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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0384

Petição - Ação Gratificação contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par e Companhia Estadual de Transmissao de Energia Eletrica - Ceee-T

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

ADVOGADO: Nome RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ADVOGADO: Nome RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Ex. mo . Sr. Dr. Juiz da 4a Vara do Trabalho de Taquara - RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador firmatário (instrumento de mandato ID e4358b1), nos autos da reclamatória que move contra COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- GT e OUTROS , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:

1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.VALORES DEVIDOS PELA PRÓPRIA EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS . NOVA SÚMULA Nº 84 DO EGRÉGIO TRT DA 4a REGIÃO.

De plano, registre-se que a presente ação não trata de complementação de benefício previdenciário paga por entidade de previdência privada . O objeto da presente reclamatória trata de proventos de inatividade devidos diretamente pela ex- empregadora, a CEEE , em decorrência de direito que foi alcançado à categoria do empregado falecido no decorrer da relação de emprego, integrando, para todos os efeitos, seu contrato de trabalho .

A tese defensiva é fundada na recente decisão do E. STF, nos autos do RE nº 586.453; na decisão em comento, em regime de repercussão geral, confirmou o E. STF a competência da Justiça Comum para a apreciação dos litígios referentes a benefícios complementares pagos por entidades de previdência privada complementar .

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Contudo, o caso julgado pelo STF difere totalmente da presente lide. Na presente ação não há qualquer pretensão contra entidade de previdência privada complementar, mas apenas contra a ex-empregadora do de cujus . Trata-se de relação de natureza trabalhista, considerando-se que a controvérsia se estabelece entre a autora, viúva de servidor autárquico, e a ex-empregadora do de cujus , CEEE.

Veja-se que a Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE sequer integra o pólo passivo da presente.

Isso porque, conforme exposto na petição inicial, a autora é viúva de ex- servidor da extinta Autarquia Estadual - Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela CEEE.

Na condição de ex-servidor autárquico, o de cujus é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações aplicáveis aos servidores públicos estaduais. Quando da transformação da Autarquia Estadual na atual Sociedade de Economia Mista, o que se verificou em 10.01.1964, por força da Lei Estadual 4136/61, passou o de cujus a ser regido pela CLT, conservando, no entanto, como direito adquirido, todos os direitos, vantagens e prerrogativas oriundas da extinta relação de administração, os quais foram incorporados ao contrato de trabalho como cláusula deste integrante , por disposição expressa da Lei 4136/61, em seu artigo 12, § 4º. Dentre os direitos que integraram o contrato de trabalho do autor enquadra-se a complementação de pensão aos seus dependentes, benefício a ser pago diretamente dos cofres da CEEE .

Na peça portal, a parte autora apontou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e de todas as Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta 4a Região quanto ao tema, no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação das lides relativas à complementação de aposentadoria paga pelo empregador.

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A jurisprudência do E. TRT da 4a Região acabou consolidada na edição da Súmula nº 84 do Tribunal , com vigor a partir de 1º de junho de 2016:

Súmula nº 84: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada.

Portanto, encerra-se a controvérsia proposta pelas demandadas.

De resto, quanto ao ponto, remete-se a reclamante à explanação acerca do tema na petição inicial.

2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. BENEFÍCIO DEVIDO DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Conforme exposto na petição inicial, a autora é viúva de ex-servidor da extinta Autarquia Estadual - Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela CEEE.

Na condição de ex-servidor autárquico, o de cujus é regido pela Lei Estadual 1751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais legislações aplicáveis aos servidores públicos estaduais. Quando da transformação da Autarquia Estadual na atual Sociedade de Economia Mista, o que se verificou em 10.01.1964, por força da Lei Estadual 4136/61, passou o de cujus a ser regido pela CLT, conservando, no entanto, como direito adquirido, todos os direitos, vantagens e prerrogativas oriundas da extinta relação de administração, os quais foram incorporados ao contrato de trabalho como cláusula deste integrante , por disposição expressa da Lei 4136/61, em seu artigo 12, § 4º. Dentre os direitos que integraram o contrato de trabalho do autor enquadra-se a

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complementação de pensão aos seus dependentes, benefício a ser pago diretamente dos cofres da CEEE .

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão em comento pertine à CEEE, que assegurou ao ex-autárquico a extensão dos direitos decorrentes da extinta relação com a administração pública estadual. O benefício deve ser pago diretamente dos cofres da CEEE.

De qualquer forma, merece ser salientado que a legitimação para a causa e as demais condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, de forma que, tendo a autora indicado as rés como sujeito passivo da relação jurídica de direito material, isto, por si só, confere-lhe legitimidade para responder à demanda. A verificação quanto à existência da relação material é própria ao mérito da demanda.

Pela mesma razão, descabe falar em chamamento ao processo da entidade de previdência privada. Cabe à parte-autora interpor a demanda contra quem entenda ter a obrigação correspondente ao direito que postula, suportando inclusive o eventual ônus decorrente de ajuizamento equivocado, não sendo, portanto, admissível o chamamento ao processo sem o consenso da parte-autora.

No caso, como delineado, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão devida à autora é da ex-empregadora do de cujus , a CEEE, inexistindo qualquer pretensão em face da Fundação ELETROCEEE.

Veja-se que, ao contrário do que a longa argumentação trazida à baila pela contestante pretende fazer crer, a autora não discute critérios regulamentares de cálculo de qualquer benefício de qualquer entidade de previdência privada; o objeto da reclamatória é o não pagamento da complementação em face da garantia, prestada pela CEEE ao de cujus , de estender ao seu patrimônio jurídico todos os direitos futuros reconhecidos em favor dos servidores públicos estaduais - inclusive a pensão integral de que trata a exordial. Assim, o objeto da ação não envolve o cálculo de benefício da Fundação; mas o direito ao pagamento pelos cofres da CEEE de uma pensão integral nunca paga à autora.

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Por fim, merece registro apenas que é descabida a alegação patronal de que a Fundação é o único órgão competente para dirimir questões sobre aposentadoria, e de que a entidade complementa todos os pagamentos dos funcionários inativos. Ora, há menção expressa no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 12.593/2006 , aos ex-autárquicos, aos complementados e aos pensionistas vinculados à folha de pagamentos da CEEE . A empresa é responsável, diretamente, pelo pagamento de tais proventos de inatividade.

3. PRESCRIÇÃO. BIÊNIO RESPEITADO.

Alega a contestante que o direito postulado resta prescrito, tendo em vista que o contrato de trabalho do de cujus foi encerrado há mais de dois anos do ajuizamento do feito.

Ora, a reclamante não postula parcela trabalhista devida ao empregado falecido e vencida na vigência do contrato de trabalho. Postula, em nome próprio, o pagamento da complementação de pensão devida pelas reclamadas após o falecimento do de cujus .

Evidentemente, não há falar em transcurso do lapso prescricional antes mesmo do surgimento do direito. A pensão tornou-se devida apenas após o óbito do ex- empregado, em 28.06.2016. Antes disso, não há que se cogitar acerca da contagem do prazo prescricional, eis que o direito de ação sequer existia.

A violação do direito, na hipótese, passou a ocorrer após o falecimento do ex-empregado, quando se tornou devida a pensão à obreira. Apenas então nasceu o direito de ação da reclamante.

Salienta a parte autora que o de cujus veio a falecer em 28.06.2016, sendo que a presente ação foi ajuizada em 12.12.2016 . Portanto, não há falar em prescrição da pretensão trazida a juízo, visto que foi respeitado o biênio legal.

Assim, mesmo que se cogite a incidência da Súmula nº 326 do C. TST, invocada em contestação, não transcorreu o biênio prescricional na hipótese.

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4. DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CATEGORIA DOS EX- AUTÁRQUICOS DA CEEE. DIREITOS FUTUROS. LEI 4.136/61, ART. 12, § 4º.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRT DESTA 4a REGIÃO

4.1. Já é de notório conhecimento nesta Justiça Especializada a situação jurídica sui generis da categoria dos empregados ex-autárquicos da CEEE. Quando da transformação jurídica da antiga Autarquia Estadual em Sociedade de Economia Mista, instrumentalizada pela Lei nº 4.136/61 e ocorrida em 09.01.1964, optou-se pelo aproveitamento dos antigos servidores da autarquia na nova empresa. A relação da empresa com tais servidores, até então detentores do status de servidores públicos e regidos pelas normas estatutárias, passou a ser regida pela CLT.

Para obter a anuência dos servidores relativa a tal metamorfose - de uma relação de teor administrativo para uma relação empregatícia -, foi oferecida em contrapartida a garantia, para os empregados ex-autárquicos, da manutenção de todos os direitos, vantagens e prerrogativas já adquiridos e decorrentes da antiga relação com a administração. Nada obstante, ofereceu-se ainda a garantia aos direitos e vantagens que futuramente pudessem advir, caso os servidores permanecessem vinculados à administração pública.

A Lei Estadual nº 4.136/61, que instrumentalizou a transformação jurídica da empresa e da relação jurídica tida com seus funcionários, dispôs tais garantias aos agora empregados em seu art. 12, in verbis :

"Art. 12 . Os atuais servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica, compreendendo os do quadro e os contratados, inclusive os não enquadrados, dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e de Canoas, passarão a ser empregados da Companhia, respeitados integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em formação , previstos na legislação

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em vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade superior.

(...)

§ 4º - Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos."

Tais garantias, a partir de então, passaram a integrar o contrato de trabalho do de cujus , como cláusulas nele inscritas .

Pois bem. Os direitos futuros - sendo estes os direitos acrescidos ao patrimônio jurídico do Funcionário Público do Estado por lei posterior à transformação jurídica da Autarquia em Sociedade de Economia Mista - tiveram sua extensão aos empregados ex-autárquicos garantidos por parte da Companhia por meio do art. 12, § 4º, da Lei 4.136/61, como amplamente demonstrado.

Com efeito, o benefício de que trata a exordial enquadra-se justamente nos direitos futuros, nesta concepção do termo. A complementação de pensão por morte em favor dos dependentes dos servidores públicos estaduais foi instituída por meio da Lei Estadual 5.255/66, que reorganizou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

O benefício em epígrafe enquadra-se perfeitamente como direito, vantagem ou prerrogativa acrescida ao patrimônio jurídico do Funcionário Público do Estado posteriormente à transformação da Autarquia em Sociedade de Economia Mista, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei 4.136/61.

Não há dúvida no sentido de que a complementação de pensão por morte seria paga aos dependentes do ex-autárquico falecido caso este mantivesse sua antiga relação com a administração pública, regida pelas normas estatutárias. Posto isto, a complementação é devida na hipótese, pela CEEE, face à previsão do § 4º do art. 12 da Lei 4.136/61.

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Na condição de direito futuro , na concepção do termo decorrente do quanto previsto no art. 12, § 4º, da Lei Estadual nº 4.136/61, a complementação de pensão deve ser estendida também à autora, dependente do empregado ex-autárquico falecido.

Assim, a autora faz jus à pensão no valor integral da complementação que foi alcançada ao ex-autárquico até seu falecimento.

4.2. A matéria aqui debatida já foi apreciada pelo E. TRT desta 4a Região. Nesse sentido, cabe destaque aos seguintes precedentes, os primeiros a apreciarem a matéria na instância regional:

"Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, é assegurado o benefício da pensão por morte, correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, benefício este extensível ao ex- servidor autárquico da extinta autarquia estadual - Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela CEEE, em face ao que dispõe o artigo 12 e parágrafos da Lei nº 4.136/61, norma que integra o patrimônio jurídico do ex- empregado.

(...)

Desse modo, segundo a previsão legal em tela (§ 4º do artigo 12 da Lei Estadual nº 4.136/61),"Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa não contida no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei posterior, será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos"(fl. 37), do que concluo ser igualmente aplicável ao caso em exame

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a norma constitucional de que trata o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal.

(Processo nº 0001237-27.2014.5.04.0104 - Acórdão (RO), Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, 7º Turma, Redator: Denise Pacheco, julgado em 14/07/2016 - grifamos)

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Hipótese em que os reajustes concedidos aos empregados da ativa devem ser assegurados aos beneficiários da pensão por morte. Apelo provido.

(...)

Entende-se que a pensão deve observar o contido na Lei Estadual n. 4.136/61, que no seu art. 12, § 4º, garante ao "de cujus", já servidor estatutário da extinta Autarquia Estadual, que foi sucedida pela CEEE, em 10 de janeiro 1964, os direitos acrescidos aos servidores estaduais por leis posteriores, como a Lei n. 7.673/82, art. 22 que garante a integralidade da pensão por morte , abrangendo, dessa forma, as gratificações de férias, de farmácia e de natal.

(Processo nº 0020722-25.2015.5.04.0121 - RO, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, 9º Turma, Relator: Luiz Alberto De Vargas, julgado em 07.07.2016 - grifamos)

"Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS EX-AUTÁRQUICO. Sendo o de cujus ex- autárquico e devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em razão de efetivo aumento salarial geral, as mesmas regras devem ser aplicadas à pensão da autora, sendo que as alterações posteriores nas leis e regulamentos das reclamadas não podem prejudicá-la. Aplica- se, ainda, as Súmulas 51, I, e 288 do TST.

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(...)

A complementação de pensão deve corresponder ao valor que o de cujus percebia como complementação de aposentadoria na data de seu falecimento , incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, com todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas, em prestações vencidas e vincendas.

(Processo nº 0020117-39.2015.5.04.0102 - RO, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, 2º Turma, Redator: Tânia Regina Silva Reckziegel, julgado em 15/07/2016 - grifamos)

Como se vê, as v. decisões do E. TRT supra mencionadas foram unânimes ao reconhecer que, por força do art. 12, § 4º, da Lei Estadual nº 4.136/61, a CEEE se comprometeu a garantir aos servidores ex-autárquicos todos os direitos adquiridos, em formação ou futuros previstos em favor do servidor público civil do Estado; e que, dentre tais direitos, se enquadra a pensão em valor integral à dependente previdenciária do ex- autárquico falecido - na forma do art. 40, §§ 7º e da CF/88.

Evidente, portanto, a procedência da pretensão.

Ainda cabe destacar a posição do C. TST, em caso também pertinente a direitos futuros dos ex-servidores autárquicos:

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO EX- AUTÁRQUICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 4.136/61 QUE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.169/70, MAS QUE REMETE À LEI POSTERIOR QUE GARANTE A INTEGRAÇÃO. NORMA QUE ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O § 4º do art. 12 da Lei Estadual nº 4.136/61, assegura aos empregados ex-

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autárquicos da reclamada qualquer direito, vantagem ou prerrogativa acrescida em virtude de lei posterior. Admitidos os empregados na vigência da citada norma, não há como desconsiderar o teor da norma, mesmo que tenha sido revogado o citado dispositivo, já que se trata de norma mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho. Nesses termos, há de ser garantida a integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, uma vez que o § 4º do art. 12 da Lei Estadual nº 4.136/61 remete a aplicação da Lei Estadual nº 7.357/80, que em seu art. 56, § 4º, inciso I, autoriza a incorporação do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, desde que cumprido o requisito de recebimento por cinco anos contínuos ou dez intercalados, o que se constatou no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido."

(Acórdão do Processo nº RR - 110900-55.2008.5.04.0027, TST, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 19.10.2012) (grifamos)

Como se vê, a cláusula de garantia dos direitos futuros , consubstanciada, na hipótese, no pagamento da complementação de pensão aos dependentes do ex- autárquico, deve ser cumprida pelas reclamadas, sendo de imposição a procedência da pretensão da inicial.

Assim, o benefício em comento foi reconhecido também aos pensionistas das autarquias estaduais - caso da autora, pensionista de ex-servidor autárquico da CEEE, que teve integrado ao contrato de trabalho o direito a todas as prerrogativas futuramente reconhecidas em favor dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul, inclusive a pensão em epígrafe.

5. VALOR DO BENEFÍCIO DEVIDO.

Quanto ao valor do benefício devido pela parte autora, remete-se a reclamante ao item" 4 "da inicial. O de cujus faleceu em 28.06.2016 , quando vigente a seguinte redação do art. 40, §§ 7º e da Constituição Federal de 1988 , conferida pela Emenda Constitucional 41, publicada em 31.12.2003:

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" Art. 40. (...)

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito ; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei".

É certo que a determinação do alcance de tal dispositivo constitucional, de forma definitiva, é prerrogativa do Colendo STF, que firmou a orientação de que referida regra é auto-aplicável, garantindo a todos os dependentes dos servidores públicos o direito à pensão integral, independentemente de custeio. Destaca-se o entendimento do Supremo:

" Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º, DA CF (redação original). PRECEDENTES.

1. Pacífico o entendimento desta Corte de que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata.

2. Agravo regimental não provido."

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(Recurso Extraordinário n.º 552561, julgado em 29.02.2012, relator Min. Dias Toffoli) (grifamos)

Pelo exposto, faz jus a autora ao pagamento de pensão integral, correspondente ao total da complementação de aposentadoria percebida pelo de cujus , devidamente reajustada, na forma do art. 1º da Lei Estadual 3.096/56, e do art. 40, §§ 7º e , da Constituição Federal, respeitado o teto constitucionalmente estabelecido, em prestações vencidas e vincendas.

Com o fito de demonstrar o valor do benefício devido, veja-se que, nos meses anteriores ao falecimento (ocorrido em 06.2016), percebeu o de cujus , a título de complementação de aposentadoria e dos cofres da CEEE, o total de R$ 00.000,00(somadas as rubricas percebidas no mês, todas componentes do cálculo da pensão devida - Nomefinanceira de ID - 8dfe201 - Pág. 59).

Como faz jus a autora, a título de complementação de pensão, ao montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, observado o teto instituído no art. 40, § 7º, I, da CF/88, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, faz jus ela a exatamente aquele valor no mês subsequente ao falecimento do ex-empregado, observado o referido teto.

Como apontado, a autora faz jus, a título de complementação de pensão, ao montante integral pago ao de cujus na data do óbito a título de complementação de aposentadoria, incluindo as gratificações de férias, de farmácia e de natal, observado o teto instituído no art. 40, § 7º, I, da CF/88 (ou seja, o teto estabelecido para benefícios da Previdência Social, mais 70% do excedente). O teto dos benefícios previdenciários em 06.2016, quando do falecimento do de cujus , correspondia a R$ 00.000,00. A diferença entre os proventos percebidos pelo de cujus no mês anterior ao óbito e o teto definido pela autarquia previdenciária correspondeu a R$ 00.000,00; e a autora faz jus a 70% desse excedente (R$ 00.000,00).

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Nome

Assim, em julho de 2016 , mês subsequente ao óbito do de cujus , faz jus a autora à complementação de pensão no valor de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + 821,15).

Aponta a autora tal valor do benefício devido por amostragem. Os reais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com a incidência de todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas.

Registra-se que o montante atual devido a título de complementação de pensão somente pode ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a incidência de todos os reajustes posteriormente assegurados aos aposentados que recebem a complementação de aposentadoria pelos cofres das reclamadas.

Por fim, REQUER seja recebida a presente, com a juntada dos documentos em anexo.

P. deferimento. Porto Alegre, 23 de março de 2017.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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