Processo nº 0010530-87.2018.5.15.0067

Edenir Bologna Rios x Maria Solange Gabriel

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 05 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Edenir Bologna Rios, Marcelo Guiao Cleto, Maria Solange Gabriel, Ronan de Lima Castro e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/07/2021há 2 meses
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26/10/2020há 11 meses
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17/08/2020ano passado
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23/07/2020ano passado

11ª Câmara

Processo Nº ROT-0010530-87.2018.5.15.0067

Relator OLGA REGIANE PILEGIS

RECORRENTE EDENIR BOLOGNA RIOS

ADVOGADO MARCELO GUIAO CLETO(OAB: 171325/SP)

RECORRIDO MARIA SOLANGE GABRIEL

ADVOGADO RONAN DE LIMA CASTRO(OAB: 372436/SP)

ADVOGADO TIAGO JOSE GOMES(OAB: 371157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDENIR BOLOGNA RIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Inconformada com a r. sentença (ID 73c0fa1), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID b8346c5). Pretende sua reforma no tocante à jornada de trabalho e verbas rescisórias.

Regularmente notificada, a reclamante apresentou contrarrazões (ID e959277).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho - MPT, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região.

É o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, pelo que se conhece do recurso ordinário.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Narrou a reclamante, na petição inicial, que laborava de segunda a sábado, das 8h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, em jornada superior aos limites constitucionais de duração do trabalho, sem o pagamento de horas extras. A r. sentença acolheu tal horário e deferiu horas extraordinárias a partir dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além de uma hora extra pela não concessão da

pausa intrajornada (fl.325).

Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2010, p. 835), jornada extraordinária é "o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual". Em outras palavras, é a jornada em que se extrapola a jornada de trabalho aplicável à relação empregatícia concreta, seja por lei ou por norma coletiva. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra seu salário para todos os fins, com reflexo nas demais parcelas trabalhistas, incluso o descanso semanal remunerado - DSR.

Cabe ao empregador, detentor de um conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços do trabalhador, efetuar a regular fiscalização da jornada de trabalho de seus empregados. Nesse sentido, preceitua o art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015 sua obrigação de registrar o horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A reclamada não juntou aos autos o controle de frequência da empregada, o que, em conformidade com o entendimento da Súmula 338, I, do TST, atraiu a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, sem que tenha sido produzida prova apta a infirmar tal presunção.

Mesmo para o lapso anterior à vigência da LC nº 150/2015, não há prova hábil a demonstrar horário de labor diverso daquele acatado no julgado, salvo quanto aos sábados.

Isto porque a reclamante não trouxe testemunhas em juízo, mas declarou, em depoimento pessoal, que trabalhava até 14h30min, em média, nos sábados.

A testemunha única da reclamada realizava na residência serviços de manutenção em geral (arrumar pisos, parte elétrica, calha, etc) e comparecia para executá-los em média "07 dias por mês" -portanto, não era assíduo em acompanhar as jornadas autorais. Mesmo assim, disse que "a reclamante chegava para trabalhar em torno de 08h/08h e pouco" (fl.269). Quanto ao horário de encerramento, a testemunha disse que não via, porque "ficava até às 16h/17h" - alegação que apenas corrobora o limite declarado em sentença.

Portanto, o conjunto da prova corrobora o cumprimento, pela autora, das jornadas acatadas no r. julgado, exceção feita aos sábados, dias nos quais a autora admite que encerrava o labor às 14h30min. Dá-se provimento ao apelo, apenas para que seja ajustada a jornada dos sábados, sendo devidas as horas extraordinárias conforme demais parâmetros fixados pelo MM. juízo a quo.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 § 8º CLT.

A r. sentença reconheceu eficácia ao ato de rescisão contratual por iniciativa da reclamante e, constatada a quitação parcial dos haveres rescisórios, condenou a recorrente ao pagamento das verbas: "saldo salário 9 dias; 13º salário proporcional de 2018 (2/12); férias vencidas+1/3 de 2017/2018 (12/12); férias proporcionais+1/3 (2/12) e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias", autorizando a dedução do importe de R$467,97, pagos conforme descrição do TRCT de fl.25. Deferiu também a multa do artigo 477 § 8º da CLT.

Inconformada com a decisão, sustenta a apelante que o pagamento foi integral e tempestivo, o que afastaria a condenação a ela imposta.

Sem razão, porque o pagamento realizado foi apenas parcial.

Veja-se que no campo 95 ("outras verbas") do TRCT a reclamada quitou o importe de R$1.477,84, mas promoveu sua concomitante dedução no campo "adiantamento de férias", o que deixa entrever o não pagamento da rubrica. E, no que se refere ao desconto por faltas, consoante já exposto na r. sentença, a reclamada não comprovou ausência injustificada no interstício, pois sequer juntou cartões de ponto, ônus que lhe cabia por tratar-se a controvérsia de fato impeditivo do direito da autora.

A dedução de aviso prévio não cumprido exigiria a prova da comunicação do desligamento e da recusa do trabalhador em cumprir o respectivo período em atividade.

Conquanto operada a extinção do contrato por iniciativa imotivada da empregada, não estava o empregador, quando do pagamento das verbas rescisórias, autorizado a pura e simplesmente deduzir do montante rescisório o o valor correspondente aos salários do prazo respectivo. A regra inserta no § 2º do art. 487 da CLT se aplica apenas à hipótese de denúncia abrupta do contrato por parte do empregado, sem cuidar de cumprir o aviso prévio em atividade. E, no caso, não há como presumir tal situação, por falta da juntada do documento de comunicação do desligamento, ônus que cabia à reclamada (CLT, 818).

Por fim, o pagamento de férias do período aquisitivo 2017/2018, em três parcelas, conforme recibos (ID c2ee387), implica quitação serôdia e irregular, atraindo o pagamento da dobra respectiva, sem que se cogite de excesso, quanto ao título deferido.

A quitação promovida no TRCT é, pois, parcial e tardia, o que dá ensejo à incidência da multa do art. 477 da CLT, conforme já determinado pela r. sentença.

Mantenho.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, EDENIR BOLOGNA RIOS, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para redefinir a duração da jornada aos sábados, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe já arbitrado pela r. sentença.

Em sessão telepresencial realizada em 21/07/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT,A C O R D A Mos Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza OLGA REGIANE PILEGIS (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 21 de julho de 2020.

OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza Relatora

, 23 de julho de 2020.

ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT

11ª Câmara

Processo Nº ROT-0010530-87.2018.5.15.0067

Relator OLGA REGIANE PILEGIS

RECORRENTE EDENIR BOLOGNA RIOS

ADVOGADO MARCELO GUIAO CLETO(OAB: 171325/SP)

RECORRIDO MARIA SOLANGE GABRIEL

ADVOGADO RONAN DE LIMA CASTRO(OAB: 372436/SP)

ADVOGADO TIAGO JOSE GOMES(OAB: 371157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA SOLANGE GABRIEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Inconformada com a r. sentença (ID 73c0fa1), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID b8346c5). Pretende sua reforma no tocante à jornada de trabalho e verbas rescisórias.

Regularmente notificada, a reclamante apresentou contrarrazões (ID e959277).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho - MPT, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região. É o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, pelo que se conhece do recurso ordinário.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Narrou a reclamante, na petição inicial, que laborava de segunda a sábado, das 8h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, em jornada

superior aos limites constitucionais de duração do trabalho, sem o pagamento de horas extras. A r. sentença acolheu tal horário e deferiu horas extraordinárias a partir dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além de uma hora extra pela não concessão da pausa intrajornada (fl.325).

Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2010, p. 835), jornada extraordinária é "o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual". Em outras palavras, é a jornada em que se extrapola a jornada de trabalho aplicável à relação empregatícia concreta, seja por lei ou por norma coletiva. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra seu salário para todos os fins, com reflexo nas demais parcelas trabalhistas, incluso o descanso semanal remunerado - DSR.

Cabe ao empregador, detentor de um conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços do trabalhador, efetuar a regular fiscalização da jornada de trabalho de seus empregados. Nesse sentido, preceitua o art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015 sua obrigação de registrar o horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A reclamada não juntou aos autos o controle de frequência da empregada, o que, em conformidade com o entendimento da Súmula 338, I, do TST, atraiu a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, sem que tenha sido produzida prova apta a infirmar tal presunção.

Mesmo para o lapso anterior à vigência da LC nº 150/2015, não há prova hábil a demonstrar horário de labor diverso daquele acatado no julgado, salvo quanto aos sábados.

Isto porque a reclamante não trouxe testemunhas em juízo, mas declarou, em depoimento pessoal, que trabalhava até 14h30min, em média, nos sábados.

A testemunha única da reclamada realizava na residência serviços de manutenção em geral (arrumar pisos, parte elétrica, calha, etc) e comparecia para executá-los em média "07 dias por mês" -portanto, não era assíduo em acompanhar as jornadas autorais. Mesmo assim, disse que "a reclamante chegava para trabalhar em torno de 08h/08h e pouco" (fl.269). Quanto ao horário de encerramento, a testemunha disse que não via, porque "ficava até às 16h/17h" - alegação que apenas corrobora o limite declarado em sentença.

Portanto, o conjunto da prova corrobora o cumprimento, pela autora, das jornadas acatadas no r. julgado, exceção feita aos sábados, dias nos quais a autora admite que encerrava o labor às 14h30min. Dá-se provimento ao apelo, apenas para que seja ajustada a jornada dos sábados, sendo devidas as horas extraordinárias conforme demais parâmetros fixados pelo MM. juízo a quo.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 § 8º CLT.

A r. sentença reconheceu eficácia ao ato de rescisão contratual por iniciativa da reclamante e, constatada a quitação parcial dos haveres rescisórios, condenou a recorrente ao pagamento das verbas: "saldo salário 9 dias; 13º salário proporcional de 2018 (2/12); férias vencidas+1/3 de 2017/2018 (12/12); férias proporcionais+1/3 (2/12) e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias", autorizando a dedução do importe de R$467,97, pagos conforme descrição do TRCT de fl.25. Deferiu também a multa do artigo 477 § 8º da CLT.

Inconformada com a decisão, sustenta a apelante que o pagamento foi integral e tempestivo, o que afastaria a condenação a ela imposta.

Sem razão, porque o pagamento realizado foi apenas parcial.

Veja-se que no campo 95 ("outras verbas") do TRCT a reclamada quitou o importe de R$1.477,84, mas promoveu sua concomitante dedução no campo "adiantamento de férias", o que deixa entrever o não pagamento da rubrica. E, no que se refere ao desconto por faltas, consoante já exposto na r. sentença, a reclamada não comprovou ausência injustificada no interstício, pois sequer juntou cartões de ponto, ônus que lhe cabia por tratar-se a controvérsia de fato impeditivo do direito da autora.

A dedução de aviso prévio não cumprido exigiria a prova da comunicação do desligamento e da recusa do trabalhador em cumprir o respectivo período em atividade.

Conquanto operada a extinção do contrato por iniciativa imotivada da empregada, não estava o empregador, quando do pagamento das verbas rescisórias, autorizado a pura e simplesmente deduzir do montante rescisório o o valor correspondente aos salários do prazo respectivo. A regra inserta no § 2º do art. 487 da CLT se aplica apenas à hipótese de denúncia abrupta do contrato por parte do empregado, sem cuidar de cumprir o aviso prévio em atividade. E, no caso, não há como presumir tal situação, por falta da juntada do documento de comunicação do desligamento, ônus que cabia à reclamada (CLT, 818).

Por fim, o pagamento de férias do período aquisitivo 2017/2018, em três parcelas, conforme recibos (ID c2ee387), implica quitação serôdia e irregular, atraindo o pagamento da dobra respectiva, sem que se cogite de excesso, quanto ao título deferido.

A quitação promovida no TRCT é, pois, parcial e tardia, o que dá

ensejo à incidência da multa do art. 477 da CLT, conforme já determinado pela r. sentença.

Mantenho.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, EDENIR BOLOGNA RIOS, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para redefinir a duração da jornada aos sábados, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe já arbitrado pela r. sentença.

Em sessão telepresencial realizada em 21/07/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT,A C O R D A Mos Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza OLGA REGIANE PILEGIS (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Presidente Regimental) e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 21 de julho de 2020.

OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza Relatora

, 23 de julho de 2020.

ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT

14/07/2020ano passado

11ª Câmara

Pauta de Julgamento

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA

DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL

Sexta Turma - 11ª CÂMARA - Pauta PJ-e

Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos da 11ª Câmara do dia 21 de julho 2020 às 09:30h (nove horas e trinta minutos)

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da 11ª Câmara - Sexta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á, no dia 21/07/2020 (Terçafeira), Sessão POR VÍDEOCONFERÊNCIA desta Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Google Meet" e terá início às 09:30hs do dia 21 de julho de 2020, que pode ser baixado, sem custo para utilização, no computador, notebook, tablet ou no telefone celular, e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até às 18 horas do dia anterior à Sessão.

Os Patronos que se inscreverem para sustentação oral receberão, no endereço de e-mail cadastrado quando da inscrição e, na ausência deste, no e-mail cadastrado no PJe, um convite para acessar a sala de videoconferência.

Impreterível que a Secretaria seja informada, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite, para que possa incluí-lo como participante. Na hipótese de o advogado não desejar realizar a sustentação em sessão por videoconferência, deverá assim se manifestar, peticionando nos autos justificando o motivo da recusa, no prazo do art. 2º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 004/2020 deste E. TRT., para que seja reincluído em nova sessão de julgamento a ser designada.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 6ª Turma: saj.sec6turma@trt15.jus.br.

IMPORTANTE - INSTRUÇÕES PARA OS ADVOGADOS

As Sessões por videoconferência serão realizadas através da ferramenta "Google Meet", que pode ser baixada, sem custo para utilização, no computador, notebook, tablet ou no telefone celular. No dia da sessão de julgamentos, quaisquer imprevistos ou incidentes serão decididos pelo Presidente da Sessão, conforme o disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 004/2020. ?Impreterível que a Secretaria seja informada, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite, para que possa incluí-lo como participante.?Na hipótese de o advogado não desejar realizar a sustentação em sessão por videoconferência, deverá assim se manifestar, peticionando nos autos justificando a recusa, no prazo do art. 2º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 004/2020 deste E. TRT., a fim de que o processo seja reincluído em nova sessão de julgamento.

Processo Nº ROT-0010530-87.2018.5.15.0067

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator OLGA REGIANE PILEGIS

Revisor OLGA REGIANE PILEGIS

RECORRENTE EDENIR BOLOGNA RIOS

ADVOGADO MARCELO GUIAO CLETO(OAB: 171325/SP)

RECORRIDO MARIA SOLANGE GABRIEL

ADVOGADO RONAN DE LIMA CASTRO(OAB: 372436/SP)

ADVOGADO TIAGO JOSE GOMES(OAB: 371157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDENIR BOLOGNA RIOS

- MARIA SOLANGE GABRIEL

05/03/2020há 2 anos

11ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento dos Processos Judiciais Eletrônicos - PJE do(a) 11ª Câmara do dia 17/03/2020- Terça-feira -às 09:30hs. Os Embargos de declaração eventualmente interpostos em face aos acórdãos, poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015 de 10/12/2015, publicada no DEJT.

Processo Nº ROT-0010530-87.2018.5.15.0067

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator OLGA REGIANE PILEGIS

RECORRENTE EDENIR BOLOGNA RIOS

ADVOGADO MARCELO GUIAO CLETO(OAB: 171325/SP)

RECORRIDO MARIA SOLANGE GABRIEL

ADVOGADO RONAN DE LIMA CASTRO(OAB: 372436/SP)

ADVOGADO TIAGO JOSE GOMES(OAB: 371157/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDENIR BOLOGNA RIOS

- MARIA SOLANGE GABRIEL

12/02/2020há 2 anos
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OLGA REGIANE PILEGIS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Data de tramitação
05/06/2019 a 22/07/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Edenir Bologna Rios
Polo ativo (principal)
Marcelo Guiao Cleto
Advogado envolvido • OAB 171325/SP
Parte ré
Maria Solange Gabriel
Polo passivo (principal)
Ronan de Lima Castro
Advogado envolvido • OAB 372436/SP
Tiago Jose Gomes
Advogado envolvido • OAB 371157/SP