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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0005

Documentos diversos - TRT24 - Ação Estabilidade Acidentária - Rot - contra Pro-Trauma Pronto Atendimento Ortopedico e Traumatologico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRO-TRAUMA PRONTO ATENDIMENTO ORTOPÉDICO E TRAUMATOLÓGICO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 847 da CLT, tempestivamente, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe promove Nome, diante dos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Em síntese, pleiteia: reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data registrada na CTPS; diferença salarial por desvio de função. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

I - REQUERIMENTOS INICIAIS

a)- Das futuras intimações .

Inicialmente, as reclamadas requerem que todas as intimações/publicações de atos desse processo sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE E SOB PENA DE NULIDADE , em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na OAB/MS sob o nº 8.015 , ou endereçadas via postal, para o escritório da mesma, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, em Campo Grande - MS.

b)- Documentos.

O advogado que subscreve a defesa declara a autenticidade dos documentos ora juntados, e aqueles que serão apresentados no curso desta reclamação trabalhista, para todos os efeitos, nos termos do "caput" do art. 830 da CLT c/c demais artigos que demandam sobre o tema.

c)- Do mérito da contestação:

I - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DEMISSÃO

A reclamante foi admitida no dia 04/05/2015 , para exercer a função de recepcionista, tendo recebido o valor de R$ 00.000,00como último e maior salário, tudo conforme consta registrado na sua CTPS.

Fica desde já veemente impugnada a afirmação de que a reclamante iniciou suas atividades na reclamada em 23/03/2015, cabendo a autora provar o alegado, ônus que lhe compete nos termos do artigo 818, da CLT.

Ademais, depreende-se do entendimento da Súmula 12, do TST, que o ônus da prova acerca de eventuais irregularidades recai sobre a autora, conforme se denota do julgado a seguir:

"As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social encerram presunção de verdade (CLT, art. 40 e Súmula nº 12), admitindo, pois, prova em sentido contrário. Na hipótese, os registros lançados na CTPS juntada à fl. 10 atestam que o salário recebido pela autora era de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, cabendo a ela demonstrar eventual salário recebido" por fora "." (TRT 10a região. RO 382-2006-021-10-00-6. Desembargador Relator Ribamar Lima Junior).

Portanto, todas as informações lançadas na CTPS, inclusive a data de admissão e a função exercida, são início de prova material e se a reclamante não provar o contrário, devem prevalecer para todo e qualquer efeito.

Diferentemente do alegado na inicial, a reclamante NÃO foi alçada ao cargo de coordenadora "a partir do final do mês de maio/2015 até a extinção do contrato de trabalho". O que realmente aconteceu é que no mês de outubro/2015 (jamais em maio) a reclamante passou a ser a líder (não coordenadora) das recepcionistas, ou seja, se tornou a porta-voz entre as demais recepcionistas e os médicos da clínica ré, e por isso passou a recebeu uma bonificação no valor de R$ 00.000,00(jamais auxílio vale-transporte), pago em holerite, tudo conforme prova anexo.

Essa liderança se deu até o termino do contrato, tendo, inclusive, o valor pago a título de bonificação (R$ 00.000,00) utilizado como média da remuneração para fins de pagamento das verbas rescisórias, conforme se faz prova o TRCT juntado na inicia.

Improcede, portanto, a alegação de que a reclamante foi alçada ao cargo de coordenadora a partir do final do mês de maio/2015 (veja que a tese da inicial é rasa, pois, como poderia a reclamante ter sido admitida na empresa em maio e no final do mês já ser alçada ao cargo de coordenadora), razão pela qual não há que se falar em retificação das anotações da CTPS obreira.

Reitera que a reclamante não foi alçada para nenhum cargo, SEMPRE exerceu a função de recepcionista, passando a líder das demais recepcionistas/telefonistas em outubro/2015.

A reclamante foi contratada e sempre recebeu salário fixo. Contudo, durante os meses de junho, julho e agosto/2015, recebeu em holerite o valor de R$ 00.000,00a título de gratificação por cumprimento das metas. Porém, como esse objetivo não deu resultado, esse programa foi cancelado e o incentivo parou de ser pago. Em que pese inexistir pedido a respeito, dada a eventualidade do pagamento, não há que se falar em natureza salarial, muito menos em reflexos nas demais verbas.

Da mesma forma fica impugnada a alegação da inicial de que houve pagamento mensal de R$ 00.000,00a título de aumento salarial, devendo a reclamante provar o alegado, ônus que lhe compete.

A reclamante foi demitida sem justa causa em 31/03/2016, sem nenhuma ligação com o atestado de saúde apresentado no dia 17/03, ou seja, o encerramento do vínculo foi um ato potestativo do empregador, já que não estava mais contente com os serviços prestados pela reclamante.

Não é verdadeira a afirmação da inicial de que a empresa reclamada não aceita atestado psiquiátrico, devendo a reclamante provar o alegado.

Fica incontroverso que a reclamante não estava de atestado médico da data da demissão, de modo que não deve ser considerada ilícita a rescisão concretizada no dia 31/03/2016.

Vale ressaltar que a reclamante já juntou aos autos o TRCT, no qual consta a data de admissão, demissão, valor da remuneração para fins rescisórios, verbas rescisórias pagas e demais informações sobre o contrato de trabalho, restando impugnadas quaisquer alegações em contrário por parte da autora, por não corresponder com a realidade contratual.

Desta forma impugna a reclamada qualquer fato diverso daqueles do acima descrito, por não corresponder com a realidade contratual

II - DIFERENÇA SALARIAL

Por entender que exerceu o cargo de "coordenadora de setor" ou de "secretária executiva", a reclamante pleiteia diferença salarial com base na planilha de ID Num. e7bf9cc - Pág. 1 e 2 durante o período de julho/2015 até março/2016.

O pleito literalmente não procede, por dois motivos:

O primeiro motivo deles é que a reclamante NUNCA foi alçada aos cargos de "coordenadora de setor" ou "secretária executiva", quiçá no período de julho/2015 até março/2016. Conforme dito anteriormente, o que de fato aconteceu é que em outubro/2015 a reclamante se tornou líder do setor da recepção, sendo o elo de ligação entre as recepcionistas e a empregadora. Em contrapartida, recebeu uma gratificação de salário no valor de R$ 00.000,00, tudo conforme holerites anexos.

Veja, portanto, que no caso da reclamante não teve nenhuma promoção, já que desde o início até a rescisão do contrato de trabalho, a função desempenhada foi a de recepcionista.

A função de "secretaria executiva" nunca foi ocupada pela reclamante e sequer existe na reclamada.

Portanto, por esse primeiro motivo (não exerceu nenhuma das duas atividades alegadas) a reclamante não faz jus a diferença salarial pleiteada.

Já entrando no segundo motivo que leva à improcedência do pedido, a reclamada impugna veemente a tabela de salário de ID Num. e7bf9cc - Pág. 1/2, uma vez que se trata apenas de uma tabela sugestiva de salário , sem vinculação obrigatória, tanto que não é homologada no MTPE, encaminhada pelo sindicato aos filiados para mera sugestão após pesquisa de mercado, de modo que em hipótese alguma pode ser utilizado o valor informado na inicial, já que essa sugestão não foi acordada entre as partes.

Analisando a convenção da categoria da reclamante, é possível identificar que os reajustes salariais ali previstos foram todos aplicados no contrato aqui discutidos, podendo ser facilmente confirmada em análise da CCT com a CTPS.

Assim sendo, tendo em vista que a reclamante não exerceu a função de "coordenadora de setor", tampouco a de "secretaria executiva", não há que se falar em desvio de função, de modo que o pedido de diferença salarial não deve e não pode prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.

Inexistindo principal, melhor sorte não assiste ao acessório, devendo o pedido de reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40%, ser julgado improcedente.

III - JORNADA DE TRABALHO

Afirma a reclamante que trabalhava das 7h00min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com 1h00min de intervalo intrajornada de segunda a quinta-feira, já que nas sextas-feiras o intervalo para almoço era de 2h00min.

Continua afirmando que não tem nenhuma reclamação em relação ao pagamento de horas extras no período em que o cartão de ponto era manual, ou seja, até julho/2015, restringindo o seu pedido de horas extras a partir de julho/2015, quando foi implantado cartão de ponto por biometria, já que era obrigado a bater o ponto e retornar ao trabalho, permanecendo até por voltas das 18h30min/19h00min.

O pleito improcede.

A verdade é que a jornada contratual da reclamante era das 6h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, com 1h00min de intervalo de segunda a quinta- feira e 2h00min de almoço nas sextas-feiras. Não trabalhava aos sábados, domingos e feriados.

A compensação dos sábados não trabalhados é plenamente lícita e amplamente aceita pela jurisprudência.

Toda e qualquer hora extraordinária (seja no período de cartão manual, seja no período do cartão biométrico) praticada após esse limite contratual era objeto de registro no controle de frequência, com o consequente pagamento, conforme faz prova os cartões e os holerites anexos.

NÃO é verdade e a reclamada impugna veemente a afirmação de que após a implantação do cartão biométrico a reclamante precisava bater o cartão de ponto e retornar ao trabalho por 3 vezes na semana, permanecendo até às 18h30/19h00, devendo a obreira provar o alegado, ônus que lhe compete nos termos do artigo 818, da CLT.

Fica, portanto, inteiramente impugnada a alegação da inicial de que existem horas extras não pagas.

Outra situação importante dizer é que não houve nenhuma alteração na rotina de trabalho entre o período em que o cartão de ponto era manual e o período em que o cartão de ponto passou a ser registrado de forma eletrônica, capaz de justificar essa pratica de registrar o ponto e retornar ao trabalho.

Diferentemente do alegado na inicial, todas as vezes que a reclamante solicitou para sair mais cedo (ou até no seu horário ordinário) a reclamada atendeu o pedido, tanto que no mês de novembro/2015, por exemplo, é possível identificar no cartão de ponto várias marcações com a sigla "SA", que representa: "Saída Antecipada". Cito os dias 16 a 20/11, que a reclamante deixou a trabalho às 16:03, 16:10, 16:17, 16:06 e 16:00, respectivamente.

Portanto, assim como as demais falácias, essa de que a empregadora não respeitava suas solicitações quanto ao horário de saída também cai por terra.

Outra questão levantada na inicial e que não é verdadeira e, portanto, está sendo veemente impugnada, é em relação as compras dos materiais para a clínica durante o intervalo ou após o expediente.

A reclamante, de fato, quando passou a exercer a tarefa de líder do setor, também passou, voluntariamente, a fazer compra de materiais diversos (limpeza, manutenção, higiene) para a clínica. Porém, essa tarefa (de compras) sempre foi autorizada à líder da recepção (no caso a reclamante, a partir de outubro/2015), por questão de confiança.

Ademais, as compras SEMPRE foram realizadas durante o horário do expediente, NUNCA no horário de almoço ou após a jornada, sendo ônus da reclamante prova o alegado.

Portanto, dada a variedade da jornada lançada nos controles de jornada, bem como a comprovação de pagamento de horas extras todos os meses (vide holerites), a reclamante é que tem que provar a pratica da irregularidade apontada na inicial, bem como a ausência de pagamento de horas extras praticadas durante o período do contrato de trabalho, sob pena de improcedência do pedido e seus reflexos, o que desde já se requer.

Por extrema cautela, requer a reclamada, e se caso sejam apuradas diferenças, o que se admite por amor ao debate, que eventuais diferenças sejam apuradas em regular liquidação de sentença, obedecendo a evolução salarial da reclamante, excluindo os dias não trabalhados, os minutos residuais, o adicional legal (50% dias de semana e 100% aos finais de semana), bem como a aplicação da Súmula 340, 366 e 85 do TST.

IV - DA DEMISSÃO ARBITRÁRIA.

Referido tema já foi amplamente combatido no tópico I da defesa, razão pela qual a reclamada reitera nesta oportunidade todos os termos ali defendidos, tudo para evitar a repetição dos fatos, reiterando, em síntese, que:

 A demissão da reclamante não teve nenhuma ligação com

o atestado apresentado no dia 17/03;

 Que a rescisão ocorreu pelo fato da empregadora não

estar satisfeita com os serviços da reclamante;

 Que no dia da demissão a reclamante não estava de

atestado médico, tampouco falou que teria retorno médico - tanto que o outro atestado juntado na inicial é datado de 30/06/2016;

 Fica veemente impugnada a afirmação de que a empresa

reclamada não aceita atestados médicos psiquiátricos.

Por fim, nunca é demais ressaltar que a suposta doença alegada pela reclamante é multicausal de modo que NÃO pode ser considerada doença equiparada a acidente de trabalho. Isso porque ela não possui causa existencial cientificamente precisa, em função da variável influência que sofre em relação aos diversos fatores ligados a natureza humana (genéticos, psicológicos, educacionais, etc).

Reitera pela improcedência do pedido de reconhecimento de ilicitude da demissão.

V - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A inicial informa que "durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, a reclamante foi vítima de assédio moral por parte dos seus empregadores". Continua dizendo que por diversas vezes foi constrangida e humilhada por meio das brincadeiras e dos xingamentos proferidos pelos Drs. Dimitre, José Luiz e Marcos. Diante dos episódios relatados solicita por reparação de danos morais.

Não procede o pedido. Vejamos:

Primeiramente, esclarece-se que a reclamada, em momento algum, adotou ou permitiu que se adotassem práticas a fim de humilhar ou ferir gravemente os direitos de personalidade de seus funcionários, pelo que restam impugnadas as alegações da exordial de conduta antijurídica da reclamada ou de seus prepostos.

Ademais, a indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos não se fazem presentes.

Especificamente, a reclamada nega peremptoriamente que tanto o Dr. Dimitre, como o Dr. José Luiz tiravam sarro dos aspectos físicos da reclamante, bem como que os mesmos cantavam na frente dos demais integrantes da equipe a música: "cabelo, cabeluda, descabelada", fazendo referência à autora.

Da mesma forma, a reclamada impugna veemente que os Drs. José Luiz ou Marcos gritavam para a reclamante as expressões: "essas incompetentes, biscates, puta, essa porra, esse caralho, que porra é essa..."; "não pode falar nada que já chora, aí ó já vai chorar"; "só falta dengosa, hinhinhin, abre essa boca, fala firme".

A reclamada afirma que não é verdade as alegações lançadas na inicial, uma vez que todos os médicos citados (Dimitre, José Luiz e Marcos) sempre trataram todos os funcionários, inclusive a reclamante, com urbanidade e respeito, inclusive, se permitia, apenas com aqueles que tinham maior tempo de serviço na reclamada, fazer brincadeiras saudáveis, com o intuito de descontração, já que em alguns dias da semana tinha-se uma rotina mais exaustiva em razão da quantidade de pacientes.

Tanto é verdade que nunca houve nenhum tipo de humilhação por partes dos médicos citados na inicial, que a reclamante veio de uma clínica onde trabalhou com o próprio José Luiz.

Portanto, não houve e certamente não haverá comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, isto porque, como dito, a ré jamais agiu de forma desrespeitosa com seus empregados, menos ainda com a reclamante, nunca tendo a humilhado ou constrangido, inexistindo, portanto, ofensa aos direitos da personalidade.

É cediço que para se configurar a obrigação de reparação pelo empregador, é imperioso que ocorra o dano propriamente dito, que haja nexo de causalidade, bem como, em regra, que se encontre presente a culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. , XXVIII, da CF).

A esse respeito, vale citar os ensinamentos de Nome:

"Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Atlas S.A., 7a edição, 2007, p. 80).

Não obstante, colaciona-se julgados que asseveram que para a caracterização de assédio moral, é necessária prova robusta de que tal fato acontece, caso contrário, tem-se por inexistente o assédio:

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DE DEMONSTRÁ-LO. PROVA DIVIDIDA. Questão resolvida contra quem detém o encargo. Descaracterização do mobbing. Caracteriza o assédio moral a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do trabalhador, geralmente culminando no desligamento do trabalho. Assim, a dor psicológica, as humilhações e os constrangimentos não resultam de um ato isolado, mas de um processo contínuo e doloroso para o empregado. Cabe ressaltar que a demonstração das alegações incumbirá à parte que as fizer, recaindo sobre o Reclamante o ônus de demonstrar o alegado dano causado a seu bem imaterial. Nesse passo, estando a prova dividida, a questão deve ser resolvida contra quem detém o encargo. Logo, não se desincumbido a demandante do encargo que sobre ela recaía, conclui-se que ela não foi repetidamente vítima de alguma violência psicológica praticada pelo demandado, a ponto de desestabilizá-la emocionalmente, de forma acentuada e insistente, causando-lhe dano psíquico ensejador do reconhecimento de assédio moral (mobbing), o que afasta a reparação pretendida. (TRT 10a R.; RO 436/2009-017-10-00.2; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; DEJTDF 29/01/2010; Pág. 69)

ASSÉDIO MORAL. Para o reconhecimento do assédio moral, nesta Justiça obreira, há que estar presentes seus elementos caracterizadores do direito à indenização, ou seja, a existência de violência psicológica, constrangimento e humilhação. Faz-se primordial ainda, a existência de prova cabal do exercício de ato, atitude ou postura regular por parte do empregador que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, contra o empregado que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes. (TRT 11a R.; RO 0040/2009-007-11-00.2; Primeira Turma; Rela Desa Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto; DOJTAM 26/01/2010)

ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. O assédio moral é configurado quando uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem sobre um colega, subordinado ou não, uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente, durante um certo tempo, com objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. Dessa forma, o assédio moral envolve atos reiterados que visam atingir a auto-estima do trabalhador, a sua honra, a sua intimidade e dignidade desestruturando suas defesas psíquicas e somáticas. Essa conduta reiterada, com efeito, não ficou caracterizada nos autos. Recurso obreiro não provido. (TRT 10a R.; RO 404/2008-007-10-00.9; Rela Desa Maria Piedade Bueno Teixeira; DEJTDF 22/01/2010; Pág. 24)

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o suposto assédio moral em face dos sucessivos indeferimentos dos pedidos de transferência do autor pela empresa, tendo em vista que os critérios adotados mostraram-se razoáveis e em consonância com o regulamento interno da empresa. Não cabe ao judiciário interferir no poder diretivo da empresa compelindo-a a transferir o autor mediante a condenação de obrigação de fazer. Não-caracterizado abuso de direito por parte do empregador sobre o empregado por meio do uso exagerado do poder disciplinar que lhe é conferido, indevida qualquer reparação com fundamento dos artigos da constituição e 186 do Código Civil. Diferenças salariais. Promoções. Devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antigüidade quando a empresa deixa de demonstrar a efetiva inexistência de vagas a obstar a ascensão do empregado. (TRT 4a R.; RO 00857- 2008-611-04-00-6; Quarta Turma; Rel. Des. Fabiano de

Castilhos Bertoluci; Julg. 24/09/2009; DEJTRS 16/12/2009; Pág. 81)

Desta feita, não houve qualquer ato antijurídico ou ilícito da reclamada que enseje o pagamento de danos morais decorrentes de assédio moral, pelo que se requer a improcedência do pleito.

De outro vértice, ainda que se cogitasse a ocorrência de ato ilícito pelos prepostos da ré, o que se admite por mera eventualidade, há que se ponderar que o ato em si não seria capaz de caracterizar assédio moral, isto porque NÃO ficou sequer demonstrado, quiçá comprovado, de que a perseguição se prolongou no tempo, requisito indispensável para caracterizar essa infração.

É claro que as passagens narradas na inicial são isoladas, já que impossível imaginarmos que a reclamante trabalhou por 10 meses ouvindo esses palavrões e xingamentos.

Reitera-se que é ônus da reclamante provar o alegado, inclusive de forma cabal, nos termos do artigo 818, da CLT e jurisprudência dominante.

Assim, por qualquer lado que o caso foi analisado é possível identificar que não houve assédio moral por parte da empregadora, de modo que o pedido acessório de danos morais deve ser julgado improcedente, o que desde já se requer.

Ad argumentandum , face ao princípio da eventualidade, ainda que se admitisse a configuração de assédio moral, o quantum deverá ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, o baixo grau lesivo da suposta conduta ilícita, para que se evite o enriquecimento ilícito da reclamante.

VI - DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA:

Alega que após sofrer inúmeros episódios de assédio moral no ambiente de trabalho, a reclamante desencadeou um quadro de depressão grave e de ansiedade. Pleiteia o reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho, com recebimento da indenização substitutiva.

Não merece amparo o pleito.

Primeiramente é que a reclamante não provou e certamente não conseguirá provar a ocorrência do assédio moral. Inexistindo a causa (assédio), não tem como existir a consequência (depressão), de modo que cai por terra por completo o pedido de reconhecimento de acidente equiparado e indenização substitutiva.

Se ultrapassado essa questão, ou seja, comprovado de forma inequívoca o assédio, NÃO existe nenhuma prova nos autos a respeito da incapacidade da reclamante, pois, o atestado médico juntado na inicial é datado do dia 17/03/2016, enquanto o único laudo médico anexado é datado de 30/06/2016 (mais de 14 meses atrás) e que atesta que a reclamante está sob o tratamento desde 14/04/2016 (data após o término do contrato existente entre as partes), e que o seu quadro clínico é considerado moderado.

Nesse sentido, o § 1º, do artigo 20, da Lei 8.212/91, traz o rol das doenças que NÃO são consideradas como doença do trabalho, sendo:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Portanto, nos termos da alínea c, do § 1º, do artigo 20, da Lei 8.212/91, não demonstrando a inicial a existência de incapacidade para o trabalho (NENHUM documento atesta isso), não há que se falar em reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho, quiçá a indenização substitutiva pleiteada. Pela improcedência total dos pedidos.

Ainda que superada também essa questão, o que se admite por amor ao debate, há que ressaltar que a (suposta) doença é de origem multicausal e não pode em hipótese alguma ser imputada a responsabilidade pelo surgimento ou agravamento dessa doença a reclamada.

Isso porque é totalmente impossível se determinar a existência de relação direta - nexo causal - entre o trabalho e a enfermidade alegada na exordial, peculiarmente caracterizada por sofrer variável e indeterminada influência de todos os diversos fatores ligados à natureza humana - genéticos, psicológicos, educacionais, etc.

Portanto, por mais essa razão pugna pela improcedência total do pedido.

Uma outra situação que afasta por completo a pretensão obreira é que a mesma NÃO teve afastamento previdenciário superior a 15 dias. A própria inicial é confessa que o seu único afastamento ocorreu por 7 dias.

A teor da súmula 378, do Col. TST, está pacificado o entendimento de que para ter direito a estabilidade acidentária prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, são necessários o afastamento superior a 15 dias e a concessão de auxílio-doença acidentário, o que no caso em tela não estão presentes nenhum dos requisitos.

Assim é que a reclamada por mais esse motivo pretende ver reconhecida a improcedência do pedido principal (acidente equiparação) e acessório (indenização substitutiva).

VI.I - DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

Em uma última hipótese, se considerarmos devido o direito à indenização, o que apenas se admite por hipótese, a mesma deverá sofrer limitação atinente à data de distribuição da ação, uma vez que o direito não deve socorrer à inércia da autora, que deixou transcorrer cerca de 12 meses após a rescisão do contrato para intentar ação na justiça.

É certo e evidente que o intuito da reclamante é permanecer o maior número de meses possível RECEBENDO sem TRABALHAR.

O poder judiciário não pode pactuar com tal ardil, muito menos fomentá-lo, como pretende a reclamante com a presente ação.

A jurisprudência se consolidou adotando a tese de que somente é possível pleitear a garantia de estabilidade e salários a partir da data de propositura da ação:

ESTABILIDADE DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIDO O PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. A

empregada gestante que deixa fluir o prazo de garantia no emprego previsto no art. 10, II, b, do ADCT, para só então ajuizar ação trabalhista pleiteando indenização pelo período correspondente, frustra o objetivo do preceito constitucional, que é o de garantir à empregada nessa situação o direito ao trabalho e conseqüente contraprestação, durante a gravidez e nos primeiros meses após o parto. Indevida, pois, a indenização pleiteada. Recurso de revista desprovido. TST - RECURSO DE REVISTA (RR) - Turma: 05 - Proc. nº 630814 / 2000 - Rel. RIDER NOGUEIRA DE BRITO - Região: 15 - J. 11/09/2002

No caso in tela , como a reclamante já deixou transcorrer 12 meses para demandar na justiça, mesmo sendo reconhecimento eventual direito a estabilidade, o que se adite por hipótese, com base na delimitação aqui vindicada (ligada a data da distribuição), a reclamante não tem direito a nenhum valor a título de indenização substitutiva da estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91.

I - Requerimentos finais e pedidos específicos da inicial.

IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS DO RECLAMANTE:

Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo reclamante, quais sejam: retificação da CTPS; diferença salarial por desvio de função; horas extras; indenização substitutiva à estabilidade acidentária; indenização por danos morais, restando todos devidamente IMPUGNADOS, tudo nos termos da fundamentação acima exposta.

JUROS DE MORA

Os juros moratórios deverão ser calculados de acordo com: 1) as Tabelas I e II, da Portaria Interministerial SEPLAN/MTB n.º 117/86; 2) Decreto-Lei n.º 2.322/87;

3) Leis n.ºs 7.738/91 e 8.177/91, ou seja: a) de 0,5% (meio por cento), simples, até fevereiro de 1987; b) de 1,0% (um por cento), capitalizados, até fevereiro de 1991; c) a partir daí, de 1% (um por cento), simples.

De qualquer modo, serão devidos, apenas, a partir da data do ajuizamento da ação ( CLT, art. 883, parte final).

IMPOSTO DE RENDA

Da mesma forma, ocorrendo a condenação da segunda reclamada, o que se admite apenas para argumentar, requer, ao contrário do que pretende a reclamante na inicial, seja deduzido do valor da condenação a parcela referente ao imposto de renda, efetuando-se, após, o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União, de acordo com o artigo 46 e §§, da Lei n.º 8.541/92, e com a Instrução Normativa correspondente e as disposições do Provimento da CG/TST n.º 01/96 (DJU 10/12/96), quando determinam que a fonte pagadora de rendimentos ou parcelas de rendimentos sujeitos a tributação seja responsável pela retenção do imposto devido.

Requer, por fim, seja aplicada a Súmula 368, do C. TST, em sua integralidade:

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do

Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Em caso de eventual condenação, requer, a reclamada, que sejam efetuados os descontos previdenciários, conforme determina o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620, de 05 de janeiro de 1993 e as disposições do Provimento da CG/TST 02/93 (DJU 27.08.93).

DA COMPENSAÇÃO

Pelo princípio da eventualidade, em caso de improvável condenação, requer a compensação dos valores pagos a reclamante, tudo conforme artigo 767 da CLT e súmula nº. 18 do C. TST.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão (Enunciado n.º 74, do C. TST), oitiva de testemunha, sem prejuízo de outras provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito, desde já requeridas.

DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Na hipótese de condenação, quod repugnat , a ora reclamada requer que o valor da mesma fique limitado à liquidação de cada libelo realizada na peça de ingresso, acrescido apenas pelos juros e correção monetária, sob pena caracterização de julgamento extra petita, coibido pelos artigos 128, 459, § único, e 460, do CPC.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .

Na remota hipótese de deferimento de alguma das verbas pleiteadas nesta reclamatória, requer a contestante a aplicação da TR na atualização das parcelas por ocasião da liquidação da sentença, eis que este continua sendo o índice oficial para os créditos trabalhistas, conforme liminar deferida em agosto/2015 pelo Ministro Dias Toffoli do

C. STF, concedida na Reclamação n. 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para suspender os efeitos de decisão proferida pelo C. TST que determinou a substituição pelo IPCA-E, improcedendo o pedido da inicial neste sentido, portanto ."

Iii - DA IMPROCEDÊNCIA.

Requer, por fim, que se digne a Vossa Excelência em decretar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, nos termos expostos.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande/MS, 21 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF