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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0251

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Município de Araci

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACI

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMo SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA.

Nome, brasileira, maior, Estado Civil, nascida em 16 de setembro de 1963, inscrita no RG no. 00000-00, expedido em 15/08/2013 SSP/BA , CPF sob no. 000.000.000-00, CTPS no 09186, Série: 00.000 OAB/UF, NIT 1.00000-00, filha de Maria Santana Nascimento, residente e domiciliada na Endereço, por seu advogado “in fine” assinado, procuração anexa, com escritório na Endereçoº andar, Edf. Resedá, Centro, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia, onde receberá intimações, vem, perante V.Exa., apresentar sua RECLAMATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE ARACI , pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CGC. 00.000.000/0000-00, com sede na Prefeitura Municipal, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1 - DA CARÊNCIA FINANCEIRA DO DEMANDANTE .

1.1 - A Reclamante é financeiramente pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares,

requerendo, pois, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com consequente isenção de custas processuais e outros ônus decorrentes da demanda, com amparo na Lei no 1.060/50 e suas alterações posteriores, e no art. 5o, LXXIV da CF/88.

Inicialmente esclarece a reclamante que ajuizou os processos de no 0000085-19.2018.5.05.0251 e 0001528-

39.2017.5.05.0251, onde pleiteou direitos já requeridos nos autos sob no 0002968-75.2014.5.05.0251, o que levou a requerer a desistência daqueles processos, objetivando não ser arguido a coisa julgada.

2 - DA COMPETENCIA.

Diante do enunciado da súmula 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 5o região, não há mais qualquer duvida a respeito da competência material para processar e julgar o presente feito, sendo esta especializada a competente.

3 – DOS FATOS

Através de contrato de emprego foi a Reclamante admitida nos serviços do Reclamado, em 02 de abril de 1983 , oportunidade em que teve sua CTPS assinada, para exercer a função de PROFESSORA .

A Reclamante cumpria uma jornada de trabalho que ia as 08:00 as 17:00 horas, com 01:00 hora de intervalo para descanso, de segunda a sexta-feira.

Durante todo o vínculo empregatício auferia a Reclamante a importância equivalente a dois salários mínimos por mês.

No processo de no 0002968- 75.2014.5.05.0251 foi requerido o fundo de garantia da admissão até

20/11/2014, tudo conforme a farta prova documental juntada ao presente processo.

O Reclamado nunca efetuou o pagamento das férias e dos décimos terceiros salários, durante toda relação de emprego, bem como não efetuou os recolhimentos do FGTS.

Em, 30 de agosto de 2017 , foi a Reclamante desligada dos serviços do Reclamado, sem receber seus direitos trabalhistas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício.

4 - DOS PEDIDOS

Nestas condições, por todas as razões aqui expostas, requer a V.Exa., a notificação do Reclamado para comparecer a audiência de instrução e julgamento e, no final, seja ele condenado a pagar a Reclamante as parcelas abaixo discriminadas:

01- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como dispõe a lei nº 12.506/2011, e sua integração ao tempo de serviço; 02 -Férias simples, dobradas e proporcionais acrescidas de 1/3, durante todo o vínculo empregatício; 03 -Décimos terceiros salários integrais e proporcionais, durante todo o vínculo empregatício; 04- Liberação do FGTS ou pagamento de quantia equivalente, a partir de 21 de novembro de 2014 até a despedida; 05- Multa de 40% do FGTS ou pagamento de quantia equivalente, durante todo o vínculo empregatício; 06- Multa do artigo 477 da CLT; 08- Honorários de sucumbências na forma da Lei 13.467/2017; 09- Juros e correção monetária.

5 - PLANILHA DE CÁLCULO

Nestas condições, por todas as razões acima expostas, requer a notificação do Reclamado, e no final, seja ele condenado em todos os pedidos acima pleiteados. Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitido, por mais especial que seja, inclusive o depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Da a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos...,

P. Deferimento.

Conceição do Coité, 16 de abril de 2018

BEL. Nome

00.000 OAB/UF.