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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Município de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 05

Precatório

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , já qualificado, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, movido por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, observando o Ofício de fls. 28/31, expor e requerer o quanto segue:

O momento correto para a retenção da contribuição previdenciária é no pagamento da condenação, quando juntado nos autos o Ofício da DEPRE do C. TJSP, comprovando o depósito do valor do precatório.

Esse desconto é obrigatório, cuja imposição decorre da própria lei, até porque referidas verbas não dizem respeito à obrigação em execução e sim à relação jurídica estabelecida entre requerente e a entidade previdenciária, de modo que sobre tal matéria não recai a preclusão.

A Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determina a obrigatoriedade da retenção da contribuição previdenciária devida pelos credores no momento do pagamento do precatório:

"Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso:

I - retenção das contribuições previdenciárias e Endereço

assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;

II - recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários; (Suspenso por decisão liminar do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no MS 31.281)

III - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;

IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo".

grifo nosso

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssono no entendimento de que por ocasião do pagamento do precatório devem ser retidos os valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO - Contribuições previdenciárias, assistência médica e imposto de renda - Os descontos serão efetuados quando do levantamento das quantias que vierem a ser depositadas - Verba honorária devida - Recurso improvido".

(Agravo de Instrumento nº 2010820- 54.2017.8.26.0000, 7a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moacir Peres, data do julgamento: 10/04/2017)

Importante transcrever trecho desse V. Acórdão:

"... a retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária e assistência à saúde, se devida, só deverá ser efetuada quando do levantamento das quantias que vierem a ser depositadas. Não se cuida de pagamento administrativo, mas de levantamento judicial, e nesta ocasião deverá ser discutida a incidência ou não do tributo e da contribuição.

Nesse sentido, inclusive, revela notar que,"nos termos do inciso I, do art. 158, da CF/88, a fonte pagadora deve ser entendida como o órgão pagador ao credor e não o depósito efetuado eventualmente pelo devedor, ao titular do crédito através da fonte pagadora (...). Assim, os descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdenciário são efetuados apenas por ocasião do levantamento, por não se tratar de pagamento administrativo, mas judicial"(Ap. Cível nº

Endereço

140.449.5/9-00, 9a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Rulli, j. 26.11.2003).

Com efeito, conforme bem ressaltado pela MM. Juíza," a retenção da contribuição previdenciária e assistencial não constitui propriamente matéria a ser deduzida em impugnação fundeada no excesso de execução, sendo que a questão será analisada no momento da efetivação do pagamento do valor bruto requisitado, nada havendo a decidir a respeito nesta fase processual "(fls. 42).".

Outro julgado do E. Tribunal Paulista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Precatórios. Verbas depositadas referentes às diferenças salariais. Decisão em cumprimento de sentença determinou a retenção de Imposto de Renda e verbas previdenciárias sobre o valor total - Descabimento. Devem ser considerados os valores por mês de competência, conforme a legislação em vigor nas épocas respectivas. O mesmo entendimento se aplica no tocante às contribuições previdenciárias. Entendimento diverso oneraria indevidamente o servidor por ato ilegal praticado pela administração. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

(Agravo de Instrumento nº 2062460- 62.2018.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Isabel Cogan, data do julgamento: 05/09/2018)

Necessário se faz também destacar trecho desse V. Acórdão:

"Primeiramente, se mostra indispensável já que a retenção do tributo pela fonte pagadora é obrigatória, tratando-se de imperativo de ordem pública ao qual não recai a preclusão. Nos termos do art. 46,"caput", da Lei nº 8.541/92, estabelece-se o seguinte:

"Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

(...).

Desta maneira, não se afasta a incidência do mencionado imposto e descontos previdenciários sobre os valores percebidos pelos demandantes, contudo, entende-se que é aplicável a alíquota correspondente à quantia calculada mês a mês e não sobre o montante global".

Ainda no mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Avenida Alberto Andaló, 3030 - 7º andar - CEP 15015-000 - Centro - Fone: (17) 3203- 1343

Decisão que considerou correto o desconto no débito principal dos valores a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária. Necessidade de reforma. Quantia exequenda de nítido caráter remuneratório e sujeita à dedução de contribuição previdenciária. Incidência que decorre de lei (artigo 57, inciso I, da LCM nº 023/2007) e se ampara em disposição constitucional (artigo 40 da CF). Contribuição que, no entanto, devem integrar o valor total do débito, realizando-se seu desconto quando disponibilizado o quantum ao credor. Art. 32, I, da Resolução nº 115/ 2010, do CNJ. Precedentes. Agravo parcialmente provido, com observação".

(Agravo de Instrumento nº 2137037- 11.2018.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Bandeira Lins, data do julgamento: 03/09/2018)

Mais uma vez se faz necessária a transcrição do corpo do V. Acórdão:

"Extrai-se dos autos que a verba exequenda tem origem em condenação da executada ao pagamento de gratificação por produtividade (fls. 12/19), de nítido caráter remuneratório e sujeita à dedução de contribuição previdenciária, ainda que esta não tenha sido objeto de expresso debate na lide, pois sua incidência decorre de lei (artigo 57, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 023/20071) e se ampara em disposição constitucional (artigo 40 da Constituição Federal).

(...)

Todavia, embora devidos, não será este momento para o decote dos respectivos valores, pois eles compõem a conta de liquidação e só devem ser retidos quando do pagamento do débito, uma vez que o fato gerador da contribuição previdenciária só se aperfeiçoa quando disponibilizado o crédito ao contribuinte, não se podendo determinar o desconto em momento anterior a essa disponibilização.

Isto porque as referidas verbas não dizem respeito à obrigação em execução, mas sim à relação jurídica estabelecida entre o exequente e as entidades previdenciárias ou assistenciais a quem se destina a exação relação esta da qual o órgão devedor não participa.

Bem por isso, o artigo 32, inciso I, da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, determina que a retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores e o repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários se efetuam quando efetivado o pagamento do precatório:

(...)

Assim, o percentual correspondente à contribuição previdenciária deve continuar a compor valor total do débito, mas com a observação de que serão retidas e encaminhadas à respectiva autarquia quando do levantamento

Endereço

do precatório".

O Colendo Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/92. PRECEDENTES.

1. É auto-aplicável o disposto no art. 46, da Lei n. 8.541/92, que determina que 'o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'.

2. A exceção contida no inciso II, do § 1º, do art. 46 da Lei nº 8.541/92, não afasta a disposição contida no caput do artigo, razão pela qual a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

3. Precedentes do STJ: REsp 687.437/RS, Min. Franciulli Netto, DJ 01.02.2006; REsp 1047343/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; REsp 928.950/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008; REsp 1053.270/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19/09/2008; REsp 556.684/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.3.2004; REsp 143082/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004; REsp 142.402/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 30.11.1998; 4. Recurso especial provido"

(REsp nº 1.048.703-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2010)

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCELADO. RETENÇÃO NA FONTE. EXIGÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4a parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas.

2. O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que essa situação está qualificada como aquisição de disponibilidade jurídica de renda, prevista no art. 43, I, do CTN.

3. A interpretação a ser atribuída ao art. 46 da Lei 8.451/92 deve ser aquela mais adequada à finalidade do instituto da retenção, que é conferir maior efetividade à

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sistemática de recolhimento do tributo. Desse modo, permite- se que a entidade pagadora efetue os descontos na fonte, enquanto os rendimentos não tiverem sido repassados por completo aos beneficiários.

4. No caso, deve-se salientar que não se trata de créditos de natureza diversa, mas de honorários advocatícios decorrentes de uma única demanda, em que houve o mero parcelamento do pagamento do requisitório. Com essa consideração, afasta-se o argumento de que a entidade pagadora estaria fazendo as vezes da Receita Federal.

5. Ademais, mesmo que não houvesse a retenção, a obrigação tributária persistiria, sendo dever do sujeito passivo informar ao Fisco os rendimentos percebidos, quando da realização do ajuste na declaração do imposto de renda.' '6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido".

(RMS 31.784/CE, rel. Min. Castro Meira, j. 28/09/2010, DJe 19/10/2010)

Ante todo o exposto, requer a retenção da contribuição previdenciária, no montante total de R$ 00.000,00, correspondendo à cota da parte autora.

Requer, ainda, a juntada do Formulário disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, a fim de que a quantia acima mencionada seja transferida diretamente para conta do RIOPRETOPREV (CNPJ nº 00.000.000/0000-00) junto à Caixa Econômica Federal (agência 0000, operação 6, c/c ).

Termos em que,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

Procurador do Município -00.000 OAB/UF

Endereço