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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0511

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Nova Friburgo

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Excelentíssimo Doutor Desembargador Federal, da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 1a Região, Senhor Jorge Fernando Gonçalves.

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, nos autos da Reclamação Trabalhista acima mencionada movida por Nome, por sua assessora jurídica, que a esta subscreve, tendo-se em conta o V. Acórdão de id dbc1b8f , vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 463, 1022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da CLT interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO

(TST, SÚMULA 297)

Com objetivo de esclarecer e modificar o seguinte julgado:

DA TEMPESTIVIDADE

A publicação através do Diário de Justiça eletrônico ocorreu em 15.02.2019, (quarta-feira) o quinquídio legal se iniciou no próximo dia útil, ou seja, 16.02.19 (quinta-feira), e expirará no dia 22.02.2019 (sexta-feira). Diante disso, TEMPESTIVO os Embargos de Declaração, pelo que requer, desde já, seu CONHECIMENTO .

Nome

Inicialmente, com todo respeito e acatamento que merece o v. acórdão proferido por essa 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, através dos seus Ilmos. Desembargadores, carece a r. decisão de solução no tocante a omissão quanto a matéria a seguir abordada.

O art. 2° §1° da Lei Federal n° 11.738/2008, assim determina:

"§1° - o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais ." (grifo nosso)

Cumpre ressaltar que atinente a matéria de defesa apresentada através de Recurso Ordinário, o Município/embargante chamou atenção quanto a proporcionalidade do piso nacional, uma

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vez que a Lei Federal em comento, fixou como piso salarial para os professores da educação básica que exercem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a remuneração de R$ 00.000,00.

Dessa forma, aqueles professores que exercem carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos proporcionalmente ao valor do piso nacional.

Sendo assim, entende o embargante que não foi observada, embora apresentada como tese defesa do Município, a indicação da jornada praticada pela Reclamante/embargada, tendo sido OMISSO o v. acórdão ao não apreciar que o piso somente se aplica à carga horária de 40 horas semanais, não sendo este o caso sub judice.

Por certo que a defesa fez a impugnação à aplicação do piso ressaltando o escalonamento proporcional, no que quedou-se omisso o decisum desse Tribunal.

De igual modo deve ser analisada a questão sob a ótica da violação do art. 206, VII da Constituição Federal e do art. 60, III do ADCT e da Lei Federal n° 11.738/2008, uma vez que esses comandos não previram o escalonamento proporcional, como se cada categoria da carreira do magistério devesse ter seu respectivo piso, um superior ao anterior.

Ademais o que essas normas estabelecem e que não foi enfrentado através do v. acórdão é que não deve haver vencimento, abaixo do piso nacional fixado para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito nacional.

Dessa forma resta pré-questionada a matéria com a finalidade de provocar o pronunciamento dessa E. Turma, para fins de Recurso de Revista, uma vez que que restou omissa a tese de defesa quanto aos argumentos expendidos pelo Embargante, eis que não há na mencionada Lei Federal determinação quanto ao escalonamento da carreira do magistério público, prevendo aplicação proporcional do piso nacional e/ou reajuste com os mesmos índices utilizados na fixação do piso.

DA NECESSIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Analisando esta questão sob a ótica dos argumentos acima, resta configurado o pré-questionamento da matéria, como afloramento da tese jurídica defendida pelo embargante, como requisito para conhecimento de eventual recurso em instância superior.

Enunciado do TST

N° 297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

1. Diz-se pré-questionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

3. Considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (grifos e destaques nossos)

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Assim, espera o Município/Embargante que esta Colenda Turma conheça dos presentes embargos declaratórios, aclarando o julgado e se manifestando explicitamente acerca desta tese jurídica.

Destarte, data máxima vênia, entende o embargante, que a r. decisão, conforme fundamentação supra, restou omissa, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração, sendo recebidos, para ao final, julgando- os procedentes, reformar o Venerando acórdão, se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer sejam os embargos recebidos e providos, para que, pronuncie-se V. Exa., sobre os pontos enfocados na fundamentação e, dando-se efeito modificativo ao presente acórdão, seja reformado o v. acórdão, se assim o entender, ou explicitar os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

Nestes termos, pede deferimento.

Nova Friburgo, 19 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Assessor Jurídico-PGM

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