jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0564

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por LOTEADORA ASSAÍ S.S LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 22a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora.

Ofensa aos arts. 47, §§ 1° e 2°, e 55, § 2°, I, do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c".

O exame de admissibilidade do recurso especial, em que se alega dissídio de jurisprudência, requer a demonstração analítica para comprovar a identidade do suporte fático e normativo. Não basta, em princípio, apenas a transcrição de ementa. Isso porque somente o texto do acórdão tem a eficácia própria da prestação jurisdicional, insuficiente a sua ementa para a configuração da divergência apta a ensejar o reexame do tema pela instância especial.

Nesse sentido: "(...) A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial" (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, in DJe de 25.8.2016).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 5 de dezembro de 2019.

Nome

Presidente da Seção de Direito Privado