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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0608

Petição - Ação Empreitada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - ZONA LESTE.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

W.L. SERVIÇOS E REFORMAS EM GERAL LTDA empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, neste ato representada por sua advogada que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua

CONTESTAÇÃO

em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. Nome, já devidamente qualificado nos autos supra, o que o faz pelos fundamentos que a seguir passa a expor.

Aplicação imediata da Lei 13.467/17

Requer a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017, especialmente quando traduz clara redação legal, introduzida pela MP 808/17 em seu Art. :

Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Assim, não obstante estar sob análise contratos firmados anteriormente à norma, por serem de trato sucessivo, é possível trazer para análise a submissão de forma imediata do contrato ao novo regramento vigente.

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Neste aspecto, importante a transcrição da base legal sobre esta aplicabilidade:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Trata-se de tema polêmico, uma vez que a norma traz expressamente a aplicação imediata, mas sem poder comprometer a segurança jurídica e o direito adquirido, vejamos:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Inépcia da inicial

Apesar de mais flexível, a inicial da reclamação trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio.

A Reforma Trabalhista introduziu requisitos que merecem especial atenção no momento da defesa, em especial a nova redação do Art. 840:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com isso, a inicial deve apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido artigo 840 em seu § 3º:

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

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Além de um requisito da inicial, esta análise é importante pois influencia diretamente nos efeitos finais dos honorários de sucumbência sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A CLT).

Vale lembrar que além da liquidez dos valores, a inépcia da inicial passa pela análise dos requisitos objetivos previstos no CPC/15:

Art. 330, § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Dessa forma, requer-se pela análise na íntegra dos requisitos da inicial para eventual reconhecimento de inépcia, conforme precedentes:

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear "TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA". Ante a sua generalidade, todavia, é de se reconhecer a inépcia do pedido, a teor do disposto no art. 330, I, § 1º, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769, da CLT. Vale registrar que, embora o art. 840, da CLT, com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, a dedução de pedido genérico, no presente caso, impede um pronunciamento judicial específico, sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho, em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras, acarreta a inépcia do pedido e impõe, quanto a este, a extinção do feito sem análise do mérito, a teor dos artigos 319, III e IV, 330, I, e 485, I, todos do novo CPC. (TRT-1 - RO: 00100460320145010035, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 25/01/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/02/2017)

A importância desse tópico influencia diretamente na extinção do processo sem julgamento do mérito (ART. 330 CPC), exaltando a importância deste primeiro filtro.

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1. Da Exordial

Alega o Reclamante que foi contratado pela Primeira Reclamada para laborar na função de Pedreiro em 08/08/2016 , percebendo o salário mensal de R$ 00.000,00(já com os acúmulos legais) .

Alega ainda que em virtude de falta de pagamento salarial, FGTS e de vale alimentação e transporte devidamente caracteriza a rescisão indireta por culpa do empregador, tendo sido seu último dia trabalhado o dia 09/01/2018 .

2. Da alegação de salário em atraso motivadora de Rescisão indireta por culpa do Empregador

Pleiteia o Reclamante a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, insurgindo-se pelo fato de supostamente não ter a Reclamada honrado com suas obrigações como empregador, qual seja o pagamento de várias parcelas salariais, vale alimentação e FGTS, bem como por alegar que somente recebeu suas férias em janeiro/2018.

Entretanto, não deve prosperar tal pedido, pois conforme se desprende dos contracheques anexados a este instrumento, todos os salários do Reclamante foram devidamente pagos, o 13º salário e férias, assim não se justificam as alegações que fez em petição inicial.

Conforme comprovantes ora anexados, os salários mensais e demais verbas estão rigorosamente pagas, nada justificando que o mesmo abandone o seu labor como foi feito.

Ainda, necessita o empregado que objetiva ter seu contrato rescindido indiretamente, notificar o empregador, fato este que jamais ocorreu, demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos próprios, sem que o Reclamado desse causa para isto.

Veja bem Excelência, o empregado tem o dever de notificar o empregador dos motivos que o levou a rescindir o contrato indiretamente, caso contrário, possibilitará à empresa considerar a sua ação como abandono de emprego.

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Com respeito, peço V ênia para colacionar a este instrumento trecho do julgado supra colacionado, em que esclarece que, devido ao grande lapso temporal entre o tempo em que o Reclamante deixou o emprego e o ajuizamento da demanda, caracteriza o abandono de emprego, e não rescisão indireta, senão vejamos:

[...] "Portanto, declara-se insubsistente a rescisão indireta, reputando-se, considerado o elevado lapso temporal existente entre a saída da empresa e o ajuizamento da ação, que o autor abandonou o emprego, tal qual refere a defesa da reclamada. Absolve-se esta, por conseguinte, do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida indireta (aviso prévio, férias proporcionais, natalina proporcional, liberação do FGTS e multa de 40%)."

A Reclamada sempre pagou em dia os salários de seus funcionários, depositou as parcelas de FGTS, bem como pagou devidamente o vale alimentação, de maneira que, ao sumir por tanto tempo, sem deixar nenhuma notificação ao empregador, é por óbvio que se caracteriza de abandono de emprego, requerendo apenas a rescisão indireta para beneficiar-se em proveito de outrem, auferindo para si valores indevidos.

3. Das Verbas Rescisórias

No que tange ao pedido de verbas rescisórias, mais uma vez razão não assiste ao Reclamante, pois não comprovado a justa causa do Empregador, automaticamente, tendo o mesmo abandonado o seu labor, comprova-se a justa causa do Reclamante, não possuindo o mesmo ao recebimento do aviso prévio, férias proporcionais+1/3, 13º salário proporcional e nem a pleiteada multa de 40% sobre o FGTS e sua liberação.

4. Do FGTS e Multa de 40%

O reclamante possui 17 meses de contrato laboral. Desses 17 meses, 06 meses estão em atraso, mas isso não causa um prejuízo imediato ao Reclamante, vez que o seu contrato de trabalho ainda continua ativo e só poderá movimentar a conta do FGTS quando de sua rescisão.

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Alerte-se para o fato de que a Reclamada já está postulando perante a Caixa Econômica Federal o parcelamento de tais depósitos, regularizando assim a sua situação.

Como já dito, inexistindo justa causa da empregadora, razão não assiste para o reconhecimento da rescisão indireta e assim, o FGTS não poderá ser liberado ao Reclamante, tampouco obrigatoriedade de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

5. Do alegado acumulo de função

O fato de o reclamante exercer uma vez ou outra uma outra função que não seja a de Pedreiro, não lhe dá o direito a receber o pleiteado acumulo de função, mesmo porque, se o mesmo exerceu alguma outra função foi por um dia ou outro e por uma pequena ação, sendo que não há provas nos autos de que somente o reclamante exercia essas outras funções na sua equipe de trabalho.

De se constar, por oportuno, que da exegese do parágrafo único do artigo 456 da CLT, extrai-se que os empregados são contratados para executar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais.

Verifica-se, pois, que não há vedação legal a que os trabalhadores se ativem em várias funções dentro do horário de trabalho, sendo certo que apenas para determinadas profissões (radialistas, vendedores viajantes) existe previsão de pagamento do adicional de acúmulo de funções, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido já decidiu o E. TRT da Segunda Região:

"Acúmulo de funções. Inexigibilidade da aplicação do adicional de 30% por acúmulo de funções. O fato de o réu haver provado o desempenho de funções acumuladas não acarreta a percepção de um adicional, sobretudo se ausente previsão legal a respeito do tema e menção no contrato de trabalho, não cabendo ao Juiz fazê-lo incidir no caso concreto. Qualquer ato concessivo enseja invasão na esfera legislativa, com usurpação de sua competência, resultando em ofensa ao art. 114 da Lei Maior. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o

V. Acórdão Regional, expungindo-se da condenação o adicional de 30%." (TRT/SP 01126/96-2 - Ac. SDI 98002600 - Rel. José Roberto Vinha - DOE 27/3/98).

"Adicional de acúmulo de função. O fato de o empregado exercer função diversa da que vinha exercendo não lhe dá direito a diferenças salariais, por falta de previsão legal ou normativa nesse sentido, que fica critério do empregador. Não existe obrigação legal de o autor receber diferenças por acúmulo de função. O empregado é contratado para colaborar no empreendimento, podendo fazer várias

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tarefas, desde que compatíveis com as atribuições do que foi contratado. Normalmente o empregado é remunerado pela unidade de tempo mês e não por tarefa. Seu salário mensal serve para o pagamento de toda a prestação de serviço no mês ao empregador. Na legislação brasileira não existe direito a remuneração pelo exercício de cada função. Tendo sido estipulado o salário do empregado, observado o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, não é devido adicional por acúmulo de função. (TRT/SP - 01358006920095020077 - RO -Ac. 18aT (00)00000-0000- Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE16/04/2012).".

O acúmulo de função dentro da jornada de trabalho contratada, o mesmo não gera ao obreiro o direito a diferenças salariais.

Assim, tendo em vista a inexistência de respaldo legal ou convencional a amparar o pedido de acúmulo de funções, não há falar em pagamento de adicional de remuneração.

Para que fique caracterizado o acúmulo de função deve haver o exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas, o que não é o caso dos autos. O simples exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situam no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. O simples fato de conduzir a equipe de trabalho, ocasionalmente, não gera direito ao acúmulo de função.

Portanto, ante toda a fundamentação, sob qualquer ângulo de análise, não há como se acolher a pretensão do reclamante, impondo o indeferimento do pedido de diferenças salariais, reflexos e diferenças das férias e 13º salário.

6. Do Seguro Desemprego - Indenização Equivalente

Como os demais pedidos, este também merece a improcedência, pois que para sua concessão é necessário um período aquisitivo de 16 meses, além de se adequar as faixas das parcelas conforme tabela no Ministério do Trabalho e Emprego.

Sendo assim, mesmo que ficasse caracterizado o direito a rescisão indireta, não teria o Reclamante direto ao seguro desemprego, pois que não logrou êxito em provar o período aquisitivo de quinze meses, para então se adequar a tabela do Codefat.

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Logo, a improcedência do pedido é desde já medida que se impõe, por falta de preenchimento dos requisitos a ensejar a percepção do benefício de seguro-desemprego e muito menos sua conversão em indenização. É o que se requer.

7. Do alegado dano moral

Mais uma vez mente o Reclamante ao alegar que a Reclamada não lhe efetuava os pagamentos devidos pela prestação de serviço, bem como as condições dignas de seu labor.

O Reclamante novamente tenta ludibriar esse MM. Juízo, alegando situações nunca vivenciadas por ele, posto que a Reclamada sempre tratou e ainda trata seus funcionários com muita dignidade e respeito.

Muito ao contrário, o Reclamante nunca soube o que é honrar as suas obrigações para com a Reclamada, agindo indignamente, posto que arrumou outro emprego ainda trabalhando (ao menos formalmente) na Reclamada e quando viu que a Reclamada não iria lhe mandar embora, propõe a presente ação pleiteando rescisão indireta.

Para ter direito o dano moral é necessário provar que a Reclamada lhe ofendeu moralmente ou que lhe causou algum prejuízo conscientemente, o que nunca aconteceu, posto que o Reclamante sempre recebeu o seu salário, suas férias, seu 13º salário, os vales alimentação, refeição e transporte. O fato de atrasar alguns dias o vale alimentação não dá o direito do Reclamante fazer o que fez, abandonar o seu labor sem sequer uma satisfação à Reclamada, causando sim, um prejuízo a mesma, posto que teve que contratar outra pessoa para realizar as funções que deveriam ter sido realizadas pelo Reclamante.

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O Reclamante em sua exordial pleiteia direitos que não possui, alegando inverdades somente para mascarar o seu pedido de demissão, já que pelo que se soube o mesmo possui outro emprego e como não seria demitido, resolveu ir ao Judiciário alegando fatos inverídicos.

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Litiga assim, o Reclamante de má fé, pois omite do Judiciário a verdade dos fatos, engana, altera a verdade para ludibriar pessoas de boa fé.

Deve assim ser condenado em litigância de má fé, a teor do que dispõe o Art. 16, do Código de Processo Civil que estabelece "Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente."

Em seu Art. 17, esclarece as situações em que se considera o litigante de má-fé:

"Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

"I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

"II - alterar a verdade dos fatos:"

"III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal:"

"IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;"

"V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;"

"VI - provocar incidentes manifestadamente infundados;

" VII - interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório. "Grifo nosso.

Deve assim ao Reclamante ser imposta multa de 1% e indenização de 20% à parte contrária, ambas sobre o valor dado à causa na inicial da ação, em razão da má-fé processual.

A alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé e é possível a nítida comprovação nos presentes autos.

A atitude do trabalhador traduz-se em falta de lealdade processual, sendo esta, por óbvio, dever das partes em qualquer espécie de processo judicial, tendo em vista que o que se busca com o mesmo, em qualquer âmbito, é a resolução do litígio como forma de alcançar a justiça.

8. Das Penalidades Requeridas Relativas aos artigos 467 e 477, da CLT

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Não há de se falar em aplicação do artigo 467, na medida em que todos os pedidos são impugnados expressamente, não havendo verbas rescisórias incontroversas.

Da mesma forma, não cabe a aplicação do art. 477, parágrafo oitavo, vez que a culpa da rescisão se deu por culpa do Reclamante, tampouco verbas em termo de rescisão.

De outro lado, as verbas decorrentes do presente litígio não ensejam o pagamento da multa pretendida, como aliás vêm entendendo nossos tribunais, verbis:

Multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT. Verbas rescisórias controvertidas. A multa prevista por atraso na quitação das verbas rescisórias pressupõe o descumprimento de prazo e não o inadimplemento de direito em litígio. A real Controvérsia em Juízo exclui a cominação da multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT. [TRT/SP 02980024516 RO - Ac. 08a T. 02990012359) Raimundo Cerqueira Ally - TRT - SP]. in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentim Carrion, 2000, 1º semestre, pág. 357.

Existindo divergência que obriga a parte a procurar em juízo o direito perseguido, não é permitida a aplicação da hipótese prevista no § 6º, em relação ao prazo de pagamento do aviso prévio, sendo incabível, portanto, a condenação da multa determinada no § 8º do art. 477 da CLT, por absoluta falta de previsão legal. [TST. RR 191.547/95.8, Ronaldo Leal, Ac. 1aT. 1271/97]

Não há, assim, falar em pagamento das multas postuladas.

9. Do pleito de auxílio refeição e/ou alimentação

Como dito alhures, o Reclamante sempre recebeu suas verbas de auxílio alimentação e nada há que se falar em inadimplência por parte da Reclamada.

10. Compensação

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Em caso de procedência das pretensões exordiais, requer sejam os valores em questão compensados na forma do artigo 767, consolidado, caso existam valores a serem compensados.

11. Juros e Correção Monetária

Por força do princípio da eventualidade, a incidência de juros e correção monetária deverá observar a legislação vigente à cada época, com as taxas e índices pertinentes a cada período.

No caso dos juros de mora, nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, estes deverão ser computados de forma simples, à razão de 1% (um por cento) ao mês, para todas as ações que forem distribuídas na Justiça do Trabalho após março de 1991.

Com relação à correção monetária, a recomposição deve obedecer às prescrições do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, bem como ao estatuído no parágrafo único, do artigo 459, consolidado, o que implicará recomposição dos valores a partir da do primeiro dia útil após o vencimento da obrigação, qual seja o sexto dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços. Até mesmo porque a contraprestação (remuneração) somente se torna exigível após a prestação (mês trabalhado).

12. Recolhimento Fiscais e Previdenciários

Em caso de procedência das pretensões, deverão ser autorizadas das deduções de imposto de renda (artigo 27, da Lei 8.218/91) e contribuições previdenciárias (artigo 43, da Lei 8.212/91).

O modus operandi dos recolhimentos fiscais e previdenciários das condenações na Justiça do Trabalho tem regulamentação pelo C. TST, através do Provimento nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 1º a 3º), o qual impõe ao empregador a obrigação de cálculo, dedução e recolhimento de tais parcelas, o que deve ocorrer durante a execução judicial.

O reconhecimento judicial de direitos trabalhistas da parte Reclamante não implica transferência do ônus de pagamento dos tributos em questão, o qual é do empregado.

Pelo exposto, em eventual condenação, deverão ser determinados os descontos fiscais e previdenciários do crédito da parte Reclamada, pena de violação do artigo 43, da Lei 8.212/91, do artigo 27,

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da Lei 8.218/91, do artigo 46, da Lei 8.541/92, e, consequentemente, violação ofensa direta e literal aos termos do artigo , inciso II, da Constituição Federal. Entendimento diverso, acusa ainda negativa de vigência ao Provimento nº 01/96 do C. TST, bem como dissídio em relação à Súmula 368.

13. Justiça Gratuita

Inviável o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, eis que não comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 14, da Lei 5.584/70.

Vale dizer que a mera declaração de pobreza não habilita o deferimento dos benefícios em questão. Imperiosa que esta declaração seja feita sob as penas previstas na lei, por força do contido no § 1º, do artigo , da Lei 1.060/50, devendo, ainda, a mesma estar materializada em documento público, emitido por autoridade local do Ministério do Trabalho ou por Delegado de Polícia (artigo 14, §§ 2º e , da Lei 5.584/70).

Ademais, deve a parte Reclamante estar, ainda, assistida por sindicato representativo da categoria, bem como ter percebido remuneração inferior a cinco salários mínimos, por força do contido no § 10, do artigo 789, celetário (inserido pela Lei nº 10.288/2001).

Desta forma, não tendo a parte demandante atendido cumulativamente às exigências acima apontadas, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita.

14. Despesas Processuais

Ante a improcedência dos pleitos vestibulares, deverá a parte autora suportar os ônus da sucumbência, de modo a arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do § 4º, do artigo 789, da CLT.

15. Impugnações

A ora Reclamada impugna os documentos juntados com a exordial, que estejam em desarmonia com o artigo 830 da CLT e 411 do CPC, os quais não se prestam como provas no processo do trabalho, devendo, portanto, ser desentranhados.

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16. Provas

Na preservação de seus interesses juridicamente protegidos, protesta a reclamada pela produção de todo o gênero de provas admitidas em direito, notadamente, pelo depoimento pessoal da reclamante, pena de confissão (Súmula 74/TST), oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícias, vistorias, expedição de ofícios, e tantas quantas bastem à apuração da verdade dos fatos.

17. Do Requerimento Final

Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente Contestação, bem como sua apreciação para julgar Improcedente a presente demanda, com extinção do feito com resolução de mérito, dando-se por extinto o contrato de trabalho por abandono de emprego, bem como condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

Outrossim, se o entendimento não for pela caracterização do abandono de emprego, que o contrato de trabalho se de rescindido por pedido de demissão;

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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