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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0024

Petição - Ação Recebimento

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EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Agravante], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Nome[Agravado] , vem, por seus advogados in fine, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro na alíneas b do artigo Nome, interpor, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

fazendo-o em consonância com os fundamentos jurídicos expostos, cujo encaminhamento para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez cumpridas as formalidades legais, desde logo requer.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro - RJ, 08 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

I. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Primeiramente, cabe destacar que o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante apresentou como fundamento o fato de que o mesmo encontra óbice para seu processamento na Súmula 126 do TST, por entender que a pretensão da Recorrente importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas.

Todavia, tal argumento não deve persistir, tendo em vista que a Agravante demonstra claramente a violação direta e literal aos artigos 818 da CLT, bem como artigo 373, inciso I do NCPC e Súmula 338 do TST.

II. DAS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Considerando os termos da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do Órgão Especial do E. Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso para aquele Tribunal Superior será processado nos autos do recurso denegado, restando as partes dispensadas da apresentação das peças trasladadas dos autos principais.

Desse modo, a Agravante está dispensada da juntada de cópias para formação do instrumento, devendo o agravo ser processado nos autos do recurso denegado.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro - RJ, 08 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

E. Tribunal

Ínclitos Ministros,

1. O recurso de revista interposto pela Agravante preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, porquanto interposto regular e tempestivamente de acordo com as hipóteses previstas nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Assim, concessa maxima venia, o r. despacho ora agravado, que negou seguimento ao recurso de revista, deverá ser reformado para que o recurso de revista seja conhecido e posteriormente provido por esse E. Tribunal Superior do Trabalho.

III. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Da tempestividade, do preparo e da existência de instrumento de mandato

O r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante foi publicado em 25.04.2019 (quinta-feira), tendo se iniciado a contagem do prazo em 26.04.2019 (sexta-feira).

No que pertine ao preparo a Agravante informa que o juízo já encontra-se integralmente garantindo de acordo com o valor arbitrado a condenação.

Assim, resta totalmente satisfeito o depósito recursal de que trata o § 7º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o item II, a da Instrução Normativa nº 3/1993 com redação dada pela Resolução nº 168/2010, todas desse E. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, em relação às custas, essas também já foram devidamente pagas e juntadas quando da interposição do recurso ordinário.

Os signatários do presente recurso encontram-se regularmente habilitados nos autos, conforme procuração e substabelecimento acostado aos autos.

Quanto ao cabimento, o artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, garante a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, contra despacho que denega a interposição de recursos, exata hipótese dos autos.

IV. DO DESPACHO AGRAVADO

O r. despacho proferido pelo MM. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante, sob o fundamento abaixo transcrito:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 338, III. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco contrariando o inciso I

desta súmula. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.’’

Da leitura do r. despacho, verifica-se que o M.M. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional da 1a Região negou seguimento ao recurso de revista, sob a alegação de que referido recurso encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, ao contrário do que foi exposto no r. despacho denegatório ora agravado, a fundamentação do recurso é válida e as matérias suscitadas pela Agravante atenderam o disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo preenchidos todos os pressupostos para admissibilidade do recurso de revista interposto, de forma que não há que se falar em óbice ao seguimento do referido recurso.

Dessa forma, é flagrante a irregularidade da r. decisão agravada, tendo em vista que, quando do protocolo do recurso de revista, houve o preenchimento, por parte da Reclamada, de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição de tal recurso, razão pela qual se impõe a admissão deste recurso de agravo de instrumento e a reforma do r. despacho denegatório, com o consequente processamento e provimento do recurso de revista interposto.

V. - DAS RAZÕES DE REFORMA DO R. DESPACHO AGRAVADO

a) Da violação a redação da Súmula 338, I, DO TST, violação ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do NCPC - Validade dos cartões de pontos - Ônus da

prova.

O r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante argumentou que não cabe a reapreciação de fatos e provas.

Data venia, tal entendimento não merece prosperar.

Em sede de recurso de revista demonstrou a Agravante afronta direta e literal a Súmula 338, I do TST, ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do NCPC.

Sendo assim, verificou-se grave violação ao artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, tendo em vista que a Agravante se desincumbiu de seu ônus probatório, ao contrário do Agravado que somente apresentou versões dos fatos que entram em conflito entre si.

Ainda, este foi o entendimento de outros E. TRTs em casos semelhantes à presente reclamatória. O aresto regional apresenta fundamentação divergente ao da jurisprudência de outros Tribunais, caracterizando a divergência jurisprudencial.

Destaque-se que não se faz necessário, como entendeu o despacho denegatório, adentrar-se aos fatos, eis que todo o arcabouço fático pertinente à análise do tema se encontra descrito no acórdão recorrido .

Assim, demonstrado está que o v. acórdão recorrido afronta direta e literalmente os 818 da CLT, 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST.

Desta forma, a Agravante requer o acolhimento deste agravo de instrumento e a reforma do r. despacho denegatório para que o recurso de revista seja processado, a fim de que esse C. TST possa analisar o caso e proceder à correta aplicação do Direito. VI. DA CONCLUSÃO. DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, a Agravante vêm, respeitosamente à presença de V.Exas., requerer que:

(i) que seja conhecido e provido o agravo de instrumento ora interposto, para que seja reformado o r. despacho denegatório, porquanto demonstrado que o recurso de revista interposto atendeu os requisitos do artigo8966 daCLTT, devendo esse E. Tribunal proceder ao imediato julgamento do recurso de revista interposto pela Agravante.

(iI) seja conhecido e regularmente processado o presente recurso de revista, com base nas alíneas a c do artigo8966 daConsolidação das Leis do Trabalhoo, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, tempestividade, adequação, singularidade, legitimidade, prequestionamento e transcendência, conforme as razões expostas acima;

Por fim, reitera a Agravante o requerimento de que todas as notificações sejam expedidas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF. 620 , com escritório de advocacia na Endereçosob pena de nulidade, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 272, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e da Súmula nº 427, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF