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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0191

Petição Inicial - TJSP - Ação Requer a Prioridade na Tramitação do Feito - Apelação Cível

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ADVOCACIA MAFUZ

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome , brasileira, viuva, auxiliar de limpeza, nascida aos 15/01/1945, portadora da cédula de identidade RG. n° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP, por seu advogado, quer propor contra o Nome DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, CNPJ n° 29.9790.36/0356-02, localizada na EndereçoCEP.: 00000-000, uma:

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DECLARATORIA e CONDENATORIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

"INAUDITA ALTERA PARS" ,

previstos pela Lei n° 8.213/91, pelos motivos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

A Requerente pleiteia que lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com os artigos 98 e 99 ambos do Código de Processo Civil e as benesses contidas na Lei Federal n. 1.060/50.

Outrossim, REQUER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO , com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a Autora possui 73 (setenta e três) anos, conforme se denota nos documentos pessoais anexados a esta exordial.

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DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO

A Requerente cuja profissão é auxiliar de limpeza fora acometida das patologias que serão devidamente elencadas abaixo, em vista da incapacidade gerada, onde exercia sua função de forma primaria e braçal.

Basicamente, suas funções diárias consistiam em: realizar limpeza em todos os locais, abastecer os ambientes com materiais, retirar o lixo para coleta e manter a rotina de higienização, entre outras. Desse modo, para desenvolver tais atividades, é correto asseverar que a Requerente precisa de perfeita higidez física, tendo em vista que, necessita grande destreza de seus membros e de realizar bastante esforço físico em seu mister.

Segundo as informações medicas acostadas, a Requerente encontra-se acometida de moléstias classificadas no CID10, tais como:

B57 - Doença de Chagas

E66.0 - Obesidade devida a excesso de calorias

E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias.

H35.0 - Retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina

H54.5 - Visão subnormal em um olho

I10 - Hipertensão essencial (primária)

M17 - Gonartrose (artrose do joelho).

M25.5 - Dor articular

M79.1 - Mialgia.

M 512 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados

M 544 - Lumbago com ciática |

M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia.

M 545 - Dor lombar baixa

Artrose da coluna lombar

Entre outras

Inobstante a própria incapacidade gerada pelo acometimento de doenças cardiológicas, oftalmológicas e ortopédicas, a Requerente também se encontra impedida de exercer trabalho, segundo dizeres de seu médico, Dr. Diego A. Ferreira, CRM sob n° Número de inscrição, no laudo incluso, datado de 16 de abril de 2018.

Assim, em vista das suas incapacidades laborativas, em 29/12/2017, foi apresentado pedido de beneficio por incapacidade, onde a Autora foi submetida ao exame administrativo pericial junto à Autarquia Requerida, sendo que após analise pelo medico, que sequer examinou a paciente, foi considerada apta às suas atividades, indo na contramão de tudo que os documentos médicos demonstram. (Comunicado do INSS anexo).

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Excelência, veja que a Requerente foi diagnosticada com diversas patologias graves, desta forma, necessita urgentemente ser submetida ao tratamento para se tentar uma remissiva, e, para isso, a tutela judicial pleiteada se torna não só urgente, mas fundamental, para assegurar condições dignas de subsistência para a segurada de idade elevada.

DA QUALIDADE DE SEGURADA

A Autora requereu administrativamente em 02/05/2016, o beneficio previdenciário sob n° 00000-00, decorrente de seus problemas de saúde acima elencados e, em que pese sua flagrante incapacidade, teve seu beneficio indeferido, conforme comprovado pela própria autarquia nos documentos anexados.

Como se denota no CNIS incluso, a Requerente contribui mensalmente a Previdência Social desde 01/12/2016, dessa forma, mantém sua qualidade de segurada até a presente data já que quando dos requerimentos administrativos mantinha essa qualidade.

A Lei n° 8.213/91, em seu artigo 15, dispõe sobre a qualidade de segurado:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

A jurisprudência, recentemente, tem se sedimentado nesse sentido:

TRF 3a Região - AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000 - Proc. 2001.61.00000-00 / SP - DÉCIMA TURMA - Rel. JUIZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA - Data do Julgamento 09/02/2010 - DJF3 CJ1 DATA:03/03/2010 PÁGINA: 2206

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de efetuar suas contribuições à Previdência Social .

2. Diante do conjunto probatório e considerado o livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 131 e 332 do CPC e art. 5°, LVI, da CF/88, sendo a autora portadora

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de tendinopatia e bursopatia em ombro direito e epicondilite lateral em cotovelo direito, é de se concluir pela incapacidade para o trabalho, de modo a ensejar a concessão do benefício do auxílio-doença.

3. Recurso improvido. (g.n.)

Apesar dos tratamentos, quando ocorreu o indeferimento do beneficio, apta para o labor, a Requerente não estava e não está, pois encontra-se acometida com as moléstias mencionadas acima, que lhe provocam incapacidade laboral de forma total, somente não vista pelos médicos autárquicos que mal examinam o paciente no exame administrativo de constatação.

Portanto, a Autora tem sim direito ao beneficio pleiteado.

A Emenda Constitucional n° 20/98, trouxe inovações ao artigo 201 de nossa Carta Magna, incluindo como direito fundamental o de ser atendido pela autarquia previdenciária, em caso de doença, invalidez, entre outros, vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (g.n.)

O art. 59 da Lei 8213/91, ao reger sobre o auxílio- doença assim afirma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

E mais, o art. 62 da mesma Lei, assim determina:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Ocorre que inobstante esta documentação que acompanha o pedido inicial, o INSS cessou o recebimento do beneficio, indo na contramão do que claramente atesta a documentação medica dos ESPECIALISTAS que o tratam, bem como os exames laboratoriais.

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Ante a arbitrariedade do INSS e a impossibilidade de laborar é que a Requerente necessita seja restabelecido, por meio da tutela de urgência inaudita altera pars , o benefício do auxílio-doença.

Ora d. Julgador, é patente a arbitrariedade do médico- perito da autarquia Previdenciária, tendo em vista que não é possível que ante toda a documentação médica que o INSS possui a respeito do estado de saúde da Requerente, em 15 minutos de consulta, entenda haver condições de trabalho. Ao contrário, como o seu médico particular ESPECIALISTA diz, a situação da Requerente é de impossibilidade laboral definitiva por conta de sua impotência funcional .

Excelência, por outro lado, a Requerente contribuiu para os cofres da Previdência Social, só deixando de fazê-lo, quando se viu doente e sem condições para o trabalho, não sendo crível a manutenção de malfadada situação por parte da autarquia que lhe nega um direito inconteste.

DA TUTELA DE URGENCIA PARA MANUTENÇÃO/CONCESSÃO DO

AUXÍLIO-DOENÇA

Como cediço, o beneficio previdenciário substitui o salário do trabalhador e constitui, geralmente, na única fonte de renda do segurado, em razão da debilidade física decorrente, da velhice ou da saúde.

O Art. 300 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 13.105, de 16/03/2015, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ''

No caso em epígrafe, a relevância do fundamento e ineficácia do provimento final pode ser verificada através da própria essência do beneficio, pois, substitui os proventos do trabalhador que está incapaz para o exercício das suas atividades profissionais, sendo, portanto, revestido de caráter alimentar e ainda, correto afirmar que a Requerente precisa do beneficio para se alimentar hoje e não pode aguardar a conclusão da lide para ver

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declarado o seu direito latente, sendo necessário frisar que é através de sua capacidade laborativa que a Requerente provem o sustento familiar.

No mesmo diapasão, existe a prova inequívoca e a verossimilhança, pois, há nos autos, cópias das avaliações médicas que comprovam a presença dos problemas incapacitantes que acometem a Requerente e estes vêm acompanhados de exames que diagnosticam por imagem as alterações, que são uníssonas e ratificam a presença dos problemas de saúde graves, no sentido de evidenciar ainda mais sua incapacidade laborativa (docs. anexo).

Mesmo, se assim não fosse, esta presente manifesto propósito protelatório da autarquia ré , quando esta negou o beneficio da Requerente, mesmo estando configurado a sua incapacidade laborativa, diante disso e pela sua resistência injustificada foi compelida a procurar o Poder Judiciário a fim de garantir o seu direito.

Ainda que desnecessário para a antecipação pretendida, faz-se necessário tecer uma breve consideração nos requisitos autorizadores da medida liminar que também se encontram presentes na demanda, vejamos:

O fundado receio de dano irreparável se dá em razão do caráter alimentar a que o beneficio se reveste e entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora Requerente porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão e ainda, este se alia com outra condição para a concessão liminar do pedido formulado, o periculum in mora .

No caso em questão, há relatórios médicos de ESPECIALISTA comprovando a incapacidade da Requerente para voltar ao trabalho de forma definitiva, ficando demonstrado, claramente, o fumus boni iuris , elemento indispensável para concessão da tutela antecipada.

Quanto ao periculum in mora, este também se encontra presente em vista que é conditio sine qua non , para fins de resguardo da saúde e do sustento da Requerente e, por via de consequência, proteção do objeto do pedido principal, a concessão do pedido da antecipação de tutela, assegurando, dessa forma, o respeito ao direito de uma vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo 1°, inciso III, da CF, mormente pelo fato do auxílio-doença previdenciário ter natureza alimentar .

Corroborando esta posição, os Tribunais Pátrios têm julgado da seguinte forma:

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PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. 44 ANOS. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS.

1. Demonstrado que na data da suspensão administrativa a parte autora mantinha a limitação laborativa, impossibilitado o retorno para suas atividades habituais e não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez pelas condições pessoais, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, devendo ser mantido até que a segurada esteja reabilitada para atividade compatível com sua limitação física, nos termos do art. 62 da Lei n° 8.213/91, ou que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, caso impossibilitada a reabilitação profissional.

2. São cabíveis juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas n° 204 do STJ e 03 do TRF da 4a Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n° 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). (g.n.)

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - Comprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de sua função habitual, aliada à ausência da devida reabilitação profissional, resta mantida, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, a sentença que indeferiu o pedido de cessação do auxílio-doença judicialmente concedido. (TRF 4a R. - AC 2004.04.01.039224-0 - 5a T. - Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona - DJU 06.07.2005 - p. 754) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CABIMENTO - VINCULAÇÃO A PROCESSO PRINCIPAL - AUXÍLIO DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. É cabível a proposição de ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela requerida em processo principal ajuizado pela Autora. 2. Presentes os requisitos da medida cautelar, caracterizados pelo fumus boni iuris em razão da incapacidade da Autora para o trabalho, e o periculum in mora pela conseqüente impossibilidade de prover o próprio sustento, faz jus a segurada ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. 3. A fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa está em consonância com o disposto no CPC, art. 20, §§ 3° e 4°. 4. Apelação improvida. (TRF 1a R. - AC 9601219005 - MG - 2a T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes - DJU 14.10.2004 - p. 26) JCPC.20. (g.n.)

Assim sendo, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido em sede de TUTELA ANTECIPADA , nos moldes do artigo 62, da Lei n° 8.213/91, até que a Requerente esteja plenamente recuperada para seu trabalho, ou até a concessão da aposentadoria por invalidez, caso não se recupere mais.

A Requerente, finalmente, requer ante sua incapacidade para o trabalho, por prazo indeterminado, seja concedida a aposentadoria por invalidez, subsidiariamente a manutenção do auxílio-doença e, no caso de alta, a concessão do benefício de auxílio-acidente.

No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária no valor de R$ 00.000,00 (quinhentos

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reais), por se tratar de obrigação de fazer, que deverá ser revertida em favor da Requerente.

DOS PEDIDOS

"EX POSITIS" , é a presente para requerer de V. Exa.:

a) O deferimento "inaudita altera pars" da tutela urgência, qual seja, concessão imediata do auxílio-doença n° 621.442.343- 2 , para que a Requerente deixe de sofrer os prejuízos demonstrados até sentença final, após realização de perícia técnica;

b) Alternativamente, em vista da disparidade entre as partes e o prejuízo que somente a parte autora tende a sofrer, visto que também está impedida de retornar ao trabalho, requer a concessão da tutela até a realização do exame médico pericial a ser agendado por este juízo, momento em que ele poderá ser reapreciado;

c) Que deferida a tutela antecipada, seja expedido com urgência, ofício ao INSS, comunicando o deferimento da medida, ATÉ NOVA ORDEM , sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento;

d) No caso de descumprimento pelo INSS da tutela antecipada, requer que se aplique multa diária no valor de R$ 00.000,00 que deverão ser revertidas em favor da Requerente;

e) Pelo agendamento de exames periciais médicos nas especialidades: CARDIOLÓGICA, OFTAMOLÓGICA E ORTOPÉDICA , tendo em vista as patologias apresentadas nos relatórios médicos que acompanham a inicial;

f) A citação do Nome, bem como sua intimação para que, junte aos autos copias integrais do Laudo Medico Pericial (LMP) e de todos os processos administrativos em nome da Requerente;

g) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, para condenar o INSS na concessão e pagamento, acrescido do abono anual, juros de mora, correção monetária, atualização à época da liquidação, salários periciais, honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação e demais cominações de Direito, SUBSIDIARIAMENTE:

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I. Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de

25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

II. Restabelecer o auxílio-doença à parte Autora, desde quando

indevidamente cessado;

III. Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

h) Requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça prevista no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com os artigos 98 e 99 ambos do Código de Processo Civil e a Lei Federal n. 1.060/50, pois, a Autora não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família;

i) A concessão da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO , com fundamento no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil, considerando que a Autora é idosa;

j) Conforme o disposto no §2° do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil, as intimações dos atos sejam feitas com expressa indicação em nome da MAFUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS , CNPJ n° 00.000.000/0000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, direcionadas aos cuidados do Advogado Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF.

Declara que, todos os documentos juntados por fotocópias são autênticos.

Por oportuno indica como sua Assistente Técnica a Dra. Natalia da Sales Dias Raffoul, CRM n° Número de inscrição.

Assim, D. e R. esta com os inclusos documentos, protesta por quesitos suplementares e perguntas elucidativas, como também, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente prova pericial e juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal da Requerida sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos e dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00 (17 salários mínimos), nos termos do art. 292 do CPC.

P. Deferimento.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de maio de 2018.

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QUESITOS DA PARTE AUTORA:

1) Qual (is) as moléstias da Autora?

2) Levando em consideração as funções exercidas pela parte autora e as patologias de que é portadora conforme demonstrado nesta peça inicial, é possível afirmar que a mesma pode efetuar seus afazeres sem nenhum prejuízo funcional, ou seja, houve alguma diminuição do seu potencial de trabalho?

3) Essa (s) moléstia (s) provocam incapacidade para o trabalho?

4) Qual o marco inicial de sua incapacidade?