Andamento processual

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18/01/2021há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0604836-49.2018.8.04.0001 - Recurso Em Sentido Estrito, 2ª Vara do Tribunal do Júri

Recorrente: Lailson dos Santos Tavares

Defensora: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Promotora: Raquel El-bachá Figueiredo (OAB: 23953/BA)

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor: Edinaldo Aquino Medeiros

ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO, PELO JUÍZO DE PISO, DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM SUPEDÂNEO NA NORMATIVA INSCULPIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO ADJETIVO PENAL. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, DE ONDE SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO QUE SE LIMITA, MOTIVADAMENTE, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO VERGASTADA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS, CONSOANTE A LITERALIDADE DO TRASLADADO ARTIGO 413, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE RESTARAM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB OS PÁLIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA, ASSEGURADO O DUE PROCESS OF LAW. DECISÃO DE PISO QUE MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O recurso em sentido estrito é meio de impugnação voluntário colocado à disposição das partes no sistema de justiça processual penal para impugnar decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, mas que estejam catalogadas, em rol numerus clausus, no artigo 581, do Código de Processo Penal. 2. O efeito devolutivo de tal meio de contradita recursal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.3. O perscrutar dos autos revela que a defesa, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que pronunciou o recorrente, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando ausência de acervo probatório apto a pronúncia. 4. Infere-se da leitura do decisum impugnado que o Juízo de piso, ao fundamentá-lo, fê-lo de modo coerente, tendo seguido as normas de regência, sem excesso de linguagem. 5. A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mero juízo de admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, nos precisos termos do que determina o artigo 413, do Código de Processo Penal. 6. Impera na fase da pronúncia o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, mesmo havendo dúvida ou incerteza acerca da autoria e da materialidade delitivas, decide-se em favor da sociedade, cabendo ao Tribunal do Júri, por mandamento constitucional ínsito no artigo , XXXVIII, alínea d, o exame pormenorizado da existência do crime e da autoria do delito.7. Tese da negativa de autoria que não merece recrudescer, sobretudo diante dos elementos de prova colhidos durante a fase policial e que foram corroborados durante a instrução criminal, sob os pálios do contraditório e da ampla defesa, preservado o due process of law.8. Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença.9. A pretendida impronúncia somente é admissível pela via recursal quando insofismável a prova de ausência da autoria delitiva, o que à toda evidência, dada a riqueza do acervo probatório erigido nos autos, não se amolda à situação vertente. 10. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.. DECISÃO: “ Complemento da última mov. publicável do acórdão Não informado”.

03/12/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Pauta de Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Primeira Câmara Criminal, Exmo. Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

03/08/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara do Tribunal do Júri

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de nº 03/2015 e em cumprimento à decisão judicial,

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente as partes, que, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara do Tribunal do Júri, tramitam os termos do Processo Crime 0604836-49.2018.8.04.0001, que a Justiça Pública move contra Lailson dos Santos Tavares, por infração Art. 121 “caput” c/c Art. 14, II ambos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, e, em determinação ao disposto Artigo e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente EDITAL, no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Amazonas para TORNAR PÚBLICA A SENTENÇA, a seguir transcrita “Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público e por conseguinte Pronuncio o acusado LAILSON DOS SANTOS TAVARES, já qualificado nos autos, a fim de que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Por fim, considerando que, o ora pronunciado, permaneceu solto durante grande parte da instrução processual, e inexistindo qualquer elemento novo e/ou modificação nas circunstâncias fáticas e processuais a ensejar um novo decreto prisional, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO-O em liberdade, até ulterior deliberação. Intimemse pessoalmente o pronunciado, desta sentença, entregandolhe cópia da Pronúncia. Em caso de certidão negativa, intime-o por edital. Por conseguinte, não se logrando êxito na tentativa editalícia, dê-se o devido prosseguimento ao feito, por obediência ao disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370, § 1º do Código Processo Penal. Intime-se, pessoalmente o Ministério Público. Após o trânsito em julgado da indigitada decisão, na forma do artigo 422 do CPP, determino, a intimação do Ministério Público, por seu representante, e posteriormente ao advogado do acusado , para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, bem como para juntarem documentos e requererem as diligências necessárias que possam sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, desde que não sejam diligências consideradas protelatórias. Sem diligências requeridas e com a juntada dos róis de testemunhas, junte-se o relatório do processo. Após, paute-se data para o julgamento da ré, no Plenário do Tribunal do Júri. Publiquese. Registre-se. Intimese. Manaus, 21 de julho de 2020 “, atendendo os ditames legais e para que, no futuro, não seja alegado desconhecimento da mesma, bem como a nulidade do ato processual. Transcorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, os autos serão conclusos ao MM. Juiz, para decisão. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos. 22 de julho de 2020 Eu, Raissa Silva do Nascimento, Estagiário (a), o digitei. Eu, Maria Socorro Leandro da Silva, Diretora de Secretaria, o conferi.

MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA

DIRETORA DE SECRETARIA

EDITAL - INTIMAÇÃO

De ordem do (a) Doutor (a) Anésio Rocha Pinheiro, Juiz (a) de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de nº 03/2015 e em cumprimento à decisão judicial,

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o ACUSADO, adiante identificado, que, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara do Tribunal do Júri, tramitam os termos do Processo Crime nº 0213055-48.2020.8.04.0001, que a Justiça Pública move contra Vanerson Santiago de Oliveira , por infração o Art. 121, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Amazonas para INTIMAR o Advogado do Acusado Vanerson Santiago de Oliveira, Dr. Carlos Alberto Barros Ferreira, OAB OAB/ AM 12.374 a fim de se manifestar sobre o despacho de fls. 2, conforme transcrição a seguir: “Recebi hoje. Nos termos do artigo 588 c/c artigo 798, § 5º, alínea a, ambos do Código de Processo Penal, intime-se o patrono do acusado, para no prazo de 02 (dois) dias apresentar suas razões recursais. Após, dêse vista ao Ministério Público para exponha suas contrarrazões à pretensão. Publiquese, intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências Manaus, 17 de julho de 2020 “, e para que, no futuro, o mesmo não alegue desconhecimento. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 23 de julho de 2020. Eu, Raissa Silva do Nascimento, Estagiário (a), o digitei. Eu, Maria Socorro Leandro da Silva, Diretora de Secretaria, o conferi.

MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA

Diretora de Secretaria

27/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
23/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
22/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
21/07/2020há 7 meses
Pronúncia Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público e por conseguinte Pronuncio o acusado LAILSON DOS SANTOS TAVARES, já qualificado nos autos, a fim de que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Por fim, considerando que, o ora pronunciado, permaneceu solto durante grande parte da instrução processual, e inexistindo qualquer elemento novo e/ou modificação nas circunstâncias fáticas e processuais a ensejar um novo decreto prisional, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO-O em liberdade, até ulterior deliberação. Intimem-se pessoalmente o pronunciado, desta sentença, entregando-lhe cópia da Pronúncia. Em caso de certidão negativa, intime-o por edital. Por conseguinte, não se logrando êxito na tentativa editalícia, dê-se o devido prosseguimento ao feito, por obediência ao disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa do réu, na forma do artigo 370, §1º do Código Processo Penal. Intime-se, pessoalmente o Ministério Público. Após o trânsito em julgado da indigitada decisão, na forma do artigo 422 do CPP, determino, a intimação do Ministério Público, por seu representante, e posteriormente ao advogado do acusado , para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, bem como para juntarem documentos e requererem as diligências necessárias que possam sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, desde que não sejam diligências consideradas protelatórias. Sem diligências requeridas e com a juntada dos róis de testemunhas, junte-se o relatório do processo. Após, paute-se data para o julgamento da ré, no Plenário do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
20/07/2020há 7 meses
Conclusos para Sentença
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
06/02/2018 a 18/01/2021
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri
Área do Direito
Criminal
Assunto
Contra a vida / Homicídio Simples
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Adriano Alves de Lima
Advogado envolvido
Amanda Karla Paiva da Silva
Advogado envolvido
Antônio Frazão Amaral
Advogado envolvido