Processo n. 0003987-27.2012.5.02.0201 do TRT-2

MILTON AMADEU JUNIOR, Juiz a do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve

a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as

providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no

sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os

autos físicos foram arquivados definitivamente.

28/10/2020há 3 meses

Publicação • Extraída da página 1209 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0003987-27.2012.5.02.0201

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante(s) CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado Dr. Carlos Alberto Rossi Júnior(OAB: 64794-A/SP)

Agravado(s) SIDNEY STELLA

Advogada Dra. Maria Camila Teixeira Maltesi(OAB: 278205/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

- SIDNEY STELLA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DENTRO DA MODULAÇÃO EX NUNC DETERMINADA PELO ARE 709.212 (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/1990 (MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

01/10/2020há 4 meses

Publicação • Extraída da página 4695 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 25a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 21 de outubro de 2020 às 14h00.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

Processo Nº AIRR-0003987-27.2012.5.02.0201

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

AGRAVANTE(S) CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado DR. CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR(OAB: 64794-A/SP)

AGRAVADO(S) SIDNEY STELLA

Advogada DRA. MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI(OAB: 278205/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

- SIDNEY STELLA

25/10/2019ano passado

Publicação • Extraída da página 11994 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

3ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-0003987-27.2012.5.02.0201

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE Sidney Stella

Advogado ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- Sidney Stella Para o (s) Advogado (s)

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-SP/D) AC. 20190144259.

Origem 01ª VT de Barueri.

Agrdo. Sidney Stella.

EDITAL Nº 0000923/2019

01/10/2019ano passado

Publicação • Extraída da página 16457 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

3ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-0003987-27.2012.5.02.0201

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR(OAB: 64794-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Para o(s) Advogado(s)

CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR(OAB: 064794-SP/D) AC. 20190144259.

Origem 01ª VT de Barueri.

Rte. CAMPARI DO BRASIL LTDA..

EDITAL Nº 0000863/2019

PROC. C/ VISTA DE DESP. DENEGATÓRIO DE: RECURSO DE

20/08/2019ano passado

Publicação • Extraída da página 15949 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

3ª Turma Acórdão

Processo Nº RO-0003987-27.2012.5.02.0201

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE Sidney Stella

Advogado ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-D/SP)

RECORRENTE CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB: 64794-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

- Sidney Stella Para o (s) Advogado (s)

CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB: 064794-SP/D) ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-SP/D) RO

01ª VT de Barueri

. EDITAL Nº 0001670/2019

- INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 3. AC. 20190144259

NOVO REL. NELSON NAZAR -

1º Sidney Stella

2º CAMPARI DO BRASIL LTDA.

por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito

; POR IV

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º

RECORRENTE

. POR VU

DERAM PROVIMENTO PARCIAL DO 2º

. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO FERNANDA POURRAT E JATOBA

EMENTA:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em que pese a norma constante do art. 791-A da CLT ter natureza

processual, tem reflexo direto no contexto do direito material da parte e de seu advogado,

isto é, uma vez aplicada aos processos em curso, causará repercussões no patrimônio das partes, em flagrante decisão surpresa,

situação que impede a aplicação imediata da nova lei, sob pena de afronta ao disposto no artigo 10 do CPC/2015 e aos princípios da segurança jurídica e do devido processual

legal do art. 5º, XXXVI, da CF.

Registre-se, por oportuno, que se no momento da distribuição da demanda vigorava a regra

antiga, como é a hipótese dos autos, não poderá a sentença, ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender as partes com a novidade dos honorários de sucumbência,

tendo em vista que a parte não poderá ser prejudicada com o pagamento de honorários se na época do ajuizamento não existia tal

previsão normativa. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, nesse

02/08/2019ano passado

Publicação • Extraída da página 17557 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0003987-27.2012.5.02.0201

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE Sidney Stella

Advogado ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-D/SP)

RECORRENTE CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB: 64794-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

- Sidney Stella Para o (s) Advogado (s)

CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB: 064794-SP/D) ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA (OAB: 264804-SP/D) RO 01ª VT de Barueri. EDITAL Nº 0001518/2019 -PAUTA DE JULGAMENTO. 1º Sidney Stella . 2º CAMPARI DO BRASIL LTDA. . JULGAMENTO PARA 13/08/2019 às 13:00 Hs. -3ª TURMA . Nº de ordem: 053 . Des. Relator: NELSON NAZAR . Juiz Revisor: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA .

28/02/2019há 2 anos

Publicação • Extraída da página 14211 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0003987-27.2012.5.02.0201

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0

RECORRENTE Sidney Stella

Advogado ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA(OAB: 264804-D/SP)

RECORRENTE CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Advogado CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR(OAB: 64794-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMPARI DO BRASIL LTDA.

- Sidney Stella Para o(s) Advogado(s)