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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0511

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, professora, servidora pública municipal (Matrícula nº 107370) , portadora da Carteira de Identidade nº (00)00000-0000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, Dr. Nome, Inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com, e Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com, ambos com endereço profissional à Endereço, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,pelo rito ordinário, nos termos que seguem.

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I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reforma Trabalhista, em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim considerando que a renda líquida do Reclamante gira em torno de R$ 00.000,00conforme contracheque que segue.

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Nota-se ainda que, além de receber um valor consideravelmente baixo, o Reclamante ainda contam com despesas que vem à agravar ainda mais a condição financeira, como por exemplo, custeio de plano de saúde, gastos com educação dos filhos, contas corriqueiras como água, luz, telefone, impostos, financiamentos, aluguel e etc (conforme comprovantes anexados de forma separada de cada reclamante).

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Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no Art. , XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independentemente de pagamento de taxas.

Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015, que prevê expressamente:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Para tanto, juntam em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só poderá ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário, conforme precedentes sobre o tema:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.REQUISITOS ATENDIDOS. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerado o valor de R$ 944,00 percebido pela reclamante, como do seu contracheque, e, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, reconheço o cabimento da concessão da gratuidade de justiça ora pleiteada. Agravo de Instrumento provido. (TRT-1 - AIRO: 10977120125010063 RJ, Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data de Julgamento: 09/10/2012, Quinta Turma, Data de Publicação: 16-10-2012)

RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. A declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado, alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dele milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Desta forma, considerando que o reclamante percebia salário base em torno de dois salários mínimos, como se verificam dos contracheques acostados aos autos, tendo em vista a declaração de estado de hipossuficiência, bem como essa informação constante da exordial, entendo que o reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 00104681720145010022 RJ, Relator: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Data de Julgamento: 01/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/09/2015)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal, Pelo Art. 98 do CPC e 790, § 4º da CLT, requer seja deferida a Gratuidade de Justiça aos requerentes.

II - DOS FATOS

O Reclamantes é servidor público municipal, exercendo a função de PROFESSOR , com a carga horária semanal de 22 horas, sendo duas destas destinadas a atividades extra classe e vinte com interação com os alunos (em sala de

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aula). Laborando o Reclamante em escola pública municipal sob a administração da municipalidade Reclamada.

Atualmente o vencimento base, para o professor de início de carreira (nível I), pago pelo município Reclamado, é de R$ 00.000,00, conforme Lei Complementar nº 93, de 2 de fevereiro de 2015 (em anexo). Ou seja, além do valor abaixo do PISO NACIONAL , conforme será visto a seguir, nota-se que os professores da rede municipal, dentre eles, o Reclamante, estão há mais de TRES ANOS SEM REAJUSTES SALARIAIS . O que contraria o texto da Lei Federal nº 11.738/2008 1 , que traz a determinação de que a atualização deverá ser feita anualmente, sempre no mês de janeiro:

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Ocorre ainda que a municipalidade Reclamada nunca pagou ao Reclamante o valor definido como piso nacional para os profissionais do magistério definido na Lei nº 11.738/2008. De forma que o VENCIMENTO BASE do Reclamante sempre foi inferior ao referido piso nacional.

O que vem prejudicando o Reclamante até a presente data. Já que o prejuízo no vencimento base reflete sobre todas as outras verbas que são calculadas sobre o vencimento base, como 13º, férias, 1/3 de férias, quinquênio, adicional por tempo de serviço e muitas outras gratificações.

Não restando ao Reclamante outra alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário para ver garantidos os seus Direitos.

III - DO DIREITO

III.a - DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

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Em julho de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.738/2008 que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A edição da referida Lei teve o nítido objetivo de valorizar os profissionais da Educação, de forma que, além de estipular um piso mínimo para os referidos profissionais a norma trouxe grandes inovações no que se refere à carga horária máxima, em especial previsão de remuneração pelas atividades extraclasse , data base em janeiro, e, principalmente estabeleceu critérios para o reajuste do piso mínimo do magistério.

Ocorre que, diante tais inovações, a referida norma foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF(decisão em anexo), que fora julgada improcedente, não deixando assim, qualquer margem de dúvida sobre a Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008.

Assim, julgada improcedente a ADI, tem-se que a lei tem validade integral, com base no Princípio da Legalidade e, conforme decisão do próprio STF, Reclamação nº 2576-4/SC, devendo ter efeitos a partir da publicação do Acórdão, ou seja, a parti de 27/04/2011.

Desta feita, com fulcro no julgamento supra mencionado, resta evidente que a lei que instituiu o Piso do Magistério é constitucional, tendo portanto, aplicabilidade imediata.

A Lei 11.738/2008 estipulou como piso salarial mínimo para o ano de 2009, o valor de R$ 00.000,00, conforme disposto no Art. da referida norma.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais , para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo .

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se- á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos .

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Foi estipulado ainda pela norma que a data base para os reajustes seriam sempre no mês de janeiro, bem como, formula de reajuste do piso mínimo que passou a ser reajustado pelo mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme dispõe o Art. 5º:

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido

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nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Sendo assim obtém-se a seguinte evolução do piso nacional para os profissionais do magistério:

ANO VALOR

2009 R$ 00.000,00

2010 R$ 00.000,00

2011 R$ 00.000,00

2012 R$ 00.000,00

2013 R$ 00.000,00

2014 R$ 00.000,00

2015 R$ 00.000,00

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

2018 R$ 00.000,00

Ocorre ainda que, além do direito ao piso mínimo, data base e memória de cálculo para aumentos futuros, os profissionais do magistério foram contemplados com o direito a 1/3 da jornada para atividade extraclasse , que são utilizadas para a preparação e o planejamento das aulas, atividades didáticas, avaliações, encontro com os pais, com colegas, com estudantes, reuniões pedagógicas, didáticas, e realização de estudos e aperfeiçoamento (também chamados de cursos de reciclagem), conforme disposto no art. da Lei 11.738/2008 c/c Art. 67, V da Lei 9.394/96 (LDB).

O período a ser reservado dentro da jornada de trabalho para atividades extraclasse é para estudo, investir na formação contínua, graduação para quem tem nível médio, pós graduação para quem já é graduado, mestrado, doutorado. Sem falar nos cursos de curta duração que permitirão a carreira horizontal.

Desta forma, embora cristalino o direito dos profissionais do magistério, diversos Estados e Municípios, incluindo o Reclamado, passaram a editar leis instituindo plano de carreira do magistério em desacordo com a Lei 11.738/2008, não respeitando a proporção de atividade intra e extra classe.

Diante a problemática, em 2 de outubro de 2012, foi emitido o PARECER CNE/CEB nº 18/2012 (em anexo), a pedido do Conselho Nacional de Educação, que

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reafirma a tese de que a jornada de trabalho do profissional do magistério não pode possuir mais que 2/3 de atividades de sala de aula:

"Ressalte-se o espaço das atividades extraclasse como momento de formação continuada do professor no próprio local de trabalho. Não é mais possível que os professores, como ocorre hoje na maior parte dos sistemas de ensino, tenham que ocupar seus finais de semana e feriados, pagando do próprio bolso, para participar de programas de formação de curtíssima duração, sem aprofundamento, que não se refletem em mais qualidade para seu trabalho, por conta da ausência de espaços em sua jornada de trabalho regular.

É de bom tom, embora não obrigatório, que os sistemas de ensino considerem inserir na fração da jornada destinada às atividades extraclasse período destinado aos professores que se constitua em um espaço no qual toda a equipe de professores possa debater e organizar o processo educativo naquela unidade escolar, discutir e estudar temas relevantes para o seu trabalho e para a qualidade do ensino e, muito importante, seja dedicado também à formação continuada dos professores no próprio local de trabalho.

Tal formação pode ser efetivada por meio de parcerias e convênios entre as redes de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal e as universidades públicas e agências públicas de formação de professores. Estas parcerias e convênios são importantes não apenas porque trazem para dentro das escolas as teorias educacionais e as propostas didáticas elaboradas e trabalhadas no interior das universidades, mas, também, porque permitem aos professores das escolas públicas interferir para alterar a própria formação inicial dos docentes nas universidades, expondo e discutindo sua prática cotidiana. Isto possibilitaria avançarmos na indissociável relação entre teoria e prática pedagógica, hoje muito distanciada. Este tipo de trabalho influenciaria, certamente, na própria formação inicial dos professores e aproximaria a escola real da escola ideal, pela qual lutamos.

As horas de atividade extraclasse são essenciais para que o trabalho do professor tenha a qualidade necessária e produza resultados benéficos para a aprendizagem dos estudantes.

Considerando-se ou não o disposto mais acima, estes momentos incluem o trabalho que o professor realiza fora da escola, normalmente em sua própria residência, incluindo leituras e atualização; pesquisas sobre temas de sua disciplina e temas transversais; elaboração e correção de provas e trabalhos e outras tarefas pedagógicas.

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O professor sempre trabalhou, e muito, em sua própria residência. A composição da jornada de trabalho que considera e remunera este trabalho, reconhece um fato concreto e,com a Lei nº 11.738/2008, melhora o tempo e as condições para que este trabalho seja feito."

Ocorre Excelência que a municipalidade Reclamada não vem pagando o piso Salarial Mínimo e vem ainda extrapolando o limite máximo de 2/3 para o desempenho das atividades com os alunos, conforme podemos observar na Lei Complementar nº 40/2009:

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Prova disto é ainda a existência do memorando MEMO SME/GAB nº 471/2015 (em anexo), emitido pelo Secretário Municipal de Educação em resposta no autos do Processo nº 231.682-0/12 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Memorando este que contém a confirmação, por parte do Secretário Municipal de Educação, de que o Município Reclamado não cumpre com o que determina a Lei Federal.

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O Citado processo que tramita no TCE/RJ, versa a respeito de apuração de denúncia feita pela ALERJ em relação ao não cumprimento do pagamento do Piso Nacional por maioria dos município do Estado.

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É nítido o prejuízo que o Reclamante está experimentando, onde, já em janeiro de 2013, havia um déficit de 14,13% no Vencimento Inicial, chegando a um déficit de 25,8% em março do corrente ano, observando-se a PROPORÇÃO DE 55,00% (como veremos adiante) conforme pode-se observar nos dados a seguir:

QUADR0 CIMPARATIVO VENCIMENTO BASE INÍCIO DE CARREIRA (NÍVEL I)

Valor pago pela PMNF Valor correto a pagar Diferença % jan/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% fev/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% mar/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% abr/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% mai/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% jun/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% jul/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14%

ago/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% set/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% out/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% nov/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% dez/13 R$ 740,00 R$ 861,85 14,14% jan/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% fev/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% mar/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% abr/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% mai/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% jun/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% jul/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89%

ago/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% set/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% out/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% nov/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% dez/14 R$ 925,00 R$ 933,35 0,89% jan/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% fev/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% mar/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% abr/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% mai/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% jun/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% jul/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00%

ago/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% set/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% out/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% nov/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% dez/15 R$ 1.002,05 R$ 1.054,78 5,00% jan/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% fev/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% mar/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% abr/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% mai/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% jun/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% jul/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69%

ago/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% set/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% out/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% nov/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% dez/16 R$ 1.002,05 R$ 1.174,60 14,69% jan/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% fev/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% mar/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% abr/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% mai/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% jun/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% jul/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75%

ago/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% set/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% out/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% nov/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% dez/17 R$ 1.002,05 R$ 1.264,34 20,75% jan/18 R$ 1.002,05 R$ 1.350,44 25,80% fev/18 R$ 1.002,05 R$ 1.350,44 25,80% mar/18 R$ 1.002,05 R$ 1.350,44 25,80%

No presente caso, o Reclamante ocupa o cargo de Professor com a carga horária semanal de 22 horas. Sendo elas, conforme lei municipal, 20 horas com interação com os alunos e 2 horas para planejamento, no entanto sempre

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trabalhadas dentro de sala de aula. Ficando o Reclamante inteiramente prejudicado quanto ao 1/3 de atividade extraclasse, GARANTIDO EM LEI.

Assim sendo, considerando que a Lei 11.738 prevê o piso nacional para carga horária de 40 horas, e prevê ainda, que 2/3 destas horas serão com interação com os alunos, e 1/3 delas reservadas para atividades extra classe, pode o professor laborar no máximo 26,66 horas de atividades de interação com os alunos, deve a Municipalidade Reclamada efetuar o pagamento do piso mínimo de seus profissionais da educação tendo como base a proporcionalidade entre a carga horária total (intra + extra classe) praticada no município, no caso 22 horas , em relação ao número de horas estipulado pela Lei Federal que de 40 horas ((22/40) x100), de onde se extrai que o percentual mínimo que deve o Município de Nova Friburgo pagar aos Reclamantes é de 55,00% (cinquenta e cinco por cento) do piso nacional, que no ano de 2018 corresponde ao valor de R$ 00.000,00, a ser pago como VENCIMENTO BASE ao profissional do magistério no INÍCIO DE CARREIRA , ou seja, para o NÍVEL I .

III.b - DA PROGRESSÃO DA CARREIRA E OS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS

A Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2008, posterior à Lei Federal 11.738, trouxe para os professores municipais de Nova Friburgo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da Educação Municipal.

Dentre as diversas garantias expressas naquela norma, conforme segue:

Art. 30. A remuneração do titular de cada um dos Cargos de Provimento Efetivo ou Emprego Público do Plano é constituída pelo vencimento básico do Cargo de Provimento Efetivo ou Emprego Público acrescido das seguintes vantagens pecuniárias a que faz jus:

I - adicional pelo Tempo de Serviço - AT.

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III - adicional por exercício em Localidade Especial - ALE

§ 1º Faz jus ao ATS de 5% (cinco por cento) , o servidor após 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 2º Para fins de ATS, após o primeiro adicional, passará o mesmo a ser computado a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, até o limite de 50% (cinquenta por cento), aplicando inclusive aos funcionários enquadrados no artigo 6º, inciso II desta Lei.

§ 3º Faz jus ao AQ o servidor que completar período mínimo de treinamento que possa ser caracterizado como aperfeiçoamento na área do magistério e que guarde relação direta com a melhoria de seu desempenho observando as seguintes condições:

a) serão considerados, exclusivamente, títulos de cursos que satisfaçam às exigências determinadas pela Secretaria Municipal de Educação observada sua compatibilidade com as funções desempenhadas pelo servidor;

b) será instituída na Secretaria Municipal de Educação uma Comissão Permanente de Avaliação do Magistério (CPAM) com a atribuição de proceder ao reconhecimento da validade e adequação dos cursos aos objetivos de aperfeiçoamento e melhoria de desempenho de seu titular;

c) serão estabelecidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação as atribuições, o funcionamento e a composição da comissão prevista no "caput" deste artigo;

d) é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo ratificar o parecer da Comissão Permanente da Avaliação do Magistério (CPAM) e do Conselho Municipal de Educação e autorizar a concessão do adicional de qualificação;

e) o adicional de qualificação corresponde a percentual sobre o vencimento básico , de acordo com os seguintes critérios:

I - a cada 200 horas de cursos de aperfeiçoamento que atendam às características descritas no "caput" deste artigo serão concedidos 5% do vencimento básico do servidor, a partir do resultado da avaliação;

II - as horas de cursos já computadas não serão acrescidas às novas horas de treinamento realizado, para efeito de concessão de outro percentual do adicional de qualificação;

III - é de 25% o percentual máximo que pode ser concedido a título do adicional de qualificação;

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IV - cada percentual a que fizer jus o servidor deverá incidir sempre sobre o seu vencimento básico , não tendo assim, caráter cumulativo.

f) ao servidor ocupante de dois cargos do Magistério, em regime de acumulação lícita, que fizer jus ao adicional de qualificação, este será computado sobre as duas matrículas.

§ 4º Faz jus ao ALE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento , o servidor que estiver em exercício em Unidades Escolares de difícil acesso , situadas em zona rural, relacionadas e publicadas, anualmente, através de ato do titular da SME.

Art. 31. A Remuneração dos professores que atuarem em Cursos Técnico-profissionalizantes advirá do excedente dos 25% constitucionalmente destinados à Educação do Município.

Art. 32. A progressão funcional do servidor é baseada no tempo de serviço exercido na Secretaria Municipal de Educação, na titulação ou habilitação, na pontualidade e assiduidade, de acordo com o Anexo IV.

Parágrafo único. Na contagem do tempo de serviço para efeito de progressão funcional não é computado o período em que o servidor estiver desempenhando suas funções fora da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, bem como o período em que estiver em licença sem vencimentos ou em disponibilidade.

Art. 33. No Magistério a progressão na carreira deverá observar as seguintes condições :

I - apresentação de habilitação em nível de graduação em curso de licenciatura plena, diretamente relacionada com a educação;

II - apresentação de certificado de nível de Pós-Graduação "Lato-Sensu" de especialização, diretamente relacionada com a educação, com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas;

III - apresentação de certificado de conclusão de Curso de Mestrado "Stricto Sensu", diretamente relacionado com a educação, com dissertação aprovada;

IV - apresentação de certificado de conclusão de Curso de Doutorado, diretamente relacionado com a educação.

V - por cumprimento do interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias (2 anos) de efetivo exercício no grau da titulação imediatamente anterior ao que pleiteia;

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VI - possuir assiduidade e pontualidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) no período, não computados os períodos de licença amparados por lei;

VII - ter dado entrada da documentação no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo até o último dia do mês de setembro de cada ano.

Art. 34. A passagem do servidor para o nível de graduação superior faz-se de acordo com o Anexo IV , respeitada a categoria funcional em que ele se encontre.

Art. 35. A avaliação da documentação para a progressão na carreira, por titulação, será realizada, anualmente, por comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação para esse fim e seu resultado, consolidado pelo Setor de Recursos Humanos, deve ser encaminhado ao titular da SME, para homologação e publicação, a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 36. A passagem para o grau de classificação mais elevado deve ocorrer sem alteração da área de atuação e do segmento ou modalidade de ensino em que ocorreu o provimento inicial do cargo.

Art. 37. A progressão por tempo de serviço será realizada a cada 3 anos a contar da data do enquadramento no novo Plano .

Parágrafo único. A progressão ocorre mediante apuração do tempo de serviço no período citado no caput deste Artigo, bem como na titulação, habilitação, pontualidade e assiduidade, e o resultado, consolidado pelo Setor de Recursos Humanos, encaminhado ao Titular da Secretaria Municipal de Educação para homologação e publicação até 31 de dezembro, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, encaminhará ao Prefeito Municipal de Nova Friburgo o anteprojeto de Decreto regulamentando os procedimentos necessários à progressão funcional para o novo Plano.

Art. 39. As vantagens provenientes nesta Lei, excetuando-se o ATS não poderão ser concedidas aos servidores cedidos e permutados fora do sistema municipal de educação, até que cesse o período de afastamento.

...

Art. 41. Para efeito de valorização da formação profissional ficam criados cinco classes que correspondem à graduação ou titulação do servidor de magistério a partir da habilitação de

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Professor Docente I, Professor Docente II, Professor de Ensino Técnico-profissionalizante, Orientador Educacional e Supervisor Educacional.

Art. 42. Para efeito de valorização da experiência profissional, ficam criados sete níveis que correspondem à progressão por tempo de efetivo exercício nos cargos de Professor Docente I, Professor Docente II, Professor de Enfermagem, Orientador Educacional e Supervisor Educacional.

Art. 43. As classes que integram a estrutura das carreiras são as relacionadas a seguir:

CLASSE A - Professor Docente com Curso de Normal Médio e Curso Normal Pós Médio;

CLASSE B - Professor Docente com Licenciatura Plena, Normal Superior e Pedagogia das Séries Iniciais;

CLASSE C - Professor Docente com Curso de Pós-Graduação;

CLASSE D - Professor Docente com Curso de Mestrado;

CLASSE E - Professor Docente com Curso de Doutorado.

Art. 44. O enquadramento do Professor Docente I, Professor Docente II, Professor de Ensino Técnico-profissionalizante, Orientador Educacional/Pedagogo e Supervisor Educacional/Pedagogo nas CLASSES se dá conforme o seu grau de escolaridade e a progressão ocorre à medida em que os níveis mais elevados de titulação são alcançados .

Art. 45. A cada classe corresponde um piso salarial, sendo de 12% (doze por cento) a diferença entre o piso de uma Classe e o da Classe subsequente .

Parágrafo único. Qualquer aumento de vencimento que venha a incidir sobre os pisos salariais não poderá alterar o percentual de diferença entre as Classes .

Art. 46. os servidores efetivos ocupantes dos cargos da carreira de Professor Docente I e II, Professor de Enfermagem, Orientador Educacional/Pedagogo e Supervisor Educacional/Pedagogo serão posicionados em NÍVEIS de acordo com sua experiência profissional , na forma que se segue:

NÍVEL I - Até completar 5 anos;

NÍVEL II - Os que estiverem há mais de 05 anos até 10 anos de serviço;

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NÍVEL III - Os que estiverem há mais de 10 anos até 15 anos de serviço;

NÍVEL IV - Os que estiverem há mais de 15 anos até 20 anos de serviço;

NÍVEL V - Os que estiverem há mais de 20 anos até 25 anos de serviço;

NÍVEL VI - Os que estiverem há mais de 25 anos até 30 anos de serviço;

NÍVEL VII - Os que estiverem mais de 30 anos de serviço.

Art. 47. O percentual de diferença entre os NÍVEIS é de 5% (cinco por cento) tendo caráter cumulativo, conforme demonstrativo do Anexo IV .

Art. 48. Os interstícios previstos para a progressão de que trata o "caput" deste artigo serão contados em períodos corridos, considerando-se interrompidos nos seguintes casos:

I - afastamento com perda de vencimento;

II - suspensão disciplinar;

III - licença sem vencimentos;

IV - desvio de função caracterizado como afastamento da área do magistério;

V - afastamento por decisão judicial.

§ 1º Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados data a data, sem qualquer dedução na referida contagem.

§ 2º O cômputo de cada interstício recomeçará, nos casos de interrupção, a partir do retorno do servidor à função docente. Art. 49. A progressão funcional dos profissionais que ocupam os cargos das carreiras que integram o Quadro do Magistério Permanente se dá com base nos critérios de formação e experiência, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei. Art. 50. A progressão vertical , por formação, ocorre em Classes e baseia-se na elevação da titulação do professor . Art. 51. A progressão horizontal , por experiência, ocorre entre os Níveis e baseia-se no tempo de serviço dedicado ao magistério .

Art. 52. A progressão vertical do Professor Docente I ocorre de

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FORMAÇÃO CLASSE Normal Médio/Pós Médio A Licenciatura Plena - Normal Superior - Pedagogia das B Séries Iniciais

Pós-Graduação C Mestrado D Doutorado E

Art. 53. A progressão vertical do Professor Docente II ocorre de acordo com a seguinte tabela:

FORMAÇÃO CLASSE Licenciatura Plena - Normal Superior - Pedagogia das B Séries Iniciais

Pós-Graduação C Mestrado D Doutorado E

Art. 54. A progressão vertical do Professor de Ensino Técnico- profissionalizante ocorre de acordo com a seguinte tabela:

FORMAÇÃO CLASSE Licenciatura Plena B Pós-Graduação C Mestrado D Doutorado E

Art. 55. A progressão vertical do Orientador Educacional/Pedagogo e do Supervisor Educacional/Pedagogo ocorre de acordo com a seguinte tabela:

FORMAÇÃO CLASSE Licenciatura Plena B Pós-Graduação C Mestrado D Doutorado E

Art. 56. A progressão horizontal do Professor Docente I e II, Professor de Enfermagem, Orientador Educacional/Pedagogo e do Supervisor Educacional/Pedagogo ocorre de acordo com o tempo de experiência, considerando-se o interstício de cinco anos entre cada Nível.

Art. 57. A remuneração dos professores que ocupam os cargos das categorias funcionais do Quadro do Magistério será fixada tendo em vista:

I - a Classe a que pertence, de acordo com a formação;

II - o Nível, conforme o tempo pleno do exercício profissional;

III - a data-base do Magistério Público Municipal ocorrerá no dia 05 de maio de cada ano.

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Devendo ainda ser observada o ANEXO IV daquela Lei:

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Ou seja, conforme expressa o texto legal, os vencimentos para os profissionais do Magistério progridem horizontalmente (Art. 51) numa escala de 5%, CUMULATIVOS , entre um nível e o nível subsequente, em referência ao vencimento base inicial (de início de carreira) que atualmente é de R$ 00.000,00, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 02/02/2015 (em anexo), estando todos os professores da rede municipal de ensino, dentre eles o Reclamante, recebendo muito aquém do valor estipulado pela Lei 11.738. Situação esta que só vem se agravando, uma vez que, o Reclamante está a mais de três anos sem reajustes nos vencimentos, o que segundo a Lei deveria ser feito anualmente .

Desta forma, a observância do pagamento na proporção de 55,00% do piso nacional, a ser aplicado ao vencimento base de início de carreira (nível I), reflete no valor a ser pago aos níveis subsequentes, respeitada a progressão

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horizontal e vertical nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2008 .

Devendo ser considerado ainda que:

1. que para o ano de 2013, o valor do piso nacional dos professores era de R$ 00.000,00;

2. que atualmente o Reclamante está enquadrado como PROFESSOR I - REF. A NIVEL I - Vencimento base pago pelo reclamado de R$ 00.000,00:

3. que a proporção a ser aplicada aos vencimento base do Reclamante é de 55,00% do piso nacional, que no ano de 2013 corresponde ao valor de R$ 00.000,00, para o ano de 2014 R$ 00.000,00, para o ano de 2015 R$ 00.000,00, para o ano de 2016 R$ 00.000,00, para o ano de 2017 R$ 00.000,00e para o ano de 2018 R$ 00.000,00;

4. Que ao aplicar-se as progressões horizontal e vertical expressas nos artigos 30 e seguintes da Lei Complementar nº 40/08, e seu ANEXO IV, assim como as diferenças entre os níveis e classes, conforme Artigos 45 e 47 daquela mesma norma, obtém-se os seguintes valores para os níveis, com base na proporção de 55,00% do piso nacional para o ano de 2018:

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VENCIMENTOS POR CLASSES/NÍVEIS CONFORME Lei 11.738/2008 (CONISDERANDO ATUALIZAÇÃO

VIGENTE PARA O ANO DE 2018)

Nível (5%) NÍVEL I NÍVEL II NIVEL III NIVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI NÍVEL VII

CLASSE Mais de 5 até Mais de 10 Mais de 15 Mais de 20 Mais de 25 Mais de 30 Classe (12%) até 5 anos

10 anos até 15 anos até 20 anos até 25 anos até 30 anos até 35 anos A R$ 1.350,44 R$ 1.417,96 R$ 1.488,86 R$ 1.563,31 R$ 1.641,47 R$ 1.723,54 R$ 1.809,72 B R$ 1.512,50 R$ 1.588,12 R$ 1.667,53 R$ 1.750,90 R$ 1.838,45 R$ 1.930,37 R$ 2.026,89

DOCENTE I C R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

D R$ 1.897,27 R$ 1.992,14 R$ 2.091,75 R$ 2.196,33 R$ 2.306,15 R$ 2.421,46 R$ 2.542,53 E R$ 2.124,95 R$ 2.231,19 R$ 2.342,75 R$ 2.459,89 R$ 2.582,89 R$ 2.712,03 R$ 2.847,63 B R$ 1.423,44 R$ 1.494,61 R$ 1.569,34 R$ 1.647,81 R$ 1.730,20 R$ 1.816,71 R$ 1.907,54 C R$ 1.565,78 R$ 1.644,07 R$ 1.726,28 R$ 1.812,59 R$ 1.903,22 R$ 1.998,38 R$ 2.098,30

DOCENTE II

D R$ 1.722,36 R$ 1.808,48 R$ 1.898,90 R$ 1.993,85 R$ 2.093,54 R$ 2.198,22 R$ 2.308,13 E R$ 1.894,60 R$ 1.989,33 R$ 2.088,79 R$ 2.193,23 R$ 2.302,90 R$ 2.418,04 R$ 2.538,94 B R$ 1.423,44 R$ 1.494,61 R$ 1.569,34 R$ 1.647,81 R$ 1.730,20 R$ 1.816,71 R$ 1.907,54

PROFESSOR C R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 ENFERMAGEM D R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

E R$ 1.894,60 R$ 1.989,33 R$ 2.088,79 R$ 2.193,23 R$ 2.302,90 R$ 2.418,04 R$ 2.538,94 B R$ 1.598,63 R$ 1.678,56 R$ 1.762,49 R$ 1.850,62 R$ 1.943,15 R$ 2.040,30 R$ 2.142,32

ORIENTADOR

C R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 EDUCACIONAL

D R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 PEDAGOGO

E R$ 2.127,78 R$ 2.234,17 R$ 2.345,88 R$ 2.463,17 R$ 2.586,33 R$ 2.715,65 R$ 2.851,43 B R$ 1.598,63 R$ 1.678,56 R$ 1.762,49 R$ 1.850,62 R$ 1.943,15 R$ 2.040,30 R$ 2.142,32

SUPERVISOR

C R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 EDUCACIONAL

D R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 PEDAGOGO

E R$ 2.127,78 R$ 2.234,17 R$ 2.345,88 R$ 2.463,17 R$ 2.586,33 R$ 2.715,65 R$ 2.851,43

Mediante todo explanado, tendo em vista a referência e nível que se encontra, o vencimento base do Reclamante deveria ser de R$ 00.000,00, obtendo-se os seguintes valores (com base no contracheque de fevereiro de 2018, acima colacionado):

 Vencimentos (Prof I - Ref A - Nível I) .......R$ 1.350,44  Gratificação Regência 20% 2 ...................R$ 270,09  Triênio 5% 3 ..................................R$ 67,52  Total........................................R$ 1.688,05

Ou seja, somente no mês de março de 2018, o Reclamente teve um prejuízo de R$ 00.000,00.

Portanto, nítido está que, o Reclamante sempre recebeu um valor muito inferior ao qual faz jus, conforme pode-se conferir nos contracheques em anexo, estando evidente o prejuízo experimentado nos longos anos que laborou em prol da Educação do Município.

2 Tem como base de cálculo o vencimento base do Nível I.

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Diante todo o exposto, não restou ao Reclamante alternativa, a não ser buscar o Poder Judiciário para verem garantidos seus direitos.

IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.

Assim, diante do exposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honorários advocatícios do Procurador deste.

Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do Reclamante.

V - DOS PEDIDOS

Diante o todo exposto, requer:

a) A concessão ao benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei;

b) Seja a Municipalidade Reclamada condenada na OBRIGAÇÃO DE FAZER que consiste em cumprir a proporcionalidade das horas intra e extra classe , quer seja 2/3 dentro de sala de aula (com interação dos alunos), e 1/3 reservada para a atividade extra classe (planejamento de aula, correção de provas, atualização e estudos que levem ao desenvolvimento profissional do Reclamante). De forma que, toda e qualquer hora excedente aos 2/3 (intra classe) da carga horária semanal total, seja considerada hora extra, adicionada de 50% para fins de pagamento;

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c) Seja a Municipalidade Reclamada condenada na OBRIGAÇÃO DE FAZER que consiste em reajustar o vencimento base (nível I) dos Reclamados a proporcionalidade de 55% do piso nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 (observados os reajustes posteriores), valor este que deverá ser atribuído ao Vencimento Base, para o INICÍCIO DE CARREIRA (nível I) , considerando ainda o enquadramento atual de cada Reclamante e as progressões horizontal e vertical , expressas nos artigos300 e seguintes da Lei Complementar nº400/08, assim como, as diferenças a serem aplicadas ao nível atual que se encontra a Reclamante , nos termos dos artigos455 e477 daquela mesma norma legal. O que deverá resultar no valor de R$ 00.000,00como vencimento base para o atual nível/classe que se encontra o Reclamante . Tal obrigação de fazer deverá ser ainda imposta sob pena de multa de 50% do valor do piso nacional, à cada pagamento que for efetuado em desacordo com a obrigação.

d) Seja a municipalidade Reclamada condenada na OBRIGAÇÃO DE FAZER que consiste em efetuar o reajuste expresso no pedido b ANUALMENTE , sempre no mês de janeiro, respeitada a proporcionalidade de 55,00%, conforme as futuras atualizações que irão alterar o valor do piso nacional descrito na Lei 11.738/2008, sob pena de multa de 50% do piso nacional atualizado dos professores, por cada mês que efetuar o pagamento em desacordo com a referida proporcionalidade ;

e) Seja a Municipalidade Reclamada condenada na OBRIGAÇÃO DE FAZER que consiste em utilizar os vencimentos expressos no pedido b, ajustados conforme pedido c, como base de cálculo para 13º, férias, 1/3 de férias, assim como todas as gratificações que tenham como determinação legal a utilização do vencimento base para seu cálculo.

f) Seja a Municipalidade Reclamada condenada pagar todas as diferenças,

desde Abril de 2013 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer descrita no pedido b, decorrentes do não cumprimento ao texto da Lei 11.738/2008,

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que consiste na diferença entre o valor efetivamente pago e a proporcionalidade de 55,00% do piso nacional dos profissionais do magistério atribuído ao Vencimento Base, para o INÍCIO DE CARREIRA (nível I) , considerando ainda o enquadramento atual do Reclamante e as progressões horizontal e vertical , expressas nos artigos300 e seguintes da Lei Complementar nº400/08, assim como, as diferenças a serem aplicadas aos respectivos níveis , nos termos dos artigos455 e477 daquela mesma norma legal, que até a presente data resumem-se no valor total de R$ 00.000,00;

g) Seja a municipalidade Reclamada condenada ao pagamento dos reflexos da diferença expressa no item anterior até o fiel cumprimento da obrigação expressa no item c, em todas as demais gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento base do Reclamante, tais como 13º, Férias, 1/3 de férias, INSS, Triênio, Gratificação por Direção, Gratificação por Regência, Adicional por qualificação e Difícil Acesso, que até a presente data representam os valores como segue:

1. Diferença total a título de Triênio no valor total de R$ 252,77 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) , apurada até a presente data;

2. Diferença total a título de Gratificação por Regência no valor total de R$ 1.798,80 (mil e setecentos e noventa reais e oitenta centavos) apurada até a presente data;

3. Diferença total a título de 1/3 de férias no valor total de R$ 319,38 (trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) , apurada até a presente data;

4. Diferença total a Título de 13º salário no valor total de R$ 875,18 (oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) apurada até a presente data;

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h) A incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento (dependente de liquidação);

i) A notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

j) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação;

k) seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas e necessárias à comprovação do alegado, em especial prova testemunhal e pericial;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Itaocara, 8 de maio de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF

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