Processo nº 0000208-35.2018.5.21.0004

Maria Jose dos Santos x Crast Construcoes e Servicos LTDA - ME

Andamento processual

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19/09/2019ano passado

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: ANA CAROLINA AMARAL CESAR 59064-260 - RUA ESTUDANTE WALFLAN GALVAO DOS SANTOS , 1496 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: RAISSA BEZERRA DE FARIA 59014-590 - MIGUEL BARRA, 800 - AP 1500 - TIROL - NATAL -

RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: MARIANA DA SILVA MACEDO 59066-130 - RUA PREFEITO SANDOVAL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE , 3687 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

{val endereco_destinatario_expediente}

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

30/08/2019ano passado

Secretário de Audiência e Notificação

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

V.

1. Libere-se os valores aos beneficiários, através do alvará eletrônico, depositando o saldo remanescente na conta indicada pela reclamada.

2-Defiro a expedição da certidão requerida.

3-Registrem-se, para fins estatísticos, todos os pagamentos efetuados relativos ao crédito trabalhista, às custas.

4. Após, extinta a execução pelo pagamento, arquivem-se em definitivo os autos, com baixa nos registros desta Vara.

Natal, 26 de Agosto de 2019.

LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES

Juíza do Trabalho

18/06/2019há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: ANA CAROLINA AMARAL CESAR 59064-260 - RUA ESTUDANTE WALFLAN GALVAO DOS SANTOS , 1496 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: RAISSA BEZERRA DE FARIA 59014-590 - MIGUEL BARRA, 800 - AP 1500 - TIROL - NATAL -

RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: MARIANA DA SILVA MACEDO 59066-130 - RUA PREFEITO SANDOVAL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE , 3687 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - 4vtnatal@trt21.jus.br

Destinatário: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

{val endereco_destinatario_expediente}

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

14/12/2018há 2 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado (a): FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: RN0004066

Recorrido: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado (a): MARIANA DA SILVA MACEDO - OAB: RN0015205

Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado (a): DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola, dentre outros dispositivos legais o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.

Pois bem.

Pinço da decisão recorrida:

Logo, configurada a situação de terceirização de mão de obra, responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa.

Quanto à distribuição do ônus da prova, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, porquanto guardião necessário da documentação pertinente.

Neste sentido, importa assinalar o relato da autora, na peça de ingresso, de que foi contratada pela ré principal para laborar na função de auxiliar de cozinha, realizando suas atividades em favor do Município de Parnamirim, tomador dos seus serviços, com lotação no Centro de Convivência de Rosa dos Ventos - PET, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos.

Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas resultou comprovado, diante da completa falta de prova de quitação das parcelas elencadas na sentença, ficando igualmente evidente a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela municipalidade, que não logrou demonstrar o cumprimento desse mister, prova que lhe competia, visto que, como dito, a aptidão para provar a efetiva fiscalização era do Município, que detém os meios para fazê-lo.

Destarte, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente realizada fiscalização pelo ente público recorrente, resulta evidente a sua culpa in vigilando, uma vez que, se realizada a contento, não restariam quaisquer verbas a serem adimplidas, o que diverge dos autos, nos quais foram reconhecidas parcelas à autora pelo descumprimento da legislação trabalhista.

Recurso desprovido.

Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, proveniente de seis de suas turmas, inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2015&numProcInt;=733&dtaPublicacaoStr;=19/12/2017%2007:00: 00&nia;=7061482)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-

19.2016.5.21.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=249906&dtaPublicacaoStr;=24/11/2017%2007 :00:00&nia;=7039919)

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015).RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE de 12/9/17), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 228-71.2014.5.21.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=97252&dtaPublicacaoStr;=09/02/2018%2007: 00:00&nia;=7065807)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 4ª Vara do Trabalho de Natal
Data de tramitação
04/04/2018 a 19/09/2019
Natureza
RTOrd
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Denis Araujo de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 13322/RN
Maria Jose dos Santos
Polo ativo (principal)
Parte ré
Ana Carolina Amaral Cesar
Advogado envolvido • OAB 73657/MG
Fernando Jose Medeiros de Araujo
Advogado envolvido • OAB 4066/RN