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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0075

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe,por seu advogado (Id 7f9273d), tomando conhecimento do r. despacho que indeferiu o Recurso de Revista da 2a Reclamada/Recorrente, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial do dia 10/08/2017 (certidão de Id bf9f0b4),inconformadacom tal decisão, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT, e com base na Resolução Administrativa do TST nº 1418 /2010 , publicada no Diário de Justiça do dia 31/08/2010, deixa a agravante de colacionar as peças descritas no art. 897 § 5º, CLT, não podendo deixar de ser conhecido o presente agravo.

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Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Mat.: 00000-00

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente agravo é tempestivo visto que o r. despacho bloqueador da revista foi publicado no Diário Oficial/RJ em 05/07/2017, cujo final é o dia 21/07/2017, por conta da equiparação da Agravante está equiparada à Fazenda Pública .

PREPARO

Em razão da recepção do artigo 12, do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Decreto-Lei 779/69 e o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que foi reconhecido pelo nobre Julgador a quo , desnecessário o recolhimento do depósito recursal como preconizado pela Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, uma vez que a agravante é isenta de tal recolhimento, razão pela qual deixa- se de comprová-los, não podendo o presente ser julgado deserto.

MÉRITO DO RECURSO

O r. despacho ora atacado indeferiu o recurso de revista interposto pela agravante por entender que o

v. acórdão regional revelou, em relação ao pressupostos intrínsecos, que a alegada violação aos dispositivos apontados, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas mencionadas pela

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Agravante, pois o Regional fezuma interpretação razoável dos dispositivos aplicáveis à espécie, in casu, na Súmula 331, V.

Entretanto, data venia , o entendimento do Ilustre Desembargador não merece prosperar. Nota-se:

IV.1. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93 EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 AJUIZADA PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Dissipando eventuais dúvidas, o Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, pacificou a temática declarando a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 6º da Lei 8666/93, em votação de seu Plenário no dia 24 de novembro de 2010.

Portanto, não cabe mais qualquer questionamento sobre a constitucionalidade do artigo 71, da Lei das Licitações. A decisão do STF possui efeito vinculante.

E, ainda, é cediço com lastro no artigo 102 § 2º da Constituição Federal que a decisão do STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Vale a pena transcrever o aludido artigo:

"Art. 102. (...)

§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciárioe à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."(grifou-se e sublinhou-se)."

Requer, portanto, seja recebido o presente agravo de instrumento em recurso de revista, requerendo seja conhecido, com base na decisão do Plenário do STF, que a ECT não é responsável pelo pagamento trabalhista na inadimplência de empresa contratada.

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Ademais, no caso dos autos, embora o acordão de 1º grau tenha como fundamento a culpa in eligendo e in vigilando, prova não há nos autos de que a empresa pública adotou postura administrativa incauta, pois como já salientando no Recurso de Revista, as verbas requeridas nestes autos foram relativas às rescisórias e tendo o contrato entre a 1a a primeira Requerida e a Agravante se encerrado em data anterior, não há como proceder à fiscalização, conquanto esta só se faz possível pelo período do contrato entre as partes reclamadas.

Também de se registrar que não há sequer relato de que o processo licitatório desatendeu às exigências de ordem formal ou material, nem que a escolha da concorrente e a fluidez da terceirização estiveram marcadas por falhas e desvelos.

O ordenamento jurídico nacional, através do vigente texto da constituição brasileira de 05.10.1988, art. , II, explicita com clareza que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o comezinho princípio da legalidade.

Assim, repise-se, a referida Súmula não pode servir como embasamento jurídico para tal condenação, já que a mesma não tem força de lei e, consequentemente, infringe ao disposto no art. , II da Carta Magna.

É evidente que o acórdão regional ao reformar a sentença, para condenar subsidiariamente a ECT ao pagamento das verbas devidas pela 1a Reclamada ao Reclamante, violou dispositivo de lei federal, afrontando,

ainda, direta e literalmente a Constituição Federal, senão vejamos:

Ressalte-se que, a agravante pretende ver afastada tal responsabilidade, já que o legislador não

transferiu aos cofres públicos o ônus dos encargos não adimplidos por empresa regularmente contratada. Consolida- se, portanto, o entendimento exposto no artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93:

" Art. 71 - O contratadoé responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Tal lei, portanto, é clara no que diz respeito à impossibilidade da empresa pública tomadora de serviços vir a ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Os

Tribunais pátrios têm entendido dessa forma.

No entanto, ainda que levemos em consideração o teor da Súmula 331 do C. TST, importante ressaltar que a mesma fora alterada, passando ter a seguinte redação:

"Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

...

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.(grifo nosso)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

A decisão em sede do acórdão regional, ao fundamentar-se no Enunciado 331, inciso IV do TST, maculou o disposto no artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93.

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Desta forma, notório que o acórdão acima mencionado negou vigência a preceito de Lei que isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade . O Enunciado não tem força de lei, portanto, não pode se sobrepor à Lei. Portanto, não cabe mais qualquer questionamento sobre a constitucionalidade do artigo 71 da Lei das Licitações. Tal decisão possui efeito vinculante.

Repise-se também que com a ocorrência da alteração da Súmula 331, V do C. TST, não pode esta servir como embasamento jurídico para tal condenação, pois agora, a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Com isso, não procede a alegação de que" não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando dispositivos legais e ou constitucionais ". Foram apontadas pela recorrente expressamente as violações de dispositivos legais e constitucionais, e a razão de seu inconformismo, qual seja a r. decisão recorrida feriu frontalmente disposição de lei federal (artigo 71 da Lei 8.666/93) e da Carta Magna (artigo 5º, II).

O despacho denegatório ainda afirma que indeferimento tomou suporte na prova produzida nos autos, atraindo a incidência da SÚMULA 126 DO TST.

Contudo, a tese recursal não busca o revolvimento de fatos ou provas, o que de imediato afasta o óbice da Súmula mencionada.

Em realidade o Recurso de Revista busca levar até a Corte Máxima da Justiça do Trabalho

discussão EMINENTEMENTE JURÍDICA ACERCA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA

APLICAÇÃO, EM ABSTRATO, DA SÚMULA 331, V DO TST, ASSIM COMO O CONFRONTO DESTA COM O ARTIGO 71,§ 1º DA LEI 8.666/93.

Assim, o recurso de revista deverá ser conhecido para que se analise a questão, vez que comprovada violação a dispositivo de lei federal e Constitucional, estando presente, portanto, o pressuposto de admissibilidade.

DA DECISÃO DA STF - DA REPERCUSSÃO GERAL.

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PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, que trata do tema objeto destes autos, responsabilidade subsidiária, em decisão recente, de 30/03/2017, por maioria, apreciando o tema 246 da repercussão geral, conheceu em parte o recurso e, na parte conhecida, a ele deu provimento, vencidos os Ministros Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. E finalmente nesse julgamento o STF deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior.

No Recurso Extraordinário supradito foi reconhecida a repercussão geral, portanto, e servirá de paradigma para as demais decisões sobre a matéria, a União alega que a transferência da responsabilidade dos encargos trabalhistas para a administração pública quando a empresa prestadora de serviços não os paga implicaria violação dos artigos , inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica.

O TRT da 1a Região, em data recente, 9/05/2017, determinou a suspensão da Reclamação Trabalhista n. 0011096-85.2015.5.01.0049, exatamente por conta do julgamento do RE 760931.

DO PEDIDO

Enfim, requer a suspensão do feitoaté que seja concluído o julgamento do RE 760.931 , no qual se

reconheceu a repercussão geral do tema. Requer a agravante seja aplicado o juízo de retratação para liberar o

recurso de revista ora interposto, porque configuradas as hipóteses de cabimento prevista na alínea c do artigo 896 da CLT.

No entanto, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência (não reconsideração do R. despacho agravado), o processamento do recurso, intimando-se a parte contrária para falar sobre o presente inconformismo (bem como sobre o recurso de revista patronal), com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa o seu conhecimento e provimento, aplicando-se o que prevê o artigo 897, § 7º da CLT,

julgando o Recurso de Revista.

E. deferimento.

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Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. Nome

00.000 OAB/UF

Mat.: 00000-00

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