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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0101

Documentos diversos - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra VIA Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA VAREJO S/A, situada à Endereço-010, nos autos do processo em referência, onde contende com Nome, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, à presença desse juízo, apresentar CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito que passa a expor.

Inicialmente, requer que todas as publicações/intimações referentes ao presente processo, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta peça processual saiam EXCLUSIVAMENTE em nome dos Drs. Nome , CPF Nº 000.000.000-00, 00.000 OAB/UFdevendo, ainda, serem remetidas para EndereçoCEP. 00000-000 , as intimações postais enviadas por essa Justiça, SOB PENA DE NULIDADE.

1- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Cabe a RECLAMADA suscitar os efeitos da prescrição de que trata o art. , inc. XXIX, da Constituição Federal, em relação a todas as parcelas anteriores há mais de 05 (cinco) anos ao ajuizamento desta ação, inclusive FGTS, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 07/07/2017, estando prescritos todos os direitos anteriores a 07/07/2012.

2- DO CONTRATO DE TRABALHO

As datas de admissão e demissão, as evoluções salariais e funcionais, encontram-se acertadamente registradas nos documentos acostados aos autos nesta oportunidade, que, por verdadeiros, fazem parte integrante da presente peça de defesa.

O RECLAMANTE foi admitido pela RECLAMADA no dia 01/07/2008 para exercer a função de Auxiliar de Estoque, tendo sido promovido posteriormente a Ajudante de Montagem e, por fim, Montador de Móveis, cargo que exerceu até 17/02/2016 quando seu contrato foi rescindido.

Sendo sua remuneração aquela constante em sua CTPS.

Não se pode deixar de assinalar que o RECLAMANTE sempre recebeu corretamente a remuneração compatível com o cargo ocupado, tudo em observância às normas legais.

A rescisão do pacto laboral deu-se em 17/02/2016, sem justa causa, cujo aviso prévio fora indenizado, tendo sido paga correta e tempestivamente todas as verbas devidas na relação de emprego. Para cálculo das referidas verbas foi tomado como base o salário efetivamente percebido pelo RECLAMANTE, por ocasião da rescisão contratual, e em conformidade com a modalidade de dispensa (SEM JUSTA CAUSA), o que se demonstra com a documentação em anexo.

Fixadas, assim, as características do Contrato de Trabalho havido entre as partes, sendo certo que quaisquer informações divergentes daquelas aqui lançadas destoam da realidade dos fatos, e por isso devem ser rechaçadas.

Dessa forma, impugna-se expressa e taxativamente qualquer assertiva em sentido contrário exposta na inicial, uma vez que a RECLAMADA nada mais deve, onde pagou seu empregado, atendendo a todas as cláusulas contratuais estabelecidas, bem como cumprindo com suas obrigações trabalhistas.

3- DIFRENÇA SALARIAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES À MENOR

O RECLAMANTE alega que a RECLAMADA sempre efetuou o pagamento do salário de forma incorreta, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais mês a mês.

O reclamante alega presumir que os valores pago por tarefas não eram quitados corretamente, aduz que conseguia montar no mínimo 07 móveis por dia, alegando que deveria receber em média R$ 00.000,00ao passo que recebia em média R$ 00.000,00, gerando uma diferença mínima de R$ 00.000,00mensais. Requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças supostamente não quitadas.

Ocorre que o reclamante se baseia em suposições para fundamentar seu pleito, não juntado um comprovante sequer que tenha a reclamada cometido qualquer ato ilegal nos pagamentos das comissões do reclamante.

Consoante se verifica nos demonstrativos de pagamento, a RECLAMADA sempre pagou corretamente o salário do AUTOR. Assim, sendo todas as verbas ora requeridas indevidas, inexiste diferenças a serem quitadas.

Ora, Exa. a RECLAMANTE laborou na RECLAMADA por mais de 7 anos e nunca questionou qualquer diferença e, logo, se conclui que os pagamentos eram realizados corretamente.

Ante o exposto, por não comprovados o pagamento a menor, ônus que incumbia a RECLAMANTE na forma do art. 818 da CLT, requer a RECLAMADA, sejam julgados improcedentes os pleitos autorais sob esta rubrica, bem como, os reflexos postulados.

O RECLAMANTE laborou na RECLAMADA por mais de 7 anos e nunca questionou qualquer diferença e, logo, se conclui que os pagamentos eram realizados corretamente. Ao fazer um pedido vago, o RECLAMANTE corrobora com a total ausência do direito perseguido. Assim, conforme o inciso II do artigo 295 do CPC inepta está a inicial.

Caso superado o acima exposto, insta esclarecer todos os valores devidos ao obreiro foram efetivamente quitados pela RECLAMADA, inexistindo qualquer direito à percepção de diferenças salariais.

Assim, não há falar em existência de comissões em valor inferior ao pactuado.

Sendo certo ainda, que não há que se falar em apresentação de registro de vendas, uma vez que as comissões foram pagas de forma correta, além do mais, o autor tinha acesso as suas montagens, restando ônus do RECLAMANTE a prova de suas alegações na forma do art. 818 da CLT.

4- DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O RECLAMANTE pleiteia que a RECLAMADA seja compelida a apresentar cópia dos extratos de montagem, contracheques, recolhimento de FGTS e demais documentos relativos ao pacto laboral. Ocorre que, consoante o disposto no art. 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao RECLAMANTE a comprovação dos fatos constitutivos alegados na exordial, em especial sobre o recebimento de comissões em valor inferior ao pactuado.

5-PERÍCIA CONTÁBIL - IMPROCEDÊNCIA

Requer o autor que seja designada perícia contábil, para apurar as diferenças de comissão no importe de R$ 00.000,00e de produtividade no importe de R$ 00.000,00mensais.

Contudo, sequer expõe o motivo pelo qual apresenta tal requerimento.

De mais a mais, cumpre a parte provar os fatos constitutivos do seu direito, apontando eventual diferença que entender devida no que tange as verbas quitadas pela Reclamada durante a constância do pacto laboral.

Tal ônus, data vênia, não pode ser transferido.

Por seu turno, o obreiro sequer apontou eventual irregularidade capaz de justificar a realização da prova técnica pretendida.

Portanto, deve ser indeferido o pedido ora hostilizado.

A propósito, cumpre colacionar jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho:

EMENTA: INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA

CONTROVÉRSIA. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Caracteriza cerceio do direito à produção de prova o indeferimento da perícia contábil imprescindível a uma segura prestação jurisdicional. No caso dos autos, a apuração da forma de pagamento e dos valores da parcela denominada retorno de financiamento exigem conhecimentos técnicos especializados, em razão da complexidade das operações envolvendo o exame.

de notas fiscais diversas, pedidos de venda e extratos

bancários, mostrando-se necessária a realização da

perícia requerida pela parte, cujo indeferimento

importou em inegável cerceamento ao seu direito de

produzir prova. (TRT da 3.a Região; Processo: 00441-

2012-026-03-00-0 RO; Data de Publicação:

21/01/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:

Nome; Revisor: Convocado

NomeAurelio P. Ferri; Divulgação:)

A Reclamada reafirma que quando havia variação no preço dos produtos havia variação também nas comissões. Neste caso, o Reclamante deixou de demonstrar a cabal necessidade da perícia contábil, já que sequer demonstrou mês a mês eventuais diferenças.

Ao Juízo cabe determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis, nos termos do artigo 765 da CLT e 130 do CPC, pautando-se pelos princípios do livre convencimento motivado, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Logo, quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico e for desnecessária em vista de outras provas a serem produzidas, o Juízo deve indeferir a prova pericial nos termos do art. 420, § único e inciso I e II do CPC.

A determinação da presente perícia contábil neste momento processual torna-se inócua, vez que demanda de produção de provas, já que as teses são contraditórias e não delimitado no pedido o objeto da perícia.

Destarte, não procede o pedido.

6- DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Na hipótese absurda de condenação, o que se admite apenas por amor aos debates, deverão ser compensados/deduzidos os valores recebidos pela parte demandante sob o mesmo título da parcela condenada, para que se evite o enriquecimento sem causa, objeto tão repudiado por lei.

7 - JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Na hipótese de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que também só se admite por cautela, quando da atualização dos eventuais créditos devidos à Autora, exceto a indenização por danos morais, deverá ser aplicada a taxa de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável.

No que se refere aos índices de correção monetária, é certo que os mesmos são fixados para serem aplicados sobre os créditos trabalhistas exigíveis no inicio do mês, uma vez que se referem à atualização monetária de um mês completo (trinta dias).

Portanto, aplicando-se sobre o salário do próprio mês da prestação do labor, estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado, antes mesmo da prestação dos serviços. Por essa ótica, independentemente das verbas salariais serem pagas no mês ou quinto dia útil do mês subsequente é a partir do vencimento da obrigação e não da prestação de serviço que começa fluir a correção monetária.

Outrossim, requer a composição dos cálculos com aplicação da correção monetária considerando os índices dos meses subsequentes, obedecendo-se o preceituado no art. da Lei nº 7.738/89 e Lei nº 8.177/91.

8 - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em caso de condenação, por cautela, desde já argúi a Contestante a inconstitucionalidade, bem como a ilegalidade, da metodologia de cálculo inserida pela Lei n. 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, passando a considerar o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço (art. 43, § 2º), e que ainda mandou que a apuração seja efetuada com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

O art. 114 do Código Tributário Nacional, que possui natureza de Lei Complementar, de acordo com doutrina e jurisprudência uníssonas, indica como sendo "fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 116, II deste mesmo diploma legal indica que "considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável."

Com efeito, o pagamento de direito reconhecido em sentença, não importa em "atraso". Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador), o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal. Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária.

Outrossim, a Lei tributária não pode retroagir, como determina o inciso III e alíneas do art. 150 da Constituição Federal.

Além disso, a previsão instituída pela Lei n. 11.941/09, viola o devido processo legal ( CF, art. , LIV) em seu sentido substancial ( substantial due process ), que impõe ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade.

Observe-se ainda que a Medida Provisória n. 449, que originou a Lei

n. 11.941/09, viola o art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995, até 11 de setembro de 2001. Ora, o art. 195, I, alínea a da CF foi alterado pela EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998.

E não bastassem todas essas inconstitucionalidades, a Lei n. 11.941/09 institui uma espécie de "confisco", ofendendo o art. 150, IV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, argúi a Ré a inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Além disso, também entende que a disposição viola o 143 do CTN.

Estamos diante de questão constitucional e federal, desde já suscitadas, e sobre as quais requer a Ré que este MM. Juízo exare entendimento explícito, na forma da Súmula 297 do C. TST, e das Súmulas 282 e 356 do E. STF.

9- MULTA DO ART. 523, § 1º, NCPC (ANTIGO ART. 475-J) - INAPLICABILIDADE

A eventual aplicação da referida multa na seara trabalhista ofende a Constituição Federal, no seu art. Inciso LIV, pois viola o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Explique-se o porquê:

Analisando a viabilidade da aplicação da norma processual civil ao processo do trabalho, vê-se que esta só poderá ser aplicada se houver lacuna no processo do trabalho definido na CLT; a priori porque neste caso, tem a norma processual civil caráter COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO, atuando como coadjuvante ao processo legal definido na lei celetista, o que restou imutável, ainda que com o Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 769 da CLT, que dispõe sobre a aplicação SUBSIDIÁRIA, impõe os requisitos da omissão e compatibilidade.

ORA, Excelência, NÃO HAVENDO OMISSÃO NA LEI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSIDIARIEDADE ( CLT, 769).

De mais a mais é incompatível com a norma consolidada, já que esta possui formas e regramentos próprios para a satisfação do crédito trabalhista.

Portanto, insatisfeitos os critérios processuais para se permitir a aplicação da lei processual civil, no âmbito do direito processual do trabalho, em assim sendo, claramente há ofensa ao devido processo legal, garantia constitucional a que dispõe o art. 5º inc. LIV, verbis:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

No processo do trabalho, o executado é citado para pagar em 48h ou garantir a execução sob pena de penhora (art. 880 da CLT).

Além disso, o art. 882 da CLT estabelece que"o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil", leia-se, antigo art. 655 e novo art. 835, NCPC.

Omisso o devedor, incide o art. 883 da CLT, com a penhora de bens suficientes à satisfação do débito, o que ocorreu nos presentes autos. Não sendo omisso o direito processual do trabalho, afasta-se a norma processual civil.

Ante a existência de regramento próprio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao efetivo cumprimento das sentenças trabalhistas, e levando em consideração o disciplinado no artigo 769, da CLT, não há se falar em aplicação do citado artigo 523, § 1º do NCPC.

Assim viola o princípio basilar da processualística brasileira - O Devido Processo Legal, aplicar a lei processual civil FORA DOS REQUISITOS PRÉ-DEFINIDOS DA LEI CELETISTA, QUAL SEJA A OMISSÃO E A COMPATIBILIDADE, INEXISTENTES NO CASO EM TELA.

Vejamos recentes julgados em relação à inaplicabilidade do referido dispositivo, in verbis, ainda com menção ao antigo artigo.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, o art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos dos artigos 576 e seguintes da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - RR: 2166000720045150010, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta C. Corte firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, neste ponto.

(TST - RR: 395001920135130006, Data de Julgamento: 15/04/2015, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

(grifei)

Ressalta-se que os julgados acima colacionados são recentes, pelos quais se percebe qual tem sido o posicionamento dos respeitáveis tribunais em relação à questão ora recorrida.

O artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 523, § 1º do NCPC, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.

Destarte, em correspondência ao entendimento majoritário de nossos Tribunais, reforçado pelo C. TST, requer a improcedência do referido pedido e a não condenação a multa prevista no artigo 523, § 1º do NCPC.

10- DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda que se pudesse imaginar a procedência de algum dos pedidos do RECLAMANTE, o que se admite apenas a título de argumentação, inequívoco deverá ser considerado o critério de época própria para a correção monetária de eventual montante a ser por ele percebido.

Neste sentido, tem-se a Súmula 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, no caso de incrível condenação, somente deverá ser considerada a correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado.

11- DOS JUROS DE MORA

Mesmo que da presente reclamatória advenha à condenação da RECLAMADA, o que se admite somente por afeto ao debate, correto afirmar que sobre tal montante somente incidirá juros em sua modalidade simples, nos exatos termos da Lei n.º 8.177/91.

12- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Há evidencia de litigância de má-fé por parte do RECLAMANTE, por todo o exposto e nos moldes do art. 80, I, do CPC, vez que criou uma narrativa totalmente contrária à realidade dos fatos, para proveito próprio ou enriquecimento sem causa, pelo que deve por isso responder, na forma da lei, com a condenação respectiva.

Enfim, lança-se o RECLAMANTE numa aventura jurídica que, ao final, será julgada totalmente improcedente.

Desta feita, o RECLAMANTE deverá ser declarada litigante de má- fé, nos termos do art. 80, I, do CPC, devendo ser condenado a pagar à RECLAMADA o montante pleiteado na presente reclamatória, corrigido desde o ajuizamento da ação.

13- DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Por todo o acima demonstrado, ficam impugnados os documentos carreados aos autos pela parte adversa, por não servirem de meio de prova à pretensão obreira, devendo o feito prosseguir até os seus ulteriores termos, com a consequente improcedência da presente reclamação trabalhista, o que de logo requer.

ATAS DE AUDIÊNCIA JUNTADAS - A prova emprestada SOMENTE deve ser considerada nos casos em que não há possibilidade de se produzir prova semelhante no processo em questão ou esta se encontra dificultada, o que não corresponde o tipo de prova no caso em tela. Ademais, verifica-se ser possível a produção de prova oral na audiência do processo em questão. Insta salientar, verificando a possibilidade da produção de prova no processo em comento a" prova emprestada "deve ser indeferida. Ademais, resta impugnado o documento por não servir ao deslinde processual. Por extrema cautela, destaque-se, nesse sentido a opinião de Renato Saraiva:" A prova emprestada será inserida no processo como mera prova documental, devendo ser utilizada apenas excepcionalmente, uma vez que, em regra, as provas devem ser produzidas no mesmo juízo onde corre a demanda ".

Por todo o acima demonstrado, ficam impugnados os documentos carreados aos autos pela parte adversa, inclusive e-mails, por não servirem de meio de prova à pretensão obreira e serem facilmente manipuláveis, devendo o feito prosseguir até os seus ulteriores termos, com a consequente improcedência da presente reclamação trabalhista, o que de logo requer.

Frise-se ainda que muito dos e-mail anexados referem-se à filiais diversas das laboradas pelo obreiro, bem como a maioria dos documentos juntados encontram-se apócrifos, não servindo de prova para presente demanda.

Ademais, a Reclamada ratifica todos os termos da defesa já apresentada aos autos.

Ainda, restam expressamente impugnados todos os documentos juntados na exordial - no teor, forma e conteúdo - que estejam em desacordo com a lei (artigo 830 da CLT), devendo ser desconsiderados para qualquer fim.

14- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, pelas razões de fato e seus fundamentos jurídicos acima alinhados, a RECLAMADA demonstrou e comprovou efetivamente que os pedidos do RECLAMANTE não merecem apreciação, por não serem verdade, razões pelas quais REQUER deste r. Juízo:

a) julgue a improcedência de todos os pedidos formulados pelo RECLAMANTE por não corresponderem com a verdade;

b) em caso de condenação desta RECLAMADA que sejam apurados em liquidação de sentença e observados os períodos, cargos e salários respectivos, devidamente comprovados nos autos, inclusive se houver dever de pagamento de horas extraordinárias e reflexos, que sejam reduzidas pelas horas pagas, devendo haver a exclusão para fins de cálculos os dias de atestados médicos, faltas, licenças médicas, férias e outros para todos os efeitos;

c) a aplicação do instituto da redução de valores pagos a mesmo título;

d) a aplicação das normas tributárias e previdenciárias vigentes, descontando as parcelas cabíveis ao RECLAMANTE, na condição de contribuinte, assim definido em lei.

A patrona que subscreve declara autênticos os arquivos juntados no PJE, nos termos do artigo 830 da CLT, e havendo impugnação desde já requer prazo e intimação para apresentação dos originais em audiência.

Esta RECLAMADA pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidas, principalmente pelos documentos que foram juntados, depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão, documentos, perícias, etc., que ao seu tempo serão requeridas para melhor conhecimento e convencimento desta Vara do Trabalho das razões de fato e de direito da RÉ.

Termos em que, pede deferimento.

Taguatinga/DF, 30 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF