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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.02.0010

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Cooperativa dos Profissionais Em Condominios Sao Paulo - Coopcon, Coopecond Cooperativa de Trabalho de Prestacao de Servicos Em Condominios No Estado de Sao Paulo, Condominio Edificio Johann Straus e Condominio Edificio Ilha de Capri

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move em face de COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMÍNIO DE SÃO PAULO E OUTROS, perante essa MM. Vara, vem respeitosamente à presença de V. Exa., após tomar ciência da r. decisão proferida às folhas, 1014/1016, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , conforme fundamentação abaixo elencada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 04 de Junho de 2021.

MARIA NomeCINTRA

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!!

Em que pese o ilibado saber Jurídico do Magistrado "a quo", não pode o agravante concordar e aceitar os termos das decisões, que não deferiram o prosseguimento da execução em face dos sócios, decisão esta, aliás, que foi de encontro com a anterior q1ue havia sim deferido o prosseguimento da execução em face dos mesmos, veja-se.

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - INCISO II DO ARTIGO 592 DO CPC

A execução tramita em face da empresa executada, e

também em face de "alguns sócios", conforme se verifica dos autos:

AGRAVADA COOPECOND:

Nome,

JONAS MEDEIROS ,

RENATA FERNANDES

AGRAVADA COOPCON:

ELENILTON CARDOSO

Nome

Nome.

Nome,

LUCIANAN MENDES BISPO

Nome

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Verifica-se que, tal decisão de fls., 1014/1016 deverá ser reconsiderada por este E.TRT, eis que de todo possível a inclusão dos sócios, eis que a empresa foi constituída de forma "mascarada" como sendo cooperativa, com intuito de fraudar os direitos trabalhistas dos funcionários, e não cooperados, bem como quedar-se quanto aos recolhimentos fiscais, o que não se admite.

Ademais, verifica-se que os sócios possuem responsabilidade solidária, portanto, passíveis de serem incluídos no polo passivo da ação e responderem com o seu patrimônio.

A desconsideração e as cooperativas de trabalho, com o regime jurídico definido pela lei 12.690, de 19 de julho de 2012, as cooperativas de trabalho tem o seu conceito estabelecido no artigo , que possui a seguinte redação:

"considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. (BRASIL, 2012)"

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

No caso das cooperativas de trabalho, a atividade laborativa ou profissional, além de dever ser em proveito comum dos cooperados, deve ser exercida de forma autônoma pelo cooperado em si (autonomia individual),

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ainda que por meio de autogestão, com o fim de se obter melhor qualificação e renda, melhor situação socioeconômica e melhoria das condições gerais de trabalho, mas, inclusive, de cada cooperado individualmente, reunido na cooperativa.

Em linhas gerais, a atividade cooperativa, segunda a norma reguladora, é caracterizada pelos seguintes elementos:

1) É uma sociedade de pessoas.

2) O objetivo principal é a prestação de serviços.

3) Pode ter um número ilimitado de cooperados.

4) O controle é democrático: uma pessoa = um voto.

5) Nas assembléias, o "quorum" é baseado no número de cooperados.

6) Não é permitida a transferência das quotas-parte a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança.

7) Retorno proporcional ao valor das operações.

8) Não está sujeita à falência.

9) Constitui-se por intermédio da assembléia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados na Junta Comercial e publicados.

10) Deve ostentar a expressão "cooperativa" em sua denominação, sendo vedado o uso da expressão "banco".

11) Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial.

12) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

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Além destas características, a cooperativa de trabalho deve se reger pelos seguintes princípios e valores estabelecidos no art. 3º da lei:

I - adesão voluntária e livre;

II - gestão democrática;

III - participação econômica dos membros;

IV - autonomia e independência;

V - educação, formação e informação;

VI - intercooperação;

VII - interesse pela comunidade; VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;

IX - não precarização do trabalho;

X - respeito às decisões de assembléia;

XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.

Ainda, de acordo com o artigo 4º do citado diploma, a sociedade cooperativa poderá se da espécie de produção (quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção), ou, de serviço (quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego).

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Excluindo a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema cooperativa, ainda mais quando se analisa a questão da terceirização (súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), até porque não é objeto do presente trabalho, os Tribunais Regionais já firmaram entendimento no sentido de que, verificados os pressupostos (má ou fraudulenta gestão, que resulte no inadimplemento das obrigações trabalhistas), é cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é o que ocorre no presente caso.

Vejamos:

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Conforme dispõe a decisão recorrida, no que não é contestada no Agravo de Petição, o embargante foi incluído no pólo passivo por ser responsável pela Cooperativa de Transporte Urbano Alternativo Sul, com a qual o Reclamante teve seu vínculo empregatício reconhecido no período de 27.04.1998 e 12.07.2007. Insolvente a cooperativa, justifica-se sua inclusão na qualidade de responsável subsidiário. Vale dizer que os sócios se solidarizam na quitação destas verbas, motivo pelo qual não há que se falar em limitação de sua responsabilidade a suas cotas sociais. Ante o exposto, não há razão para reforma do julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O

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descumprimento dos direitos trabalhistas configura o "desvio de finalidade", conceito legal indeterminado presente no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que permite a desconsideração da pessoa jurídica. Em se tratando de cooperativa, a responsabilização pessoal dos sócios administradores deve observar os requisitos estipulados na norma específica, qual seja, a Lei n. 5.764/71, cujo artigo 49 exige o agir doloso ou culposo para tanto. Não demonstrada a prática de artimanhas por parte dos sócios administradores da cooperativa a fim de prejudicar a execução, não cabe o redirecionamento da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.

Nesta segunda ementa, extraída do v. acórdão firmado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, a MM. Relatora baseia seu entendimento, de ser possível a desconsideração no caso das cooperativas, ante o contido nos artigos 13 e 36 da antiga lei cooperativa, qual seja, a lei 5.764/71.

Neste ato, passa o autor a colacionar julgados em casos IDÊNTICOS, em que os sócios foram devidamente incluídos no polo passivo, vejamos:

Voto

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do agravante. O agravante argumenta que não exerceu cargo de gestão na vigência do contrato de trabalho da agravada com a Cooperativados Profissionais da Saúde Cooperpas Med 01, mas após,

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pelo período dequatro anos, que já expirou; que Cooperpas está em liquidação extrajudicial e o liquidante deve responder pela execução; ainda que assim não fosse, sua responsabilidade estaria limitada ao capital social, considerando a cota individual de quinhentos reais; que não há prova nos autos de abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial na gestão da cooperativa que ensejasse a desconsideração da personalidade jurídica; que era cooperado e apenas representou Cooperpas, não detendo qualquer autonomia, porque a cooperativa devia observar as regras estabelecidas pelo Município de São Paulo; que o crédito da agravada deve ser incluído na liquidação extrajudicial e, caso não satisfeito, a execução deve prosseguir em face do Município, responsável subsidiário.

O juízo reconheceu vínculo de emprego entre agravada e Cooperpas de 21 de março de 1996 a 13 de maio de dois mil e um; o agravante ocupou o cargo de conselheiro administrativo da cooperativa de 24 de abril a 27 de novembro de dois mil e um e, a partir de 28 de novembro de dois mil e um, de presidente, folhas 77 e 78.

Assim, considerando que a reclamação 2737 de 2002 em trâmite perante a 35a Vara do Trabalho de São Paulo foi proposta durante a gestão do agravante como presidente da cooperativa, o mesmo é parte legitima para responder pela execução nos autos do processo retromencionado, conforme o disposto no artigo 1.025 do Código Civil, aplicável à sociedade simples, a teor do que dispõe o artigo 1.096 do Código Civil, aplicável à sociedade cooperativa.

"Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094".

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"Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão."

Em 12 de agosto de dois mil e cinco e 28 de novembro de dois mil e oito foram realizadas assembleias gerais extraordinárias que deliberaram sobre a liquidação da cooperativa e nomeação de liquidante, sob a presidência do agravante, folhas 81 a 88.

Entretanto, o agravante não comprovou a publicação da ata da assembleia que deliberou a liquidação, nos termos do artigo 76 da lei 5.764 de 1971.

"Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios. Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial."

Além disto, não comprovou a situação atual da liquidação da cooperativa, havendo juntado certidão da Jucesp apenas, constando que em 21 de agosto de dois mil e nove o liquidante procedeu ao levantamento de eventuais saldos em contas correntes da cooperativa e não localizou nenhum ativo financeiro e, posteriormente, apresentou relatórios e balanços semestrais, prestou contas, convocou devedores e credores, tratou de assuntos de interesse geral, folhas 78 e 79. Assim, não há que se falar na citação do liquidante e habilitação da agravada na liquidação extrajudicial.

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Quanto ao prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, deve-se observar o benefício de ordem, excutindose, primeiro, os bens dos responsáveis pela cooperativa.

Quanto à limitação da responsabilidade do agravante ao valor do capital social por ele subscrito, nos termos do artigo 15 do estatuto social da cooperativa, não é oponível à agravada. Incumbe ao agravante regressar em face dos demais responsáveis, perante o juízo competente. Nego provimento.

Dispositivo

Acordam os magistrados da 15a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do agravo de petição interposto por Michael Saccab Filho e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Nome, relatora - E.T., acórdão (00)00000-0000

No mesmo sentido:

Processo TRT/SP nº. 01028003420005020032 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Nome1º AGRAVADO: PARTNERS SEGURANÇA VIGILANCIA LTDA 2º

AGRAVADO: COOPERATIVA PROF SAÚDE - COOPERPAS

3º AGRAVADO: MICHEL SCABB FILHO E OUTROS 2

Cuida-se de agravo de petição interposto contra a r. decisão de fls. 496 e verso, que determinou o prosseguimento da execução da empresa em liquidação

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Fls.: 12

extrajudicial perante a Justiça Comum. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório V O T O Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O MM. Juízo de origem proferiu decisão claramente equivocada. A executada é cooperativa de serviços e, portanto, não se encontra em regime de recuperação judicial, mas apenas em liquidação extrajudicial, que, a mais disso, não guarda qualquer semelhança com o regime de que cuida a Lei n. 6.024/74, aplicável apenas às cooperativas de crédito, o que exclui a analogia com a falência e com a recuperação judicial. Em função disso, não poderia o MM. Juízo de origem ter impedido o prosseguimento da execução em face da cooperativa sob o argumento de que a competência para a execução seria da Justiça Comum, a quem, na forma da Lei n. 11.101, compete o processamento da falência e da recuperação judicial. Daí que o MM. Juízo de origem tem competência para o prosseguimento da execução em face das devedoras solidárias. Além das providências pertinentes com os convênios ARISP, INFOJUD, RENAJUD E BACEN- JUD em relação à empresa PARTNERS e seus sócios, bem como em relação aos antigos diretores da COOPERATIVA, deverá ainda providenciar a penhora no rosto dos autos de crédito da COOPERATIVA, conforme requerido às fls. 487. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para o fim de ordenar o prosseguimento da execução para que, além das providências cabíveis com os convênios ARISP, INFOJUD, RENAJUD E BACEN-JUD em relação à empresa PARTNERS e seus sócios, bem como em relação aos antigos diretores da COOPERATIVA, providencie a penhora no rosto dos autos de crédito da COOPERATIVA, conforme requerido às fls. 487.

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Fls.: 13

NomeDesembargador Relator

Ademais, conforme é sabido, os empregadores, remetem os funcionários à cooperativas de trabalho, para mascararem o contrato de trabalho, com intuito de confundir o empregado e até o Juízo, para assim, tentar eximir-se de suas responsabilidades como empregador, cometendo, portanto, fraude na contratação do empregado, aliás, fraude esta que o D.Juízo da 58a Vara do Trabalho de São Paulo não deixou ficar à mercê, senão vejamos.

Os empregadores admitem os empregados, os encaminham à cooperativa, para fraudar seus direitos trabalhistas, tais como ausência de registro em CTPS, ausência de depósitos de FGTS, INSS, entre outros tantos, ou seja, as cooperativas de trabalho são uma "fraude" para mascarar a relação de trabalho havida, senão vejamos:

"COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS - VINCULO EMPREGATÍCIO MASCARADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Provada a prestação de serviço por associado de cooperativa, na verdade acobertando simulação de contrato de trabalho para fraudar direitos trabalhistas daquele que está prestando serviço como verdadeiro empregado, há de ser aplicada a regra do artigo 442 do Estatuto Obreiro para reconhecimento do vínculo com a cooperativa, responsabilizando-se de forma subsidiária o Município tomador dos serviços, por força de entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, IV, do c. TST, não apenas porque se beneficiou da força laboral, mas também por culpa"in eligendo."(Processo nº (00)00000-0000.404.14.00-9).

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Fls.: 14

Conforme se denota dos autos, houve vínculo empregatício entre as partes, portanto, não merece prosperar o r. acórdão de fls., haja vista os recorridos terem sido aos reais empregadores do recorrente, beneficiando-se por longos anos dos serviços prestados por aquele.

Portanto, Nobres Julgadores, é a presente para requerer seja a direcionada em face dos sócios, ora citados nas petições de fls., 581/583, 724/735, 942/946, 954/963, bem como sejam incluídos no polo passivo, com o deferimento da penhora no rosto dos autos requerida, bem como a volta dos autos para ofícios em face dos demais sócios elencados nas petições retro mencionadas.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera o agravante que, este E. Tribunal, por sua C. Turma DÊ PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para que seja deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios, conforme farta argumentação acima explanada, como medida de direito e

J U S T I Ç A!

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 04 de Junho de 2021.vls

MARIA NomeCINTRA

00.000 OAB/UF

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