jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS-SP.

Nome, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Endereço - Santa Helena - Fernandópolis/SP, portador do CPF. 056.373.418/34 e RG. 00000-00, e Nome JUNIOR brasileiro, casado, zootecnista, residente e domiciliado na Avenida Teotônio Vilela s/s - Haras LV - Fernandópolis/SP, portador do CPF. 159.224.388/67 e RG. 00000-00, e-mail: email@email.com por sua procuradora abaixo assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS, nos termos do art. 560 do CPC, contra, Nome , brasileiro, empresária, convivente em união estável, portadora do CPF. 222.276.818/70 e RG. 00000-00, residente e domiciliada na Endereço - pq. Universitário

15.600-000 - FERNANDOPOLIS/SP, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passam a expor:

DOS FATOS

Os Autores são proprietários em comum, de um imóvel rural encravado na Fazenda Jagora, neste município e comarca de Fernandópolis/SP, designado lote 02, com a denominação de Estância Messias, com a área de 9,68,00ha de terras iguais a 04,0 alqueires de terras, contendo como benfeitorias uma casa sede com 54,00metros quadrados, duas casas de empregados com 96,00 metros quadrados, um paiol com 18,00 metros quadrados, terreiro com 130,00 metros quadrados, tulha com 15,00 metros quadrados, 2.000 metros de cercas de quatro fios, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: inicia-se em um marco cravado junto a margem esquerda do Córrego do Lajeado M-1, localizado no ponto onde termina a cerca que serve de divisa com as terras de Nome, deste segue no rumo de 73° 45’ SE, nesta confrontação, na distância de 644,90 metros até o marco n° 3-C; deste defletindo-se à direita, segue confrontando com o Endereço à direita, segue confrontando com as terras de Antônio Livorati, no rumo de 73° 45’NW, numa distância de 507,00 metros até o marco 04, cravado junto a margem esquerda do Endereço à direita segue subindo por este córrego seguindo suas sinuosidades até o marco n° M-1, onde teve início este roteiro .

Que no dia 10 de agosto de 2016, as partes firmaram contrato de arrendamento de terras, para que a Requerida na qualidade de arrendatária explorasse o imóvel acima descrito, com prazo de determinado de 16 (dezesseis) meses, tendo-se iniciado no dia 10 de agosto de 2016 e término no dia 10 de dezembro de 2017.

Que para exploração das pastagens a arrendatária, ora Requerida, pagava a quantia de R$ 00.000,00 mensais.

Findo o prazo do presente contrato, os proprietários solicitaram a devolução do imóvel.

Após várias tentativas verbais de desocupação, como não foram obedecidas as ordens dos proprietários estes então, resolveram oficializar o seu pedido de desocupação por meio de Notificação Extrajudicial efetivada as 9h07m do dia 09 de maio de 2018 para que a mesmo desocupasse e restituísse a posse. (Doc. Anexo).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Embora o prazo concedido para desocupação do imóvel tenha se esgotado as 9h07m do dia 11 de maio de 2018, a posse, até o momento, não foi restituída.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil e, um pouco atrás o artigo 555, I, do Novo CPC, permite ao autor cumular ao pedido possessório o de perdas e danos.

De acordo com o CPC, artigo 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, bem como dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, restando inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, em virtude do encerramento do contrato de Arrendamento de terras em 10 de dezembro de 2016, a falta de pagamento do arrendamento fixado pelo uso do imóvel, desde o seu vencimento.

Também a própria escritura do imóvel, vez que a posse é a exteriorização do domínio. O autor cedeu a posse direta em face do vínculo contratual esperando reavê-la tão logo vencesse o contrato de arrendamento, o que agora busca recuperar.

CABIMENTO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS CONTRATOS AGRÁRIOS.

De acordo com o artigo 92 do Estatuto da Terra a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei, sendo possível o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, haja vista que caracteriza esbulho a permanência do arrendatário no imóvel, findo o prazo para sua restituição, fixado na notificação extrajudicial.

Precedente Jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA. DESPEJO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC. REVOGAÇÃO DO ART. 107, § 1° DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), PELO ART. 685 DO CPC. 1. NÃO SE APLICA AO DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LOCAÇÃO URBANA, REGULADAS PELA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO), MAS SIM AS REGRAS DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 59.566/66. 2. O ART. 107, § 1° DO ESTATUTO DA TERRA PREVIA QUE OS LITÍGIOS ENVOLVENDO PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS RURAIS NÃO TERIAM EFEITO SUSPENSIVO NOS SEUS RECURSOS. PORÉM, FOI REVOGADO, PASSANDO A OBEDECER AO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA PARTE GERAL DO ART. 520 DO CPC. 3. ASSIM, O RECURSO QUE VERSA SOBRE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR APLICAÇÃO A REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC, AUSENTE QUALQUER REFERÊNCIA A RESPEITO DAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS AGRÁRIOS E, AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF - AGI: 00000-00 0006846-76.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/05/2014, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2014 . Pág.: 150).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL DE TERRA EM COMODATO - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO VENCIDO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, é possível o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, haja vista que caracteriza esbulho a permanência do arrendatário no imóvel, findo o prazo para sua restituição, fixado na notificação extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. Processo: AI 10040120129354001 MG Relator(a): Veiga de Oliveira Julgamento: 15/10/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL Publicação: 25/10/2013.

DOS PEDIDOS.

Diante do exposto , estando a inicial devidamente instruída, os Autores solicitam que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Em razão, do cumprimento dos requisitos, enunciados no Código de Processo Civil (posse, esbulho recente, perda da posse), e as provas acostadas à presente, requer-se , "inaudita altera pars" a expedição do competente mandado de Liminar de Reintegração de Posse mandando os esbulhadores desocuparem a área objeto da presente;

b) que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e reintegrando na posse ao Autor, condenando a parte Ré a pagar indenização correspondente ao arrendamento mensal de R$ 00.000,00, desde o vencimento do contrato (10/12/2017) até a efetiva entrega do imóvel.

c) a consequente citação da Requerida para, no prazo de cinco dias, querendo, contestar a ação (NCPC, art. 564);

d) que seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas

processuais;

e) requer a estipulação de penalidade à Ré, em face de eventuais e novos atos de ilícitos possessórios (NCPC, art. 555, inc. I);

f) entendendo os Autores que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada

aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Dá-se a causa o calor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Fernandópolis/SP, 14 de maio de 2018.

Nome.

OAB/00.000 OAB/UF.