regulamenta a sua relação com a CEEE desde a sua Aposentadoria, beirando a má-fé, o que deve ser observado por este Poder Judiciário.

Nesta toada, as oras recorrentes apresentam a presente preliminar, uma vez que é cediço, o pedido de incompetência material pode ser alegado a qualquer tempo e em qualquer instância, nos termos do art. 113 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

Assim se afirma, pois diferentemente do entendimento do Tribunal de origem a quo, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 00.000 OAB/UF, a competência material para julgamento de demandas que versem sobre complementação de aposentadoria é da Justiça Comum.

Inobstante o autor em questão receber seus proventos por entidade que não seja privada, por força de sua condição de servidores ex-autárquico da CEEE, a competência ainda sim, é da Justiça Comum, pois o que define o órgão julgador é a matéria e não a fonte pagadora.

Assim se afirma, pois como se verifica na própria exordial, o contrato de trabalho está extinto em virtude de aposentadoria por tempo de serviço. Logo, o pedido de diferença de complementação de aposentadoria que origina a presente actio decorre de contrato de trabalho já extinto, inexistindo qualquer relação de trabalho.

A discussão de parcelas devidas de proventos de complementação de aposentadoria, só demonstra que objeto discutido na presente ação é de matéria eminentemente previdenciária, não integrando o contrato de trabalho. Nesta senda, não há o que se falar em competência desta Justiça Obreira.

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A respeito do que ora se argumenta, se a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a julgar o litígio entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada instituída e mantida pelo empregador, por igual o será se a demanda for dirigida diretamente contra este.

A decisão proferida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 586453 e 583050, no qual restou reconhecida a competência material para o julgamento de demandas decorrentes de previdência complementar privada é da Justiça Comum, teve a repercussão geral, de modo que vincula todos os Juízos. Assim consta da ementa da decisão proferida pela Suprema Corte, o que ora se transcreve :

Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho . Inteligência do art. 202, § 2°, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do

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Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001) (Grifei.)

Interessante trazer à baila, a título ilustrativo, excerto do debate travados pelos Ministros daquela Corte que precederam a sessão de julgamento:

Fls. 26, Min. Dias Toffoli: Ora, o que temos no artigo 202, § 2°, da Constituição? Que a previdência complementar não é tema de contrato de trabalho; é uma autonomia dada explicitamente pela Constituição na redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20. É curioso verificarmos o que diz o § 3°, do mesmo artigo 202, que é de extrema importância: (fls. 27) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei ou seja, uma previdência complementar que seja autônoma i ndependente: autônoma e independente do Direito Administrativo, autônoma e independente do Direito do Trabalho. O artigo 202, § 2°, autonomia em relação ao Direito do Trabalho; o artigo 202, § 3°, autonomia em relação ao Estado, ao patrocinador. O que temos no artigo 114, IX, da Constituição? Que há competência da Justiça do Trabalho para: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa A Constituição, no § 2°, do artigo 202, estabelece que a previdência complementar não é relação de trabalho."

Após julgamento plenário, resultou a seguinte ementa, que por sua completude, bem retrata a questão:

(...)

Como visto, uma vez reconhecida a autonomia do Direito Previdenciário frente ao Direito do Trabalho, resta afastada a competência até então

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reconhecida desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento da matéria, o que até então se fazia com esteio no amplo permissivo contido no art. 114, IX da CF, segundo o qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.".

Ressalto, aqui, que a manutenção do reconhecimento da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria previdenciária em hipóteses pontuais, como a discutida nos autos, em que a complementação de aposentadoria do reclamante não é paga por entidade de previdência privada, mas sim pelos cofres públicos, dada a sua condição de ex-autárquico, ensejaria a criação de - nas palavras da Desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha, que atuou como relatora do RO n° 0001933-87.2012.5.02.0072 (TRT/SP), no qual se travou idêntica discussão -, "um micro sistema de Direito Previdenciário autônomo do Direito do Trabalho", o que ensejaria afronta à autonomia do Direito Previdenciário reconhecida solenemente pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse panorama, adoto o novo posicionamento que a Suprema Corte emprestou à matéria, para fins de reconhecer que, na forma em que modulados os efeitos da decisão, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar feitos que envolvem discussão atinente à complementação de aposentadoria, seja ela paga pelos cofres públicos, seja ela paga por entidade de previdência privada, restringe-se àquelas demandas já sentenciadas até 20/02/2013, data do julgamento no STF.

Assim, ainda que a complementação de aposentadoria recebida pelo reclamante não seja paga por entidade de previdência privada, dada sua condição de servidor ex-autárquico da extinta Autarquia Estadual, Comissão de Silos e Armazéns, sucedida pela CESA, não tendo sido proferida decisão de mérito acerca da matéria no presente feito, tenho por imprescindível a manutenção de determinação de remessa do feito à Justiça Comum, a quem cabe o julgamento da matéria previdenciária. (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0000586-72.2013.5.04.0025 RO, em 21/08/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

A discussão em apreço foi analisada por este Colendo TST que também se posicionou pela Incompetência da Justiça Obreira, o que ora se transcreve:

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A C Ó R D Ã O

(6a Turma)

GMACC/pas/jaf/pv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/2/2013. omissão não configurada. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-764- 12.2013.5.04.0028, em que é Embargante JÚLIO DA SILVA ARAÚJO e são Embargadas COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTRAS.

O reclamante opôs embargos declaratórios às fls. 565-569 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 559- 562, alegando a ocorrência de omissão. Requer efeito modificativo.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 573, houve manifestação das embargadas às fls. 575-582.

Vistos, em Mesa.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 - MÉRITO

Está consignado na decisão embargada:

"Verifica-se que, ao contrário do entendimento contido no despacho denegatório, trata-se de caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a

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manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). In casu, a Corte regional consignou que a sentença de mérito foi proferida após 20/02/2013, estando inconteste a incompetência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto. Por desdobramento disso, não se vislumbra violação dos artigos indicados.

Convém ressaltar que, conforme acertadamente reconhecido pela Corte a quo, ‘o fato do (sic) autor tratar-se de servidor ex-autárquico, cujos proventos de complementação de aposentadoria são regidos por lei estadual, não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF, quanto à incompetência material desta Justiça Especializada’ (471), ou seja, embora a reclamada não seja uma entidade de previdência privada, garante o pagamento da complementação de aposentadoria do autor, agindo, portanto, como legítima entidade de complementação de aposentadoria, devendo ser equiparada a ela no particular, de modo a incidir o entendimento do STF acima transcrito. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 561 e 562).

O reclamante suscita ocorrência de omissão na decisão embargada, ao argumento de não haver análise do fato de ser o benefício de complementação de aposentadoria pago pela própria ex-empregadora, sem a participação de qualquer entidade de previdência privada. Renova a alegação de divergência jurisprudencial

Sem razão.

Esta Sexta Turma, por meio de decisão expressa e fundamentada, concluiu que "a sentença de mérito foi proferida após 20/02/2013, estando inconteste a incompetência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto".

Em sequência, esta Corte Superior registrou que o fato de ser o autor servidor ex-autárquico "cujos proventos de complementação de aposentadoria são regidos por lei estadual, não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF, quanto à incompetência material desta Justiça Especializada’ (471), ou

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seja, embora a reclamada não seja uma entidade de previdência privada, garante o pagamento da complementação de aposentadoria do autor, agindo, portanto, como legítima entidade de complementação de aposentadoria, devendo ser equiparada a ela no particular, de modo a incidir o entendimento do STF acima transcrito".

Como se observa, a decisão embargada foi clara ao asseverar que, embora a reclamada não seja uma entidade de previdência privada, in casu, deve a esta ser equiparada, de modo a incidir o entendimento do STF acima transcrito.

Não há, portanto, omissão. Em verdade, o reclamante pretende a rediscussão de alegações já expressamente analisadas e afastadas, não sendo cabíveis em embargos declaratórios, uma vez que não há na decisão recorrida nenhum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Nego provimento aos embargos de declaração. (GRIFO NOSSO)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 24 de Junho de 2015.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Salienta-se ainda que, apenas no Estado do Rio Grande do Sul, uma Sociedade de Economia Mista, tira de seus cofres, proventos para manter aposentados, estando quase à beira de um colapso, sendo um fato escancarado para todos, o que deve ser observado. Mesmo se tratando de causa de natureza previdenciária.

O TRT da 4a Região ainda mantém o entendimento de que aposentados com contratos encerrados com mais de 30 (trinta) anos com a companhia possuem os mesmos direitos com base na CLT, como se estivessem na ativa, recebendo os mesmos direitos dos empregados atuais, ferindo o próprio princípio da isonomia e legalidade, o que deve ser revisto por esta n. Corte, sendo que na verdade, estamos falando de ações previdenciárias que devem ser julgadas pela Justiça Comum com base na Lei 3.096/56.

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Diante dos fundamentos acima expostos, roga-se pelo acolhimento da preliminar de incompetência desta Justiça Obreira e remessa dos autos para a Justiça Comum.

II - DO MÉRITO.

DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE:

O Egrégio Regional, por meio da 7a Turma, manteve a condenação desta recorrente ao pagamento de diferenças de pensão por morte, observando os reajustes concedidos aos benefícios da Fundação por meio do acordo coletivo e utilização para o cálculo o valor do INSS efetivamente recebido a época da concessão do benefício.

A decisão atacada assim dispõe:

Como é possível depreender do regramento supracitado, não há determinação no sentido de que o valor da complementação de pensão deva corresponder ao valor que era pago ao de cujus a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento, como tenta fazer crer a reclamante. Pelo contrário, a Lei Estadual n° 5.255/66 estabelece que o valor da pensão mensal será constituída de uma Quota Familiar equivalente a 45% do salário de benefício, acrescida de 5% para cada dependente habilitado, sendo o somatório resultante rateado pelos dependentes. Já o artigo 22 da Lei Estadual n° 7.672/82 estabelece que "O Salário de Benefício é a base para o cálculo da pensão por morte e do auxílio-reclusão", o que não significa dizer que o valor da pensão por morte será igual ao salário de benefício.

Desse feito, a legislação estadual supracitada não autoriza o acolhimento da pretensão vertida na petição inicial.

Porém, a autora também fundamenta seu pedido nas disposições do artigo 40, § 7° (antigo § 5°), da Constituição Federal , que estabelece que é assegurado aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações o benefício da pensão por morte, correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, verbis:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos

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pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...]

§ 7° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional n° 41, 19.12.2003)".

Não cogito de o dispositivo legal supratranscrito depender de regulamentação legislativa, porquanto o STF já se pronunciou no sentido de ser a norma autoaplicável, a saber:

" DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7°). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5°, da Constituição Federal, atual § 7°, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes." (RE 650374 AgR / CE - Ceará AG.REG. no Recurso Extraordinário com Agravo Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 06.08.2013. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Remanesce definir, ainda, se a aludida norma constitucional (artigo 40, § 7°, da Constituição Federal) se aplica ao caso em exame ou está adstrita aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. No aspecto, a petição inicial invoca a aplicação do artigo 12 da Lei Estadual n° 4.136/61 (revogado pela Lei Estadual n° 6.169/70).

É de conhecimento desta Relatora, em razão de inúmeros outros processos movidos contra as reclamadas e julgados pelas diversas Turmas do Tribunal, que os servidores da ex-autarquia passaram a ser regidos pelas normas trabalhistas quando da sua transformação em sociedade de economia mista, mas tiveram assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens, adquiridos ou em formação pelo indigitado artigo 12 e parágrafos da Lei n° 4.136/61 e, especificamente em relação ao disposto o parágrafo quarto do citado dispositivo e, também, aqueles direitos que posteriormente acrescentados ao Estatuto do Funcionário Público Civil. Tal

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circunstância, à toda evidência, passou a integrar o patrimônio jurídico do empregado, não produzindo a revogação do mencionado parágrafo quarto do artigo 12 da Lei Estadual n° 4.136/61 pela Lei Estadual n° 6.169/70 efeito algum em relação a ele, em face da incorporação desse comando ao seu contrato de trabalho, inalterado que se manteve pela observância ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 468 da CLT. Diga-se, especificamente em relação a este dispositivo legal, que os direitos alcançados aos empregados, seja por vontade do empregador, seja em vista de lei, quando benéficos, passam a integrar, sim, o seu patrimônio jurídico, não podendo ser dele extirpados ainda que haja revogação da legislação que o concedeu.

Desse modo, segundo a previsão legal em tela (§ 4° do artigo 12 da Lei Estadual n° 4.136/61), "Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contida no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos", do que concluo ser igualmente aplicável ao caso em exame a norma constitucional de que trata o artigo 40, § 7°, da Constituição Federal.

Desse feito, faz jus a autora às diferenças de complementação de pensão decorrentes da consideração do montante pago a título de complementação de aposentadoria ao de cujus à data do óbito.

O auxilio por morte foi instituído pela Resolução n.° 404, datada de 15 de abril de 1955 e emitida pelo antigo Conselho Estadual de Energia Elétrica 1 , teve sua regulamentação realizada, na CEEE, através da Resolução de Diretoria n.° 370, de 21 de setembro de 1981. Logicamente, para uma correta elaboração do cálculo, faz-se necessário levar em consideração o inteiro teor das disposições legais pertinentes ao assunto.

A parte autora infirma o cálculo elaborado pela Companhia, misturando os conceitos e as premissas fáticas existentes, limitando-se ao rigorismo formal de conduta desta Empresa. Em outras palavras, a autora deixou de analisar o procedimento adotado pela CEEE em detrimento de uma circunstância unicamente formal, infirmando a conduta para o fim único de obter vantagem pecuniária indevida.

1 Na data de 10 de Janeiro de 1964, ocorreu a transformação jurídica da Comissão Estadual de Energia

Elétrica, de Autarquia para Sociedade de Economia Mista, face às determinações da Lei Estadual n.° 4.136/61, passando a denominar-se Companhia Estadual de Energia Elétrica.

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Senão, vejamos: a disposição legal embasada pela autora se dá no item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos elaborado pela Superintendência de Recursos Humanos desta Companhia (Resolução de Diretoria n.° 370/81), o qual dispõe que o valor do Auxílio por Morte terá como base de cálculo a soma dos proventos recebidos pelo INPS (atual INSS) somado aos proventos recebidos pela CEEE a título de complementação de aposentadoria.

Ocorre que, as Leis Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul n.° 1.751/53 e 3.096/56 garantiram aos servidores públicos do Estado, assim compreendidos os funcionários pertencentes à categoria de ex-autárquicos desta Companhia, o direito à complementação de aposentadoria, no valor correspondente a 100% dos proventos, como se em atividade estivessem. Com isto, originou-se um conflito normativo entre estas Leis e a Lei Estadual n.° 1.690/51, uma vez que o teor destas normas não refletem "a mesma linguagem".

A Lei Estadual n.° 1.690/51 assegura o direito de não redução da complementação, enquanto as Leis n.° 1.751/53 e 3.096/56 compeliram a Companhia a efetuar o pagamento da totalidade da aposentadoria, ignorando o instituto da complementação de aposentadoria, no qual se considera a diferença entre o salário do ex-funcionário e o valor pago a título de aposentadoria pela Previdência Social.

Dito isto, é preciso salientar que a rubrica "complementação", assim considerada a diferença entre os proventos (Salário menos INSS), caiu em desuso, deixando de ser aplicada pela Companhia, a qual passou a considerar apenas o valor do salário na integralidade, à ordem das normas vigentes e que, em última análise, seria até mais benéfico ao aposentado do que se diferente fosse feito .

Indaga-se: qual seria o sentido da norma?! A resposta, Excelência, é clara! O escopo legal é propiciar aos funcionários desta Empresa o direito de permanecer recebendo, quando da aposentadoria, o mesmo valor que recebiam quando em atividade e como se em labor estivesse.

Pois bem, esta é a premissa que deve ser levada em consideração. É preciso levar em conta, ainda, o período de que se trata o referido benefício. O próprio Manual, datado de 1981, faz referência ao antigo INPS, o que remete ao exercício mental do quão antigo é este regramento.

Observe-se que, à época em que fora criado, a interpretação acerca de como proceder nos casos de Auxílio por Morte ainda - como no caso em tela - eram irrisórios, tanto por parte

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desta Companhia quanto por parte do Poder Judiciário. Isto permitiu que o caso fosse discutido no âmbito interno da Companhia, o que ensejou na edição da Resolução n° 39, datada de 1989, a qual indicava o norte para a elaboração do cálculo de complementação da aposentadoria.

Ocorre que, em razão das trocas de moeda e desvalorização desta nos anos subsequentes, inclusive com a entrada em vigor do Plano Real (em 1994), o valor que a CEEE levava em conta para fins de aposentadoria paga pelo Órgão Previdenciário tendeu a ZERO (R$ 00.000,00). Todavia, por se tratar de quantia ínfima, esta não é considerada no cálculo do pagamento de aposentadoria.

Em face deste procedimento anômalo, os aposentados da CEEE, de forma restrita e exclusiva, passaram a perceber não mais uma complementação de aposentadoria, mas sim o valor integral de seu salário, com os devidos acréscimos previdenciários, como se em atividade estivessem, permitindo que a Companhia acompanhasse o espírito da norma. Observe-se que, com este procedimento, os aposentados desta recebem/receberam até mais do que tinham direito. N’outras palavras, as determinações judiciais fizeram com que a CEEE pagasse toda a aposentadoria dos seus ex- funcionários, ignorando qualquer quantia eventualmente recebida pelo Instituto da Previdência Social.

A desconsideração dessa premissa básica fará com que o pagamento dessa parcela - Auxílio por Morte - sofra um aumento artificial e inexplicável, pois a soma da complementação (que agora passou a ser integral e não mais o somatório de antigamente) com os valores de aposentadoria pagos pelo Órgão Previdenciário seria muito superior ao valor da remuneração do empregado como se em atividade estivesse, contrariando, inclusive, a própria Resolução n.° 404/55, que determina:

b) que se aprovem as normas para concessão do auxílio por morte, constantes a seguir: "1° - Auxílio por morte - a) - A importância do salário, o tempo de serviço e a idade do servidor, determinará, de conformidade com as tabelas e gráficos anexos, o montante do auxílio;

Exatamente pelo constante nesta resolução é que a Cia sempre utilizou o salário de forma integral para efeito da base de cálculo desta parcela.

Com isto, a fórmula de cálculo desenvolvida pela Companhia, dado a paridade que fez a Resolução n.° 39 (em atenção a estes imperativos judiciais), se dá considerando, sempre, a partir de 1989, o salário de forma integral do funcionário aposentado.

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A problemática da questão, Excelência, diz com a aplicação de conceitos equivocados por parte da autora. Ultrapassadas as premissas até aqui lançadas, faz-se necessário ressaltar que a base de cálculo do Auxílio por Morte não condiz com os argumentos da requerente. Como sabido, a autora deseja somente a aplicação do item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos elaborado pela Superintendência de Recursos Humanos, desconsiderando, assim, outras determinações contidas no mesmo, em especial o item 2.9.3.6, o qual determina:

2.9.3.6 - O Auxílio por Morte, que é calculado conforme tabelas anexas e considera:

a) - Salário, como valor aditivo:

* integram o salário:

- Salários;

- Antiguidade;

- Desempenho;

- Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.

b) - O Tempo de Serviço, como valor aditivo.

c) - A idade, como valor subtrativo.

Não se pode olvidar, neste momento, que a rubrica "complementação" fora abandonada pela Companhia, pois passou a efetuar o pagamento integral da aposentadoria, ex vi legis. 2

Nesta base estão incluídas parcelas não pertencentes ao cálculo desta verba (Auxílio por Morte), vez que a base se dá nos termos da cláusula 2.9.3.6 do Manual. Ou seja, deve ser levado em conta, para fins de calcular a base do benefício, o valor do salário nominal e não os valores percebidos a título de aposentadoria, como tenta fazer crer a autora.

Note-se, inclusive, que a base de cálculo utilizado pelos peritos em processo semelhante (001/1.00000-00-0, tombado perante a 17a Vara Cível de Porto Alegre) é exatamente esta que aqui se expõe, ou seja, leva em consideração o salário nominal, e não o valor recebido a título de aposentadoria.

Em face disto, extrai-se desta explanação que a forma correta de elaborar o cálculo é aquela realizada por esta Companhia, levando-se em consideração uma análise sistêmica da

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preparação do cálculo, em que se aglutina toda a legislação pertinente somada às resoluções emitidas pela CEEE bem como pelo Conselho Estadual de Energia Elétrica, estando correto o pagamento realizado. Em que pese as arguições da autora possuírem carcaça verídica, esta não se traduz na segurança jurídica necessária, pois se limita a trazer à baila parte dos conceitos necessários para a compreensão da matéria, com o fim único de obter vantagem pecuniária indevida, como já visto.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CEEE-GT - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-RS. REVISÃO DO VALOR DO AUXÍLIO POR MORTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETRAÇÃO EXTENSIVA PARA MAJORAR O BENEFÍCIO. CUSTEIO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO BENEFÍCIO SATISFEITO. 1.A parte postulante, na condição de viúva e beneficiária de Agenor Nunes de Oliveira, ex-empregado da empresa demandada, objetiva a revisão do valor do auxílio por morte, sob o argumento de que aquele apurado na via administrativa está equivocado, requerendo que seja reconhecida a base de cálculo correta do benefício, com a aplicação da cláusula 2.9.3.11, fixando esta em R$ 4.082,78, correspondente à soma dos proventos da CEEE (R$ 2.764,50) e do INSS (R$ 1.318,28). 2. Denota-se do laudo pericial que a parte autora aplicou somente o item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos elaborado pela Superintendência de Recursos Humanos, sem atentar para as demais disposições da legislação em geral que rege a matéria, sendo que o cálculo apurado pela demandada na via administrativa está em consonância com as regras estabelecidas pela legislação aplicável, somadas às resoluções emitidas pela CEEE, bem como pelo Conselho Estadual de Energia Elétrica. 3. Destarte, inexistindo equívoco por parte da demandada na apuração do benefício previdenciário cuja revisão do valor é postulada, não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, como pretende a parte postulante, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. 4.Ademais, há que se ter em mente o custeio do benefício a ser satisfeito, pois a satisfação deste está vinculada a existência daquele aporte financeiro, sob pena de ser desatendido o sistema em questão em flagrante prejuízo dos participantes deste, ou seja, neste caso a vantagem individual pretendida viria em flagrante perda à coletividade de beneficiários, o que atenta ao princípio do mutualismo aplicável no caso. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014)

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O deferimento da pretensão obreira não é viável, sem a violação de regras constitucionais e legais vigentes.

Da leitura da exordial, verifica-se que a reclamante intenta perceber "diferenças" inexistentes e sem respaldo no regulamento do plano de benefícios. Vale dizer, todavia, que é ônus do autor comprovar a alegada existência de diferenças de auxílio por morte, do qual certamente não irá desincumbir-se à luz do que dispõe os arts. 818, da CLT e 373, I do CPC.

Aliás, como as normas internas são mais benéficas, suas regras devem ser interpretadas restritivamente á luz do que dispõe o art. 114, do CC/02, o que desde já requer.

Face ao exposto, é pela reforma da decisão recorrida.

V - REQUERIMENTO

Ex positis , espera-se que este Colendo Tribunal Superior do Trabalho conheça do presente Agravo de Instrumento, afastando o entendimento esposado pela Desembargadora Vice Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região no despacho agravado, bem como, a posteriori , conceda-lhe provimento, no sentido de que se proceda ao julgamento do Recurso de Revista outrora denegado, procedimento que, em sendo acolhido, Vossas Excelências estarão mantendo incólume a ordem constitucional então vigente, além de estarem realizando a mais lídima e demandada JUSTIÇA!

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 12 de março de 2018.

p.p. Dennis Bariani Koch p.p. Jimmy Bariani Koch

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Marcus Vinicius Agostini p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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