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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA

Nome Nome/SP

I - DAS PARTES

Nome , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com inscrição no RG sob o n.° 00000-00 (SSP/SP), residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve ( Doc. 01 ), regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Nome São Nome, sob n° 316.332, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com ( onde recebe intimações ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5°, inciso XXXV c.c. LXIX, e da Constituição Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 12.016/2009, impetrar o necessário e adequado

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do Ilmo. Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO Nome, vinculado MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL , situado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

II - DA COMPETÊNCIA

1. O impetrante impetrou mandado de segurança no Juizado Especial Federal de São Nome, processado sob o n° 0006599- 15.2018.4.03.6301 , com o intuito de obter o objeto da presente demanda.

2. Contudo, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Nome houve por bem proferir decisão extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos.

"SENTENÇA

<#Vistos, etc...

Trata-se de ação mandamental impetrada por Nome em face de ato praticado pelo SR. SUPERINTENDENDE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO Nome, situado na Rua Martins Fontes, 109, Centro, nesta cidade de São Nome/Capital, visando o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício seguro- desemprego.

Decido.

O artigo 3° da Lei n° 10.259/01 estabelece que: Artigo 3° Compete ao Juizado Especial Federal

Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança , de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Nessas condições, incide a vedação constante do artigo 3°, §1°, inciso I, da Lei n° 10.259/01.

Portanto, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e o julgamento da presente demanda, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem apreciação do mérito.

Trago à colação, por oportuno, o verbete do Enunciado n° 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2°, da Lei n° 11.419/06"

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fundamento no art.51, caput, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1° da Lei 10.259/01 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. #>

Nome

Juiz(a) Federal"

3. Assim, ante o princípio da inafastabilidade (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88) , o Impetrante vem requer o acolhimento, o processamento e o julgamento do presente mandado de segurança, para o fim de conceder a ordem judicial pretendida, ante as razões de fato e de direito a seguir delineadas.

III - DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO

4. O presente mandado de segurança tem natureza eminentemente repressiva, e se pauta no fato da negativa, por parte do Impetrado, ao reconhecimento do legítimo direito do Impetrante ao recebimento do Seguro-Desemprego, em decorrência da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte da empresa INDÚSTRIA TÊXTIL JACKNYL LTDA., CNPJ 00.000.000/0000-00, na data de 30/06/2017. ( docs. 03 e 05)

5. A pretensão do Impetrante funda-se, portanto, na flagrante violação ao disposto nos artigos 7°, II, e 201, III, da Constituição Federal, decorrente da interpretação equivocada (inconstitucional) dada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Nome à redação do artigo 3°, e incisos, da Lei n° 7.998/1990, que nada menciona sobre a impossibilidade de concessão do Seguro-Desemprego nos casos em que o segurado Geral da Previdência Social seja Microempresário Individual-MEI, cuja atividade esteja inativa .

6. Nesse contexto, é certo que o direito não pode ser negado ao Impetrante , pois a condição de inativa da MEI, sem qualquer receita auferida ( doc. 05 ), consubstancia fato suficiente à concessão do Seguro- Desemprego, ante os requisitos do artigo 3° da lei n° 7.998/90.

7. Assim, à vista dos preceitos legal e Constitucional, o Impetrante pretende afastar o ato denegatório do seu direito ao Seguro- Desemprego, expedido abusivamente por parte da autoridade Impetrada , que toma como premissa a sua condição de Microempresário Individual (MEI), desprezando o fato da ausência de receita na MEI, devidamente declarada à Receita Federal do Brasil-RFB.

IV - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE MANDADO DE

SEGURANÇA

8. De acordo com o artigo 5°, I, da Lei n° 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .

9. No presente caso, ante o requerimento do Seguro- Desemprego que lhe fora denegado, o Impetrante apresentou defesa (para a qual não houve acolhimento); e, ato contínuo, o competente recurso administrativo, tomando conhecimento da decisão de manutenção do indeferimento da assistência na data de 22.11.2017 . ( doc.04 )

10. Assim, à vista de que a contagem do prazo se deu a partir do dia 23.11.2017, o prazo de prescrição de 120 dias para impetrar o presente mandado de segurança tem seu termo final na data de 22.03.2018 , consoante o artigo 23 da lei n° 12.016/2009.

11. Demonstrada, desta forma, a tempestividade do presente Mandado de Segurança.

V - DA CAUSA DE PEDIR

V.1 - DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DO IMPETRANTE

12. O Impetrante laborou, em relação de emprego, para a empresa INDÚSTRIAS TÊXTEIS JACKNYL LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, no período compreendido entre 1°.07.2013 a 30.06.2017, data em que foi demitido sem justa causa. ( doc. 03/04)

13. Com efeito, o Impetrante conta com 48 (quarenta e oito) meses de trabalho na empresa, com regular recolhimento da contribuição social, conforme se pode notar através do campo 17, do Comunicado de Dispensa-CD e do Requerimento do Seguro-Desemprego-SD (Doc. 04)

14. Por via de consequência, a dispensa sem justa causa, garante ao Impetrante a percepção de 5(cinco) parcelas do Seguro- Desemprego, nos termos do que determina a Lei n° 7.998/1990, na redação dada pela Lei n° 13.134/2015.

15. Não obstante a garantia ao Seguro-Desemprego ter matrizes eminentemente constitucionais ( artigos 7°, II, e 201, III, da Constituição Federal ), é a legislação ordinária federal a responsável pela efetiva delimitação dos critérios necessários e suficientes à concessão do benefício.

16. Assim, com o intuito de exercer a competência constitucional que lhe fora atribuída e de delimitar, no plano legal, o campo de concessão do Seguro-Desemprego, a União Federal editou a Lei n° 7.998/90, cujos artigos 3° e 4°, enunciam o seguinte:

"Art. 3° Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei n° 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio- acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973 ;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família .

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

§ 1 o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

§ 2 o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1 o , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

§ 3 o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.

§ 4 o O registro como Microempreendedor Individual - ME I, de que trata o art. 18- A da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção

da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar n° 155, de 2016) Produção de efeito (...)

Art. 4 o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses , de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 1 o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3 o .

§ 2 o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

I - para a primeira solicitação:

a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela

equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

III - a partir da terceira solicitação :

a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. (Incluído pela Lei n° 13.134, de 2015)

(...)"

- Destaques do Impetrante.

17. Assim, em observância à norma veiculada pelo enunciado do art. 3°, e incisos, e art. 4°, da Lei n° 7.998/1990, o Impetrante tem direito ao recebimento do Seguro-Desemprego, desde a data de seu desligamento.

18. Nesse tocante, os documentos acostados a esta exordial dão conta de ilustrar a satisfação do direito do Impetrante , adquirido em relação ao período de trabalho entre 01/07/2013 a 30/06/2017, o qual demonstra inclusive o número de 48 (quarenta e oito) meses de trabalho na empresa correspondente a 5 (cinco) parcelas do Seguro-Desemprego. ( doc. 03 a 05)

19. Assim, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos, não há como negar a existência do direito do Impetrante à percepção dos valores correspondentes às parcelas do Seguro-Desemprego, com base nas normas vigentes.

20. Importante ressaltar, por oportuno, que os documentos acima acostados aos autos têm naturezas meramente ilustrativas , sendo certo que não se pretende, por meio deste mandado de segurança, que seja delimitado o quantum debeatur que compõe o direito do Impetrante .

21. O que se pretende, tão somente, é que se reconheça o direito às parcelas correspondentes ao Seguro-Desemprego, cujos cálculos deverão ser realizados pela autoridade Impetrada por ocasião da expedição da ordem judicial que reconhece o direito do Impetrante .

22. Desse modo, resta demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, tendo em vista estarem acostadas aos autos provas cabais da aquisição do seu direito.

23. Conforme restará demonstrado a seguir, os pagamentos em referência foram negados indevidamente, em razão de inconstitucionalidade da exigência feita pela autoridade impetrada, circunstância esta que implica no direito do Impetrante ao recebimento dos valores do Seguro-Desemprego nos termos da lei.

V.2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NEGATIVA DE

CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO

24. Conforme dito acima, o Impetrante trabalhou em relação de emprego no período compreendido entre 1°.07.2013 a 30.06.2017, sendo dispensado, sem justa causa, pela empresa INDÚSTRAS TÊXTEIS JACKNYK LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00. ( doc. 03)

25. Com o término do contrato de trabalho, o Impetrante requereu o seu Seguro-Desemprego ao Ministério do Trabalho e Emprego, ocasião que fora lhe negada a assistência, sob a justificativa de "Percepção de Renda Própria: Contribuição Individual. Início de contribuição: 08/2015 " (doc.04) .

26. Com efeito, a negativa do Ministério do Trabalho e Emprego toma como premissa a existência de recolhimentos da contribuição previdenciária por parte da Microempresa Individual - MEI ( CNPJ: 00.000.000/0000-00 ), da qual o Impetrante é titular. ( doc. 02)

27. Contudo, o fato de o Impetrante ser titular da MEI não descaracteriza o seu direito ao recebimento do seu Seguro-Desemprego, tendo em vista que a MEI se encontra inativa, com ausência de receita, desde o ano de 2015.

28. Os documentos acostados a esta exordial dão conta de demonstrar a ausência de receita, devidamente declarada à Receita Federal do Brasil-RFB, através da declaração simplificada do MEI. (doc. 05)

29. Diante do que foi exposto acima, ressalte-se que, no contexto do direito positivo pátrio, que garante ao Impetrante o recebimento da assistência, a competência privativa da União para legislar sobre o Seguro-

Desemprego, aos empregados demitidos involuntariamente (sem justa causa), encontra-se disciplinada nos termos do artigo 22, inciso XXIII, da Constituição da República, que assim dispõe:

" Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXIII - seguridade social ;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

30. Deste modo, situado no plano das "Disposições Gerais", inserto na Nome I, Da Seguridade Social, o artigo 194 da Constituição Federal estatui que:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."

31. Do mesmo modo, o exercício da competência ativa da Seguridade Social pelos entes políticos também encontra seus limites no próprio texto Constitucional.

32. Nesse sentido, os artigos 7°, II, e 201, III, ambos da Constituição da República, dispõem que:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ; (...)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ;"

33. As garantias acima, axiologicamente instituídas pela Constituição da República, asseguram proteção financeira ao trabalhador que se encontra em situação de desemprego, cuja despedida, sem justa, decorrente da extinção do contrato de trabalho por parte do empregador.

34. Não obstante isso, a Lei n° 7.998/90, que no plano legislativo federal instituiu o Seguro-Desemprego, nada dispõe sobre a impossibilidade de concessão do Seguro-Desemprego nos casos em que o segurado pelo Regime Geral da Previdência Social seja também Microempresário Individual - MEI .

35. Ao contrário, é o próprio artigo 3°, inciso V, da Lei n° 7.998/90 quem estabelece que, atendidos os demais requisitos de tempo, despedida sem justa causa, além de não estar em gozo de outros benefícios previdenciários, como é o caso, o Seguro-Desemprego deve ser concedido àquele que não possua renda própria suficiente à sua própria manutenção e de sua família. Confira-se:

"Art. 3° Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei n° 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio- acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973 ;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família .

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

§ 1 o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

§ 2 o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1 o , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

§ 3 o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.

§ 4 o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18- A da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual si mplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar n° 155, de 2016) Produção de efeito

(...) - Destaques do Impetrante .

36. Assim, ante da falta de outros recursos que possibilitem ao Impetrante suprir a necessidade própria e de sua família, os enunciados acima, da lei n° 7.998/90, devem ter aplicação imediata para a concessão do benefício.

37. Isso porque o dispositivo acima encontra fundamento de validade nas diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição da República, que nada dispõem sobre tal restrição.

38. Ademais disso, não é o simples fato da inscrição do segurado no CNPJ/MF, como microempreendedor individual -- com recolhimento de contribuição sobre valor fixo, por força do artigo 18-A da LC n° 123/2006 (Estatuto da ME e EPP) --, o suficiente para dar lastro empírico ao fato jurídico da negativa do Seguro-Desemprego, como tem entendido a autoridade Impetrada .

39. Ao contrário, o próprio parágrafo 4°, do artigo 3°, da lei n° 7.998/90, garante o recebimento do Seguro-Desemprego, nos casos em que o beneficiário seja titular de MEI, que se encontra inapta, com ausência de receita . Confira-se:

§4° O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família,

exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

-Os destaques são do Impetrante.

40. Assim, ante a teor da norma acima reproduzida, o simples fato de haver inscrição do MEI no cadastro do Ministério da Fazenda, com recolhimento da contribuição sobre valor fixo nos termos do artigo 18-A da LC n° 123/2006, não é capaz de afirmar o fato da receita auferida, a qual deve ser comprovada através da declaração simplificada da MEI, entregue à Receita Federal do Brasil-RFB.

41. Nesse sentido, não há justificativa para o indeferimento do Seguro-Desemprego do Impetrante, tendo em vista que todos os requisitos do artigo 3°, e incisos, e art. 4°, da lei 7.998/90, se encontram satisfeitos.

42. Ademais disso, repita-se, as declarações (Doc. 05) entregues à Receita Federal do Brasil dão conta de demonstrar a total ausência de receita da MEI no período.

43. Nesse sentido, são as decisões do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, cujas ementas se reproduz a seguir.

"ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO- DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO.

- Compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com a empresa Carvajal Informações Ltda., no período de 14/07/2014 a 01/06/2016 (fls. 14, 17/21).

- O indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de a impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa "Marangoni & Marangoni Informática Ltda. - ME", com data da abertura no CNPJ em 12/12/2007, sem data de baixa.

- A situação dos autos é análoga ao parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor Individual - MEI (art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006), não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado a existência de renda na declaração anual simplificada da microempresa individual . No caso dos autos, a impetrante juntou aos autos declaração anual (01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 - fls. 22/49), comprovando a ausência de atividade operacional, financeira e patrimonial da empresa. - Assim, a manutenção do registro de empresa, não justifica, por si só, o indeferimento do pedido de benefício de seguro- desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. - Apelação da parte autora provida.

(TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 366961 - 0018893-76.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 18/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017) "

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REITIDO. NOVO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO- DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA . POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO.

- O agravo retido interposto em 08/11/2016 para impugnar decisão proferida em 07/10/2016 não conhecido por ausência de previsão legal.

- Compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com o Instituto Morumbi Sul JR de Educação Eireli - EPP, no período de 06/02/2016 a 15/02/2015 (fls. 10/14).

- O indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de a impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa "Jimenez Mailer Empreendimentos e Participações Ltda.", CNPJ 23.208.983/0001, com data de inclusão em 03/09/2015, sem data de baixa.

- A situação dos autos é análoga ao parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor Individual - MEI (art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006), não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado a existência de renda na declaração anual simplificada da microempresa individual. No caso dos autos, a impetrante juntou aos autos os documentos acima referidos, comprovando o não recebimento de renda para o período de (03/09/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/07/2016).

- Assim, a manutenção do registro de empresa, não justifica, por si só, o indeferimento do pedido de benefício de seguro- desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. - Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e Apelação da União desprovida.

(TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369622 - 0017276- 96.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2017 ) "

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. SÓCIO. EMPRESA INATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.°, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República.

2. Nos termos do inciso V do artigo 3° da Lei n° 7.998/90, é requisito para o recebimento do seguro-desemprego o interessado "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" .

3. No caso dos autos, de acordo com informações da autoridade impetrada, o indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de o impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa "P. Bueno e Carbone Representações de Produtos Alimentícios Ltda. - ME.", inscria no CNPJ sob o n. 06.057.709/0001-00, com início de atividade em 18.12.2003, sem data de baixa, conforme fls. 36 e 62/68. Contudo, consoante comprovou o impetrante pelos documentos de fls. 30/35, a empresa de cujo quadro societário faz parte está inativa, o que faz presumir a ausência de renda própria capaz de obstar o recebimento do seguro-desemprego.

4. Comprovado a dispensa sem justa causa da empresa "Serviço Social da Indústria", em 17.11.2015 (fls. 23/25), bem como que os documentos constantes nos autos são hábeis a comprovar que a parte impetrante não auferiu renda da empresa em que figura no quadro societário, não há qualquer óbice à liberação do seguro-desemprego.

5. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Ademais, saliente-se que o C. Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do regime do art. 85 do CPC/2015 nos processos de mandado de segurança.

6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370326 - 0004912- 37.2016.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 12/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)"

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. SÓCIO. EMPRESA INATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.°, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República.

2. Nos termos do inciso V do artigo 3° da Lei n° 7.998/90, é requisito para o recebimento do seguro-desemprego o interessado "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".

3. No caso dos autos, de acordo com informações da autoridade impetrada, o indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de a impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa

"Plastic - Embalagens e Descartáveis Ltda.", inscrita no CNPJ sob o n. 03.427.596/0001-07, com início de atividade em 24.09.1999, sem data de baixa, conforme fls. 16/19 e 38/40. Contudo, consoante comprovou a impetrante pelos documentos de fls. 20/26, a empresa de cujo quadro societário faz parte está inativa, o que faz presumir a ausência de renda própria capaz de obstar o recebimento do seguro-desemprego.

4. Comprovado a dispensa sem justa causa da empresa "Comercial Andreta de Veículos Ltda.", em 30.10.2015 (fls. 15/16), bem como que os documentos constantes nos autos são hábeis a comprovar que a parte impetrante não auferiu renda da empresa em que figura no quadro societário, não há qualquer óbice à liberação do seguro-desemprego.

5. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

6. Remessa necessária desprovida. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, ReeNec - REMESSA

NECESSÁRIA CÍVEL - 369331 - 0004584- 78.2016.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 12/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017)"

- Os destaques não constam no original.

44. Portanto, Excelência, ante a dispensa sem justa causa, com todos os requisitos legais satisfeitos, muito embora o Impetrante participe de fato de empresa que se encontre na condição de inativa, sem receita auferida, devidamente comprovada nos presentes autos, a concessão do Seguro-Desemprego é providência que se impõe.

45. Neste sentido, o Impetrante pretende ver reconhecido o seu direito ao recebimento do Seguro-Desemprego, mediante ordem judicial que determine à autoridade Impetrada o imediato pagamento das parcelas.

VI - DO PEDIDO

46. Do exposto, é o presente para requerer que se digne V.Exa. a declarar , incidenter tantum, a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO Nome ao enunciado do artigo 3°, e incisos, e 4°, e incisos, ambos da Lei n° 7.998/1990, por violação ao art. 7°, inciso II, e art. 201, inciso III, ambos da Constituição Federal , e julgar procedente o presente mandamus para conceder, em definitivo, a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante ao recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego , conforme previsto nos artigos acima mencionados.

47. Requer, ainda, a notificação da Autoridade Impetrada, a oitiva do Ministério Público e a cientificação do Órgão de representação judicial do Ministério do Trabalho e Emprego.

48. Requer, por fim, que todos os atos de comunicação (publicações, intimações, etc) sejam endereçados ao presente subscritor Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório no Município de São Nome, na EndereçoCEP 00000-000.

49. Ademais, o subscritor declara serem autenticas todas as cópias de documentos apresentados nos autos, nos termos do art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil.

50. O valor da causa é R$ R$ 00.000,00 .

Nestes termos, pede deferimento. São Nome, 09 de março de 2018.

________________________ Nome

00.000 OAB/UF

Relação dos documentos que seguem em anexo

Doc. 01 - Procuração

Doc. 02 - Identificação

Doc. 03 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Doc. 04 - Requerimento do Seguro-Desemprego e sua Recusa

Doc. 05 - Declaração do MEI, de 2015 a 2017, entregues à Receita Federal do Brasil-RFB

Doc. 06 - Custas (Taxa Judicial)