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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0075

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Ref.: Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de Nomevem, por seu advogado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada, consubstanciadas nos termos anexos, requerendo, desde já, seu regular encaminhamento ao Egrégio Tribunal ad quem , a fim de que sejam apreciadas por ocasião do respectivo julgamento.

Por cautela, a Recorrente declara, através de seus advogados e sob as penas da lei, a autenticidade da procuração e atos constitutivos, como autoriza o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo 408 e 411 do Novo Código de Processo Civil.

I. DA TEMPESTIVIDADE

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Insta destacar a tempestividade da presente, uma vez que o r. despacho para que a Recorrida apresentasse as suas contrarrazões foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 21.06.2016 (terça- feira), todavia, somente teve início em 22.06.2016 (quarta-feira) , assim, o dies ad quem para sua oposição é o dia 29.06.2016 (quarta-feira) , nos exatos termos dos artigo13232 dCódigo Civilil; 224 do Novo Código e Processo Civil e 775 do texto consolidado.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016.

ASSINADO ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º,

INCISO III, ALÍNEA a, DA LEI Nº. 11.419/2006

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente : CORREIOS

Recorrido : NomeEUSTAQUI CAMPOS

Origem : 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

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Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal!

Egrégia Turma!

O Recorrente, segunda Reclamada interpõe Recurso Ordinário inconformado com os termos da respeitável sentença, pretendendo a reforma da r. decisão de primeiro grau quanto à responsabilidade subsidiária.

Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Senão vejamos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Insta destacar a tempestividade da presente, uma vez que o r. despacho para que a Recorrida apresentasse as suas contrarrazões foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 21.06.2016 (terça- feira), todavia, somente teve início em 22.06.2016 (quarta-feira) , assim, o dies ad quem para sua oposição é o dia 29.06.2016 (quarta-feira) , nos exatos termos dos artigo13232 dCódigo Civilil; 224 do Novo Código e Processo Civil e 775 do texto consolidado.

II. DO MÉRITO

1. Do Responsabilidade Subsidiária

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A segunda Reclamada afirma que não é possível a responsabilidade subsidiária, afirmando que trata-se de obra certa , um contrato firmado entre as partes, posto que denota-se a natureza transitória dos serviços certos de manutenção predial, cuja execução ocorrerá sob demanda , mediante ordens de serviços, consoante cláusula 3.1 dos contratos 75 e 76/2012, mediante pagamento, anteriormente definido por valor global.

Destaca ainda, que não houve comprovação de falha na fiscalização do contrato.

Com relação a tese de Dona da Obra, falta com a verdade a Recorrente, quando afirma quer o contrato era feito por obra certa, o que não é verdade, o contrato consistia em pequenos reparos que apareciam de acordo com a necessidade das unidades dos Correios.

A reclamante, ora recorrente, conforme explanado na petição inicial, prestou serviços para os Correios e o mesmo não comprovou a fiscalização, visto as horas extras que não eram pagas, contribuições sindicais que não eram repassadas, 13º não pagos.

Em razão de tal fato, é devida a condenação da responsabilidade subsidiária do ente público.

A responsabilidade do ente público está estabelecida na Súmula 331, itens IV e V do TST, que abaixo segue:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereçoe 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

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A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada .

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Note-se que a inclusão do item V na referida Súmula decorreu da decisão proferida no ADC 16, proferida pelo Tribunal Pleno do STF. Nesse contexto, restou declarado constitucional o art. 71, da Lei 8666/93, ou seja, reconhecendo que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais inadimplências, verificando-se a culpa in iligendo e in vigilando pela não fiscalização por parte do ente público.

Ocorre que a prova de tal falta de fiscalização deve ser do próprio Correio e não do autor da ação, visto que é a Administração Pública que possui meios para tanto, bem como são previstos na Lei 8666/93 uma série de deveres e cautelas de natureza fiscalizatória que devem ser observadas.

O segundo reclamado, ora recorrido, não se desincumbiu de tal ônus, visto que sequer juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, tendo sido sua defesa apresentada de forma genérica.

Logo, resta clara a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, devendo ser condenado pelos créditos trabalhistas devidos ao autor.

Devem ser ressaltadas as Súmulas 41 e 43 deste Egrégio Tribunal que são no seguinte sentido:

SÚMULA Nº 41

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Este é o entendimento, também, da jurisprudência:

PROCESSO: 0000526-96.2011.5.01.0205 - RTOrd - Acórdão 6a Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 331,incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.8.666/93, devendo ser utilizado, para sua averiguação, o princípio da aptidão para a prova. (Relator Marcos Cavalcante - publicado no DOJT do dia 27/11/20212).

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Pelo princípio da aptidão para a prova, esta deve ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso a ela, sendo inacessível à parte contrária.

Considerando que é impossível a um trabalhador terceirizado provar, ou ao menos, ter ciência de que as numerosas e imperativas regras contidas na Lei de Licitações foram cumpridas quando da celebração do contrato entre a administração pública e seu empregador, ou mesmo se o seu tomador de serviços fiscalizou decentemente a execução do contrato, parece claro que tal ônus incumbe à parte que tem aptidão para a prova. Aliás, todo ente público deveria ter o interesse em demonstrar a lisura de seus contratos.

Pelo disposto nos artigos 29, inciso VII, 58, 67, e 78, inciso VII, da Lei de Licitações, extrai-se que é dever dos Correios fiscalizar a satisfação dos direitos trabalhistas dos terceirizados.

III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, que tão bem demonstrado o caráter insípido e precário do Apelo Ordinário da Reclamada, incapaz de macular a bem lançada sentença de origem quanto a este tópico, aguarda a Recorrida seja NEGADO PROVIMENTO ao Apelo, consoante as razões acima expostas, não se podendo olvidar das razões de seu apelo ordinário, em medida de prestígio ao Direito e à JUSTIÇA!

Por extrema cautela, os advogados signatários da presente declaram, sob a sua resposnabilidade e sob as penas da lei, a autenticidade de todo e qualquer documento porventura juntado nesta oportunidade, bem como aqueles anteriormente encartados com a defesa e demais petições interpostas pela Recorrida apresentados de forma simples, como autoriza o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo 408 e 411 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016.

ASSINADO ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º,

INCISO III, ALÍNEA a, DA LEI Nº. 11.419/2006

Nome

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00.000 OAB/UF

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