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15 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara da Nomeda Comarca de Bauru/SP

Ação de mandado de segurança

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já qualificada nos autos da Ação de mandado de segurança impetrada contra ato do Nome- Nome/SP , vem perante V. Exa, por seu advogado, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC e caput do art. 14 da Lei 12.016/09, e com a isenção de preparo prevista no nos incisos I e VIII do § 1º do art. 98 e § 1 o do art. 1.007 do CPC (por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça, fls. 97), interpor Recurso de Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, e requerer a remessa ao Tribunal de Justiça - TJSP, para recebimento, reexame e reforma da decisão.

P. Deferimento,

Bauru, 24.04.2017.

Nome'Abril

Advogado - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000, Bauru/SP

Apelante : Nomee Nome

Apelado: Nome - Nome/SP

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

II - Dos fundamentos de fato e de direito

A apelante ajuizou ação de mandado de segurança narrando ser habilitada para a condução de veículos integrantes da categoria B tratada no inciso II do art. 143 do Código de Trânsito - CTB 1 . Acrescentou que aos 07.10.2016, foi instaurado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 47.053/2016 pelo acúmulo de 23 pontos no seu registro de habilitação, decorrentes de cinco autos de infração, dos quais dois (3C109780-2 e 3B943489-6, 05 pontos cada) foram imputados pelo apelado. Em 09.12.2016 a apelante teve a habilitação suspensa por dois meses, sanção cumprida em 31.03.2017 e a carteira de habilitação restituída a mesma em 17.04.2017.

Aduziu ainda que por correspondência postal recebida pelo apelado aos 21.06.2017, a apelante requereu o fornecimento de cópia das notificações das autuações e das penalidades de multa impostas, bem como dos respectivos avisos de recebimento - AR, tudo relativo aos sobreditos autos de infração. Transcorrido o prazo de vinte dias previsto no § 1º do art. 11 da Lei 12.527/11 2 sem qualquer resposta, a apelante descobriu por intermédio de acesso a página na internet do impetrado, a existência de quatro processos administrativos de cassação do direito de dirigir (411/2017, 452/2017, 473/2017 e 494/2017), motivados por infrações supostamente cometidas durante o período de cumprimento de penalidade de suspensão de sua habilitação. A apelante requereu o reconhecimento extrajudicial da nulidade dos autos de infração 3C109780-2 e 3B943489-6 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 47.053/2016. Inobstante o recebimento da missiva em 25.09.2017, o apelado novamente quedou-se inerte.

A pretensão deduzida consistiu na concessão da segurança por liminar e confirmação por sentença para invalidar em definitivo os sobreditos autos de infração e processos administrativos de suspensão/cassação.

O apelado prestou esclarecimentos sobre a ausência das notificações e, após indeferido o adiantamento da tutela, ratificou-os como informações.

O pedido da ação foi julgado improcedente porquanto o Juízo a quo não verificou ilegalidade na conduta do apelado, segundo se depreende dos trechos de interesse da sentença ora destacados:

2 Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1 o Não sendo possível conceder

o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I -

"Extrai-se dos autos, no documentos acostados pelo impetrado que houve o encaminhamento das notificações pelos correios (fls. 73/84). Assim, as notificações foram realizadas, nos termos do artigo 282 do CTB: (...) Portanto, verifica-se que a autoridade competente deve comprovar a expedição das notificações, não podendo ser responsabilizada pelo não recebimento destas, tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade que irradia dos atos administrativos. Em relação à alegação de descumprimento do prazo de trinta dias previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, o documento de fls. 84 mostra claramente que nos autos de infração nºs 3B(00)00000-0000 e 3C00000-00 1a notificação nas datas de 13/05/2016 e 20/10/2015, portanto dentro do prazo legal. Ademais, as notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm por objetivo dar ciência ao infrator da penalidade imposta para que aquele possa se defender pelas vias administrativas. Ora, incumbe ao condutor a manutenção de endereço atualizado no cadastro da Ciretran, tanto que a Resolução nº 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, o qual estabelece, em seu art. 282, a notificação do infrator, por remessa postal, sem a necessidade de aviso de recebimento ou mesmo de notificação pessoal. Ainda, por se tratar de poder de polícia da administração pública, as autuações e as sanções impostas têm presunção de legitimidade decorrente do princípio da legalidade da administração pública, transferindo, assim, o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou

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ideológico. E neste ponto a autora não teve sucesso, pois meras alegações não elidem aquela presunção" .

Pela dicção conferida pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ 3 ao inciso II do parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB 4 , a validade do auto de infração condiciona-se a dupla notificação do apontado infrator, de modo a propiciar-lhe exercício pleno do direito de defesa.

A vontade legal é manifestada claramente no aspecto de que qualquer ato que implique em restrição ou condicionamento de direitos individuais deve ser precedido de manifestação da pessoa atingida, em atendimento ao princípio do contraditório em ampla defesa insculpido no inciso LV do art. da Constituição da Republica 5 :

"O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso (art. 5º, LV). Assim, embora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou

3 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente

da infração

4 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do

auto de infração e aplicará a penalidade cabível. (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio

disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa" (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 1997, p. 100-101.)

Inobstante instado pelo Juízo (fls. 69/70), o apelado não demonstrou o recebimento de todas as notificações, mediante a exibição dos avisos de recebimento - AR, devidamente assinados pela apelante, relativos as correspondências contendo as notificações das autuações e da imposição das multas.

Os documentos anexados pelo impetrado em fls. 74/83 resumem-se a dez listas de postagens emitidas pelos correios, as quais ser ressentem da descrição do objeto, do nome e do endereço do destinatário, informações imprescindíveis para comprovar a efetiva entrega das notificações para a apelante. Ademais, se cotejadas as datas das lavraturas dos autos de infração (3C109780-2 em 08.10.2015 e 3B943489-6 em 04.05.2016, conforme fls. 25) com as de expedição das correspondências ditas enviadas pelo apelado (11.10.2016, 12.12.2016, 16.05.2017, 13.06.2017, 22.06.2016, 26.06.2017, 27.07.2017, 24.07.2017, 07.08.2017 e 10.08.2017), verifica-se o flagrante descumprimento do prazo de trinta dias previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB 6 . Já as telas extraídas do sistema informatizado do apelado (fls. 84) não possuem validade probatória alguma porque além das datas ali constantes (3C109780-2 em 20.10.2015 e 3B943489-6 em 13.05.2016) conflitarem com as presentes nas listas de postagem, foram unilateralmente elaboradas de modo a permitir da fácil manipulação.

O desdém para com a formalização dos atos de constatação e cominação das sanções administrativas eivou-os, juntamente com os expedientes administrativos de suspensão e cassação, de nulidade insanável. A inação do apelado em reconhecer essa realidade, no exercício do poder-dever de anular seus próprios atos preconizado nas Súmulas 346 7 e 476 8 do Supremo Tribunal Federal, caracterizou ilegalidade violadora de direito líquido e certo da apelante, protegido pelo caput do art. da Lei 12.016/09 9 .

A aspiração da apelante encontra achega na jurisprudência predominante, segundo inteligência dos arestos colacionados:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do

7 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

8 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou

procedimento administrativo. 4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008" . (STJ, 1. S., Rel. Ministro Castro Meira REsp 1.092.154, j. 12.08.2009.)

"In casu, o Juiz Singular, à luz de exauriente cognição probatória, assentou que: „Quanto a estas, observo que de fato nenhuma prova de notificação foi apresentada pelo DER ou pelo DETRAN. O único documento que acompanha a contestação destes, qual seja aquele de fls. 84, não se presta a fazer a prova necessária, visto que extraído do mero sistema de computador quando a prova da notificação deve seguramente provir do próprio motorista, ou de pessoa residente em sua casa, normalmente um aviso de recebimento." (fl. 117). 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1. T., Rel. Min. Luiz Fux, AgRg no REsp 1.054.019, j. 19.03.2009.)

"(...) Várias são as demandas que chegam ao Judiciário, buscando a declaração de nulidade do procedimento administrativo, bem como a devolução dos valores pagos, sob alegação de infringência ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Para analisá-las deve-se ter como ponto de partida o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência de que o procedimento administrativo,

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cominando com a cobrança da penalidade decorrente da multa de trânsito, deve englobar duas notificações: uma primeira, referente à autuação, e a segunda, à aplicação da penalidade. A notificação de autuação vem disciplinada nos arts. 280, VI, e 281, parágrafo único, II, do CTB. Da leitura de tais dispositivos, dirime-se duas das questões importantes: a indispensabilidade de uma notificação primeira de autuação e a validade, como tal, do auto de flagrante quando devidamente assinado pelo infrator. A discussão em torno da necessidade ou não da notificação da primeira autuação decorre da falta de clareza da redação do art. 281 do CTB, a cuja leitura não tão atenta pode-se concluir que a penalidade será aplicada ato contínuo ao julgamento da consistência do auto de infração. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática, verifica-se que o atual Código de Trânsito não suprimiu a defesa prévia, tanto que o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal prevê que será julgado insubsistente o auto de infração do qual não for expedida a notificação de autuação dentro de 30 dias. A questão já se encontra sumulada nesta Corte (Súmula 312): No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Superadas as questões em torno da primeira notificação, é importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu

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prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no art. 281 do CTB. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. Nesse sentido, temos o teor do caput do artigo 282 do CTB, verbis: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. As notificações, seja para oferecimento da Defesa de Autuação, seja para apresentação de recurso, devem ser devidamente comprovadas com AR, sob pena de nulidade" (STJ, 2. T., Rel. Min. Eliana Calmon, REsp 954.737, 2. T., j. 25.03.2008.)

"ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA CUJA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR FOI PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser inequívoco o conhecimento das notificações relativas a infrações de trânsito, não se mostrando razoável que o condutor ou proprietário do veículo tenha a obrigação

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de comprovar que não foi devidamente cientificado, cabendo essa demonstração aos órgãos de trânsito, estes cada vez mais aparelhados em sua estrutura funcional. 2. Recurso especial provido" . (STJ, 2. T., Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 89.116, j. 06.03.2001.)

"Nulidade de Procedimento de Suspensão de Dirigir. Ausência de comprovação da remessa da notificação dupla das infrações de trânsito que deram ensejo à instauração do procedimento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não provido". (TJSP, 1. C. D. Publ., Rel. Des. Aliende Ribeiro, Apelação 1012418-03.2014.8.26.0344, j. (00)00000-0000.)

"ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Autora que pretende anulação de multa de trânsito. Alegação de não recebimento da notificação da infração. Admissibilidade. Autoridade coatora não comprovou a efetiva entrega da notificação violando assim os preceitos legais atinentes á espécie. Não comprovação, ônus que incumbia à recorrente, da ocorrência de qualquer fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Afronta ao artigo 333, II, do CPC. Ação, na origem, julgada procedente para desconstituir as autuações objeto da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido" . (TJSP, 4. C. D. Publ., Rel. Des. Ana Liarte, Apelação 0055326-11.2011.8.26.0114, j. 15.09.2014.)

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"Multa de trânsito. Ausência de notificação. Cassação da CNH. Mandado de Segurança. Sentença que concede a segurança. Remessa necessária. Desprovimento de rigor. Ausente a prova da necessária notificação do suposto infrator nos termos do CTB, inválido está o procedimento administrativo relativo à suspensão do direito de dirigir calcado nestes autos de infração. Súmula n. 312 do C. STJ. R. sentença mantida. Remessa necessária desprovida" . (TJSP, 6. C. D. Publ., Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, Reexame Necessário 1003247-26.2016.8.26.0417, j. 11.12.2017.)

"Anulação de multas de trânsito. Infrações de trânsito da qual alega o autor não ter sido devidamente notificado. Necessidade de expedição de duas notificações, o que não restou comprovado no feito. Inteligência dos artigos 281 e 282 do CTB. Súmula 312 do STJ. Configurado o cerceamento de defesa. Ação julgada improcedente na 1a Instância. Sentença reformada. Recurso provido. Veja-se, que não foram juntados aos autos os comprovantes de envio postais das notificações de ciência da imposição da penalidade, mas apenas e tão somente, de algumas das notificações de autuações das multas (fls.120/183), não havendo prova nos autos da efetiva dupla notificação. Ademais, a título exemplificativo, os documentos de recibo de entrega de notificação (vide fls. 265), lista de postagem FAC simples (fls. 266) e documento de postagem (fls. 267), juntados aos autos, não possuem dados suficientes a confirmar o envio das notificações previstas no art. 281 e art. 282 do CTB ao autor. Ora, a Municipalidade apenas alega de forma genérica que foram enviadas as notificações

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dentro dos prazos legais sem, contudo, demonstrar de forma pontual o efetivo cumprimento da exigência legal ora impugnada. Sendo assim, diante da ausência de provas do efetivo cumprimento, por parte da Administração Pública, das regras previstas nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não se pode compelir o apelante ao pagamento das multas de trânsito ora impugnadas" . (TJSP, 6. C. D. Publ., Rel. Des. Leme de Campos, Apelação 0044770- 66.2010.8.26.0053, j. 24.02.2014.)

"MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do direito de dirigir. Imposição de multas por infração de trânsito sem a devida notificação, prevista na norma do art. 282 do CTB. Procedimento que, no caso, correu à revelia. Alegada ausência de notificação tanto da instauração do Procedimento Administrativo de suspensão quanto das imposições de multa por infração de trânsito. É certo que milita a presunção de legitimidade em relação aos atos da Administração Pública, desconstituída pela autora, entretanto, na base da prova do fato negativo. Reconhecida a nulidade dos autos de infração de trânsito e das multas correlatas. Repetição de indébito devida. Recurso voluntário provido e reexame necessário desprovido" . (TJSP, 7. C. D. Publ., Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, Luiz Apelação 0019327-49.2012.8.26.0053, j. 11.05.2015.)

"MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Ausência. Nulidade. Inteligência dos Art. 281, 282 ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Lista

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genérica de postagem que não demonstra o efetivo recebimento da notificação. Sentença reformada, preliminar afastada e recurso provido" (TJSP, 9. C. D. Publ., Rel. Des. Moreira de Carvalho, Apelação 0044773- 59.2009.8.26.0053, j. 28.5.2014.)

"Apelações Cíveis. Trânsito. Pretensão à anulação de multa de trânsito por excesso de velocidade, cometida em trecho urbano de Rodovia Estadual e imposta pela Municipalidade. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Ausência de comprovação do recebimento pelo condutor da dupla notificação. Inteligência dos arts. 281 e 282 do CTB e do enunciado da Súmula nº 312 do A. STJ. Documento apresentado que não se revela apto a comprovar a efetiva comunicação da autuação, bem como da imposição da penalidade ao apelado. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário e apelos desprovidos. Ou seja, haverá sempre dupla notificação do infrator, sem o que a penalidade não terá validade. No caso, contudo, a Municipalidade cujo órgão de trânsito foi quem impôs a multa não logrou comprovar que o impetrante efetivamente tenha sido cientificado tanto da autuação de trânsito, quanto da aplicação da penalidade. Isso porque o único documento trazido aos autos a fim de fazer tal prova (fls. 172) não é hábil a demonstrar que as notificações foram efetivamente entregues no endereço constante no prontuário do recorrente, razão pela qual não se pode impor o pagamento da multa ao condutor. Em verdade, o documento apenas indica pretensas datas de expedição das notificações, sem nem mesmo trazer o número do aviso de

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recebimento ou qualquer outra informação mais específica, pelo que não se presta a fazer prova firme da entrega ao infrator". (TJSP, 13. C. D. Publ., Rel. Des. Souza Meirelles, Apelação 0008883-34.2007.8.26.0278, j. 04.02.2015.)

"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO INSTAURADO COM BASE EM AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE SOMAM 25 PONTOS. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES QUE NÃO FORAM ENTREGUES AO AUTOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DEPROVIDOS" . (TJSP, 13. C. Extr. D. Publ., Rel. Des. João Negrini Filho, Apelação 1003242- 54.2016.8.26.0077, j. 14.08.2017.)

"Multas de trânsito. Relação de notificações para postagem entregues ao Correio. Documentação insuficiente aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigos 280 e 282). Critério para notificação. Súmula 312, STJ. Recurso provido. O apelado provou a existência da lavratura do auto de infração de trânsito e a respectiva relação de notificações para postagem entregues ao Correio, de acordo com os documentos de fls. 71 e 74. Provou, portanto, ter havido a remessa da dupla notificação determinada no Código de Trânsito Brasileiro, a saber, notificação da autuação e notificação da penalidade imposta. Entretanto, a listagem nominada Relação de Notificações Para

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Postagem Entregues ao Correio, é documento que, à evidência, não se encaixa no rigor do artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. É documento apenas para controle do apelado, não indicativo de recebimento das notificações pelo autuado. Os relatórios de postagem, como observei, não mostram o cumprimento de nenhum dos momentos exigidos pela lei, o que equivale à falta de notificação exigida no Código de Trânsito Brasileiro. Embora assim tenha acontecido, não se verifica o estrito cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, pois é entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça Súmula 312, da necessidade de dupla notificação" . (TJSP, 13. C.

D. Publ., Rel. Des. Borelli Thomaz, Apelação 0039413- 41.2012.8.26.00053, j. 28.8.2013.)

O provimento deste recurso encontra supedâneo na necessidade de preservar a integridade da legislação federal incidente, conferir tratamento isonômico as jurisdicionados e segurança à prestação da tutela jurisdicional, mediante observância das decisões reiteradamente proferidas pela Corte sobre o mesmo tema de direito no objetivo de uniformizá-las, mantendo-as estáveis, íntegras e coerentes, em consonância com o caput do art. 926 do CPC 10 .

O julgamento deste recurso envolve a interpretação do caput do art. da Lei 12.016/09, inciso IIdo parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB, descortinando a possibilidade de interposição do recurso especial vinculado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica 11 , uma vez configurado o prequestionamento, vale dizer, o "prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a respeito" . (GARCIA MEDINA. José Miguel. O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial.

2. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 1999, p. 192), em observância ao enunciado das Súmulas 282 12 e 356 13 do Supremo Tribunal Federal - STF.

Desta forma, agita-se a questão de direito federal surgida em razão da incidência das sobreditas normas para assim ser examinada e solucionada quando da prolação do acórdão.

II - Do pedido

Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença, conceder a ordem para invalidar os autos de infração 3C109780-2 e 3B943489-6, o processo de suspensão 47.053/2016 e os processos de cassação 411/2017, 452/2017, 473/2017 e 494/2017, e ainda determinar a notação do comando no registro de condutora (CNH) da apelante.

Sucessivamente, requer-se a ventilação expressa da controvérsia suscitada a respeito da aplicação do caput do art. da Lei 12.016/09, inciso IIdo parágrafo único do art. 281 e caput do art. 282 do CTB

De Bauru para São Paulo, 24.04.2018.

Nome’Abril

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