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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Recurso - STJ - Ação Serviços Profissionais - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO

FORO DE SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Protocolo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Proc-015589 (controle interno do escritório)

NomeE

Nome, já suficientemente qualificada nos autos dos Embargos à Execução proposto

em face de NomeE Nome, vem à douta presença de

Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, RÉPLICA nos termos dos fatos e fundamentos

a seguir expostos.

exequendo.

Instarurado o contraditório, o Embargado apresentou, às fls. 45/54, impugnação aos embargos, onde refuta, inicialmente, a conexão entre os vários feitos executivos instaurados em face da Emgargante e,posteriormente, sustenta a inexistênica de prescrição, bem como aponta a liquidez do título que alicerça o feito executivo. Argumenta, ainda, que os presentes embargos seriam meramente protelatórios e, ainda, a litigância de má-fé da Embargante.

Neste estado, vieram os autos para a Embargante se manifestar, sob pena de extinção.

Eis, em síntese, o necessário.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em proêmio, insta esclarece que quando da elaboração dos presentes embargos apenas o Douto magistrado titular da Segunda Vara Cível do Foro de Santana, nos autos do processo executivo protocolado sob o n.º 004321-27.2013.8.26.0001 havia analisado o pedido de conexão, formulados nos próprios autos das ações de execução, pedido este deferido, inclusive.

Posteriormente, os demais juízos onde tramitam as outras ações executivas foram, paulatinamente, analizando os pedidos e delineando entendimento de maneira diversa do juízo da Segunda Vara, razão pela qual foram interpostos os recursos de Agravo de Instrumento, recursos este previsto pela legislação processual civil para atacar decisão e oportunizar aos Tribunais reavaliarem a matéria decidida em primeiro grau.

Aliás, Luiz Guilherme Marinone, in Código de Processo Civil comentada artigo por artigo, 2a Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, sobre os Embargos manifestamente protelatórios , leciona que:

"Embargos manifestamente protelatórios são aqueles que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido. Os embargos manifestamente protelatórios têm que ser rejeitados liminarmente (art. 739, III do CPC) tendo o juiz que aplicar multa sancionatórios ao embargante no valor de 20% (vinte por cento) do valor da execução (...)"

Neste diapasão, verifica-se não ser o caso sub judice, visto que os presentes embargos foram devidamente recebidos por este douto juízo, firme na coerência e plausibilidade dos fundamentos deduzidos na petição inicial, argumentos estes que o Embargado sequer conseguiu infirmar com segurança.

No tocante a suscitada litigância de má fé , o art. 17 do Código de Processo Civil estabele as condutas vedadas às partes, in verbis :

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Com efeito, a teor do disposto no dispositivo legal acima menciondo, a litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte ao praticar o ato processual,

A bem da verdade o que a Embargante pretente com os presentes embargos é simplesmente uma discussão jurídica acerca dos fatos apresentados pelo Embargado, atitude esta basilar de qualquer Estado que se propõe a ser Democrático de Direito.

Assim, não há o que se falar em embargos protelatórios, tendo em vista o recebimento deste, bem como em litigância de má fé, em razão da inexistência de dolo da Embargante, bem como a não incidência de qualquer uma das condutas descritas no art. 17 do Código de Processo Civil

Em que pese as judiciosas alegações tecidas às fls. 48/49, no tocante a prescrição , melhor sorte não leva o Embargado. Conforme se denota dos documento acostado às fls. 72, o Embargado foi notificado sobre o encerramento do contrato de prestação de serviço no dia 07/01/2008, sendo este o termo inicial e não 06/02/2008, como quer o Embargado.

O prazo de 30 (trinta) dias que se vale o Embargado para sustentar o deslocamento do prazo inicial para recisão é um ônus de qualquer advogado previsto pela própria legislação que regulamenta o exercício da advocia, não merecendo prosperar os insubsistentes argumentos apresentados pelo Embargado.

Neste sentido, aliás, não é outro o irretocável entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à

Lei nº 8.906/94, art. 24, §§ 3º e da Lei nº 8.906/94, art. 121 do CC/ 1916 do CC atual e art. 264 do CPC. 4. Por expressa previsão legal do art. 100 da Lei n. 4.215/63, vigente à data dos fatos, e do atual art. 25, V da Lei n. 8.906/94, é da renúncia do mandato que se inicia o prazo de cinco anos para vindicar judicialmente os honorários que o causídico estimar como cabíveis. Recurso especial improvido. ( REsp 1117890/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009

De igual modo se revela os argumentos tecidos pelo Embargante na tentativa de destacar os atributos inererentes aos títulos executivos, notadamente a liguidez do título que fundamenta o pleito executório .

Ora, para que um título se torne executivo, se faz necessária a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, sendo certo que no presente caso não esta presente a liquidez, em razão dos honorários devidos ad exitum necessitarem de aferição se houve, ou não, proveito para a Apelante, além de elaboração de complexo cálculo aritmético para obtenção do valor devido.

Note-se que a quantia supostamente devida, requer a análise da economia verificada, em razão da atuação do advogado, o que não se encontra expresso no contrato.

Assim, se o contrato não expressa clareza quanto ao montante que se pretende executar e se o cálculo não depende de simples operação aritmética, resta patente a ausência de liquidez do título, o que por si só acarreta a nulidade da execução, nos termos do artigo 618, I, di Código de Processo Civil.

A jurisprudência, neste sentido, já se pronunciou de forma inequívoca:

quanto a incidencia do instituto da prescrição, bem com a ausência de liquidez do título executivo apresentado.

3. PEDIDOS

Ao teor do exposto, pugna a Embargate seja rejeitada a impugnação apresentada pelo Embargado, julgando os presentes Embargos à Execução procedentes, com fundamento no art. 269, inços I, do Código de Processo Civil.

Requer, outrossim, a juntada de cópia da inicial da ação executiva, bem como dos documentos que a instrui.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

ANA GABRIELA M DE OLIVEIRA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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