Processo nº 100XXXX-27.2018.8.26.0306

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 13º Grupo (26ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 100XXXX-27.2018.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo Ao Caminhoneiro - Anopac - Apelado: Carlos Eduardo Pereira (Assistência Judiciária) - Apelado: Chibatão Navegação e Comércio LTDA - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. O ACIDENTE OBJETO DESTA LIDE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DOS RÉUS, QUE, IMPRUDENTEMENTE, INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO DE SENTIDO CONTRÁRIO AO DE SUA DIREÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, COLIDIU FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DO ASSOCIADO, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, MAS, EM VIRTUDE DA COLISÃO, PERDEU A DIREÇÃO, SAIU DA PISTA, E, AINDA, SOFREU INCÊNDIO. RÉUS QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO CAMINHÃO TRATOR E DO SEMIRREBOQUE QUE COMPÕEM O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA. ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO ASSOCIADO. AUTORA QUE INDENIZOU OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO SEU ASSOCIADO EM RAZÃO DO ACIDENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DE EXIGIR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CONFORME OS ARTIGOS 346, INCISO III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, A FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A PAGAREM À AUTORA A INDENIZAÇÃO DE R$ 71.193,50, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) (Curador (a) Especial) - Solon Angelin de Alencar Ferreira (OAB: 3338/AM)

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 13º Grupo (26ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 100XXXX-27.2018.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo Ao Caminhoneiro - Anopac - Apelado: Carlos Eduardo Pereira (Assistência Judiciária) - Apelado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o preparo foi recolhido em valor insuficiente, pois a referida taxa não foi calculada com base no valor atualizado da causa, como determina o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003. Verifica-se também que a insuficiência do preparo recolhido foi certificada pela serventia da vara de origem (fls. 428). Diante disso, determino que a autora providencie a complementação do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, consoante os termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) (Curador (a) Especial) - Solon Angelin de Alencar Ferreira (OAB: 3338/ AM)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/10/2020

Apelação Cível 1371

100XXXX-27.2018.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro de José Bonifácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 100XXXX-27.2018.8.26.0306; Acidente de Trânsito; Apelante: Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo Ao Caminhoneiro - Anopac; Advogada: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP); Apelado: Carlos Eduardo Pereira (Assistência Judiciária); Advogado: Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/ SP) (Curador (a) Especial); Apelado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda; Advogado: Solon Angelin de Alencar Ferreira (OAB: 3338/AM); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.