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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0251

Recurso - Ação Aviso Prévio de Município de Araci

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACI

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000RTord.

MUNICÍPIO DE ARACI, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Endereço, Araci - Bahia, representado por seu Prefeito, ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO nos autos da , vem, por seu procurador abaixo RECLAMAÇÃO TRABALHISTA assinado, atender o r. despacho exarado por vossa Excelência e REQUERER a designação de audiência de instrução , com o escopo de provar a inexistência de Aviso prévio proporcional, Férias simples, dobradas e proporcionais acrescidas de 1/3, Décimos terceiros salários integrais e proporcionais por já devidamente quitados, bem como a Liberação do FGTS + Multa de 40%, Multas dos artigos 467 e 477 da CLT considerando que a reclamante não foi demitida e sim pediu aposentadoria.

Outrossim requer, a intimação do representante da APLB Araci entidade de classe, na pessoa do seu presidente o senhor ELMER CARVALHO DE OLIVEIRA , sito a Endereçonesta cidade de Araci, para figurar como testemunha no presente feito.

Nestes termos, pede deferimento.

Araci, 23 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF