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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0203

Petição Inicial - Ação Grupo Econômico contra Laquix Comércio e Serviços Eireli, Locanty Serviços, M M Serviços de Limpeza e Conservação e Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/08/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: LOCANTY SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome - EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: IMPORT-SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

RECORRIDO: LOCANTY SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome - EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seu órgão, Procuradora do Trabalho que esta subscreve, lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região, com sede na Endereçoo andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; no art. 6o, inciso VI, alíneas a e d, c/c o art. 83, incisos I e III, da Lei Complementar n.o 75/93, nas Leis 7.347/75 e 8.078/90, nos arts. 2 º , 3 º , 9 º , 442 e ss. da CLT, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o no 00.987.137/0001- 81, com sede na EndereçoCEP 00000-000, IMPORT SERVICE DE LIMPEZA LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-043, e LOCANTY SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

A partir denúncias noticiando irregularidades no pagamento de verbas rescisórias encaminhadas pela Vara do Trabalho de Itaguaí ao Ministério Público do Trabalho (fls. 11/19 e 22/27), bem como do auto de infração de fls. 25/27, foi autuada Representação e, mais tarde, o Inquérito Civil Público no (00)00000-0000.01.004/0, em face da empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. (a indicação de número de fls. nesta inicial refere-se a esse Inquérito Civil ou a outros, quando especificado).

Às fls. 06/07, determinou-se a expedição de ofício às Varas do Trabalho de Itaguaí e Duque de Caxias solicitando o encaminhamento da relação das ações em face da primeira ré, com cópia das decisões finais proferidas, homologatórias de acordo ou sentença, no período compreendido entre outubro de 2007 a outubro de 2009.

A documentação acostada pelas referidas Varas de Trabalho revela que foram ajuizadas mais de cem ações trabalhistas em face da primeira ré em apenas dois anos com pedidos de pagamento integral ou parcial de verbas rescisórias. Apurou-se, ainda, que a maioria dos termos de acordo juntados aos autos representou ajustes para pagamento parcelado das verbas rescisórias.

Em fevereiro de 2010, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação de Duque da Caxias foi notificado para apresentar cópia dos termos de rescisão de contrato de trabalho de todos os empregados da primeira ré nos últimos doze meses, documentação que revelou que cerca de 405 empregados tiveram o vínculo empregatício rompido no período.

Em audiências de fls. 107/108 e 223, a primeira ré alegou que o pagamento parcial (a menor) das verbas rescisórias, conforme consta das denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, relativas às ações trabalhistas em curso perante a Vara de Trabalho de Itaguaí, seria fato atípico, de modo que não

seria a realidade preponderante na empresa diante da alta rotatividade de empregados.

Entretanto, a alta rotatividade de empregados não justifica o pagamento irregular das verbas rescisórias, quer pela inobservância do prazo, que pela irregularidade no pagamento nos valores devidos quando da rescisão. A irregularidade não é irrelevante no contexto empresarial, eis que os documentos acostados nesta peça exordial demonstram que tal prática é corriqueira na empresa, não se restringindo aos casos relativos à Vara do Trabalho de Itaguaí, uma vez que diversas denúncias relativas a outras localidades foram encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, a primeira ré informou que, à época, mantinha contratos de prestação de serviços nas cidades de Mesquita, Belford Roxo, Mangaratiba, TRT/RJ e UPA’s (Estado do Rio de Janeiro).

Na ocasião da audiência, o Ministério Público do Trabalho entregou minuta de termo de ajuste de conduta à primeira ré para análise e posterior assinatura do compromisso.

Em resposta, a primeira ré sugeriu a restrição do compromisso apenas no município de Itaguaí com extensão a Mangaratiba, argumentando que os problemas teriam ocorrido nessas localidades e que mantém contratos com peculiaridades em vários municípios do Rio de Janeiro. A proposta foi rejeitada pelo Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que havia indícios de irregularidades também em Duque de Caxias.

No curso da investigação foram encaminhadas novas denúncias apontando irregularidades no pagamento das verbas rescisórias. Destaca-se entre as inúmeras denúncias (fls. 915/977, o Ofício no 828/2011-A encaminhado pelos Juízos das sete Varas do Trabalho de Duque de Caxias, o qual relata que mais de 600 (seiscentas) reclamações trabalhistas em face da primeira ré, tendo como objeto, entre outros direitos, o pagamento de verbas resilitórias e FGTS, ressaltando que nas ações normalmente são formalizados

direta e indireta, para os quais disponibiliza milhares de trabalhadores em áreas diversas.

Segundo o Juízo Trabalhista da Vara de Itaguaí/RJ, diariamente há processo na pauta em face da empresa Locanty Com (fls. 7/8 da REP 53/2011), juntada ao IC 5703/2009.

Os documentos juntados aos autos (anexos) comprovam a situação precária a que são submetidos os empregados.

No curso da investigação, outras irregularidades praticadas pela primeira ré foram confirmadas, quais sejam não fornecimento regular de vale-transporte, conforme depoimentos de fls. 903/905, e coação de trabalhadores a pedirem demissão, a qual está diretamente relacionada à irregularidade decorrente de confusão de empregadores.

Foi apurado que a primeira ré, juntamente com as demais empresas integrantes do pólo passivo da presente ação, pertence a um mesmo grupo econômico que utiliza as diversas razões sociais causando infrações à legislação trabalhista. Tal prática pode ser constatada pela leitura das seguintes folhas, apenas para exemplificar:

“- Fl. 697 - denúncia constante da fl. 06 da REP

(00)00000-0000.01.000/2, a qual foi juntada ao IC 5703/2009 – Fala da S C M M.

- Depoimento de fl. 325 – IMPORT SERVICE - Fl. 365 – certidão análise LOCANTY e IMPORT - Denúncias de fls. 577/579 –LOCANTY COM e

IMPORT

- Fls. 542/545 - LOCANTY e IMPORT - Depoimento de fl. 328/330 – IMPORT - S C M M – REP 3983/2011”

Ademais, a análise do quadro societário das rés também atesta o que vem sendo apontado, conforme abaixo.

LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA

Ato constitutivo: 06/11/2000

Início de atividade: 15/12/1997  João Alberto Felippo Barreto – desde 2000 – Também é sócio da LOCANTY SERVICE e da S C M M.  Pedro Ernesto Barreto – desde 2000 - Também é sócio da LOCANTY SERVICE e da S C M M.

LOCANTY SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIO LTDA

Ato constitutivo: 09/06/2010

Início de atividade: 01/06/2010  João Alberto Felippo Barreto – desde 2010 – Também é sócio da LOCANTY COM e da S C M M.  Pedro Ernesto Barreto – desde 2010 - Também é sócio da LOCANTY COM e da S C M M.

S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (NOME ANTIGO: S C M M

COMÉRCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA)

Ato constitutivo: 26/12/1995

Início de atividade: 26/12/1995  Evandro Carneiro Monteiro Meirelles – de 1995 a 2003  Christiane Carneiro Monteiro Meirelles – de 1995 a 2003  Antônio Carlos Vieira – de 2003 a 2006  Iralucia Pereira Mendes – de 2003 a 2009  Mauro Moreira dos Santos – de 2006 a 2009  Kelly Vieira de Melo – de 2009 a 2010  João Felipe Costa Siqueira – de 2009 a 2010  João Alberto Felippo Barreto – desde 2010 – Também é sócio da LOCANTY COM.  Pedro Ernesto Barreto – desde 2010 - Também é sócio da LOCANTY COM.

IMPORT SERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA EPP

Ato constitutivo: 28/10/2008

Início de atividade: 28/10/2008

Yolanda Felippo Barreto – desde 2008  Heloísa Helena Calaca Ferraz – desde 2008

Ressalta-se que as Endereçoque há fraude decorrente de confusão de empregadores, eis que os empregados são remanejados de uma empresa a outra, sendo que a prestação de serviços continua a mesma e na mesma entidade. Os empregados são coagidos a pedirem demissão de uma empresa para que sejam contratados por outra.

Desta forma, convencido o Ministério Público do Trabalho de que as empresas rés vêm atuando irregularmente em afronta aos princípios sociais garantidos constitucionalmente aos trabalhadores, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Civil Pública.

Nem todas as empresas foram relacionadas no pólo passivo da presente ACPU, mas apenas as principais.

II- DA COMPETÊNCIA

II.1- Da competência material

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda está estampada no art. 114, I e IX da Magna Carta, com redação da E. C. 45/04, da Magna Carta c/c o art. 83, III e IV da Lei Complementar 75/93, este a seguir transcrito, in verbis:

“Art. 83 - Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...)

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;”

IV – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

A propósito do art. 83, IV da Lei Complementar 75/93, o Supremo Tribunal Federal, apreciando Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, deu a exata interpretação e alcance desta norma, conforme se verifica da ementa do v. acórdão, vazada nos seguintes termos:

“Ministério Público do Trabalho – Atribuições – Legitimação Ativa – Declaração de Nulidade de Contrato, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva – LC 75, de 20.05.1993, Art. 83, IVCF, Arts. 128, § 5º, e 129, IX.

I – A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83, IV, da LC 75/93 – propor as acões coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores – compatibiliza-se com o que dispõe a CF no art. 128, § 5º, e art. 129, IX.

II – Constitucionalidade do art. 83, IV, da LC 75, de 1993. ADIn julgada improcedente. STF – ADIn 1.852-1 – DF – TP – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 21.11.2003.”

II.2- Da competência funcional

Relativamente à competência funcional para apreciar a ação civil pública, esta é do juízo de primeiro grau, nos termos do art. da Lei 7.347/85, que dispõe que:

“As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”

Embora tenha havido cizânia a respeito da questão, hoje a matéria se encontra pacificada, conforme decisão da SDI do C. TST , nos autos do processo TST-ACP 154.931/94, em que foi relator o Min. Ronaldo Lopes Leal, onde entende esse colegiado ser de competência da Vara do Trabalho a apreciação da ação (que havia sido nela ajuizada, com declinação posterior de competência para o TST).

Vale acrescentar que os pedidos formulados nesta ação civil pública devem ser apreciados pelo órgão jurisdicional de primeiro grau, na medida em que, embora a demanda tenha natureza coletiva, pois visa a defesa de direitos sociais, coletivos e individuais indisponíveis, constitucionalmente garantidos aos trabalhadores e às empresas, em nada se assemelha com o dissídio coletivo, cuja natureza da prestação jurisdicional é totalmente distinta da ora formulada.

No dissídio coletivo, os Tribunais, no exercício do seu exclusivo Poder Normativo, proferem sentença normativa, de natureza constitutiva, que cria direitos e obrigações concernentes as relações de trabalho, que vigorarão por determinado período de tempo, no âmbito territorial das categorias econômica e profissional representadas pelas respectivas entidades sindicais ou entre a entidade sindical profissional e uma ou mais empresas que figurem como suscitante e suscitado no dissídio coletivo.

Na ação civil pública, o pedido é de natureza condenatória, e não se pretende a criação de norma, mas a aplicação do direito positivado ao caso concreto trazido a juízo, ou seja, cabe ao órgão jurisdicional ( juris dictio = dizer o direito), in casu, dizer se o ato jurídico celebrado pelos réus está ou não em conformidade com a ordem jurídica constitucional trabalhista, cuja defesa incumbe a este órgão do Parquet.

Nesse sentido é a decisão a seguir transcrita:

“EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

2. Irrecusável a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a ação civil pública "trabalhista", ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando resguardar interesses difusos e interesses coletivos dos trabalhadores empregados. Exegese do art. 114, 2 a parte, da CF/88, conjugado com a Lei Complementar no 75/93 (art. 83, caput e inc. III).

3. Transcende da competência funcional originária dos Tribunais do Trabalho a ação civil pública "trabalhista", constituindo causa afeta à competência inicial das Varas do Trabalho, pois não guarda identidade plena com o dissídio coletivo, nem é autorizado reconhecer-se dita competência mediante analogia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF RE 206.220-1-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e do Tribunal Superior do Trabalho”.

Resta patente, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho e funcional da Vara do Trabalho e a adequação do instrumento processual utilizado.

II.3- Da competência territorial

Os fatos apurados na investigação apontam que as rés prestam serviços em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro.

A denúncia que deu origem à investigação foi encaminhada pela Vara do Trabalho de Itaguaí. As Varas do Trabalho de Duque de Caxias encaminharam ofício solicitando providências do Ministério Público do Trabalho. A própria empresa informou que já manteve contrato de prestação de serviços nos município de Belford Roxo e Mangaratiba, no TRT 1a Região e nas UPA’s (Estado do Rio de Janeiro). Há nos autos cópia de contratos celebrados entre a primeira ré e o Município de Mesquita (fls. 142/168), TRT/RJ, 5a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (fls. 51/86 da REP (00)00000-0000.01.000/5, juntada ao IC (00)00000-0000.01.004/0). Às

fls. 49/50 da REP (00)00000-0000.01.000/5, juntada ao IC (00)00000-0000.01.004/0, a primeira ré fornece lista de empresas contratantes, a qual inclui, dentre outras, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), Banco do Brasil, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, COMLURB, Carrefour Comércio e Indústrias Ltda e Lojas Americanas S/A.

Desta forma, conclui-se pelo dever de se observar o teor a OJ 130 do TST:

"SDI – II – OJ. 130 - Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do código de defesa do consumidor. DJ 04.05.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal".

Assim, resta claro que é a competência territorial para conhecer da presente demanda é de uma das Varas de Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

III – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição da República).

Para o cumprimento deste mister, ao Ministério Público o artigo 129 da Constituição da República conferiu legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de tutelar os

direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, além dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.

Em harmonia com tal previsão constitucional, o art. 83, inc. III, da Lei Complementar n.o 75/93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público do Trabalho, dispõe que faz parte do conjunto de suas atribuições “ propor ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

Destaque-se, por fim, que na esfera trabalhista, a ação civil pública é cabível quando o procedimento genérico do Réu importar ofensa aos direitos sociais mínimos, constitucionalmente garantidos, de uma coletividade ou de uma massa de trabalhadores, direitos estes que, saliente-se, têm natureza verdadeiramente indisponível - afinal estão inseridos no Título II da Lex Mater , concernente aos Direitos e Garantias Fundamentais.

No caso em tela, a conduta da Ré desrespeita os direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, lesa de forma coletiva os direitos dos trabalhadores atuais, como também, de maneira difusa os trabalhadores que potencialmente poderão ser por ela arregimentados, através de irregularidades trabalhistas.

Assim sendo, a propositura da Ação Civil Pública, quando presente qualquer lesão a um interesse difuso ou coletivo – art. 81, incisos II e III, da Lei 8.078/90, em especial, aos direitos de caráter indisponível, não se constitui em um direito, mas sim num dever do “ Parquet” , na qualidade de defensor do interesse público e do ordenamento jurídico, uma vez que a Constituição Federal o elegeu como de essencial relevância na proteção dos interesses fundamentais e indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.

IV – DO DIREITO

As irregularidades que motivam os pedidos desta inicial estão descritas no capítulo “Dos fatos” e a seguir esmiuçadas.

Em diversos depoimentos colhidos nos autos, é descrito que os empregados são contratados por uma determinada empresa mas que há relação entre a empregadora e outras empresas a ela ligadas. E que em determinado momento da relação contratual trabalhista o empregado é pressionado a pedir demissão para ser contratado por outra empresa, com ligações com a antiga empregadora. Por isso a necessidade de inclusão de diversas empresas no pólo passivo.

Em decorrência desse remanejamento irregular realizado pelas empresas, diversos empregados deixam de receber as verbas rescisórias devidas no momento em que são dispensados (arts. 467, 477 e outros da CLT).

Segue abaixo as denúncias encaminhadas em face da empresa com os respectivos n. de folhas:

Todas as denúncias: Fls: - 09/27 - 42/43 - 227/232 - 246/260 - 517/588 - 690/707 - 802/816 - 853/873 - 915/977 (TRT) - 1001/1023

Denúncias enviadas pela VT de Itaguaí: Fls: - 12/18 do IC 5703 - 23/24 do IC 5703 - 07/09 da REP 2243/2011 juntada ao IC 5703 - 07/08 da REP 573/2011 juntada ao IC 5703 – Ofício informando que quase diariamente há na pauta de audiência processos em face da LOCANTY COM versando sobre verbas resilitórias.

- 05/21 da REP 686/2011 juntada ao IC 5703 – Ofício solicitando “que sejam apuradas as incontáveis irregularidades cometidas pela reclamada, no que tange à falta de pagamento das verbas resilitórias ou pagamentos com valores mínimos”.

Denúncias enviadas pelas VT de Duque de Caxias: Fls: - 542/571 do IC 5703 - 915/977 do IC 5703 – Ofício em que diversos juízes do TRT/Duque da Caxias assinaram informando sobre não pagamento de verbas rescisórias.

Denúncia em face da SCMM encaminhada pela Dra. Júnia que

obteve informação informal durante audiência na sede da PRT 1:

Fl. - 06 da REP 4544/2011 juntada ao IC 5703

As demais denúncias foram realizadas por empregados.

Entre as falhas, verificou-se também a ausência de depósito de FGTS e o não-fornecimento do vale-transporte a seus empregados. Esses fatos foram narrados exaustivamente por diversos empregados que enviaram denúncias ao MPT.

Ressalte-se o Ofício dos juízes trabalhistas de Duque de Caxias/RJ, que encaminharam a este MPT denúncia relatando as irregularidades praticadas pela empresa. Aliás, impressiona a quantidade de ofícios que este MPT vem recebendo de juízes trabalhistas de todo o Estado do Rio de Janeiro contra essas empresas. Escrevendo esta inicial, recebemos mais uma denúncia de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (com cópia para a Presidência do TRT 1a Região) contra a empresa, visto ela atualmente ser contratada pelo Tribunal.

Por fim, há também a prática de os empregados serem pressionados pelas empresas para pedirem demissão, para que, assim, pudessem ser recontratados por outra empresa ligada à

empregadora anterior. Essa prática mostra-se nociva pois o que se verificou nas dezenas de demandas judiciais é que depois os empregados necessitam pedir no Judiciário as verbas rescisórias, necessitando de acordos lesivos, sendo que a empresa está parcelando em até 10x as suas dívidas.

V – DO DANO MORAL COLETIVO

As condutas da ré afetam a moral coletiva, causando grave repercussão, por meio dos atos ilícitos acima apontados, de modo a afetar negativamente toda uma coletividade de trabalhadores, sejam aqueles que hoje prestam serviços atualmente, sejam aqueles que ainda podem ser afetados por tal procedimento, além de servir de claro estímulo para que outras empresas da área adotem o mesmo mecanismo.

Esses procedimentos, além de serem imorais, ofendem a Ordem Jurídica vigente e os mais simples princípios de Direitos Humanos e do Direito do Trabalho, causa à sociedade como um todo, um sentimento de desapreço e de perda de valores tidos como essenciais, gerando descrédito nas instituições, dano passível de ser reparado pela indenização por danos genéricos ou moral coletiva ora pleiteada.

Nos dizeres de Xisto Tiago de Medeiros 1 :

“... Isso quer dizer que determinadas condutas antijurídicas, além de ocasionar lesão a bens de índole material, atingem igualmente bens extrapatrimoniais ínsitos à coletividade, porquanto mesmo sendo um ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal que merece proteção, assim reconhecido pelo sistema jurídico no objetivo de atender à sua destinação social, em compasso com as características e os desafios do mundo moderno. A coletividade, portanto, revelando atributos jurídicos, vem a significar a expressão-síntese de uma das maneiras de ser das pessoas no plano social: a de partícipes de um vasto

1 Dano Moral Coletivo- Fundamentos e Características- “in” Revista do Ministério Público do Trabalho no

24, ANO XII, SETEMBRO/2002, Editora LTR, páginas-83/84

elenco de interesses comuns dotados de contornos peculiares (transindividuais), que, compartilhados, são-lhes essenciais à vida) Inegavelmente esses interesses, de acordo com a manifestação concreta, podem inserir-se na órbita dos valores, materiais ou extrapatrimoniais, reconhecidos a uma coletividade. E sendo assim, qualquer prejuízo injusto por ela suportado deve ensejar a reação do ordenamento jurídico, no desiderato de reparar, da melhor forma, o interesse violado....”

Tal reparação possui dupla função jurídica, inibitória e reparatória, na medida em que serve de nítido desestímulo a novas práticas ilegais como a que aqui se denuncia na presente ação. In casu , pelas proporções dos ilícitos apontados e pela natureza das normas violadas, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo no importe de R$ 00.000,00.

VI- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA

A antecipação provisória da tutela justifica-se pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, ante a constatação de que, sem o deferimento do efeito antecipatório, compromete-se severamente a efetividade da prestação jurisdicional. É a tutela que dá ao autor logo o resultado do adimplemento, realizando o direito material pleiteado pelo mesmo, sem produzir coisa julgada material.

A norma constante do art. 461 do Código de Processo Civil trata especificadamente sobre a eficácia das obrigações de fazer e não fazer, introduzindo, também, neste tipo de obrigação, a denominada tutela antecipada, presente genericamente no artigo 273 do CPC.

No caso presente somente uma tutela imediata e urgente poderá proteger, de forma eficaz, os bens relevantes e fundamentais aqui tutelados.

Como salienta o prof. Luiz Guilherme Marinoni:

“O devido processo legal, se continuar a ser entendido como mera garantia de formas, indiferente a realidade na qual opera, continuará apenas preservando privilégios”

E acrescenta:

“A morosidade do processo atinge muito mais de perto aqueles que possuem menos recursos. A lentidão processual pode ser convertida num custo econômico adicional, e este é proporcionalmente mais gravoso para os pobres” 2

Necessária, então, em face da comprovação do comportamento ilegal das rés, de medida urgente, que, imediatamente obrigue solidariamente as rés a:

 Pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores que

tiveram ou venham a ter seus vínculos empregatícios rompidos;

 Depositar regularmente o FGTS;  Fornecer regularmente o vale-transporte de seus

empregados;  Abster-se de coagir os trabalhadores a pedirem

demissão.

O relevante fundamento da presente ação, contendo depoimentos de trabalhadores, resta demonstrado pela natureza das normas infringidas, de forma a demonstrar a verossimilhança das alegações Ministeriais.

O fundado receio de ineficácia do provimento final é o de que a continuidade da ação da ré causa danos de difícil (ou impossível) reparação aos direitos dos trabalhadores e ao próprio ordenamento jurídico laboral, haja vista que, a cada dia, mais e mais trabalhadores são lesados e submetidos à precarização de seu trabalho, sofrendo a violação das garantias mínimas do ser humano trabalhador.

2 Novas linhas do processo civil, editores malheiros, 2a edição, p.30/31.

Portanto, quanto mais tempo persistir as irregularidades, maiores serão os lesados em potencial e concretamente. Presente, pois, os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação da tutela.

V – DA MULTA ( astreintes)

Para que tanto a antecipação dos efeitos da tutela como o provimento final tenham poder de coerção sobre a parte demandada compelindo-a a cumprir as obrigações principais, imperiosa a fixação de multa por descumprimento de tais obrigações.

Considerando o porte das empresas, requer o MPT a fixação de multa diária de R$ 00.000,00. Multa essa reversível ao FAT, sempre atualizada tomando-se como ponto de partida o dia do ajuizamento desta demanda, de forma a garantir seu poder coercitivo, e não substitutiva das obrigações principais.

VI – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, espera o Ministério Público a condenação solidária das rés nas obrigações a seguir descritas:

PROVISORIAMENTE

1. Pagar em dia e de maneira integral as verbas

rescisórias de seus empregados quando da extinção do contrato de trabalho;

2. Depositar regularmente o FGTS;

3. Fornecer regularmente o vale-transporte a seus empregados;

4. Não coagir os trabalhadores a pedir demissão.

DEFINITIVAMENTE

5. A confirmação do pedido formulado nos itens 1, 2, 3 e 4, supra .

6. Que seja aplicada multa de R$ 00.000,00, pelo descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer acima descritas, por trabalhador prejudicado e por obrigação descumprida. Multa reversível ao FAT e devidamente atualizada pelos mesmos índices utilizados na Justiça do Trabalho.

7) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização compensatória, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 00.000,00, a ser corrigido pelos índices trabalhistas até o efetivo recolhimento, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 13 da Lei no 7.347/85.

Requerimentos:

1) Requer, após deferida a antecipação de tutela pleiteada, a citação das rés, para, querendo, responder a presente ação, sob os efeitos da revelia.

2) Para provar as suas alegações, o Parquet Laboral pugna pela produção de todos os meios de provas lícitos e pelo Direito admitidas, principalmente o depoimento pessoal, sob pena de confissão, prova testemunhal, perícia, inspeção judicial, novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2012.

Nome

Procurador do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região