Processo Nº 0617866-54.2018.8.04.0001

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Estado do Amazonas, Isabela Peres Russo, Jorgeney Costa da Silva, Josemar Souza de Melo, Neila de Fatima de Carvalho Silva, Paulo Victor Pereira Barros.

Andamento processual

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26/06/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado da Infância e Juventude Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENAN PINHEIRO COSTA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0081/2018

ADV: ISABELA PERES RUSSO (OAB 3198/AM), ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) - Processo 061786654.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Neila de Fatima de Carvalho Silva - Josemar Souza de Melo - Jorgeney Costa da Silva - REQUERIDO: Estado do Amazonas - Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia não os acolho, pois opostos em desobediência ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, vez que não fora devidamente demonstrada eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que lhe tem como objeto. Intimem-se os Embargantes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se acerca da contestação de folhas antecedentes. P. R. I. C.

21/05/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO ITAMAR DE SOUSA

GONZAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENAN PINHEIRO COSTA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0060/2018

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) -Processo 0617866-54.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Neila de Fatima de Carvalho Silva - Josemar Souza de Melo - Jorgeney Costa da Silva - Forte nesses motivos, em exame preliminar, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, tais entes necessitam para conciliar, transigir ou desistir do processo de previsão em lei respectiva, diploma legal ainda não elaborado pelo Estado do Amazonas, pelo Município de Manaus e por suas respectivas autarquias e fundações. Assim sendo, ante a ausência de legislação estadual ou municipal autorizadora, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão.Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes.Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais.À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer
Início do Processo
2018