Processo nº 0615471-89.2018.8.04.0001

Rubem de Oliveira Santana x Águas de Manaus S/A (antiga Manaus Ambiental S/a)

Andamento processual

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03/03/2021ontem

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0050/2021

ADV: THIAGO ALMEIDA REBELLO (OAB 12327/AM), ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MUNIZ (OAB 14803/AM), ADV: JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA (OAB 13314/AM), ADV: NEY BASTOS SOARES JÚNIOR (OAB 4336/AM), ADV: LARISSA VILAS BOAS FEITOZA (OAB 13299/AM), ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM), ADV: JÉSSICA SANTANA MAGNANI (OAB 10343/AM) - Processo 0615471-89.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Rubem de Oliveira Santana - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que, caso ainda não tenha apresentado, apresente memória de calculos atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Não tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça de forma total, no mesmo ato, intimo a parte interessada, sem necessidade de nova publicação, para, caso ainda não tenha recolhido, recolher os emolumentos pertinentes à consulta do sistema BACENJUD, conforme Lei nº 4.408/2016, e junte comprovante de recolhimento, caso ainda não tenha o feito.

20/01/2021mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0013/2021

ADV: JÉSSICA SANTANA MAGNANI (OAB 10343/AM), ADV: LARISSA VILAS BOAS FEITOZA (OAB 13299/AM), ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM), ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MUNIZ (OAB 14803/AM), ADV: JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA (OAB 13314/AM), ADV: NEY BASTOS SOARES JÚNIOR (OAB 4336/AM), ADV: THIAGO ALMEIDA REBELLO (OAB 12327/ AM) - Processo 0615471-89.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Rubem de Oliveira Santana - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Vistos. Sentença exarada às fls. 179 a 187. Acórdão colacionado ao caderno virtual às fls. 235 a 243, com manutenção integral do pronunciamento judicial ventilado acima. Retorno

dos autos da instância superior e trânsito em julgado certificados às fls. 250. Iniciada fase de cumprimento de sentença que condenou o Réu à indenização e verbas sucumbenciais é estabelecido à Secretaria o que adiante se vê, como meio eficaz de garantir razoável duração ao processo. 1. De início, intime-se o Executado nos termos abaixo: Da análise dos autos, imperioso que, à luz do artigo 523, §§ 1º e 2º do Digesto Processual Civil seja o Réu intimado ao cumprimento voluntário da obrigação, com acréscimo de custas, se houver. Faça-o em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial no prazo aludido, a multa e os honorários haverão incidir sobre o restante. “Caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias, serão geradas algumas consequências desfavoráveis a ele, além de ser iniciada de forma automática, sem a necessidade de sua intimação, o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 903). Observe-se que em caso de não pagamento, de intempestividade deste e/ou não apresentação de impugnação o que haverá ser certificado pela Secretaria desta UPJ, expedir-se-á, de logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação com balizas procedimentais estabelecidas para os atos de expropriação, tal o que reza o artigo 523, § 3º, da Lei do Rito Civil, exceto se o Exequente formular pedido expresso para o bloqueio de ativos financeiros através do BacenJud, quando então se lhe impõe obediência ao que dita o artigo 524 e incisos, do CPC, afinal referida medida de constrição está ancorada no artigo 835 e haverá se verificar como preceituado no artigo 854 do mesmo Diploma. Em sendo positiva a penhora de ativos financeiros (constrição on line), mister seja intimado o Executado, através de seu patrono, ou pessoalmente no caso de não o possuir, a fim de que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do art. 854, §§ 2º e 3º, da Lei do Rito Civil. Finalmente salientar que, nos termos do artigo 517, caput, do Código de Processo Civil, “a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Trata-se de medida executiva indireta, ou seja, uma forma de pressionar psicologicamente o executado a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada, caso não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias (STJ, 3ª Turma, Resp 750.805/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14/02/2008, DJe 16/06/2009).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 905). A intimação haverá se ultimar por publicação. Controle-se o prazo assinalado. Cumpra-se. 2. Em se realizando o pagamento de conformidade com os cálculos apresentados pelo Autor (fls. 247 a 248), expeça-se alvará a quem ostentar habilitação postulacional certa nos autos; 3. O processo se tornará em conclusão apenas para análise acerca de impugnação OU para autorização desta Autoridade quanto ao alvará expedido pela Secretaria desta UPJ. Intime-se. Cumpra-se.

14/09/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0615471-89.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 15ª Vara CíveledeAcidentesde Trabalho. Apelante: Águasde Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) Advogada: Gabriela de Oliveira Muniz (OAB: 14803/AM) Apelado: Rubem de Oliveira Santana Advogada: Jéssica Santana Magnani (OAB: 10343/AM) Advogada: Jennifer Guimarães da Silva (OAB: 13314/AM) Advogado: David Cunha Novoa (OAB: 10777/AM) Advogado: Juliana Trindade da Silva (OAB: 13687/AM) Advogado: Marina Rezende Lopes (OAB:

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12153/AM). Presidente: Exmo . Sr . Des . Ari Jorge Moutinho

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da Costa. Relator: Exmo . Sr . Des . Elci Simões de Oliveira.

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Membro: Exmo . Sr . Des . Wellington José de Araújo. Membro:

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Exmo . Sr . Des . Délcio Luís Santos. Apelação Cível. Nulidade. Intimação. Não ocorrência. Prestação de serviço. Dano Moral. Reconhecido.1.Não cabe nulidade de intimação quando o patrono deixar de alegar na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão.2. O Código Consumerista dispõe que serviço defeituoso é aquele que não oferece a segurança, a qual o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas: o modo do fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Assim, demonstrado o defeito na prestação do serviço e inexistente a culpa do consumidor e de terceiro, resta caracterizado o ato ilícito.3. Para configuração do dano moral, devem restar comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, indenizando-se a parte em valor proporcional à ofensa experimentada.3. Apelação conhecida e desprovida.. DECISÃO: “ Apelação Cível. Nulidade. Intimação. Não ocorrência. Prestação de serviço. Dano Moral. Reconhecido. 1.Não cabe nulidade de intimação quando o patrono deixar de alegar na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. O Código Consumerista dispõe que serviço defeituoso é aquele que não oferece a segurança, a qual o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas: o modo do fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Assim, demonstrado o defeito na prestação do serviço e inexistente a culpa do consumidor e de terceiro, resta caracterizado o ato ilícito. 3. Para configuração do dano moral, devem restar comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, indenizando-se a parte em valor proporcional à ofensa experimentada. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0615471-89.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________ de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos e fundamentos do voto do relator.”.

31/07/2020há 7 meses
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11/07/2020há 8 meses
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09/07/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Segunda Câmara Cível, Exmo. Sr. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa , faço público que, após cumpridas as formalidades legais os seguintes processos serão julgados virtualmente. Intimo as partes, na pessoa de seus advogados, para que se manifestem, no prazo de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, sobre eventual interesse no julgamento presencial do recurso. Não havendo manifestação os autos serão incluidos automaticamente para Julgamento Virtual.

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Exmo . Sr . Des . Elci Simões de Oliveira

Apelação Cível nº 0615471-89.2018.8.04.0001

Origem : 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Juiz Prolato r: Ida Maria Costa de Andrade

Apelante:Águas de Manaus SA (Antiga Manaus Ambiental SA)

Advogados:Jacob&Nogueira; Advogados (191/2002), Dr. Ney Bastos Soares Júnior (4336/AM), Dra. Gabriela de Oliveira Muniz (14803/AM) e outros

Apelado:Rubem de Oliveira Santana

Advogados:Dr. David Cunha Novoa (10777/AM), Dra. Jennifer Guimarães da Silva (13314/AM), Dra. Jéssica Santana Magnani (10343/AM), Dra. Juliana Trindade da Silva (13687/AM) e Dra. Marina Rezende Lopes (12153/AM)

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Relator:Exmo . Sr . Des . Elci Simões de Oliveira

08/07/2020há 8 meses
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18/05/2020há 10 meses
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Concluso ao Presidente do Órgão Julgador
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/04/2018 a 03/03/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
David Cunha Novoa
Advogado envolvido
Juliana Trindade da Silva
Advogado envolvido
Jéssica Santana Magnani
Advogado envolvido
Larissa Vilas Boas Feitoza
Advogado envolvido