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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0001

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Estado do Maranhao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por um de seus advogados ao final assinados, nos autos da EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS que move em face de ESTADO DO MARANHÃO, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em observância ao despacho exarado sob o id nº (00)00000-0000, manifestar-se nos seguintes temos:

I

Pelo que se depreende dos autos (id nº (00)00000-0000), Vossa Excelência entende que as decisões constante da exordial e colacionadas pelo exequente não constituem efetivamente título executivos, e com o fito de corroborar seu entendimento, esse juízo cita jurisprudência do Colendo TJ/SP, que em nada se assemelha ao caso em concreto.

Senão Vejamos:

Na decisão jurisprudencial trazida por Vossa Excelência, a execução foi instruída com termo de audiência de conciliação, o qual contemplava meramente a proposta do réu, e que não foi devidamente aceita pela autora e tampouco homologada pelo juiz, logo, é obvio a inexistência de um título executivo .

Diferentemente do caso ilustrado por esse juízo quando proferiu o decisum (id nº (00)00000-0000), a execução formulada pelo exequente, foi instruída com amparo em Título Executivo, Líquido, Certo e Exigível, em atenção aos arts. 22 e 24, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), esse último, por sua vez, dispõe que "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência,

concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".

A esse respeito, O T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO M ARANHÃO já decidiu que a decisão final, ou mesmo interlocutória que arbitra honorários consiste em título executivo judicial líquido, certo e exigível.

Eis o excerto abaixo:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. I - A decisão, final ou interlocutória, que fixa honorários advocatícios, em processo no qual atuou defensor dativo, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, assistindo ao Estado a responsabilidade pelo

pagamento da dotação quando, no juízo, não houver atuação da Defensoria Pública. II - O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1o, da Lei no 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Apelação desprovida. (Ap (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/02/2014 , DJe 27/02/2014)

Nessa mesma perspectiva, é a moderna jurisprudência do Colendo S UPERIOR T RIBUNAL D E J USTIÇA , como podemos observar no precedente abaixo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(Processo REsp 407052 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00; Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Data da Publicação/Fonte DJ 22.08.2005 p. 189).

E nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELI-GÊNCIA DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906, DE 1994. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos do juiz que têm conteúdo decisório são a sentença e a decisão interlocutória, recebendo a denominação genérica de decisões judiciais. 2. Em princípio, são títulos executivos judiciais os previstos no art. 584 do CPC, que é lei geral. Mas a lex specialis pode criar outros. 3. Dispondo o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994, que a decisão judicial é título executivo, evidentemente, abrange também a decisão interlocutória que contém a homologação ou arbitramento da verba em questão. 4. Estando a execução lastreada em decisão interlocutória que arbitrou os honorários advocatícios, não se pode afirmar a inexistência de título executivo. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação nº 3166109-TJ/MG 2.0000.00000-00/000, Publ. 23.09.2000, Julgamento 05.09.2000, Relator: Caetano Levi Lopes - 2a Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 00.000 OAB/UFRECURSO ESPECIAL; 2006/00000-00; Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO); DJe 04/08/2008).

II

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, Requer a Vossa Excelência, que estando diante dos título executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, determine o prosseguimento da execução, com a consequente intimação da

Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo a defesa que tiver;

Requer seja de plano fixado os honorários de sucumbência a serem pagos pelo executado (artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Luís (MA), 23 de abril de 2018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00