Processo nº 0022926-84.2018.4.02.5162

Marcos dos Santos Ramalho x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
24/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020521109

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0022926-84.2018.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: MARCOS DOS SANTOS RAMALHO

ADVOGADO: RJ144422 - RONIELLI CORTES PIERONI

ADVOGADO: RJ178426 - ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

PROCURADOR: NARA LEVY

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se, mediante remessa dos autos, a Gerência Executiva de Campos dos Goytacazes para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de concedido à autor parte autora, conforme sentença/decisão

referendada. Deve o respectivo cumprimento ser comprovado a este juízo.

2. Apresentada a comprovação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, nos termos do Enunciado 52 das Turmas

Recursais dos JEFs do RJ.

3. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por quinze dias para manifestação, sob pena de

preclusão. Não havendo oposição, expeça (m)-se a (s) respectiva (s) requisição (ões) de pagamento, nos

moldes da resolução 458/2017 do CJF, observando o seguinte:

a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não

devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação

como RPV ou PRECATÓRIO.

b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base nos artigos 22, § 4º da Lei

8.906/94 e 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da

requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à

parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da (s) requisição (ões).

4. Em face do disposto no art. 11, da sobredita resolução, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do (s) requisitório (s), pelo prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Se não houver

impugnação ou na ausência de manifestação, requisite (m)-se o (s) respectivo (s) pagamento (s).

5. A (s) verba (s) será(ão) depositada (s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do (s) requisitório (s) ao TRF.

6. A confirmação da liberação do (s) crédito (s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.jus.br-<(link removido); opção precatórios e rpv –

consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.

7. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, www.jfrj.jus.br<(link removido); – Consulta processual.

8. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o (s) interessado (s) comparecer à Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi (ram) depositado (s) o (s) crédito (s).

9. O (s) beneficiário (s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar (em) o (s) valor (es) depositado (s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e

comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do

extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

10. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

À Secretaria para:

1 – intimar APS com prazo de 30 dias;

2 – intimar a parte ré para apresentar cálculos - 30d;

3 - Com os cálculos, dar vista autor 15d;

4 - Não havendo impugnação, cadastrar rpv;

5 - Intimar as partes sobre rpv - ambos 5d;

6 - Não havendo impugnação, localizar para diretor para conferir rpv;

7 - Após, encaminhar feito ao juiz para envio das requisições;

8 - Baixar.

22/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020520946

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0022926-84.2018.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: MARCOS DOS SANTOS RAMALHO

ADVOGADO: RJ144422 - RONIELLI CORTES PIERONI

ADVOGADO: RJ178426 - ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

PROCURADOR: NARA LEVY

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando os novos documentos juntados pela APS, evento 98, com alteração do valor da RMI referente ao benefício da parte autora, intime-se a demandante para que, em dez dias, manifeste-se sobre tais

informações.

Havendo concordância com o novo valor informado para RMI de seu benefício, prossiga-se com os autos

nos termos do despacho 76, item 2.

Caso contrário, permaneçam-se os autos na contadoria do juízo, para cumprimento do determinado no

despacho proferido no evento 96.

30/07/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
29/07/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
28/07/2020há 6 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020513430

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0022926-84.2018.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: MARCOS DOS SANTOS RAMALHO

ADVOGADO: RJ144422 - RONIELLI CORTES PIERONI

ADVOGADO: RJ178426 - ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

PROCURADOR: NARA LEVY

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a APS para ciência e respectiva manifestação acerca da petição da parte autora (evento 83) -Prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o INSS com a mesma finalidade.

24/07/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Despacho/Decisão - de Expediente
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/02/2018 a 24/11/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Juiz
Rodrigo Reiff Botelho
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Ercilane Braga de Souza Pieroni
Advogado envolvido • OAB 178426/RJ
Ronielli Cortes Pieroni
Advogado envolvido • OAB 144422/RJ