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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0005

Contrarrazões - TRT18 - Ação Aumento - Atsum - contra a ! Bodytech Participacoes

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GOIÁS .

RTSum. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A

Natureza: Reclamação Trabalhista

Nome , já devidamente qualificada nos acima anunciados autos da Reclamatória Trabalhista, movida em desfavor de A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A., também satisfatoriamente qualificada, vem diante da ínclita presença de

V. Exa., por intermédio de seus procuradores, com escritório profissional impresso no rodapé desta, local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, nos termos do art. 900 da CLT, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada.

Requer, a esse preclaro magistrado que as razões anexas, após cumprido as formalidades legais, sejam remetidas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Itumbiara-GO, 05 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a

REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO n°: RTSum. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A

RECORRIDA: Nome

Natureza: Recurso Ordinário

EGRÉGIA TURMA :

O inconformismo da Recorrente , manifestado em suas razões recursais, é destituído de fundamentos fáticos e jurídicos, afrontando diretamente texto de lei e entendimento consolidado acerca da matéria, conforme a seguir demonstrado.

Através dos arrazoados, tenta a Recorrente inverter a correta aplicação do direito, de tal sorte que não deve prosperar a pretensão de reforma da r. Sentença.

A r. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela Recorrido, reconhecendo a existência de alteração contratual lesiva, e acolheu o pleito inicial a fim de condenar a reclamada ao pagamento de diferença salarial decorrente da redução das horas-aula a partir de agosto de 2016 a janeiro de 2017 e em relação ao salário-maternidade, o pagamento de diferença resultante no importe de 24 horas-aula por mês, no período de fevereiro de 2017 a maio de 2017, bem como o reflexo sobre aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

Indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A Recorrente deixou de comparecer, sem justo motivo, à audiência de instrução e julgamento, atraindo a aplicação dos efeitos da confissão ficta e

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presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos da Súmula 74, I, do TST.

I. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA

Inicialmente, insurge a Recorrente alegando em preliminar, o afastamento da revelia e confissão, diante de atraso ínfimo do preposto da Recorrente.

Traz aos autos ementas do e. TST e cita OJ 245 da SDI 1 do TST.

No entanto, razão não assiste a Recorrente.

A eminente magistrada agiu com acerto ao reconhecer a revelia e aplicar a pena de confissão, POIS, QUANDO DO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECORRENTE, A AUDIENCIA JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA DE FORMA QUE OS RECORRIDOS, JÁ HAVIAM DEIXADO A SALA DE AUDIENCIA.

Destacamos, o trecho da r. Sentença, vejamos:

"Apesar de intimada e advertida da pena de confissão (fls. 126) a reclamada não se dignou em comparecer à audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento (fl. 130). (...)

Nesse ponto, vale ressaltar que apesar de o atraso da preposta não ser tão significativo, QUANDO ELA CHEGOU À AUDIÊNCIA JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA , conforme se comprova pelo horário consignado em ata e aquele da declaração de comparecimento (fls. 130 e 132)." - grifo e destaque nosso.

Conforme consta da ata de audiência (fl.130) dos autos, a AUDIENCIA ENCERROU ÀS 13h53min.

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A Declaração de Comparecimento em Audiência (fl. 132) dos autos, declara que a preposta da Recorrente "ADENTROU A SALA DE AUDIENCIA ÀS 13h55min".

Portanto, quando o preposto da Recorrente adentrou a sala de audiência, a audiência já havia sido encerrada , sendo que a parte Recorrida e seu procurador não mais estavam presentes.

Conforme bem salientando pela MM. Juíza, não há que falar em atenuação da aplicação do entendimento esposado na OJ 245 da SDI-1 do e. TST, pois o referido entendimento é bastante claro que o atraso ínfimo será tolerável desde que não tenha havido a prática de ato processual apto a configurar a preclusão, ou retardar o regular andamento do processo.

Entretanto, neste caso, já havia consolidado o encerramento da audiência quando o preposto da Recorrente compareceu. Neste sentido vejamos trecho constante da r. Sentença:

"Portanto é inegável que quando da chegada do preposto JÁ HAVIA SE CONSOLIDADO O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA."

O próprio arresto trazido pelo Recorrente é claro neste sentido, constando expressamente ser tolerável o atraso de poucos minuto, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO ÀS PARTES. Neste sentido, vejamos ementa:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AUDIÊNCIA INAUGURAL. ATRASO DE POUCOS MINUTOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional manteve a pena de confissão aplicada à reclamada, desconsiderando o teor da defesa, em razão do atraso do preposto à audiência, ao fundamento de que não há tempo de tolerância, ainda que de poucos minutos (três minutos na hipótese). Esta Corte Superior, segundo a diretriz da OJ 245 da SBDI-1 e em observância aos princípios da razoabilidade, simplicidade e informalidade, considera tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse

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quadro, tem-se que o atraso da reclamada à audiência, de 3 minutos, merece ser tolerado, considerando que não ficou delimitado no acórdão regional nenhum prejuízo ao regular andamento do processo . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-756-63.2015.5.06.0172)

Em análise à integra do Acórdão, cuja ementa citamos acima ( TST-RR-756-63.2015.5.06.0172 , a situação ali evidenciada difere dos presentes autos.

No presente caso , quando do comparecimento do preposto da Recorrente, A AUDIENCIA JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA e a parte adversa não estava mais presente à sala de audiência. Portanto, CONSOLIDADO O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA. Aqui, ocorreu a AUSENCIA DO PREPOSTO DA RECORRENTE .

Já no arresto citado (TST-RR-756-63.2015.5.06.0172), o comparecimento da parte ocorreu no curso da audiência. Já no caso mencionado ocorreu ATRASO no comparecimento da audiência.

Todos os arrestos citados no julgamento do Recurso de Revista 756.63.2015.5.06.0172 são claros QUE O ATRASO NÃO PODE GERAR RETARDO DO ATO PROCESSUAL, NÃO PODE SER POSTERIOR Á PRÁTICA DO ATO INSTRUTÓRIO, vejamos:

"[...] REVELIA. CONFISSÃO FICTA. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. SEIS MINUTOS . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em que pretendia a declaração de revelia da primeira reclamada, por ter se atrasado seis minutos para a audiência inicial, consignando que "as partes foram apregoadas minutos antes do horário marcado para a audiência" e que "tal rigor processual viola o princípio da razoabilidade". O cerne da questão, portanto, está em se decidir se o atraso de seis minutos da primeira reclamada seria suficiente para gerar-lhe confissão ficta quanto à matéria de fato. Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão

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quanto à matéria de fato. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial n° 245 da SbDI-1 do TST assim dispõe: "REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Verifica-se, por conseguinte, que, nos termos do referido dispositivo de lei e do verbete jurisprudencial, inexiste possibilidade de se tolerar o atraso, ainda que ínfimo. Entretanto, esta Corte tem decidido, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que o atraso ínfimo à audiência, quando ausente prejuízo às partes , não enseja a aplicação da sanção processual de confissão. Vale destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 24/5/2012, ao julgar o Processo n° E-RR- 28400- 60.2004.5.10.0008, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado em 8/6/2012, em que este Relator ficou vencido, manteve a decisão em que se rejeitou o pedido do reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão por ter o preposto da reclamada atrasado 7 (sete) minutos à audiência inaugural, mediante o argumento de que a Orientação Jurisprudencial n° 245 da SbDI-1 desta Corte deve ser conjugada com os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o processo do trabalho , bem como por não ter ficado registrado que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual, visto que a parte se fez presente antes da prática de qualquer ato processual instrutório , tendo sido essa a ratio decidendi do referido julgado. Precedentes. Impende salientar que, na hipótese dos autos, não ficou registrado que o comparecimento do preposto da primeira reclamada acompanhado do patrono tenha ocorrido após a prática de qualquer ato processual e que tenha causado prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1105-

37.2010.5.02.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de

Julgamento: 03/05/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL

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RELEVANTE. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. A jurisprudência desta Corte tem excepcionado a aplicação rigorosa da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST e afastado a confissão ficta nas hipóteses em que o atraso na audiência seja mínimo e o comparecimento da parte devidamente representada ocorra antes da prática de atos processuais relevantes, como os instrutórios. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a revelia consignando que o preposto da Reclamada ingressou na sala de audiência minutos após o pregão (mais precisamente 5 minutos após a abertura da audiência) e determinou a anulação da sentença e a designação de nova audiência inaugural. Observa-se, ademais, que não há registro de que houve a prática de qualquer ato processual relevante antes do comparecimento da Reclamada. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo na hipótese o óbice da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 379-88.2013.5.02.0038 , Relator

Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7a

Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)"

"[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1) ATRASO NA AUDIÊNCIA. TOLERÂNCIA INFERIOR A CINCO MINUTOS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O art. 843 da CLT exige o comparecimento do Reclamante e do Reclamado à audiência, independentemente do comparecimento dos seus procuradores. É permitido ao empregador, nos termos do § 1° do mesmo dispositivo de lei, ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. Por outro lado, o Juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados. Portanto, regra geral, o atraso da Reclamada por ocasião da audiência inaugural, em virtude de não ter atendido ao pregão realizado, ensejaria sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os arts. 844 da CLT e 319 do CPC/73 (art. 344 do CPC/2015), sendo esse, inclusive, o entendimento que se extrai da OJ 245 da SBDI-1/TST. Contudo, diante da necessidade de se compatibilizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, da

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razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade, esta Corte Superior, em diversos julgados, tem adotado o entendimento no sentido de reconhecer a razoabilidade de se tolerar atrasos de poucos minutos no comparecimento do preposto à audiência, quando não houver prejuízo ao rito procedimental , sem que, em tais casos, seja decretada a revelia, tampouco a incidência dos seus efeitos. Recurso de revista não conhecido no tema. [...] ( RR - 1480-21.2014.5.08.0116 ,

Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

14/06/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)"

A luz do expendido e provado, requer seja mantida a r. Sentença quanto a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos, tendo em vista a ausência na audiência de instrução, tendo ocorrido dos pregões, sendo que a chegada do preposto da Recorrida ocorreu após o término da audiência de instrução e julgamento, portanto, depois de realizado a prática do ato processual (audiência).

II - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORA AULA.

A Recorrida foi contratada para ministrar aulas de ballet clássico para crianças.

Trabalhava de segunda a sexta feira, ministrando uma média de 15 (quinze) horas aula por semana, o que totalizava, aproximadamente 60 (sessenta) horas aula por mês.

Em maio/2016 a Reclamante engravidou, comunicando à empresa acerca de seu estado gravídico na mesma época (maio/16).

Ocorre que, de forma unilateral e inesperada, a Reclamada a partir do mês de agosto/2016 reduziu a carga horária da Reclamante, que passou a ministrar apenas 01 (uma) aula por dia, de segunda a sexta feira, sendo que as demais aulas e turmas foram passadas para outra professora.

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A diminuição da carga horária e a reflexa diminuição da remuneração da obreira torna-se visível com a apresentação das FICHAS FINANCEIRA 2016/2017, (fls. 84 a 87), resta claro que até o mês de fevereiro à julho do ano 2016, a Recorrida auferiu remuneração média de R$ 00.000,00 e a partir de agosto/16 sua remuneração foi reduzida de forma gritante, a exemplo do mês de setembro/16 que a Recorrida recebeu à título de remuneração a quantia de R$ 00.000,00.

Deste modo, a Reclamada ao proceder a redução do número de horas aula da Reclamante agiu de forma ilegal, representando verdadeira alteração contratual lesiva, pois a redução do número de horas aula impactou diretamente nos rendimentos mensais da obreira.

A redução unilateral da carga horária da reclamante, da forma como se deu no presente caso, configura alteração lesiva do contrato de trabalho, contrariando o disposto no Art. 468, da CLT, e o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no Art. 7°, inciso VI, da CF, e a OJ 244, da SDI-1, do TST.

" Art. 468 . Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob penas de nulidade da cláusula infringente desta garantia. " - g.n.

Destaca-se que o caso em tela não é aquele previsto pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 244, da SDI-1, do TST, pois não houve redução no número de alunos, mas apenas a retirada da turma da reclamante e o repasse para outro(a) professor(a), sem qualquer comunicação ou consentimento, em flagrante violação ao Art. 468, da CLT.

Neste sentido, vejamos recentíssimas decisões proferidas pelo e. Tribunal Superior do Trabalho que compõem o entendimento jurisprudencial desta augusta Corte:

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA . RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da reclamada quanto à homologação da rescisão contratual ao entendimento de que a redução da jornada de trabalho do professor não pode ser entendida como uma rescisão parcial do contrato de trabalho por ausência de previsão legal. Ademais, constam as premissas fáticas de que, embora a norma coletiva preveja o pagamento da indenização correspondente, não traz a hipótese de rescisão contratual parcial; é impossível aferir a correção dos valores apresentados, pois a reclamada não trouxe documentos que permitam verificar a qual carga horária estava submetida a reclamante e o valor do salário recebido antes da redução pretendida; bem como o termo de rescisão parcial do contrato de trabalho e o aviso prévio de redução da carga horária não são suficientes para comprovar o respeito às cláusulas da CCT. Nesse contexto, está ileso o art. 7°, XXVI, da CF, pois a Corte a quo não negou vigência ao instrumento coletivo firmado, apenas conferiu interpretação diversa daquela pretendida pela reclamada. Outrossim, não se vislumbra ofensa literal aos arts. 7°, VI, da CF; 374 do NCPC; 320 da CLT; e 480, 1.517 e 1.519 do CC à luz do art. 896, "c", da CLT. Arestos inservíveis a teor do art. 896, "a", da CLT e da Súmula n° 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 271-38.2016.5.13.0009,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:

13/12/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT

19/12/2017)

A Reclamada em seu mérito afirmou não existir prova da conduta lesiva da Reclamada e que a redução da carga horária ocorreu a pedido da própria Reclamante, sob alegação de cansaço em virtude da gravidez.

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No entanto, verdade não assiste a Reclamada, pois em nenhum momento houve pedido de redução da carga horária pela Reclamante, tampouco orientação de sua médica para diminuição da carga de trabalho.

Vale dizer que a Reclamante desincumbiu-se do ônus de provar a redução da jornada de trabalho, que impactou em sua remuneração, afetando de forma gravíssima sua renda, violando o princípio da proteção ao nascituro e da própria gestante, trazendo verdadeira incerteza, insegurança e instabilidade àquela, afrontando princípios de valorização do trabalho e do emprego, da inviolabilidade do direito à vida, ao bem-estar e da própria dignidade humana.

Portanto, nos meses de agosto/16 à janeiro 2017, a Reclamante teve o número de horas aulas reduzido de 60 horas para 20h mensais, redundando em uma redução de 40 horas aula por mês, equivalente a R$ 00.000,00 por mês.

A redução repercutiu também no valor do salário maternidade auferido pela Reclamante nos meses de fevereiro a maio de 2017, que passou a receber remuneração correspondente à 36 (trinta e seis) horas aulas, enquanto o normal seria receber correspondente à 60 (sessenta) horas aula.

Assim, correta a r. Sentença ao condenar a Recorrida ao pagamento das diferenças salariais e seu reflexos em face da redução imotivada e lesiva do número de horas aula.

III - CONCLUSÃO

Nesse diapasão, superado o inconformismo infundado da Recorrente/Reclamada , requer a esse E. Tribunal Regional seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto, mantendo-se inalterado a r. Sentença a quo nos pontos atacados no Recurso Ordinário.

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Requer ainda, seja mantido os parâmetros de correção monetária

fixados na r. Sentença.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Goiânia-GO, 05 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF