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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0251

Recurso - Ação Aviso Prévio de Município de Araci

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACI

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GEORGE SANTOS ALMEIDA

EGRÉGIA 5a TURMA

Ref. Ao processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, com qualificação inserta nos autos, vem, através de seus advogados, constituído na forma do instrumento procuratório anexado, ciente do r. acordão constante nos autos, vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fins de prequestionamento, e com base nos argumentos de fato e direito que passa a expor:

DOS FATOS

Excelência, por preciosismo, e para que nenhuma alegação possa ser apontada no futuro quanto ao cabimento dos referidos embargos, destaca que o presente caso se encaixa no previsto no art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O acórdão embargado reformou a decisão de primeiro grau para julgar improcedente os pedidos, conforme trecho da decisão abaixo:

Acordam os Excelentíssimos Magistrados da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, em sua 3a Sessão virtual, iniciada no décimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e encerrada no vigésimo primeiro dia do mesmo mês, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30/04/2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho PAULINO COUTO, composta pelos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho GEORGE SANTOS ALMEIDA e CÁSSIA MAGALI MOREIRA DALTRO, convocados na forma regimental, bem como com a participação do representante do Ministério Público do Trabalho, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS PARCELAS PLEITEADAS NA RECLAMAÇÃO. Invertido o ônus da sucumbência. Custas dispensadas, em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ocorre que se percebe contradição/omissão aos fundamentos esposados uma vez que o acórdão encontra-se em contradição com o entendimento mais recente do STF e do TST:

SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO . A jurisprudência atual e dominante do TST e deste Regional

TRABALHO . A jurisprudência atual e dominante do TST e deste Regional é no sentido que a existência de Lei Municipal instituidora de Regime Jurídico Único, por si só, não enseja a alteração automática do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, de celetista para estatutário, se o empregado, mesmo que estável (art. 19, capu t, do ADCT), não se submeteu a concurso público, sob pena de ofensa ao art. 37, II, da CF/88, e o art. 19, § 1o, do ADCT. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13a R.; RO 0001088-62.2017.5.13.0011; Segunda Turma; Rela Desa Margarida Alves de Araújo Silva; Julg. 03/04/2018; DEJTPB 12/04/2018; Pág. 29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Trata-

se de ação proposta por servidor admitido pelo Município de Juazeiro, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e, posteriormente, submetido ao regime estatutário em razão da instituição de regime jurídico único. Esta Corte pacificou o entendimento de que a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único não enseja a transmudação automática do regime celetista para o regime estatutário, permanecendo o empregado público regido pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000435-96.2016.5.05.0341; Segunda Turma; Rela Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 29/06/2018; Pág. 2123)

OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA INICIADO ANTES DA CR/88. REGIME JURÍDICO ALTERADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO

EM CONCURSO PÚBLICO . É pacifico o entendimento de que o servidor público admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e com jurídico vínculo regido pela CLT, não pode ter alterada a natureza do vínculo para estatutário sem aprovação em concurso para o cargo criado pelo novo regime, sob pena de ofensa ao disposto no art. 37, II, da Carta da Republica. Nesse caso, o vínculo continua incólume, regido pela CLT, o que determina a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer as lides daí decorrentes. (TRT 3a R.; RO 0010047-41.2018.5.03.0051; Rela Desa Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 15/06/2018)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO . O empregado admitido sem concurso não se enquadra no regime jurídico-administrativo aplicável aos servidores contratados validamente pelo ente público, razão pela qual persiste a competência da Justiça obreira para apreciar a lide, diante da natureza trabalhista do vínculo irregular estabelecido entre as partes. CONTRATO NULO POR VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso público (inciso II do art. 37 da CF) acarreta a nulidade contratual, sendo devidas ao

(inciso II do art. 37 da CF) acarreta a nulidade contratual, sendo devidas ao trabalhador apenas as parcelas previstas na SÚMULA No3633 do

C. TST. (TRT 22a R.; RO 0002457-63.2017.5.22.0004; Tribunal Pleno; Rela Desa Thania Maria Bastos Lima Ferro; Julg. 14/05/2018; DEJTPI 29/05 /2018; Pág. 365)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI No 12.322/2010) . Servidor

público admitido sem concurso público, no regime da clt, antes da constituição de 1988. competência da justiça do trabalho para processar e julgar demandas decorrentes da relação trabalhista. repercussão geral da matéria que o plenário do supremo tribunal federal reconheceu no julgamento do are 906.491-. rg/df. reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o supremo tribunal federal firmou no exame dessa controvérsia. recurso de agravo improvido. (STF; ARE 933249; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 02/02/2016; DJE 11/03/2016; Pág. 72)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 280 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. A controvérsia referente ao recolhimento do FGTS por parte de servidor público municipal admitido ao serviço público demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula no 280 do STF. 2. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; ARE 907716; Primeira Turma; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 15/03/2016; DJE 07/04/2016; Pág. 37)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI No 12.322/2010). SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, NO REGIME DA CLT, ANTES

DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Competência da justiça do trabalho para processar e julgar demandas decorrentes da relação trabalhista. repercussão geral da matéria que o plenário do supremo tribunal federal reconheceu no julgamento do are 906.491-. rg/df. reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o supremo tribunal federal firmou no exame dessa controvérsia. recurso de agravo improvido. (STF; ARE 921678; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 15/03/2016; DJE 18/04/2016; Pág. 71)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, firmado, inclusivo, sob a sistemática da repercussão geral e em sede de controle concentrado (ADI 1150), a mudança de regime jurídico somente se configura, para o trabalhador, se o mesmo se submeter a concurso público, em face da exigência constitucional (CF/88, art. 37, II), o que não é o caso destes autos, e daquele que está sendo utilizado como referência de julgado no STF, vez que as partes jamais se submeteram a concurso público.

Logo, permaneceu em vigor o contrato de trabalho firmado com o Município de João Pessoa desde a sua assinatura, pois, segundo entendimento do STF, é impossível a transmudação do regime celetista para o estatutário mediante lei municipal, por ofensa ao art. 37, II, da CF.

Portanto, Douto Relator, o caso em apreço não trata de servidores que foram admitidos via concurso público ou referente aqueles que foram contratados temporariamente por excepcional interesse público, mas, na verdade, de contrato de trabalho firmado antes da Constituição Federal de 1988 e regido, conforme admitido na constituição anterior, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, atraindo, portanto, a competência da justiça do trabalho para processar e julgar o feito.

Conforme pode ser constatado, o entendimento majoritário não é de vedar a transmudação do regime, mas de condicionar a sua legalidade ao prévio concurso público, sem violar assim o que a Constituição Federal prevê em seu artigo 37, II.

Nesse sentido, é imperioso o entendimento de que caso não haja o concurso público e, consequentemente, o não reconhecimento da transmudação do regime jurídico, permanece a parte autora sob o regime celetista, não havendo que se falar em extinção do contrato de trabalho em 1995, atraindo a competência desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento do caso.

O Tribunal Regional reconheceu a improcedência do pleito, registrando que a reclamante foi admitida em 02/04/1983 , sob a égide da Constituição Federal de 1967, sem a prévia aprovação em concurso público.

Assim, ante a comprovação da existência de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, a presente demanda se insere na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CRFB/88.

Ressalte-se que a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei municipal instituidora do Regime Jurídico Único, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público.

E para os casos dos antigos servidores celetistas, admitido antes de 02/04/1983 , sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo a conversão de regimes, mesmo que a lei do Regime Jurídico Único preveja tal conversão, sendo que tal óbice deflui do imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), e entendimento do STF e do TST.

Neste sentido é o posicionamento da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do

Neste sentido é o posicionamento da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do Colendo TST, não podendo ser mantida a tese adotada pelo Egrégio TRT da 13a Região, uma vez que contraria posicionamento firmado e norteador daquele Tribunal.

Assim, merece ser revisto o posicionamento adotado no acórdão, uma vez que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário afetado em regime de repercussão geral, a relação entre reclamante e reclamada, muito embora tenha ocorrido uma transmudação ilegal de regimes, é regida pela CLT atraindo, portanto, a competência desta justiça especializada, em que pese o recente entendimento apontado no acórdão.

Neste norte, pela contradição ora apontada, requer a reforma do julgado, dando- se efeitos infringentes ao presente embargo, para que seja sanado o vício ora apontado, qual seja, acolhendo-se o entendimento do TST, que reconhece a competência desta especializada, com a procedência dos pedidos autorais.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Conceição do Coité, 09 de junho de 2020.

Bel. Nome

00.000 OAB/UF