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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6302

Petição - TRF03 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMÁRIO DEGIOVANI , já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos em epígrafe, em trâmite perante esse E. Juízo e Cartório de Ofício, vem, muito respeitosamente, oferecer RÉPLICA à contestação, pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

i. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA

Houve apresentação de contestação pela União, requerendo a improcedência do pedido inserto na inicial.

As Alegações apresentadas a seguir se referem à Contestação apresentada pela União.

ii. dA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada em face da União Federal visando a anulação de lançamentos de valores supostamente devidos a título de Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano calendário de 2005, exercício 2006.

A primeira razão para se impedir a anulação do lançamento pretendida em decorrência de ausência de motivação está relacionada ao fato de que ao contribuinte foi assegurado o devido processo legal administrativo, sem cerceamento de defesa.

Ora, o princípio da motivação consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo.

A propósito, o antigo TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS já teve oportunidade de assentar, em julgamento relatado pelo Ministro WASHINGTON BOLÍVAR , que, nos atos administrativos vinculados , "à Administração se impõe o dever de motivar sua decisão, para demonstrar a adequação do ato às exigências legais, pressupostos necessários de sua existência e validade".

A Lei n. 9.784/99 consagra, expressamente, o dever, da Administração Pública, motivar os atos administrativos expedidos.

Dispõe o art. 2 º, " caput", desta Lei que:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

Neste passo, o inciso VII ,do parágrafo único desse dispositivo enfatiza a necessidade , quando da expedição do ato administrativo, de ser apresentada a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão".

Há verdadeira descrição insuficiente dos fundamentos de fato e de direito , uma vez que não houve a lavratura ou, ao menos, a entrega ao contribuinte do termo de verificação fiscal, onde caberia à fiscalização relatar os fatos ocorridos, justificar, de forma explícita, as razões de fato e de direito da exigência do crédito de ITR.

Ora, o lançamento exige ITR desqualificando o VTN declarado pelo contribuinte, modificando-o de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00. Tentando justificar esta medida somente apresenta as seguintes informações:

"O contribuinte informou em sua declaração de ITR valor de terra nua de R$ 1.200.000,00 (R$ 980,55/há). Este valor está claramente sub-avaliado. Intimado, não apresentou Laudo de Avaliação que ateste o Valor.

A Lei nº 9.393/96, estabelece, em seu artigo 14, que no caso de sub-avaliação do valor imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes no sistema a ser por ela instituído, e os dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização."

Vê-se, portanto, que a descrição fática somente sustenta que após intimação não houve demonstração no sentido de que o VTN declarado pelo contribuinte é verdadeiro. Diz que se utilizou o SIPT, mas como chegou ao valor de R$ 00.000,00? Quais razões fáticas para isto? Quais forma os elementos que justificariam legalmente e FATICAMENTE que esta propriedade deve possuir um VTN tão diferente do declarado. Qual diligência foi feita, nos termos da lei? Nada foi demonstrado pelo fisco. Não houve a devida motivação, de modo que dificulta inclusive a defesa do contribuinte.

Apenas se alega que está evidenciado em extrato anexo. Mas qual extrato??? Em nenhum momento, tal extrato foi encaminhado ao contribuinte.

Não é por outra razão que o CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em recente decisão, assentou que:

"A insuficiência da descrição dos fatos, capaz de gerar incerteza quanto aos fatos apurados e a incorreta mensuração da matéria tributável, conduz ao cancelamento da exigência".

Em verdade, não há como se defender nos moldes estipulados pelo auto de infração. Aliás, nos moldes do lançamento do contribuinte não possui condições de verificar o porquê atribuiu-se um VTN de valor tão exorbitante. Quais razões exatas que levaram a isto? Não houve esta justificativa com a devida motivação (clara, explícita e congruente).

Em tais condições, é nulo o auto de infração lavrado, nos termos do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972.

Ainda sobre a nulidade, o princípio da máxima efetividade , na esteira dos ensinamentos do professor JORGE MIRANDA , pode ser compreendido no sentido de que "todas as normas constitucionais são verdadeiras normas jurídicas e desempenham uma função útil no ordenamento", de modo que "a nenhuma norma pode dar-se uma interpretação que lhe retire ou diminua a razão de ser", ou melhor, "a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê". Portanto, "a cada norma constitucional é preciso conferir, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação", vindo a concluir: "Interpretar a Constituição é ainda realizar a Constituição".

Portanto, ao se interpretar o art. 5 º, incisos LIV e LV , da Constituição Federal , que consagra o devido processo legal administrativo , cumpre ao intérprete extrair do texto um sentido que maior eficácia lhe dê .

A Constituição Federal , em seu inciso LIV , do art. 5 º, consagra o devido processo legal , ao pontificar que:

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal " .

Sequencialmente, o inciso LV , assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo ,

"o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes".

O "due process of law" é cláusula de ímpar importância, inscrita em nossa Constituição, que busca garantir um processo adequado , equânime, que atenda aos ditames da justiça . Vale dizer, o devido processo legal é o processo justo .

São direitos fundamentais de defesa perante os Poderes Públicos e sujeitos a uma "atualidade vinculante" o que significa, para o professor CANOTILHO , a " indisponibilidade (pelo menos no seu cerne essencial) destes direitos pelo legislador e possibilidade da invocação dos mesmos contra as próprias atividades legiferantes" , porquanto se exige que a lei apresente a " realização concreta dos direitos individuais " .

No presente caso, houve cerceamento de defesa do recorrente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o auto de infração nos termos lavrado, sem a devida explicitação da matéria fática que justificaria a modificação do VTN, impossibilita, o pleno exercício do direito de defesa do autor.

Há verdadeira descrição insuficiente dos fundamentos de fato e de direito , uma vez que não houve a lavratura ou, ao menos, a entrega ao contribuinte do termo de verificação fiscal, onde caberia à fiscalização relatar os fatos ocorridos, justificar, de forma explícita, as razões de fato e de direito da exigência do crédito de ITR.

Ora, o lançamento exige ITR desqualificando o VTN declarado pelo contribuinte, modificando-o de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00. Tentando justificar esta medida somente apresenta as seguintes informações:

"O contribuinte informou em sua declaração de ITR valor de terra nua de R$ 1.200.000,00 (R$ 980,55/há). Este valor está claramente sub-avaliado. Intimado, não apresentou Laudo de Avaliação que ateste o Valor.

A Lei nº 9.393/96, estabelece, em seu artigo 14, que no caso de sub-avaliação do valor imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes no sistema a ser por ela instituído, e os dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização."

Vê-se, portanto, que a descrição fática somente sustenta que após intimação não houve demonstração no sentido de que o VTN declarado pelo contribuinte é verdadeiro. Diz que se utilizou o SIPT, mas como chegou ao valor de R$ 00.000,00? Quais razões fáticas para isto? Quais foram os elementos que justificariam legalmente e FATICAMENTE que esta propriedade deve possuir um VTN tão diferente do declarado. Nada foi demonstrado pelo fisco. Não houve a devida motivação, de modo que se impossibilita totalmente ao contribuinte se defender e rebater o valor arbitrado.

Sem a explicitação de todos os elementos que serviram de fundamento, em especial, fático , para a realização do lançamento sob alegação de diferença no VTN, é impossível ao contribuinte ter plena ciência do que, realmente, motivou a suposta alegação de diferença de tributo.

Ora, o simples auto de infração com a citação dos dispositivos legais e a apresentação dos valores arbitrados com remissão ao SIPT da Receita, como fez o presente lançamento, não possibilita a plena e lídima defesa da recorrente, caracterizando clarividente cerceamento de defesa em detrimento, assim, do devido processo legal administrativo.

Bem por isso, já decidiu o CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no sentindo de existir cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade do lançamento, verbis:

"Número do Recurso: 141912

Câmara: SEXTA CÂMARA

Número do Processo: 10300.000.000/0000-00

Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO

Matéria: IRPF

Recorrente: Nome

Recorrida/Interessado: 1a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE

Data da Sessão: 26/01/2005 01:00:00

Relator: Nome

Decisão: Acórdão 106-14388

Resultado: OUTROS - OUTROS

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR NULOS os atos processuais a partir do Termo de Verificação

Fiscal nº 173/174, por acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa.

Ementa: PRELIMINAR - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de ciência do termo de verificação fiscal

com descrição dos fatos que deram origem ao lançamento dão origem a conjectura de cerceamento do direito de

defesa." Em seu voto, o ilustre Conselheiro relator Nomeafirma que: " Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas . Entretanto, no presente caso em contenda não ocorreu tal fato, pois autuado não teve conhecimento do termo de verificação fiscal , fls. 172/174, lavrado somente em 20/03/2003, ou seja, quase um mês depois do auto de infração que é datado de 21/02/2003, fl. 14. E, ainda, não consta dos autos de que o contribuinte tenha sido cientificado deste referido termo ."

Ademais, numa interpretação em sentido inverso, também é possível extrair este entendimento do

seguinte precedente do CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao enunciar que:

"Número do Recurso: 125616

Câmara: SÉTIMA CÂMARA

Número do Processo: 10315.000537/00-35

Tipo do Recurso: DE OFÍCIO

Matéria: IRPJ

Recorrente: DRJ-FORTALEZA/CE

Recorrida/Interessado: CIMEL COMERCIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Data da Sessão: 20/06/2001 00:00:00

Relator: Nome

Decisão: Acórdão 107-06310

Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ofício.

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Improcede a argüição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, e o sujeito passivo, na impugnação, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo ."

Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que o lançamento não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo .

Em um segundo momento, na Contestação apresentada é tratada a ofensa ao art. 10, § 7º, da Lei n. 9393/96 (com a redação dada pela Medida Provisória 2166/2001) e também trata da ilegalidade do ato.

O auto de infração lavrado está fundamentado estritamente em exigência de cunho formal no sentido de que para se excluir da área tributável do Imposto Territorial Rural - ITR a reserva legal e a área de preservação permanente, desconsiderando o Ato Declaratório Ambiental - ADA.

"Data venia" , este ato administrativo de lançamento tributário é de total improcedência , eis que viola de modo frontal o disposto na legislação vigente acerca da matéria em discussão.

Trata-se, portanto, de evidente ilegalidade.

Em tais condições, os motivos dos atos administrativos são pressupostos de fato que regem a existência, procedência, veracidade ou autenticidade de tais atos. Isto porque, " uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos " , deve " deixar de subsistir o ato que neles se fundava " .

No presente caso, o motivo determinante o ato administrativo do lançamento tributário é a necessidade de se apresentar o ato declaratório ambiental - ADA a fim de reduzir a área tributável.

Ocorre, porém, que, segundo dispõe o art. 10, inciso II, § 7º, da Lei n. 9393/96 (com a redação da Medida Provisória 2166/2001) preceitua que a área tributável , para efeitos do ITR R, é a área total do imóvel, menos às áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que,

"A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo , não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante , ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."

Bem por isso, inegável se torna o fato de que inexiste necessidade de se possuir o Ato Declaratório Ambiental - ADA , sendo o lançamento tributário ilegal , por violação ao art. 10, § 7º, da Lei n. 9393/96 (com a redação da Medida Provisória de 2166/2001).

Por outro lado, não se alegue que a Medida Provisória é posterior ao fato gerador do tributo, uma vez que se aplica ao presente caso o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Não é por outra razão que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, afirmou, pela relatoria do Ministro LUIZ FUX, que:

" A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA , com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal , é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN , aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte ."

No mesmo sentido já decidiu o CONSELHO DE CONTRIBUINTES que:

" área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante , por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96 , cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, c, do CTN. "

Ora, conforme documentos já apresentados em fiscalização e outros que foram encaminhados, existem tais áreas ambientais, de modo que o formalismo não pode se exacerbado.

Em tais condições, é possível concluir-se pela ilegalidade do ato administrativo do lançamento tributário.

Aliás, não se deve olvidar que a recorrente possui, de longa data, averbado as áreas de reserva legal e preservação permanente na matrícula do imóvel . Isto não pode ser ignorado pela autoridade lançadora por força do princípio da verdade material ou real.

Ademais, existiram laudos e próprio reconhecimento do Poder Público no sentido de que existem estas áreas.

Em tais condições, impossível se torna o presente lançamento tributário.

Por fim, mais uma razão que dá ensejo à improcedência do lançamento, e que foi tratada em sede da Contestação apresentada, diz respeito ao princípio d a razoabilidade, que sempre deve nortear as decisões administrativas , de conformidade com os arts . 5 º, inciso LIV , da Constituição Federal e 2 º, da Lei Federal n. 9.784/99 , que regula o processo administrativo federal .

O princípio da razoabilidade impera como cláusula de justiça dos atos estatais, a fim de que estes não se vinculem, simplesmente, a aspectos formais de validade, possibilitando, assim, o cotejo pelo Poder Judiciário e Administração Pública, de aspectos substanciais , fazendo com que se compatibilizem com todo o sistema jurídico, ou melhor, que se preservem os valores fundamentais do ordenamento jurídico.

Este princípio pode ser aferido no cotejo da causa do ato administrativo. Nomecoloca como pressuposto lógico de validade do ato administrativo a causa ou causalidade .

Causa é o pressuposto de validade consistente no liame existente entre o motivo e conteúdo do ato administrativo .

É por meio da causalidade (causa), conforme esclarece a ilustre professora LUCIA VALLE FIGUEIREDO , que se pode aferir a razoabilidade dos atos administrativos.

O princípio do devido processo legal substancial (ou razoabilidade ) tem fundamento no art. 5 º, inciso LV , da Constituição Federal , tratando-se de um "standard" de justiça que, no escólio de Nome,

" erige-se em escudo contra as normas jurídicas e decisões administrativas irrazoáveis ou irracionais " .

Ou como ensina Nome,

"a irrazoabilidade , basicamente, corresponde à falta de proporcionalidade , de correlação ou de adequação entre os meios e os fins, diante dos fatos (motivos) ensejadores da decisão administrativa".

Ora, no presente caso , a autoridade administrativa, desconsiderou parte das áreas de reserva legal e preservação permanente, apesar de sua existência e estar averbado em matrícula.

A autoridade lançadora não admitiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal, dando primazia à forma em detrimento da legalidade material . Vale dizer: o mero formalismo predomina. O Estado Democrático de Direto não vaticina esta conduta .

Destarte, não pode o mero formalismo impedir a observância do princípio constitucional da razoabilidade, sendo de rigor a improcedência do presente lançamento, eis que existem áreas de preservação permanente e de reserva legal, que modificam a base do calculo do tributo em discussão.

Não se pode arbitrar o VTN, eis que o índice do VTN está embasado em ato infralegal , o que é vedado pois cabe à lei estabelecer a base de cálculo de tributo, no caso, o ITR. Isto é matéria reservada de lei.

O princípio da legalidade tem sua ligação com o advento do Estado de Direito, de modo que fixou o adágio de que o governo é feito pelas leis e não pelos homens ( "rule of law, not of de man" .)

Não é por outra razão que GOMES CANOTILHO afirma que "mais próximas do princípio do Estado de direito, estão as idéias de lei como instrumento de garantia contra o poder executivo e como regra primária indispensável ao desenvolvimento da atividade administrativa" .

Em nossa Constituição Federal , o princípio da legalidade , de forma ampla, está consagrado no art. , inciso II , onde dispõe que: " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " .

Com o objetivo de evitar qualquer exceção, o constituinte foi expresso em no sentido de que o princípio da legalidade deveria ser cumprido pela Administração Pública, razão pela qual a Constituição Federal no art. 37, "caput", estabeleceu que:

"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte".

Por fim, quanto ao Poder Executivo, dispõe a Constituição Federal em seu art. 84, inciso IV que compete ao Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução ". :

Do mesmo modo, o art. 150, inciso I , preceitua que é vedado exigir ou aumentar tributo "sem lei que o estabeleça" .

Sem delongas, sabe-se que o princípio da legalidade exige-se, no presente caso, que a base de cálculo do ITR seja prevista em lei e não em instrução normativa como no presente caso, sendo evidente a violação aos preceitos constitucionais.

Não se olvide que o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em precedente relativo ao princípio da legalidade já decidiu que:

"RECURSO EXTRAORDINARIO nº 100919/SP

RELATOR: NERI DA SILVEIRA

PRIMEIRA TURMA

PUBLICAÇÃO: DJ 04-03-88 PG-03894

"E M E N T A

OBRIGACOES FISCAIS. REGIME ESPECIAL PARA SEU CUMPRIMENTO IMPOSTO A CONTRIBUINTE, POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE, EM MATERIA TRIBUTÁRIA. DELEGACAO A AUTORIDADE FISCAL INCABIVEL NA ESPECIE. A IMPOSICAO DE UM SISTEMA DE SANCOES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, POR MERO ATO ADMINISTRATIVO, CASO A CASO, NAO SE COMPADECE COM A INDISPENSAVEL SEGURANÇA QUE HA DE TER O CONTRIBUINTE, NO QUE CONCERNE A SUAS RELACOES COM O FISCO E AS OBRIGACOES QUE LHE ADVEM DOS TRIBUTOS. AS SANCOES A SEREM IMPOSTAS AO CONTRIBUINTE FALTOSO NAO PODERAO PENDER DO ARBITRIO DA AUTORIDADE FISCAL, MAS RESULTAR DE EXPRESSA DISPOSICAO DE LEI. ORIENTACAO DO STF, ACERCA DE SANCOES A CONTRIBUINTE FALTOSO, CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 70, 323 E 547. "

Ademais, há de se esclarecer que a existência de lei delegando poderes à Secretaria da Receita Federal - como ocorre no presente caso - também viola o princípio da legalidade , pois, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

" RE 186359 / RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-05-2002 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02068-01 00.000 OAB/UF

Parte (s)

RECTE. : UNIÃO FEDERAL

ADVDO. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN

RECDO. : FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A

ADVDO. : Nome

ADVDO. : Nome

Ementa

TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo do Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos e do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969."

Em tais condições, impossível se torna à Lei (8874/84, art. 3º, § 2º), delegar a mensuração da base de cálculo do ITR, como feito, a uma instrução normativa, em total afronta ao princípio da legalidade .

Portanto, não merece prosperar o lançamento.

Por outro lado, acaso seja superada a inconstitucionalidade do VTN, mesmo assim não merece acolhimento o arbitramento realizado.

Isto porque, caberia ao Fisco o dever de demonstrar o exato VTN e não simplesmente inverter ilegalmente o ônus da prova mediante intimação em fiscalização. Basta uma intimação invertendo o ônus da prova e tudo fica resolvido? Não!

Como cediço, de conformidade com o art. 142 , do Código Tributário Nacional , é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo.

Bem por isso, segundo o eminente professor NomeEDUARDO SOARES DE MELLO , quando do lançamento tributário pela autoridade competente,

" o ônus da prova cabe ao poder público por competir-lhe, de modo privativo e obrigatório, a constituição do crédito tributário compelindo- o à comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato tributário ".

Vindo a acrescentar que:

" A participação do sujeito passivo na apuração do crédito representa mero dever acessório, que não desnatura e nem elimina - direito (dever) da autoridade administrativa de provar a realização do fato gerador ".

O CONSELHO DE CONTRIBUINTES , tendo como relator o eminente conselheiro Nome, já assentou que:

"O lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a caracterização e prova da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos..." .

Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque, como já referido por NomeEduardo Soares de Melo, o ônus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do Poder Público.

De tal sorte, a adoção de presunção é um absurdo! O Estado Democrático de Direito não vaticina comportamentos neste sentido. A presunção existente decorre do fato de que se intimou o contribuinte para provar a veracidade das informações. Ora, agindo assim o Fisco nada mais fez do que inverter, sem previsão legal, o ônus da prova.

Se há dúvida quanto ao VTN declarado , caberia ao fisco - ônus -, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, avaliar e demonstrar cabalmente que os valores declarados pelo contribuinte não são verdadeiros e, por conseguinte, apresentar, de forma motivada, quais seriam estes valores e os critérios que empregou .

No presente caso, isto não existe. Inverteu-se o ônus da prova mediante intimação na fiscalização. Como o contribuinte não consegui no ínfimo tempo demonstrar tais elementos, arbitrou-se, sem a devida motivação, o VTN em valor amplamente superior ao declarado.

É preciso que a fiscalização apresente ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta inidoneidade dos valores declarados, o que não foi feito. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades fiscalizadoras buscaram recurso na presunção para fundamentar a autuação imposta à Recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal.

Aliás, o professor PAULO CELSO BONILHA , já acentuou que, se diante das alegações e provas apresentadas na impugnação houver incerteza, quanto aos elementos do fato gerador,

" Incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência " .

Isto porque, a presunção legitimidade, que sempre é alegada pelo Fisco, mesmo que admitida, não o dispensa,

" do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento " .

Em tais condições, deveria o Fisco, para desconstituir o valor do VTN declarado, realizar, ou menos, prova contrária e demonstrar explicitamente os motivos - fáticos e jurídicos - que o levaram a desconstituir a declaração realizada.

Isto porque, há de se lembrar, que além da necessidade de observância do art. 142 do CTN - como dito -, de outra parte, milita em favor do Recorrente, o princípio da boa-fé , pois não pode à Autoridade desconsiderar os valores declarados, sem realizar qualquer prova em contrário.

Repita-se: Não fez qualquer prova em contrário, adotando, simplesmente, indevida inversão do ônus da prova e presunção.

Destarte, de plena aplicabilidade do princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé. Portanto, no presente caso, este princípio há de ser adotado, salvo comprovação em contrário, que não ocorreu.

Apesar de que cabe ao Fisco o ônus de demonstrar a ausência de veracidade dos valores declarados pelo contribuinte, por força do disposto no art. 142 do CTN e do princípio da boa-fé, o recorrente, acaso não se acolha a improcedência, por ausência de tal demonstração e provas, demonstrará que o VTN declarado está dentro da realidade econômica de sua propriedade, uma vez que espelha o momento de 2005 e não a atual situação no tocante às terras da região.

Cabe à autoridade lançadora demonstrar claramente o valor abaixo do VTN.

Durante o processo administrativo demonstraremos o equívoco do lançamento realizado em observância ao princípio da verdade real .

III. PRODUÇÃO DE PROVAS .

Juntamente com a petição inicial, nos termos do artigo 320 do NCPC, a autora apresentou os documentos que comprovam a procedência do pedido de anulação dos lançamentos efetuados .

Diante das provas documentais já apresentadas, e do fato de ser a matéria ventilada nestes autos não exclusivamente de direito, requer-se a produção de provas periciais.

Destarte, requer a produção de prova pericial para comprovação da necessidade de anulação dos lançamentos efetuados pelos motivos já expostos acima e em tese da inicial do presente processo.

IV. CONCLUSÃO. REQUERIMENTO FINAL.

Concluindo, pode-se afirmar a improcedência das alegações contidas na CONTESTAÇÃO , sendo de rigor a procedência do pedido inserto na petição inicial.

Por todas essas razões, requer-se a Vossa Excelência que, observadas as formalidades legais, determine as providências necessárias a completar o conjunto probatório, em especial pela produção de prova pericial, para que, enfim, profira sentença de procedência do pedido , conforme exposto em petição inicial.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] - Boletim de Jurisprudência ADCOAS Nº 13/195.

[2] -" RDA "- 173/122.

[3] - CC C, proc. (00)00000-0000/9865,. J. 12/11/2004.

[4] - Op. Cit. p. 260.

[5] - " Constituição o dirigente e vinculação do legislador" . Coimbra: Coimbra, 1982. p. 363.

[6] - Op. Cit. P. 364.

[7] - Idem, p. 310.

[8] - STJ, Resp. n. 587.429, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/06/2004.

[9] - Conselho de Contribuintes, Recurso n. 124213, Processo n. (00)00000-0000/00-16, Rel. Cons. Nome, j. 22/08/2002.

[10] - CALCINI, Fábio Pallaretti. "O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa" . Campinas: Millennium, 2003.

p. 169.

[11] -" Curso de Direito Administrativo". 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 180.

[12] -"O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil l"2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 157.

[13] - " Apud " CALCINI, Fábio Pallaretti. "O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa" . Campinas: Millennium, 2003. p. 156.

[14] - Direito Constitucional. 6.ed. Coimbra: Almedina, 1996. p. 791.

[15] - Cadernos de Pesquisas Tributárias: " Do lançamento " . Coord. Ives Gandra NomeMartins. São Paulo: Resenha Universitária, 1987, p. 96. v. 12.

[16] - CCMF, 3a Câmara, Proc. n. 10821.000373/94-14, Rel. Nome, j. 23/05/2001, DOU 01/02/2002.

[17] - " Da Prova no processo administrativo tributário " . 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76.

[18] - Op. Cit. P. 77.

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