Processo n. 0000378-79.2018.5.07.0009 do TRT-7

O Processo Nº 0000378-79.2018.5.07.0009 possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Tem como partes envolvidas BER - Brasil Energia Renovavel - Participacoes Ltda., Geracao Eolica do Nordeste Industria e Comercio LTDA - ME, Gualter Fernandes Moura, Marcelo Facanha Diogenes Teixeira, Paulo Napoleao Goncalves Quezado.

Andamento processual

15/04/2020há 2 meses

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

ADVOGADO LEONARDO PITOMBEIRA PINTO(OAB: 16397/CE)

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.

"

Vistos, etc.Tendo em vista a certidão supra, os embargos declaratórios de ID nº 3a8847a, nosrecebotermos do art. 897-A da CLT, por restar tempestivo e atender aos demais requisitos processuais.Notifiquem-se as partes embargadas e GUALTER FERNANDES MOURAGERACAO EOLICA para, querendo, apresentarem GERAÇÃO EÓLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MEimpugnação aos referidos embargos, no prazo legal.Decorrido o referido prazo, com ou sem a apresentação da impugnação pelas partesembargadas, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento.

"

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2020.

FERNANDO JOSE DE ALENCAR ARARIPE FURTADO

Diretor de Secretaria

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

ADVOGADO LEONARDO PITOMBEIRA PINTO(OAB: 16397/CE)

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUALTER FERNANDES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), GUALTER FERNANDES MOURA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.

"

Vistos, etc.Tendo em vista a certidão supra, os embargos declaratórios de ID nº 3a8847a, nosrecebotermos do art. 897-A da CLT, por restar tempestivo e atender aos demais requisitos processuais.Notifiquem-se as partes embargadas e GUALTER FERNANDES MOURAGERACAO EOLICA para, querendo, apresentarem GERAÇÃO EÓLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MEimpugnação aos referidos embargos, no prazo legal.Decorrido o referido prazo, com ou sem a apresentação da impugnação pelas partesembargadas, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento.

"

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2020.

FERNANDO JOSE DE ALENCAR ARARIPE FURTADO

Diretor de Secretaria

20/02/2020há 3 meses

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

ADVOGADO LEONARDO PITOMBEIRA PINTO(OAB: 16397/CE)

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

- GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - GUALTER FERNANDES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

GUALTER FERNANDES MOURAajuizou a presente ação contra a empresa GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, com documentos, alegando que foi empregado das demandadas no período de julho a outubro de 2016 e de março a dezembro de 2017, na função de engenheiro, com salário no valor de 1.700,00, tendo sido dispensado sem justa causa. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego nos dois períodos e quitação das verbas rescisórias, FGTS não depositado, horas extras etc. Audiência realizada, com apresentação de defesa pelas reclamadas, alegando prestação de serviços autônomos por parte do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência, com oitiva das partes. Encerrada a instrução. Sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. Propostas de conciliação recusadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE

Inépcia da inicial - Suscitou a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de causa de pedir no tocante ao período, uma vez que o reclamante não teria indicado as datas de admissão e encerramento dos supostos contratos de trabalho. Sem razão. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão insertos no art. 840 da CLT, primando o

processo laboral pela simplicidade no tocante à forma, aplicando-se os requisitos do CPC apenas de forma subsidiária e complementar. A petição inicial encontra-se regular, narrados os fatos, deduzidos os pedidos. O autor indica os períodos na inicial. Os argumento que fundamenta o pleito pela inépcia se referem ao mérito da causa, o que será oportunamente apreciado. Rejeito a preliminar.

Ilegitimidade ad causam - Arguiu a segunda reclamada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que que toda a responsabilidade pelos créditos do (a) reclamante cabe à primeira demandada. A matéria referida na preliminar confunde-se com o mérito da causa, uma vez que o (a) trabalhador (a) aponta a 2ª reclamada como beneficiária dos serviços prestados. Assim, não há que se confundir relação juridica processual com relação jurídica de natureza material, que será apreciada em momento próprio, na análise meritória . Rejeita-se. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador (a) - Defiro ao (à) reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art. 790, §§ 3º e da CLT, interpretação conforme a Constituição Federal para conferir efetividade máxima à regra constitucional que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ressaltando-se que nem no processo comum, que rege as relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, conforme disposto nos §§ 2º e do art. 99 do CPC/2015, não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17 aos parâmetros constitucionais do amplo acesso à Justiça, assim como aos princípios da isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana (art. CF/88), ressaltando-se, ainda, o evidente viés discriminatório do novo comando celetista, considerando o conjunto dos jurisdicionais brasileiros (consumidor, alimentando etc), que não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade judiciária plena, dando máxima efetividade ao comando do art. do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, ressaltando que a gratuidade da justiça aqui deferia isenta o (a) reclamante/trabalhador (a) do pagamento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência à reclamada, inclusive sucumbência recíproca, e qualquer outra despesa processual decorente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência do (a) trabalhador (a), conforme lastreado no § 3º do art. 790 c/c art. 98 do NCPC.

MÉRITO

Incontroverso que o reclamante laborou na qualidade de estagiário no ano de 2015 até junho de 2016, mas não há nos autos qualquer pedido relativo a este período. O autor alega, entretanto, na inicial, que quando se encerrou o contrato de estágio passou a trabalhar para ambas as reclamadas na qualidade de empregado engenheiro a partir de julho/2016 até outubro/2016.

No interrogatório, fls. 1887/1889, o reclamante foi mais claro e delimitou os períodos em que teria laborado para as reclamadas, dizendo que: "em abril de 2015 até junho de 2016 o depoente foi contratado na qualidade de estagiário pela empresa GERAÇÃO EÓLICA ; que no referido período o depoente estava concluindo o curso de engenharia elétrica; que findou o contrato de estágio, com a formatura do depoente, e este ingressou na BRASIL ENERGIAS em julho de 2016, na elaboração de projetos de parques eólicos, tendo permanecido nesta empresa até outubro de 2016 ;(...); que a partir de julho de 2016, quando passou a trabalhar para a BRASIL ENERGIAS, o depoente não prestou mais serviços diretamente à GERAÇÃO EÓLICA ; que quando era estagiário na GERAÇÃO EÓLICA o seus chefes eram o Sr. Filgueiras e Sra. Geanne; que quando o depoente passou a trabalhar para a BRASIL ENERGIAS os Srs. Filgueiras e Geanne permaneceram sendo seus chefes ; que os Srs. Filgueiras e Geanne são sócios de ambas as empresas;(...); que de julho a outubro de 2016, na empresa BRASIL ENERGIAS, trabalhou na elaboração de projetos mas não houve a conclusão de nenhum projeto; que se houvesse necessidade de assinar o projeto isto seria feito pelo engenheiro Ivo, que era superior ao depoente; que acredita que a data em que passou a ser registrado no CREA foi no ano de 2018; que os Srs. Filgueiras e Geanne brigavam na justiça mas estavam sempre na empresa; que no final do contrato de estágio acertou diretamente com os Srs. Filgueiras e Geanne ; que os pagamentos de julho e agosto de 2016 o depoente recebeu mediante depósito em sua conta bancária e acredita que a partir da conta bancária da empresa GERAÇÃO EÓLICA ; (...). (Grifos do Juiz).

Em resumo, esclareceu o reclamante que de julho a outubro de 2016 trabalhou em favor da empresa Brasil Energias, sendo que por dois meses dentro da sede da primeira reclamada, Eólica do Nordeste, e nos dois meses seguintes na sede de outra empresa, com pagamentos recebidos por transferências bancárias feitas pela primeira reclamada, e que foi contratado por Filgueiras e Geane, que eram sócios comuns das duas empresas.

No interrogatório do representante da primeira reclamada, Eólica do Nordeste, fls. 1887/1889, Sr. ALEXANDRE ROCHA FILGUEIRAS, este declarou:"que o depoente tinha participação societária na empresa BRASIL ENERGIAS, mas no início de 2019 houve uma reunião dos demais sócios para retirar o depoente do quadro societário; que acha que a GERAÇÃO EÓLICA não tem qualquer ação judicial contra a empresa BRASIL ENERGIAS, e vice-versa;

que a Sra. Geanne é sócia de ambas as reclamadas; que o depoente também tem participação societária na GERAÇÃO EÓLICA; que o reclamante foi estagiário da GERAÇÃO EÓLICA no ano de 2015 e quando terminou o estágio o reclamante passou a trabalhar na BRASIL ENERGIAS ; que quem contratou o reclamante para trabalhar na BRASIL ENERGIAS foi a Sra. Geanne, e o depoente não participou das tratativas ;(...); após o encerramento do contrato de estágio, o reclamante ainda trabalhou cerca de 03 meses na sede da GERAÇÃO EÓLICA e depois a empresa BRASIL ENERGIAS conseguiu a cessão de um espaço junto à empresa AGILIZA PARTICIPAÇÕES, onde o reclamante passou a trabalhar ; (...)".(Grifos do Juiz).

Verifico que o sócio representante da Eólica Nordeste disse que com o fim do contrato de estágio o reclamante passou a trabalhar para a segunda reclamada, Brasil Energias, tendo sido contratado diretamente pela representante da referida empresa, Sra. GEANNE FACUNDO SIMAO. O representante da primeira reclamada confirmou que depois do contrato de estágio o reclamante permaneceu laborando na sede da Eólica Nordeste, mas em favor da Eólica Brasil, sendo que depois houve a mudança desta para outro local, confirmando, portanto a versão apresentada pelo trabalhador.

A representante da empresa BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA , Sr (a). GEANNE FACUNDO SIMAO, declarou ao juiz no interrogatório, fls. 1887/1889: "que até 2016 a depoente integrava o quadro societário de ambas as reclamadas, mas naquele ano ingressou com ação judicial para a retirada de seu nome do quadro societário da empresa GERAÇÃO EÓLICA e isto se deu em decorrência da separação conjugal entre a depoente e o Sr. Alexandre Filgueiras ; que a depoente permanece até hoje no quadro societário da BRASIL ENERGIAS; que o reclamante trabalhou na qualidade de estagiário para a GERAÇÃO EÓLICA; que quando terminou o contrato de estágio o reclamante permaneceu trabalhando na empresa ; que o reclamante não passou a trabalhar para a empresa BRASIL ENERGIAS; que o contrato de estágio do reclamante findou entre os meses de julho e agosto de 2016 ; que a depoente retirou-se da administração da empresa GERAÇÃO EÓLICA no início de 2016 ; que não foi a depoente quem acertou com o reclamante acerca de sua permanência na geração eólica após o fim do contrato de estágio ; que até o mês de agosto era a depoente quem fazia o repasse do pagamento do reclamante da conta bancária da GERAÇÃO EÓLICA para a …

05/11/2018há 2 anos

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BER - BRASIL ENERGIA RENOVAVEL - PARTICIPACOES LTDA.

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BER - BRASIL ENERGIA RENOVAVEL - PARTICIPACOES

LTDA.

Pelo presente edital, fica a parte BER - BRASIL ENERGIA RENOVAVEL - PARTICIPACOES LTDA. , ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 04/12/2018, às 08:20 horas , que se realizará na Sala de Audiências da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 6º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60015-000.

O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art.

844 da CLT).

A audiência será INICIAL , para conciliação e apresentação da

defesa/documentos.

A defesa e os documentos ( Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis ). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

Os documentos do processo poderão ser acessados por advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual.

23/05/2018há 2 anos

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BER - BRASIL ENERGIA RENOVAVEL - PARTICIPACOES

na

LTDA.

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- GUALTER FERNANDES MOURA

Pelo presente expediente, fica (m) a (s) parte (s),GUALTER FERNANDES MOURA, por meio de seu (sua)(s) advogado (a)(s), notificado (a)(s) para tomar ciência que NÃO HOUVE SUCESSO na tentativa de notificação do (a) reclamado (a) para a audiência designada, conforme motivo abaixo, obtido em consulta ao site dos Correios, e, querendo, regularizar o endereço da respectiva parte.

Destinatário (a): BER - BRASIL ENERGIA RENOVAVEL -PARTICIPAÇÕES LTDA.

Motivo: MUDOU-SE

"MH035317434BR"

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Natureza
Rtord
Início do Processo
2018