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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0661

Recurso - TRT09 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra E. Radiologia e Associacao Beneficente Bom Samaritano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO

DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

As intimações e notificações deverão, sob pena de nulidade

(súmula 427 do C. TST e Art. 272, § 5º. do CPC), ser

endereçadas, exclusivamente em nome do procurador Nome

Nome Nome- 00.000 OAB/UF-

CPF: 000.000.000-00- ENDEREÇO ELETRÔNICO:

email@email.com

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO , já qualificada, devidamente representada por seu procurador judicial infra firmado, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações e notificações, nos Autos em epígrafe de Reclamação Trabalhista proposta por Nome, igualmente qualificado, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , contra a r. Decisão de ID 21bd673, com base no artigo 897, alínea "a", da CLT, de acordo com as razões anexas, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Termos em que

pede e espera deferimento.

Maringá, PR, 30 de junho de 2022.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

Nome

00.000 OAB/UF

CARLOS NomeCARVALHO DA SILVA

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 3a Vara do Trabalho de Maringá

Autos de origem: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Agravado: Nome

Colenda Turma

Nobres Julgadores

Não obstante a respeito ao MM. Juízo a quo , a r. Decisão de ID 21bd673, através da qual determinou o Juízo de origem o direcionamento dos atos executórios à ora Agravante, devedora subsidiária no feito de origem, antes de esgotadas as buscas por bens da devedora principal e de seus sócios, já incluídos no polo passivo do feito, merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO:

A decisão proferida pela 3a Vara do Trabalho de Maringá, de ID 21bd673, é decisão através da qual, em sede de execução, determinou o Juízo de origem o direcionamento dos atos executórios à ora Agravante, devedora subsidiária no feito de origem, antes de esgotadas as buscas por bens da devedora principal e de seus sócios, já incluídos no polo passivo do feito, encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância quanto ao tema.

Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Agravo de Petição, conforme preceitua o artigo 897, alínea "a", da CLT.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade, requer o devido processamento do presente recurso, deixando de recolher as custas processuais estabelecidas no artigo 789-A, IV, da CLT, no importe de R$ 00.000,00, pois serão recolhidas ao final, conforme permite o mesmo artigo em seu caput .

2. BREVE HISTÓRICO:

Excelências, transitado em julgado o feito para a primeira Reclamada, E.S.A. RADIOLOGIA LTDA, em 17/07/2021, o Agravado/Exequente postulou em 30/07/2021 pelo cumprimento frente à primeira Reclamada e devedora principal, tendo o pedido sido acatado pelo Juízo de origem através do despacho de ID a8d179d.

Em buscas por bens da primeira Reclamada ocorreu bloqueio, via BacenJud, da importância de R$ 00.000,00, conforme certidão de ID 7176cbd, já dados em pagamento ao Agravado/Exequente.

Na sequência o Agravado postulou pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira Reclamada, através da petição de ID 96ecfd8, pedido este acatado pelo Juízo de origem através da r. Sentença de ID bdcbb33.

Promovida consulta ao RENAJUD relativamente apenas à devedora principal, restou esta negativa, conforme certidão de ID c956161.

Certificado o trânsito em julgado do feito de origem (certidão de ID e80bfd9), o Agravado, então, postulou pela citação da ora Agravante, tendo, então, o Juízo de origem, através da r. Decisão de ID 21bd673, ora combatida , decidiu que "Assim, uma vez que a executada principal não possui bens livres e desembaraçados para garantia da execução e considerando que a reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO foi condenada subsidiariamente por esse débito, inicie-se a execução em face da ré subsidiária, citando-a para pagamento." (Grifos nossos), bem como que "Embora tenha sido realizada a despersonalização da pessoa jurídica da 1a ré, posto que a execução em face desta estava sendo realizada nos autos CumSen 0000712-38.2021.5.09.0661, eis que ainda não havia transitado em julgado a sentença em face da devedora subsidiária, a execução deve ser direcionada em face desta, ficando a execução em face dos sócios em momento oportuno, se necessário." (Grifos nossos).

Não se conformando, contudo, a Agravante com a decisão ora combatida, posto que afronta os princípios do instituto jurídico do benefício de ordem, postula através deste Agravo de Petição pela reforma do julgado em questão, pelas razões que seguem.

3. DO BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE BUSCAS POR

BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS - FRAUDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL:

Como destacado alhures, o Juízo de origem, através da r. Decisão de ID 21bd673, ora combatida , decidiu que "Assim, uma vez que a executada principal não possui bens livres e desembaraçados para garantia da execução e considerando que a reclamada ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO foi condenada subsidiariamente por esse débito, inicie-se a execução em face da ré subsidiária, citando-a para pagamento." (Grifos nossos), bem como que "Embora tenha sido realizada a despersonalização da pessoa jurídica da 1a ré, posto que a execução em face desta estava sendo realizada nos autos CumSen 0000712- 38.2021.5.09.0661, eis que ainda não havia transitado em julgado a sentença em face da devedora subsidiária, a execução deve ser direcionada em face desta, ficando a execução em face dos sócios em momento oportuno, se necessário." (Grifos nossos).

Entende a Agravante que a decisão em questão, contudo, esbarra em fatos impeditivos de não observância do benefício de ordem entre as devedoras.

Primeiro ponto, ainda que se considere a aplicação analógica das disposições contidas no artigo 827, Parágrafo Único, do código Civil, e artigo 794, do Código de Processo Civil, no sentido de competir ao devedor subsidiário a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal ao alegar o benefício de ordem, como no caso em tela, cumpre destacar que referidos dispositivos legais cuidam do instituto jurídico da FIANÇA, onde fiador e afiançado mantém relação próxima dada a natureza pessoal da garantia em questão.

No caso em tela, contudo, a Agravante manteve com a devedora principal, E.S.A. RADIOLOGIA LTDA, mera relação comercial de prestação de serviços, jamais tendo afiançado qualquer negócio desta, ligado ou não ao feito principal, decorrente sua responsabilidade subsidiária de decisão judicial, imposta, portanto, jamais consentida como sempre se verifica no instituto jurídico da FIANÇA.

Desta feita, IMPOSSÍVEL se faz à Agravante indicar bens livres e desembaraçados de titularidade da devedora principal, devendo, assim, inconteste, ser relativizada a exigência sob comento.

Por outro lado, vê-se do feito de origem que não foram feitas buscas por patrimônio da devedora principal por meio de convênios diversos desta Especializada, tendo ficado restrita tais buscas ao BacenJud e Renajud, como demonstrado alhures.

Contudo, observa-se, ainda, a possibilidade de buscas por bens e ativos da primeira Reclamada através de convênios como e-Ofício, CNIB, INFOJUD (DOI), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), Associação dos Registros Imobiliários de São Paulo, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Secretaria da Receita Federal.

Assim, dada a absoluta ausência de qualquer relação de proximidade ou pessoalidade entre a Agravante e a devedora principal que possibilite àquela a indicação precisa de bens de titularidade desta, bem como não detendo a Agravante meios próprios adequados que lhe possibilitem a realização de consultas e diligências necessárias à localização de bens em questão, deve ser suprida sua impossibilidade técnica com a indicação de meios que possibilitam esta Especializada a promover as buscas em questão, para somente após tais buscas mais abrangentes restar autorizado o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores respeitando-se o benefício de ordem.

Destarte, postula-se para que cassado seja o julgado de origem quanto à determinação de prosseguimento da execução contra a ora Agravante sem que antes se proceda buscas outras por bens de titularidade da devedora principal, indicando a Agravante, diante de sua absoluta impossibilidade técnica e fática de indicar bens da primeira Reclamada pelas razões preambularmente apontadas, requerendo que relativizada seja tal exigência decorrente de aplicação analógica de preceitos contidos no Código Civil e no Código de Processo Civil ao cuidarem do instituto jurídico da FIANÇA, os meios acima elencados representados por convênios mantidos por esta Especializada, determinando que o Juízo de origem promova, antes, buscas via e-Ofício, CNIB, INFOJUD (DOI), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), Associação dos Registros Imobiliários de São Paulo, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, bem como que expeça ofício à Secretaria da Receita Federal para que traga aos Autos de origem as últimas 10 declarações de imposto de renda da primeira Reclamada.

Segundo ponto, ao fundamentar a decisão acima o Juízo a quo se valeu do seguinte julgado:

""TRT-PR-03-06-2008 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. MOMENTO APROPRIADO. Não se cogita de direcionar a execução aos sócios do devedor principal enquanto o exequente possui um título judicial que condena a agravante a responder subsidiariamente pela execução. O inadimplemento por parte da devedora principal, pessoa jurídica, é suficiente para que se exija o cumprimento do título pelo devedora subsidiário, sem que se imponha ao exequente a necessidade de trilhar os meandros da desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal, o que, muito provavelmente, também restaria infrutífero, já que se trata de empresa desaparecida. Agravo de petição a que se nega provimento para manter a decisão que determinou o direcionamento da execução à responsável subsidiária. - TRT- PR-11832-2000-004-09-00-6-ACO-18340-2008 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU - Publicado no DJPR em 03-06-2008"" (Grifos nossos).

Contudo, Excelências, o julgado paradigma do qual se valeu o Juízo de origem trata de empresa devedora principal DESAPARECIDA, o quanto não se verifica no caso em tela uma vez que se observa que a primeira Reclamada é empresa ativa que, inclusive, já teve valores bloqueados via BacenJud como demonstrado alhures.

Observa-se, ainda, que as consultas subsequentes ao convênio BacenJud restaram negativas, contudo, a empresa primeira Reclamada continua ativa, continua a prestar serviços a clientes diversos (não mais à Agravante), de forma que indiscutivelmente continua a receber pelos serviços que continua a prestar, porém, certamente em conta bancária de titularidade diversa, muito certamente de algum de seus sócios, inconteste.

Observa-se, também, que na petição de ID 8834c60, através da qual se insurgiu a primeira Reclamada contra o bloqueio de valores via BacenJud havido em conta sua, informou expressamente a devedora principal que "A Reclamada já narrou e provou nos autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, principalmente na Defesa e Recurso ordinário que não possuí Sede, é empresa de exclusiva prestação de serviços externos, no caso presta serviços de radiologia dentro de Hospitais e Clínicas, sendo que todo o aparato (Aparelho de Raio X) para prestação dos serviços é de propriedade exclusiva do Contratante, gerando a empresa custo mensal baixo, como de recolhimento de impostos e contador apenas." (Grifos nossos), o quanto, inconteste, indica, no mínimo, abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica em questão e seus sócios, isso para não se falar em possível fraude, como a reconhecida no feito de origem quanto à simulação de inclusão de funcionário o quadro societário da pessoa jurídica, fraude/simulação esta da qual JAMAIS participou a Agravante, que, ao contrário, dela foi vítima diante do elevado passivo trabalhista ao qual responde subsidiariamente no feito de origem.

Observa-se, por fim, que já foi processado incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica da empresa primeira Reclamada, com precisa determinação de inclusão no polo passivo do feito de seus sócios, conforme r. Sentença de ID bdcbb33.

Desta feita, ainda que entendam Vossas Excelências pela desnecessidade das buscas complementares acima postuladas por bens de titularidade da devedora principal para somente após tais buscas mais abrangentes restar autorizado o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores respeitando-se o benefício de ordem, o quanto se considera apenas por questões argumentativas, quanto ao benefício de ordem propriamente dito, uma vez já julgado incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal com determinação de inclusão no polo passivo de seus sócios, devem, sim, ser dirigidos aos sócios da devedora principal os atos executórios antes de o serem à Agravante, devedora subsidiária, pois, como demonstrado preambularmente, grandes e incontestes são os indícios de abuso da personalidade jurídica da primeira Reclamada por fraude e confusão patrimonial entre a devedora principal e seus sócios, tanto quanto à possível titularidade de bens móveis e imóveis, quanto ao provável direcionamento de recebimentos por serviços prestados a empresas outras diversas para conta bancária de titularidade distinta da devedora principal, o quanto atrai a aplicação ao caso das disposições contidas no artigo 50, do Código Civil, onde restou prescrito que:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (Grifos nossos).

Desta feita, ainda que, como já destacado, entendam Vossas Excelências pela desnecessidade das buscas complementares acima postuladas por bens de titularidade da devedora principal para somente após tais buscas mais abrangentes restar autorizado o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores, postula a Agravante pela reforma da r. Decisão ora atacada, de ID 21bd673, determinando Vossas Excelências que, diante dos grandes e incontestes indícios de abuso da personalidade jurídica da primeira Reclamada por fraude e confusão patrimonial entre a devedora principal e seus sócios, tanto quanto à possível titularidade de bens móveis e imóveis, quanto ao provável direcionamento de recebimentos por serviços prestados a empresas outras diversas para conta bancária de titularidade distinta da devedora principal, em razão do benefício de ordem invocado pela Agravante, fundamentado nas razões preambulares, sejam os atos executórios, então, dirigidos aos sócios da devedora principal antes de o serem à ora Agravante, por força das disposições contidas no artigo 50, do Código Civil, evitando-se, assim, que seja esta novamente vítima da cristalina reiterada conduta fraudulenta levada a cabo pelos sócios da empresa primeira Reclamada, determinando-se buscas através dos convênios dos quais se vale esta Especializada, acima relacionados (além do BacenJud), por bens e valores de titularidade dos sócios da devedora principal, para que somente depois, caso frustrada a execução, possa o Juízo de origem, então, dirigir à ora Agravante os atos executórios.

4. DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, espera a Agravante que este Egrégio Tribunal, emprestando seus doutos conhecimentos à decisão da causa, conheça do Agravo de Petição ora apresentado, e em seu mérito, dê-lhe provimento conforme fundamentação supra, como medida de Lei e da mais pura e lídima Justiça, para reconhecerem a impropriedade do direcionamento prematuro dos atos executórios à ora Agravante, cassando a r. Decisão ora combatida, de ID 21bd673, determinando que o Juízo de origem promova, antes, buscas via e-Ofício, CNIB, INFOJUD (DOI), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), Associação dos Registros Imobiliários de São Paulo, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, bem como que expeça ofício à Secretaria da Receita Federal para que traga aos Autos de origem as últimas 10 declarações de imposto de renda da primeira Reclamada.

Caso entendam, contudo, Vossas Excelências pela desnecessidade das buscas complementares acima postuladas por bens de titularidade da devedora principal para somente após tais buscas mais abrangentes restar autorizado o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores, postula a Agravante pela reforma da r. Decisão ora atacada, de ID 21bd673, determinando Vossas Excelências que, diante dos grandes e incontestes indícios de abuso da personalidade jurídica da primeira Reclamada por fraude e confusão patrimonial entre a devedora principal e seus sócios, tanto quanto à possível titularidade de bens móveis e imóveis, quanto ao provável direcionamento de recebimentos por serviços prestados a empresas outras diversas para conta bancária de titularidade distinta da devedora principal, em razão do benefício de ordem invocado pela Agravante, fundamentado nas razões preambulares, sejam os atos executórios, então, dirigidos aos sócios da devedora principal antes de o serem à ora Agravante, por força das disposições contidas no artigo 50, do Código Civil, evitando-se, assim, que seja esta novamente vítima da cristalina reiterada conduta fraudulenta levada a cabo pelos sócios da empresa primeira Reclamada, determinando- se buscas através dos convênios dos quais se vale esta Especializada, acima relacionados (além do BacenJud), por bens e valores de titularidade dos sócios da devedora principal, para que somente depois, caso frustrada a execução, possa o Juízo de origem, então, dirigir à ora Agravante os atos executórios.

Requer-se, ainda, que concedam tutela provisória à Agravante, suspendendo a decisão Agravada até final julgamento deste Agravo de Petição .

Termos em que

pede e espera deferimento

Maringá, PR, 30 de junho de 2022.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

Nome

00.000 OAB/UF

CARLOS NomeCARVALHO DA SILVA

00.000 OAB/UF