Processo n. 0000208-35.2018.5.21.0004 do TRT-21

Processo de Maria Jose Dos Santos X Crast Construcoes E Servicos Ltda - Me possui 22 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Denis Araujo de Oliveira, Maria Jose dos Santos, Ana Carolina Amaral Cesar, Crast Construcoes e Servicos LTDA - ME, Fernando Jose Medeiros de Araujo, Mariana da Silva Macedo, Municipio de Parnamirim, Raissa Bezerra de Faria.

Andamento processual

19/09/2019há 5 meses

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: ANA CAROLINA AMARAL CESAR 59064-260 - RUA ESTUDANTE WALFLAN GALVAO DOS SANTOS , 1496 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: RAISSA BEZERRA DE FARIA 59014-590 - MIGUEL BARRA, 800 - AP 1500 - TIROL - NATAL -

RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: MARIANA DA SILVA MACEDO 59066-130 - RUA PREFEITO SANDOVAL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE , 3687 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 539-A/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

{val endereco_destinatario_expediente}

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência da emissão do alvará eletrônico com valores disponíveis, fica a reclamada cientificada da emissão da certidão requerida.

Em 19 de Setembro de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

30/08/2019há 6 meses

Secretário de Audiência e Notificação

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

V.

1. Libere-se os valores aos beneficiários, através do alvará eletrônico, depositando o saldo remanescente na conta indicada pela reclamada.

2-Defiro a expedição da certidão requerida.

3-Registrem-se, para fins estatísticos, todos os pagamentos efetuados relativos ao crédito trabalhista, às custas.

4. Após, extinta a execução pelo pagamento, arquivem-se em definitivo os autos, com baixa nos registros desta Vara.

Natal, 26 de Agosto de 2019.

LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES

Juíza do Trabalho

18/06/2019há 8 meses

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: ANA CAROLINA AMARAL CESAR 59064-260 - RUA ESTUDANTE WALFLAN GALVAO DOS SANTOS , 1496 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: RAISSA BEZERRA DE FARIA 59014-590 - MIGUEL BARRA, 800 - AP 1500 - TIROL - NATAL -

RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: MARIANA DA SILVA MACEDO 59066-130 - RUA PREFEITO SANDOVAL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE , 3687 - CANDELARIA - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -

CEP: 59063-901

(84) 40063251 - [email protected]

Destinatário: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

{val endereco_destinatario_expediente}

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000208-35.2018.5.21.0004 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Réu: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fica V. Sa. intimado para: Tomar ciência dos novos cálculos efetuados pela contadoria, tendo o prazo legal para manifestação.

OBS: O advogado do reclamante e a reclamada podem, querendo, indicar contas para o deposito do crédito e do saldo remanescente.

Em 18 de Junho de 2019.

ROBERTO CORREIA DE OLIVEIRA

14/12/2018ano passado

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado (a): FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: RN0004066

Recorrido: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado (a): MARIANA DA SILVA MACEDO - OAB: RN0015205

Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado (a): DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola, dentre outros dispositivos legais o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.

Pois bem.

Pinço da decisão recorrida:

Logo, configurada a situação de terceirização de mão de obra, responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa.

Quanto à distribuição do ônus da prova, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, porquanto guardião necessário da documentação pertinente.

Neste sentido, importa assinalar o relato da autora, na peça de ingresso, de que foi contratada pela ré principal para laborar na função de auxiliar de cozinha, realizando suas atividades em favor do Município de Parnamirim, tomador dos seus serviços, com lotação no Centro de Convivência de Rosa dos Ventos - PET, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos.

Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas resultou comprovado, diante da completa falta de prova de quitação das parcelas elencadas na sentença, ficando igualmente evidente a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela municipalidade, que não logrou demonstrar o cumprimento desse mister, prova que lhe competia, visto que, como dito, a aptidão para provar a efetiva fiscalização era do Município, que detém os meios para fazê-lo.

Destarte, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente realizada fiscalização pelo ente público recorrente, resulta evidente a sua culpa in vigilando, uma vez que, se realizada a contento, não restariam quaisquer verbas a serem adimplidas, o que diverge dos autos, nos quais foram reconhecidas parcelas à autora pelo descumprimento da legislação trabalhista.

Recurso desprovido.

Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, proveniente de seis de suas turmas, inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2015&numProcInt;=733&dtaPublicacaoStr;=19/12/2017%2007:00: 00&nia;=7061482)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-

19.2016.5.21.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=249906&dtaPublicacaoStr;=24/11/2017%2007 :00:00&nia;=7039919)

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015).RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE de 12/9/17), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 228-71.2014.5.21.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=97252&dtaPublicacaoStr;=09/02/2018%2007: 00:00&nia;=7065807)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. …

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado (a): FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: RN0004066

Recorrido: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado (a): MARIANA DA SILVA MACEDO - OAB: RN0015205

Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado (a): DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola, dentre outros dispositivos legais o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.

Pois bem.

Pinço da decisão recorrida:

Logo, configurada a situação de terceirização de mão de obra, responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa.

Quanto à distribuição do ônus da prova, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, porquanto guardião necessário da documentação pertinente.

Neste sentido, importa assinalar o relato da autora, na peça de ingresso, de que foi contratada pela ré principal para laborar na função de auxiliar de cozinha, realizando suas atividades em favor do Município de Parnamirim, tomador dos seus serviços, com lotação no Centro de Convivência de Rosa dos Ventos - PET, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos.

Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas resultou comprovado, diante da completa falta de prova de quitação das parcelas elencadas na sentença, ficando igualmente evidente a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela municipalidade, que não logrou demonstrar o cumprimento desse mister, prova que lhe competia, visto que, como dito, a aptidão para provar a efetiva fiscalização era do Município, que detém os meios para fazê-lo.

Destarte, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente realizada fiscalização pelo ente público recorrente, resulta evidente a sua culpa in vigilando, uma vez que, se realizada a contento, não restariam quaisquer verbas a serem adimplidas, o que diverge dos autos, nos quais foram reconhecidas parcelas à autora pelo descumprimento da legislação trabalhista.

Recurso desprovido.

Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, proveniente de seis de suas turmas, inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo

reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2015&numProcInt;=733&dtaPublicacaoStr;=19/12/2017%2007:00: 00&nia;=7061482)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-

19.2016.5.21.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=249906&dtaPublicacaoStr;=24/11/2017%2007 :00:00&nia;=7039919)

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015).RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao

ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE de 12/9/17), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 228-71.2014.5.21.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=97252&dtaPublicacaoStr;=09/02/2018%2007: 00:00&nia;=7065807)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. …

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogado (a): FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: RN0004066

Recorrido: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado (a): MARIANA DA SILVA MACEDO - OAB: RN0015205

Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado (a): DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB: RN0013322

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO

O recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão viola, dentre outros dispositivos legais o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de órgãos e entidades da Administração Pública.

Pois bem.

Pinço da decisão recorrida:

Logo, configurada a situação de terceirização de mão de obra,

responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa.

Quanto à distribuição do ônus da prova, é do tomador (litisconsorte), enquanto parte no contrato administrativo, a aptidão para demonstrar a fiscalização do contrato firmado, especialmente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, porquanto guardião necessário da documentação pertinente.

Neste sentido, importa assinalar o relato da autora, na peça de ingresso, de que foi contratada pela ré principal para laborar na função de auxiliar de cozinha, realizando suas atividades em favor do Município de Parnamirim, tomador dos seus serviços, com lotação no Centro de Convivência de Rosa dos Ventos - PET, por força do contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos.

Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas resultou comprovado, diante da completa falta de prova de quitação das parcelas elencadas na sentença, ficando igualmente evidente a ausência de fiscalização do contrato administrativo pela municipalidade, que não logrou demonstrar o cumprimento desse mister, prova que lhe competia, visto que, como dito, a aptidão para provar a efetiva fiscalização era do Município, que detém os meios para fazê-lo.

Destarte, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente realizada fiscalização pelo ente público recorrente, resulta evidente a sua culpa in vigilando, uma vez que, se realizada a contento, não restariam quaisquer verbas a serem adimplidas, o que diverge dos autos, nos quais foram reconhecidas parcelas à autora pelo descumprimento da legislação trabalhista.

Recurso desprovido.

Ora, a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST, proveniente de seis de suas turmas, inclina-se no sentido de ser incabível a responsabilidade subsidiária sem a prova efetiva, pelo reclamante , de que a conduta culposa da Administração Pública desencadeou o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, em conformidade com a nova redação dada à Súmula 331.

Verbi gratia, trago os seguintes precedentes do TST, decorrentes de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas oriundas do TRT da 21ª Região:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8666/93, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilandoao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos arts. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), e 818 da CLT, o defeito na fiscalização pelo Poder Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Na hipótese dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância colegiada, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da 2.ª reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR - 57200-29.2013.5.21.0024 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017. Disponível em:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2015&numProcInt;=733&dtaPublicacaoStr;=19/12/2017%2007:00: 00&nia;=7061482)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de

potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-

19.2016.5.21.0021 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=249906&dtaPublicacaoStr;=24/11/2017%2007 :00:00&nia;=7039919)

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a possível afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015).RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (publicado no DJE de 12/9/17), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 228-71.2014.5.21.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018. Disponível em: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcI nt=2017&numProcInt;=97252&dtaPublicacaoStr;=09/02/2018%2007: 00:00&nia;=7065807)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13…

27/09/2018ano passado

Vara do Trabalho de Goianinha

teste

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO N. 0000208-35.2018.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO RECORRENTE: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS: DENIS ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRA RECORRIDA: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL

EMENTA EMENTA

Recurso Ordinário da ré principal

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Reforma da sentença. Considerando que o fim do pacto laboral deu-se sob a égide da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, verifica-se a observância, pela empregadora, do prazo definido na legislação trabalhista para o adimplemento das verbas rescisórias, pois, ocorrido em 19/02/18, foi respeitado o lapso de 10 dias contados do fim do liame.

Vale-alimentação. Em que pese o fato de a autora constar nas listas apresentadas pela empregadora, que indicam o repasse de valores à administradora dos cartões VR, verificam-se em tais documentos apenas dados como o nome do empregado, seu CPF e lotação, não se observando qualquer comprovante de que os valores devidos a título de vale-alimentação foram efetivamente disponibilizados à obreira, razão pela qual não merece reforma a sentença vergastada.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão Incidência da Súmula n. 331 do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais.

I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Município de Parnamirim e pela Crast Construções e Serviços Ltda. ME em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho de Natal (fls. 128/137), que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré principal e, de forma subsidiária, o Município de Paranamirim ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: "a) FGTS de todo o período contratual (de 19/04/2017 a 09/02/2018); b) multa de 40% sobre o total do FGTS; c) vale-alimentação (valor mensal de R$ 141,00) do período de outubro/2017 até o fim do aviso prévio em 09/02/2018; d) multa do art. 477, CLT" (fl. 136). Condenou também as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação e conferiu à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (fls. 194/202), o Município de Paranamirim sustenta a ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta nas contratações de serviços terceirizados, com fulcro no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 331 do Tribunal Superior . do Trabalho - TST ao caso, com base em recente entendimento

exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinalando que cabia ao demandante "ter feito prova de que o Município não cumpria com as suas obrigações, diante do contrato administrativo, mas não o fez" (fl. 199). Aponta a violação aos arts. , II, e 37, § 6º, da Constituição Federal - CF, acrescentando que a decisão atacada violou o teor da Súmula Vinculante n. 10. Pondera que o STF vem decidindo ser inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, citando o entendimento fixado no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931, segundo o qual o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Pugna pela reforma da sentença, diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa do ente público a justificar a sua responsabilidade subsidiária.

Em sede de Recurso Ordinário (fls. 207/218), a ré principal insurgese em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos valores correspondentes aos vales-alimentação do período compreendido entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Aduz que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias

contados do fim do pacto laboral, ponderando que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto. No tocante aos vales-alimentação, assinala que comprovou o pagamento da verba correspondente aos meses de outubro de 2017 a janeiro de 2018, acrescentando que o citado benefício era pago por meio de recargas feitas no cartão VR, tendo anexado aos autos os extratos dos referidos cartões, constando a reclamante no rol dos beneficiários. Reitera que as verbas pleiteadas correspondem a um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da autora, postulando, em caso de manutenção da condenação, o deferimento de compensação em seu favor. Requer o conhecimento e provimento do apelo.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho - MPT para emissão de parecer, com fulcro no § 1º do art. 55 do Regimento Interno deste Regional, diante da ausência de interesse público relevante, uma vez que a condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil - CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário da ré principal

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, a ré principal interpôs seu apelo, de forma tempestiva, em 03/08/18. Representação regular (fls. 81/82). Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado corretamente (fls. 219/222).

Recurso conhecido.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, o ente público litisconsorte interpôs seu Recurso Ordinário em 01/08/18, de forma tempestiva. Representação por procurador institucional, nos termos da Súmula n. 436 do TST. Isenção de custas (art. 790-A da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. , IV, do Decreto-Lei n. 779/69).

Recurso conhecido.

MÉRITO

Recurso Ordinário da autora

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Insurge-se a ré principal em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, aduzindo que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias contados do fim do pacto laboral. Pondera que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto.

À análise.

Relativamente à penalidade contida no art. 477, § 8º, da CLT, entendeu o magistrado de piso (fls. 132/133):

2.4. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista a controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias, descabe a multa do art. 467, CLT. De outra banda, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo previsto no § 6º, do art. 477, CLT, pelo que se impõe a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Defiro.

Com base na nova redação proposta pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/17, passou a prever o art. 477 da CLT novos prazos para pagamento das verbas rescisórias, consoante se observa a seguir:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Vara do Trabalho de Goianinha

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Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO N. 0000208-35.2018.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO RECORRENTE: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS: DENIS ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRA RECORRIDA: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL

EMENTA

Recurso Ordinário da ré principal

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Reforma da sentença. Considerando que o fim do pacto laboral deu-se sob a égide da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, verifica-se a observância, pela empregadora, do prazo definido na legislação trabalhista para o adimplemento das verbas rescisórias, pois, ocorrido em 19/02/18, foi respeitado o lapso de 10 dias contados do fim do liame.

Vale-alimentação. Em que pese o fato de a autora constar nas listas apresentadas pela empregadora, que indicam o repasse de valores à administradora dos cartões VR, verificam-se em tais documentos apenas dados como o nome do empregado, seu CPF e lotação, não se observando qualquer comprovante de que os valores devidos a título de vale-alimentação foram efetivamente disponibilizados à obreira, razão pela qual não merece reforma a sentença vergastada.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão . Incidência da Súmula n. 331 do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro

aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Município de Parnamirim e pela Crast Construções e Serviços Ltda. ME em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho de Natal (fls. 128/137), que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré principal e, de forma subsidiária, o Município de Paranamirim ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: "a) FGTS de todo o período contratual (de 19/04/2017 a 09/02/2018); b) multa de 40% sobre o total do FGTS; c) vale-alimentação (valor mensal de R$ 141,00) do período de outubro/2017 até o fim do aviso prévio em 09/02/2018; d) multa do art. 477, CLT" (fl. 136). Condenou também as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação e conferiu à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (fls. 194/202), o Município de Paranamirim sustenta a ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta nas contratações de serviços terceirizados, com fulcro no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST ao caso, com base em recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinalando que cabia ao demandante "ter feito prova de que o Município não cumpria com as suas obrigações, diante do contrato administrativo, mas não o fez" (fl. 199). Aponta a violação aos arts. , II, e 37, § 6º, da Constituição Federal - CF, acrescentando que a decisão atacada violou o teor da Súmula Vinculante n. 10. Pondera que o STF vem decidindo ser inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, citando o entendimento fixado no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931, segundo o qual o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Pugna pela reforma da sentença, diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa do ente público a justificar a sua responsabilidade subsidiária.

Em sede de Recurso Ordinário (fls. 207/218), a ré principal insurgese em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos valores correspondentes aos vales-alimentação do período compreendido entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Aduz que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias contados do fim do pacto laboral, ponderando que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto. No tocante aos vales-alimentação, assinala que comprovou o pagamento da verba correspondente aos meses de outubro de 2017 a janeiro de 2018, acrescentando que o citado benefício era pago por meio de recargas feitas no cartão VR, tendo anexado aos autos os extratos dos referidos cartões, constando a reclamante no rol dos beneficiários. Reitera que as verbas pleiteadas correspondem a um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da autora, postulando, em caso de manutenção da condenação, o deferimento de compensação em seu favor. Requer o conhecimento e provimento do apelo.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho - MPT para emissão de parecer, com fulcro no § 1º do art. 55 do Regimento Interno deste Regional, diante da ausência de interesse público relevante, uma vez que a condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil - CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário da ré principal

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, a ré principal interpôs seu apelo, de forma tempestiva, em 03/08/18. Representação regular (fls. 81/82). Custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado corretamente (fls. 219/222).

Recurso conhecido.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, o ente público litisconsorte interpôs seu Recurso Ordinário em 01/08/18, de forma tempestiva. Representação por procurador institucional, nos termos da Súmula n. 436 do TST. Isenção de custas (art. 790-A da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. , IV, do Decreto-Lei n. 779/69).

Recurso conhecido.

MÉRITO

Recurso Ordinário da autora

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Insurge-se a ré principal em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, aduzindo que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias contados do fim do pacto laboral. Pondera que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto.

À análise.

Relativamente à penalidade contida no art. 477, § 8º, da CLT, entendeu o magistrado de piso (fls. 132/133):

2.4. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista a controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias, descabe a multa do art. 467, CLT. De outra banda, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo previsto no § 6º, do art. 477, CLT, pelo que se impõe a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Defiro.

Com base na nova redação proposta pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/17, passou a prever o art. 477 da CLT novos prazos para pagamento das verbas rescisórias, consoante se observa a seguir:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento …

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Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO N. 0000208-35.2018.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO RECORRENTE: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ME

ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS: DENIS ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRA RECORRIDA: CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR: FERNANDO JOSÉ MEDEIROS DE ARAÚJO

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE NATAL

EMENTA

Recurso Ordinário da ré principal

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Reforma da sentença. Considerando que o fim do pacto laboral deu-se sob a égide da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, verifica-se a observância, pela empregadora, do prazo definido na legislação trabalhista para o adimplemento das verbas rescisórias, pois, ocorrido em 19/02/18, foi respeitado o lapso de 10 dias contados do fim do liame.

Vale-alimentação. Em que pese o fato de a autora constar nas listas apresentadas pela empregadora, que indicam o repasse de valores à administradora dos cartões VR, verificam-se em tais documentos apenas dados como o nome do empregado, seu CPF e lotação, não se observando qualquer comprovante de que os valores devidos a título de vale-alimentação foram efetivamente disponibilizados à obreira, razão pela qual não merece reforma a sentença vergastada.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão . Incidência da Súmula n. 331 do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Município de Parnamirim e pela Crast Construções e Serviços LTDA. ME em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara do Trabalho de Natal (fls. 128/137), que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré principal e, de forma subsidiária, o Município de Paranamirim ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: "a) FGTS de todo o período contratual (de 19/04/2017 a 09/02/2018); b) multa de 40% sobre o total do FGTS; c) vale-alimentação (valor mensal de R$ 141,00) do período de outubro/2017 até o fim do aviso prévio em 09/02/2018; d) multa do art. 477, CLT" (fl. 136). Condenou também as rés ao pagamento de honorários

sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação e conferiu à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (fls. 194/202), o Município de Paranamirim sustenta a ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta nas contratações de serviços terceirizados, com fulcro no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST ao caso, com base em recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinalando que cabia ao demandante "ter feito prova de que o Município não cumpria com as suas obrigações, diante do contrato administrativo, mas não o fez" (fl. 199). Aponta a violação aos arts. , II, e 37, § 6º, da Constituição Federal - CF, acrescentando que a decisão atacada violou o teor da Súmula Vinculante n. 10. Pondera que o STF vem decidindo ser inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, citando o entendimento fixado no Recurso Extraordinário - RE n. 760.931, segundo o qual o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Pugna pela reforma da sentença, diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa do ente público a justificar a sua responsabilidade subsidiária.

Em sede de Recurso Ordinário (fls. 207/218), a ré principal insurgese em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos valores correspondentes aos vales-alimentação do período compreendido entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Aduz que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias contados do fim do pacto laboral, ponderando que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto. No tocante aos vales-alimentação, assinala que comprovou o pagamento da verba correspondente aos meses de outubro de 2017 a janeiro de 2018, acrescentando que o citado benefício era pago por meio de recargas feitas no cartão VR, tendo anexado aos autos os extratos dos referidos cartões, constando a reclamante no rol dos beneficiários. Reitera que as verbas pleiteadas correspondem a um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da autora, postulando, em caso de manutenção da condenação, o deferimento de compensação em seu favor. Requer o conhecimento e provimento do apelo.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho - MPT para emissão de parecer, com fulcro no § 1º do art. 55 do Regimento Interno deste Regional, diante da ausência de interesse público relevante, uma vez que a condenação não ultrapassa 100 salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil - CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário da ré principal

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, a ré principal interpôs seu apelo, de forma tempestiva, em 03/08/18. Representação regular (fls. 81/82). Custas

processuais recolhidas e depósito recursal efetuado corretamente (fls. 219/222).

Recurso conhecido.

Recurso Ordinário do Município de Parnamirim

Ciente da publicação da sentença que julgou os Embargos de Declaração em 24/07/18, consoante informação obtida na aba expedientes do PJE, o ente público litisconsorte interpôs seu Recurso Ordinário em 01/08/18, de forma tempestiva. Representação por procurador institucional, nos termos da Súmula n. 436 do TST. Isenção de custas (art. 790-A da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. , IV, do Decreto-Lei n. 779/69).

Recurso conhecido.

MÉRITO MÉRITO

Recurso Ordinário da autora

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Insurge-se a ré principal em face da sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, aduzindo que, nos termos da legislação em vigor no momento da rescisão contratual, o pagamento devia ser realizado no prazo de 10 dias contados do fim do pacto laboral. Pondera que não cabe a aplicação da lei revogada sobre os atos praticados após a vigência da Lei n. 13.467/17, uma vez que o fim do liame empregatício ocorreu em 09/02/18. Alega que agiu em conformidade com a legislação vigente à época do afastamento da autora, motivo pelo qual pugna pela reforma do decisum neste aspecto.

À análise.

Relativamente à penalidade contida no art. 477, § 8º, da CLT, entendeu o magistrado de piso (fls. 132/133):

2.4. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT 2.4. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista a controvérsia quanto à quitação das verbas rescisórias, descabe a multa do art. 467, CLT. De outra banda, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo previsto no § 6º, do art. 477, CLT, pelo que se impõe a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Defiro.

Com base na nova redação proposta pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/17, passou a prever o art. 477 da CLT novos prazos para pagamento das verbas rescisórias, consoante se observa a seguir:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

(Incluído …

14/09/2018ano passado

Voto Do(a) Des(a).Ricardo Luís Espíndola Borges Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma de Julgamento do dia 25/09/2018 às 09:00

Processo Nº RO-0000208-35.2018.5.21.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

RECORRENTE CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRENTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

RECORRIDO CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

06/08/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado(s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

DESPACHO

1. Recebo o recurso ordinário interposto porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Intime-se o recorrido para, querendo, em oito dias, apresentar as contrarrazões ao apelo.

3. Após, vencido o prazo com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho.

NATAL, 6 de Agosto de 2018.

LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES

Juiz do Trabalho

02/08/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

DESPACHO DESPACHO

1. Recebo o recurso ordinário interposto porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Intime-se o recorrido para, querendo, em oito dias, apresentar as contrarrazões ao apelo.

3. Após, vencido o prazo com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho.

NATAL, 1 de Agosto de 2018.

LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES

Juíza do Trabalho

23/07/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Embarga de declaração CRAST CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, nos autos da Reclamação proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, alegando omissão por não ter sido feita a dedução correspondente ao vale refeição dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Junta os comprovantes do vale refeição sob alegação de que os mesmos foram anexados anteriormente mas não ficaram nítidos. Por fim, aduz ser indevida a multa do art. 477, CLT. Pugna pelo pronunciamento do Juízo acerca da questão.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Advogado legalmente habilitado o subscreve.

Destarte, estão a merecer conhecimento.

Os embargos não merecem agasalho.

Com efeito, quanto ao vale refeição dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2017 e janeiro de 2018, como o próprio embargante relata, somente veio fazer prova do efetivo pagamento por meio dos embargos, não o fazendo até o encerramento da instrução. À sentença foram juntados documentos inservíveis à comprovação, o que somente veio a ser notado pelo embargante após a prolação da sentença. Neste caso, não houve equívoco na sentença, mas sim ausência de prova propriamente dita e no momento oportuno. Não se pode agora, já proferida a sentença, acolher documento anexado posteriormente, sob pena de tolher o direito da parte autora de impugná-los.

Destarte, mantenho a condenação quanto ao vale refeição dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2017 e janeiro de 2018 pelos fundamentos expostos na sentença.

No que toca à multa do art. 477, CLT, também não há que espaço para os embargos de declaração. O aviso prévio foi trabalhado e a rescisão ocorreu em 09/02/2018, pelo que a embargante teria até o

primeiro dia útil após 09/02/2018 para pagar as verbas rescisórias, nos termos do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, a, CLT. Contudo somente em 19/02/2018 (p. 105) foram pagas as verbas rescisórias, de modo que nada há a retificar.

A pretensão da embargante é, em sua essência, a reconsideração de uma decisão já publicada, a reabertura da instrução e um novo julgamento. Os embargos de declaração não são o meio apropriado para apreciação das pretensões do embargante. Nada têm a ver com omissão, obscuridade, contradição, equívoco ou qualquer outro motivo ensejador de embargos declaratórios (art. 897A, da CLT).

A embargante visa à modificação do juízo de valor emitido pelo julgador, o que é vetado pelo nosso ordenamento jurídico, exceto pela via recursal apropriada e nos casos em que há permissão legal para o juízo de retratação.

Ademais, há que se considerar que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e que o Juiz decide de acordo com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), não estando obrigado a responder a todas as alegações das partes, mormente quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão. Em outras palavras, não está obrigado a fazer uma análise pormenorizada de todas as argumentações trazidas, se entender que os fundamentos já colocados são bastantes para firmar seu convencimento.

Dessa forma, se a embargante acredita que a decisão foi insatisfatória, deve usar os remédios cabíveis para a reforma da decisão de primeiro grau perante os órgãos ad quem competentes. Embargos que merecem ser rejeitados, portanto.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios ajuizados, por falta de amparo fático e legal.

Tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Sem custas, à míngua de amparo legal.

Intimem-se as partes.

Natal-RN, 20 de Julho de 2018.

LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES

Juíza do Trabalho Substituta

25/05/2018há 2 anos

13ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº RTOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR (OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA (OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO (OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21A REGIAO - SEGUNDA INSTANCIA, 3104, Térreo - Prédio Administrativo,

Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59063-900

Telefone: 84-4006-3000

Email: [email protected]

DESTINATÁRIO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -ME

ENDEREÇO : {val endereco_destinatario_expediente}

Processo : 0000208-35.2018.5.21.0004

Reclamante: MARIA JOSE DOS SANTOS

Reclamado: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros

Audiência única: 30/05/2018 10:58.

Código Rastreamento dos Correios: RA

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO,

independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência INICIAL, a ser realizada em 30/05/2018 10:58 horas , PERANTE O CEJUSC-NATAL (ANTIGO RESTAURANTE DO TRT21) localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Caso a parte reclamada seja Pessoa Jurídica de Direito Público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Na aludida audiência, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que as instruem.

Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente.

Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada.

A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa.

As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória".

Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e , do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

OBSERVAÇÃO: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO CEJUSCNATAL; AS PARTES DEVEM SE FAZER PRESENTES, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT (ARQUIVAMENTO/REVELIA); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DESTA SESSÃO; NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL, HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL,

NÃO HAVENDO, CONTUDO, ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA.

A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço:

http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam

Podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento".

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

18051815032259700
000008473023 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

18051815001690300
000008472995 

Despacho 

Notificação 

18051809553137800
000008469022 

Despacho 

Despacho 

18051808331142400
000008468167 

REQUERIMENTO
DE ENVIO PARA O 

Manifestação 

18051713423686300
000008464459 

Habilitação em
processo 

Solicitação de
Habilitação 

18051713303186800
000008464360 

Notificação 

Notificação 

18040507185729200
000008208180 

Notificação 

Notificação 

18040507185681700
000008208179 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

Convenção Coletiva
de Trabalho (CCT) 

18040417523011900
000008206824 

CNPJ Município de
Parnamirim 

Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica 

18040417521253500
000008206821 

CNPJ Crast 

Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica 

18040417520185000
000008206819 

Carteira de
Trabalho e 

Carteira de
Trabalho e 

18040417520081800
000008206818 

Comprovante de
Residência 

Documento Diverso 

18040417515562000
000008206816 

Carteira de
Identidade/Registro 

Carteira de
Identidade/Registro 

18040417514547800
000008206814 

Procuração 

Procuração 

18040417514269400
000008206813 

Petição Inicial 

Documento Diverso 

18040417513794800
000008206812 

Petição de Juntada 

Petição Inicial 

18040417490256000
000008206795 

NATAL, 24 de Maio de 2018.

Detalhes do processo
Origem
4ª Vara do Trabalho de Natal do TRT21
Data de tramitação
04/04/2018 a 24/08/2018
Natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Parte autora
Denis Araujo de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 13322/RN
Maria Jose dos Santos
Polo ativo (principal)
Parte ré
Ana Carolina Amaral Cesar
Advogado envolvido • OAB 73657/MG
Crast Construcoes e Servicos LTDA - ME
Polo passivo (principal)
Fernando Jose Medeiros de Araujo
Advogado envolvido • OAB 4066/RN