Processo nº 0016500-59.2005.5.02.0302

Fernando Cuevas de Souza x Santos Brasil S/A

Trabalhista
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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-1000148-67.2016.5.02.0061

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Agravante SANDY ROMANIN CARVALHO

Advogado Dr. Marcelo Fagá Percequillo(OAB: 136660/SP)

Agravado BANCO SAFRA S.A.

Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SAFRA S.A.

- SANDY ROMANIN CARVALHO

RELATÓRIO

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento.

Foi apresentada contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

DECIDO:

O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista interposto, fazendo-o pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/04/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/04/2018 - id. de9a8b1).

Regular a representação processual, id. 66ea5b4.

Dispensado o preparo (id. 8e81a40).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/PRÉ

CONTRATAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 199 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 191.

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional quanto à existência de horas extras prestadas a serem quitadas, bem como sobre a existência de ambiente periculoso in casu, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. Ainda, sobre o tema, o C. TST firmou exegese no sentido de que, se o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, a préassinalação do período destinado a alimentação e repouso nos controles de ponto, a juntada desses documentos com o interregno pré-assinalado não transfere ao empregador o ônus da prova pela comprovação da concessão do período destinado à alimentação e repouso, o que ocorre, entretanto, na hipótese de apresentação de cartões em que não houve pré-assinalação do intervalo intrajornada.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-73500-85.2000.5.17.0007, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 21/10/2011; E-ED-RR-74100-62.2006.5.04.0006, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 10/06/2011; E-RR-16500-59.2005.5.02.0302, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 03/06/2011; E-ED-RR-1353/1999-005-17-00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/04/2009; E-ED-RR-10011/2002-900-09-00.2, SBDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01/08/2008; RR-24285/2002-900-02-00.7, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2009; RR-20200-93.2008.5.15.0102, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DJ de 9/4/2010; RR-87600-48.2007.5.23.0002, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DJ de 30/3/2010; RR-7163/2002-900-02-00.6, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 18/04/2008.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Insiste a parte no processamento do apelo, sustentando que restaram preenchidos os requisitos previstos em lei.

Dispõe o art. 896-A da CLT:

"O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2° Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3° Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5° É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." (Grifei).

O art. 247 do Regimento Interno desta Corte exige o prévio exame da transcendência.

HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA.

Em recurso de revista, o reclamante pretende o pagamento de horas extras, além da 6ª diária, e reflexos. Sustenta que se ativava como bancário comum, sujeito à jornada de seis horas. Alega que laborou em jornada suplementar, derivada de pré-contratação de horas extras, e que o Banco jamais pagou corretamente a jornada suplementar. Aponta violação do art. 71 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 199 do TST. Colaciona arestos.

Em relação ao tema, não está atendido o requisito em destaque.

O valor da causa não se mostra elevado nem desproporcional ao postulado. Não há transcendência econômica.

Não se constata desrespeito à jurisprudência sumulada ou uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência política.

A decisão recorrida, pelo contrário, está em consonância com a parte final do item I da Súmula 199 do TST, de vez que a pactuação de jornada suplementar se deu 19(dezenove) meses após a admissão do reclamante, quem não provou haver diferenças a seu favor (Súmula 126/TST).

Ainda que a pretensão seja manejada por reclamante-recorrente e constitua direito social, não há como se divisar transcendência, que a projete para além do patrimônio jurídico individual da parte. Não há transcendência social.

Não se propõe questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência jurídica.

Também não são destacados outros indicadores que poderiam caracterizar transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º).

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA.

TRANSCENDÊNCIA.

Em recurso de revista, o reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da

2699/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019

fruição parcial do intervalo intrajornada, conforme revela a prova

oral produzida, que entende válida. Aponta violação do art. 71 da

CLT.

Em relação ao tema, não está atendido o requisito em destaque.

O valor da causa não se mostra elevado nem desproporcional ao

postulado. Não há transcendência econômica.

Não se constata desrespeito à jurisprudência sumulada ou uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo

Tribunal Federal. Não há transcendência política.

A decisão recorrida, pelo contrário, está em consonância com a

parte final do § 2º do art. 74 da CLT, no sentido de que é permitida

a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo à parte

interessada comprovar sua incorreta fruição, o que não ocorreu no

presente caso (Súmula 126/TST).

Ainda que a pretensão seja manejada por reclamante-recorrente e

constitua direito social, não há como se divisar transcendência, que

a projete para além do patrimônio jurídico individual da parte. Não

há transcendência social.

Não se propõe questão nova em torno de interpretação da

legislação trabalhista. Não há transcendência jurídica.

Também não são destacados outros indicadores que poderiam

caracterizar transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

TRANSCENDÊNCIA.

Em recurso de revista, o reclamante pretende a condenação da

reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos

em razão de suposta exposição ao risco derivado de inflamáveis.

Aponta violação do art. 191 da CLT. Colaciona aresto.

Em relação ao tema, não está atendido o requisito em destaque.

O valor da causa não se mostra elevado nem desproporcional ao

postulado. Não há transcendência econômica.

Não se constata desrespeito à jurisprudência sumulada ou uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo

Tribunal Federal. Não há transcendência política.

A decisão recorrida está baseada em laudo pericial válido, no qual

se demonstra que os inflamáveis estão estocados em consonância

com os requisitos da legislação vigente e que o autor se ativava em

edificação distinta daquela em que armazenados os combustíveis

destinados aos geradores de energia (Súmula 126/TST).

Ainda que a pretensão …

12/12/2018há 3 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-1002454-70.2016.5.02.0461

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante EDNILTON VERAS DA COSTA

Advogado Dr. Paulo Rogério Moreira(OAB: 254714/SP)

Agravado VERZANI & SANDRINI LTDA.

Advogado Dr. Cléber Magnoler(OAB: 181462/SP)

Agravado TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Rita de Cássia de Almeida Francisco Cabello(OAB: 130010/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNILTON VERAS DA COSTA

- TOYOTA DO BRASIL LTDA.

- VERZANI & SANDRINI LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"Recorrente(s): 1. EDNILTON VERAS DA COSTA

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/12/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/02/2018 - id. 797542a).

Atente-se às Lei nº 5.010/66 e Portaria GP nº 56/2016, que suspenderam os prazos durante o recesso, bem como à Resolução Administrativa nº 03/2017, que também determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 07 a 20.01.2018 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e à Portaria GP nº 105/2017, suspendendo os prazos em 25 e 26/01/2018, pelo Aniversário do Município de São Paulo.

Regular a representação processual, id. ae3cc08.

Dispensado o preparo (id. cd8301b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional quanto ao gozo total do intervalo para refeição e descanso, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Ademais, sobre o tema, o C. TST firmou exegese no sentido de que, se o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, a pré -assinalação do período destinado a alimentação e repouso nos controles de ponto, a juntada desses documentos com o interregno pré-assinalado não transfere ao empregador o ônus da prova pela comprovação da concessão do período destinado à alimentação e repouso, o que ocorre, entretanto, na hipótese de apresentação de cartões em que não houve pré-assinalação do intervalo intrajornada.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR - 73500-85.2000.5.17.0007, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 21/10/2011; E-ED-RR - 74100-62.2006.5.04.0006, Rel. Min.Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 10/06/2011; E-RR -16500-59.2005.5.02.0302, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, SBDII, DEJT 03/06/2011; E-ED-RR - 1353/1999-005-17-00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/04/2009; E-EDRR - 10011/2002-900-09-00.2, SBDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01/08/2008; RR - 24285/2002-900-02-00.7, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2009; RR-20200-93.2008.5.15.0102, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DJ de 9/4/2010; RR-87600-48.2007.5.23.0002, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DJ de 30/3/2010; RR - 7163/2002-900-02-00.6, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 18/04/2008.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 635/636 -numeração eletrônica) (grifei)

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões das decisões não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100 -34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados

pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do "habeas corpus" -parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

17/10/2018há 3 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0001608-88.2015.5.02.0046

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante LÍVIA MARITINS FERRARI

Advogado Dr. Leandro Meloni(OAB: 30746/SP)

Agravado SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Advogado Dr. Heraldo Jubilut Júnior(OAB: 23812/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LÍVIA MARITINS FERRARI

- SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS DO HOSPITAL

SÍRIO LIBANÊS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/08/2017 - fl. 199; recurso apresentado em 31/08/2017 - fl. 200).

Regular a representação processual, fl(s). 37.

Dispensado o preparo (fl. 145).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso II.

De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial quanto a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada, pagamento de horas extras pela sonegação do intervalo intrajornada, invalidade do acordo de compensação, intervalo do artigo 384 da CLT, e PLR.

Consta do v. Acórdão:

2.1. Revelia e confissão da recorrida:

Pleiteia a recorrente a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão à reclamada, tendo em vista o atraso do preposto em audiência. Ressalta o teor da Orientação Jurisprudencial n. 245 da SDI-1, do C. TST.

Sem razão.

Meu entendimento pessoal é no sentido de que a ausência da reclamada em audiência não induz à revelia quando presente advogado munido de procuração, contestação e documentos, como no presente caso. A revelia se caracteriza pela ausência de defesa, e a confissão pela ausência da parte. Conforme se extrai da ata de fls. 54 a advogada estava presente, munida de atos constitutivos da empresa e defesa, sendo certo que a procuração, carta de preposição e substabelecimento já haviam sido protocolados no dia anterior à audiência, em 04/11/2015, como se vê às fls. 105/106.

Verifica-se a mesma inteligência no seguinte Acórdão desta E. Turma, parcialmente transcrito a seguir, pelo voto condutor da lavra da Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, acompanhado pela Revisora, Desembargadora Bianca Bastos, nos autos do processo nº 0000983-14.2012.5.02.0061:

"(...) Com efeito, a presença em audiência de advogado regularmente constituído demonstra claro ânimo de defesa e exclui a revelia, de modo que a ausência da parte importa apenas em confissão ficta.

É certo que a Súmula 122, do TST prevê que a ausência da parte importa em inexistência de defesa, já que os artigos 843 e 844, da CLT condicionam o oferecimento da defesa à presença da parte. Todavia, estas previsões legais se afinaram a uma época em que a justiça do trabalho tinha como escopo a realização de conciliação. Tanto é assim, que dispunha expressamente a Constituição Federal, antes da EC 45/2004, ser competência desta Especializada conciliar os litígios Trabalhistas.

Em que pese a respeitável jurisprudência citada, hodiernamente, o processo vem sendo visto em seu aspecto instrumental. E a estrutura de princípios que o disciplina privilegia o devido processo legal, dentre os quais situa-se o princípio da ampla defesa. Neste contexto, em atendimento à disposição do artigo 5º, LV, da CF/88, deve ser privilegiado o ânimo de defesa da parte que se apresente em audiência por meio de procurador, portando defesa e documentos. Até porque, ao dispor o artigo 844, da CLT acerca do instituto da revelia, a ser imputada ao reclamado, trata de instituto processual, cuja conceituação depende da inércia, que é afastada pelo sobredito ânimo de defesa. (...)" (Ac. 20140559234, j. 15.07.2014, grifei).

No que se refere a pena de confissão, mantenho o entendimento de origem no sentido de que a preposta se apresentou em juízo a tempo de ser ouvida, sendo que não houve prejuízo para a produção de prova pela reclamante.

Rejeito.

2.2. Intervalo intrajornada:

Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pleito de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Sustenta que a falta de indicação do tempo destinado ao repouso e alimentação nos controles de horário atrai para a recorrida o ônus da provar a sua regular concessão, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do NCPC. Pede a reforma.

Sem razão.

Os controles de horário (docs. 13/29, do volume de documentos da reclamada) apresentam sim a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que encontra expressa autorização legal (CLT, art. 74, § 2º). Assim, competia à autora comprovar que o intervalo não era regularmente usufruído, ônus do qual não se desincumbiu, considerando-se que prescindiu de provas de audiência (fls. 144). Nego provimento.

2.3. Intervalo interjornada:

Quanto aos intervalos interjornadas, assiste razão ao recorrente, pois é período previsto no art. 66 da CLT, que se constitui em norma de ordem pública, e tem por escopo assegurar ao trabalhador o descanso mínimo entre uma e outra jornada, o que não se verificou em diversas ocasiões, conforme os cartões de ponto, cuja aferição é imediata.

O desrespeito a referida regra acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do C. TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. A matéria já se encontra sepultada pela OJ 355, da SBDI-1, do C. TST, e por este C. Tribunal, com a Súmula 26:

355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,

acrescidas do respectivo adicional.

26 - Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 -DOEletrônico 26/05/2015)

A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.

Registre-se, ademais, que as horas extras decorrentes da supressão de intervalo não se confundem com aquelas decorrentes do trabalho além da jornada contratual ou legal, e como tal não poderiam ser incluídas em banco de horas.

Desta forma, são devidas as horas suprimidas dos intervalos interjornadas como extraordinárias, que serão apuradas conforme as anotações nos cartões de ponto (docs. 13/29, do volume de documentos da reclamada), e acrescidas do adicional legal. Por ausência de habitualidade, não são devidos reflexos.

2.4. Horas extras. Acordo de compensação de horas. Intervalo do art. 384 da CLT:

Insiste a reclamante que faz jus as horas extras, tendo em vista a invalidade do acordo de compensação de horas. Pretende, ainda, o deferimento de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT.

A reclamada trouxe os controles de ponto da reclamante com anotações variadas, bem como os lançamentos de banco de horas (docs. 13/29, volume de documentos da ré).

Assim, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses registros (inteligência dos arts. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou.

A Convenção Coletiva de Trabalho autoriza a compensação de horário através de banco de horas (cláusula 6ª, parágrafo primeiro da CCT 2013/2014 - doc. 47, do volume de documentos da autora). Há no contrato de trabalho previsão de compensação de horas de trabalho (cláusula décima - doc. 05 do volume de documentos da ré).

Além disso, a própria autora confessou que "a jornada era corretamente anotada através do cartão de ponto digital; que a depoente tinha acesso ao sistema para consultar os horários anotados; que a depoente nunca verificou erro de anotação; que as horas extras eram incluídas no banco de horas" (fls. 54/54v).

Nesse cenário, correta a r. sentença ao indeferir a pretensão da reclamante a horas extras, inclusive porque não apontou com acerto que houve incorreção na paga das horas suplementares. Como ressaltado pelo MM. Juízo de origem, "a apuração de diferenças trazida com a réplica não observou as horas quitadas ou compensadas, conforme banco de horas mantido pela Reclamada". Sem a prática da jornada extraordinária, não há que se falar na aplicação do art. 384 da CLT.

Nego provimento.

2.5. Participação nos lucros e resultados:

Pleiteia a autora o pagamento da PLR dos anos de 2013 (integral) e de 2014 (proporcional - 9/12).

O MM. Juízo de origem indeferiu a pretensão, ao fundamento de que "A Reclamada trouxe aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação, conforme fixada" (fls. 145v). Contudo, não verifiquei referida comprovação, já que a reclamada, em defesa (fls. 99 e verso), impugnou o pedido, alegando que a convenção coletiva da categoria da reclamante não prevê o pagamento da PLR.

Diante da negativa, competia à …

24/09/2018há 3 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0000063-17.2013.5.02.0025

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes

Agravante VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogado Dr. Frederico de Mello e Faro da Cunha (OAB: 129282/SP)

Agravado NOELIO CESAR PINHEIRO

Advogado Dr. Júlio César Lara Garcia (OAB: 104983/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NOELIO CESAR PINHEIRO

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/08/2017 - fl. 162; recurso apresentado em 28/08/2017 - fl. 172).

Regular a representação processual, fl (s). 49/50.

Satisfeito o preparo (fls. 152/153 e 154).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Horas extras - intervalo

Incontroverso que a jornada do autor era superior a 6 horas diárias. Aliás, o termo de adesão (doc. 52) confirma que o trabalhador deveria cumprir 7h20 diariamente. A ré, portanto, deveria conceder ao empregado uma hora de intervalo intrajornada como determina o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente, todavia, não se desincumbiu de provar a concessão do descanso e ônus da prova lhe pertencia (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), na medida em que os registros de ponto não contêm prévia assinalação do período do descanso de uma hora, como autorizam o art. 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria n.º 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Quanto ao trabalho externo, por se tratar de uma exceção ao direito às horas extras, também competia à defesa provar seus argumentos. Entretanto, também aqui a recorrente não cumpriu seu mister.

O simples fato de trabalhar fora das dependências da empresa não é suficiente para afastar o direito às horas extras. Além de externo, o trabalho não deve estar subordinado a horário, pela absoluta impossibilidade de fixação do mesmo. É dizer: caracteriza-se como trabalhador externo aquele que exerce suas atividades fora dos muros da empresa e que não esteja sujeito à fiscalização e controle do tempo despendido nas atividades desempenhadas em prol do empregador.

A existência de qualquer meio que possibilite, de forma direta ou indireta, o controle ou a fiscalização sobre a jornada de trabalho do empregado, independentemente do efetivo controle ou fiscalização, é suficiente para que o trabalho não se enquadre naquela hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT.

Irrelevante, portanto, para fins de incidência do art. 62, I, da CLT, questionar se o empregador quer ou não fiscalizar a atividade externa do empregado, ou mesmo se o faz ou não. Importa elucidar se é possível fazê-lo. Se o for, não se tratará da hipótese de trabalho externo prevista em lei.

No caso, o depoimento da única testemunha do autor (f. 139/139v) deixa bem claro que o controle era possível. As viagens eram de curta duração e a empresa enviava as marmitas para o local onde o motorista estava. O depoente ainda ressaltou que em razão do trabalho, tanto ele, como o autor, tinham só 15 minutos para se alimentar.

Quanto ao pedido sucessivo, não há em que se falar em compensação na medida em que a ré jamais admitiu o direito às horas extras em questão. No mais, adicional de 50%, ausências, divisor e parcelas que compõe a base de calculo, a recorrente carece de interesse de agir, pois tais parâmetros foram respeitados na origem.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

Ademais, sobre o ônus da prova no tocante ao intervalo intrajornada, o C. TST firmou exegese no sentido de que, se o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso nos controles de ponto, a juntada desses documentos com o interregno préassinalado não transfere ao empregador o ônus da prova pela comprovação da concessão do período destinado à alimentação e repouso, o que ocorre, entretanto, na hipótese de apresentação de cartões em que não houve pré-assinalação do intervalo intrajornada.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR - 73500-85.2000.5.17.0007, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 21/10/2011; E-ED-RR - 74100-62.2006.5.04.0006, Rel. Min.Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 10/06/2011; E-RR -16500-59.2005.5.02.0302, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, SBDII, DEJT 03/06/2011; E-ED-RR - 1353/1999-005-17-00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/04/2009; E-EDRR - 10011/2002-900-09-00.2, SBDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01/08/2008; RR - 24285/2002-900-02-00.7, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2009; RR-20200-93.2008.5.15.0102, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DJ de 9/4/2010; RR-87600-48.2007.5.23.0002, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DJ de 30/3/2010; RR - 7163/2002-900-02-00.6, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 18/04/2008.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 436; artigo 139.

Consta do v. Acórdão:

Adicional de insalubridade

Sem razão.

A Portaria 3214/78 considera insalubre não só o contato, sem proteção, com produtos com potencial cancerígeno, mas em relação a todos que, aos olhos do MTE, possam, de alguma forma, causar prejuízos à saúde do trabalhador, incluindo aí doenças não tão

graves como dermatites tópicas. Lembro que somente após estudos técnicos conclusivos é que o Ministério do Trabalho e Emprego lista os produtos com os quais o empregado não pode trabalhar sem proteção. E esse é o caso dos óleos mineral e graxas que contêm em sua composição hidrocarbonetos e compostos de carbono.

Na perícia (f. 97/109 e 137/138) o perito constatou que os equipamentos de proteção estavam danificados e utilizados de forma errada. Não houve assim o regular fornecimento, tampouco o uso correto e fiscalização necessária, como exige a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalho, portanto, era mesmo insalubre.

E uma vez sucumbente a reclamada deve arcar com os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 790-B, da CLT.

Por fim, esclareço que não houve condenação quanto ao adicional de periculosidade.

Não obstante as afrontas legais aduzidas inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; artigo 485, § 3º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769. - divergência jurisprudencial.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento sequencial eletrônico).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. …

23/05/2018há 4 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-1000224-73.2014.5.02.0704

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante INGRID NIRVA CORREA SANTOS

Advogado Dr. Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692-A/SP)

Advogado Dr. Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP)

Agravado G2F COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogada Dra. Mirian dos Santos Manguli (OAB: 114681/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- G2F COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- INGRID NIRVA CORREA SANTOS

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

Duração do Trabalho / Horas Extras.Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho.- divergência jurisprudencial indicada.Insurge-se contra a improcedência do pedido de horas extras. Alega que o ônus da prova era da reclamada, por ter juntado aos autos cartões de ponto com anotação britânica, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do v. Acórdão:Alega a recorrente, em síntese, que os cartões de ponto não são britânicos e que a recorrida não produziu prova tendente a desconstituí-los, inclusive no tocante ao intervalo para refeição.Desassiste-lhe razão.O MM. Julgador a quo dirimiu a controvérsia sob a seguinte motivação, verbis:"Os controles de horário trazidos pela reclamada são imprestáveis, eis que indicam horário de início da jornada padronizado, sempre às 14h10. Quanto ao horário de término da jornada, apresentam ligeiras variações repetitivas de horário (em sua maioria: 22h10, 22h15, 22h20 e 22h30) que não correspondem à realidade, pois incompatível com os atos humanos comuns, sendo perfeitamente natural a entrada ou saída, muitas vezes, com vários minutos a mais ou a menos. Resta claro, portanto, que os horários constantes dos cartões de ponto foram lançados por instrução do empregador, com o fito de emprestar-lhes credibilidade.Destaco que tem sido frequente a prática de alguns empregadores de fazer constar pequenas variações horárias, para mais ou para menos, a fim de conferir credibilidade aos controles e, assim, fugir ao enquadramento do tema no entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal Superior do Trabalho.Nestas circunstâncias concluem-se irreais e inválidos os horários constantes dos cartões de ponto, presumindo verdadeira a jornada alegada na exordial, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho.No caso dos autos, não há prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial, motivo pelo qual esta é acolhida integralmente, qual seja: das 14h00 às 23h00, em escala 6x1, sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada.Considerada a jornada, procede o pedido de pagamento de horas extras, nos seguintes termos: (...)"In casu, o exame das folhas de ponto (ID b6dfdbe) não permite entrever horários invariáveis, diferentemente da ilação extraída pelo MM. Magistrado originário.Consequentemente, impunha-se à obreira o ônus de infirmar a eficácia da referida prova documental, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que a lei admite a sua pré -assinalação, não favorecendo a autora o caráter britânico das anotações referentes a esse período de descanso.Em corolário, assentada a premissa de que não foi produzida qualquer prova tendente a afastar a validade dos registros de horário, tampouco em relação à irregular fruição do interregno para alimentação, exsurge imperioso o acolhimento do apelo patronal para o fim de expungirse da condenação o pagamento das horas extras, intervalares -incluindo aquelas relativas ao artigo 384 da CLT, porque pressupõem a existência de jornada suplementar, afastada na espécie - e respectivos reflexos.Recurso que se provê.Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório para avaliar se o julgado está correto em considerar que os cartões de ponto juntados não possuem marcação britânica, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea a, do art. 896, da CLT.Outrossim, o C. TST firmou exegese no sentido de que, se o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso nos controles de ponto, a juntada desses documentos com o interregno pré-assinalado não transfere ao empregador o ônus da prova pela comprovação da concessão do período destinado à alimentação e repouso, o que ocorre, entretanto, na

hipótese de apresentação de cartões em que não houve préassinalação do intervalo intrajornada.Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR - 73500-85.2000.5.17.0007, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 21/10/2011; E-ED-RR - 74100-62.2006.5.04.0006, Rel. Min.Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 10/06/2011; E-RR - 16500-59.2005.5.02.0302, Rel. Min.Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 03/06/2011; E-ED-RR - 1353/1999-005-17-00.0, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/04/2009; E-ED-RR - 10011/2002-900-09-00.2, SBDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01/08/2008; RR - 24285/2002 -900-02-00.7, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/06/2009; RR-20200-93.2008.5.15.0102, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DJ de 9/4/2010; RR-87600-48.2007.5.23.0002, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DJ de 30/3/2010; RR - 7163/2002-900-02-00.6, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 18/04/2008.Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).No mais, verifica-se que o v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 338, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).DENEGO seguimento quanto ao tema.Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.Alegação (ões):- violação do (s) artigo , inciso IV; artigo 170, da Constituição Federal.- violação do (a) Código Civil, artigo 187; artigo 422; artigo 884.- divergência jurisprudencial indicada.Sustenta que faz jus ao acréscimo salarial por acúmulo de função, pois restou comprovado que a recorrente acumulou a função de atendente com a de faxineira. Consta do v. Acórdão:Aduz a recorrente que o acúmulo de atribuições foi comprovado pelas assertivas da testemunha da reclamada. Sustenta fazer jus a gratificação de função correspondente a 55% sobre a remuneração, mais reflexos.Inacolhível o desiderato recursal.Não se cuidando de hipótese de acréscimo de atribuições superveniente à contratação, bem como ante a inexistência de amparo legal ou normativo, incide o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, inferindo-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.Nego provimento.No que concerne ao tema em discussão, conforme se verifica do teor do acórdão regional, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fáticoprobatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.DENEGO seguimento quanto ao tema.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 425 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.- violação do (a) Código Civil, artigo 389; artigo 402; artigo 404.- divergência jurisprudencial indicada.Por fim, insurge-se contra o indeferimento dos honorários advocatícios indenizatórios. Consta do v. Acórdão:Em sede de Processo do Trabalho, são indevidos os honorários advocatícios, porque a Lei 5584/1970 estabelece certos requisitos para o seu deferimento, estes que não se fizeram presentes nos autos, restando inaplicável os termos do EOAB, porque há antinomia entre ele e a Lei 5584/1970, ambos dispositivos que regem a matéria estampada no artigo 133 da CF/1988.Também assim, os termos das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST.Ademais, a contratação de advogado particular é onus do trabalhador, pois a legislação lhe confere o direito ao jus postulandi e auxílio judicial do seu sindicato de classe, os quais foram recusados pelo autor, que optou, repiso, pela contratação de advogados particulares.A novel disposição civilista não prevê forma indenizatória de pagamento dos honorários advocatícios, …

Fontes de informações
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