Processo n. 0011232-44.2017.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 0011232-44.2017.4.02.5101 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Flávia Rodrigues Ferreira de sá Klôh Müller Neves, Inss- Instituto Nacional do Seguro Social, José Bulcão da Silveira Filho, Marcello Ferreira de Souza Granado.
16/07/2019mês passado
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000051

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 24/01/19.

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2019 17:10

Gabinete 06

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO

ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES

Originário: 0011232-44.2017.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

27/11/2018há 9 meses
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000191

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2017 13:32

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO

ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO CONCLUSÃO

Processo nº 0011232-44.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011232-5)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à)

MM. Juiz (a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19/11/2018 00:00

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Tendo em vista a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), à parte apelada, para c ontrarrazões no prazo legal.

Caso as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC/2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o INSS para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1009, § 2º do CPC/2015.

Após a comprovação do cumprimento da tutela deferida na sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º e do art. 1010 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

03/10/2018há 11 meses
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000166

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2017 13:32

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO

ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo: 0011232-44.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011232-5)

Nesta data, faço os autos conclusos à

MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/07/2018 12:11

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretora de Secretaria

SENTENÇA - Tipo A I - Relatório

JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais atuou como engenheiro civil, com a posterior conversão dos mesmos em comum.

Inicial (fls.01/17) com documentos (fls.18/28).

Decisão (fl.35) declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do valor atribuído à causa.

Emenda à inicial (fl.37) elevou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Deferida a emenda e indeferido o pleito de pagamento de custas ao fim da tramitação do feito (fl.57). Pagas metade das custas processuais (fls.64 e 65).

Decisão (fls.66/67) indeferiu a tutela provisória.

Contestação do INSS (fls.71/80) sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: carece o autor de interesse de agir, no que pertine ao pedido de qualificação dos períodos anteriores a 29/04/1995, pois isso não foi objeto de pedido em âmbito administrativo; não é possível espec ializar os lapsos temporais em que o autor trabalhou como engenheiro civil, pois tal atividade, desenvolvida após 24/01/1979, data da edição do Decreto nº 83.080/1979, foi excluída do rol daquelas presumidas insalubres pelo Decreto nº 53.831/1964; não há nos autos comprovação de que o autor efetivamente desempenhou atividade que gerava a presunção legal de exposição a agentes nocivos.

Réplica (fls.86).

Petição do INSS (fls.88/89) requereu a intimação das empresas com as quais o autor manteve vínculo empregatíc io, a fim das mesmas prestarem informaç ões.

Cópia integral do procedimento administrativo (NB 42/178.332.192-7 (fls.93/118). Sobre ele o autor manifestou-se (fl.121).

Decisão (fls.122/123) (1) resumiu a situação previdenciária do postulante, (2) definiu os períodos de trabalho controversos e (3) determinou a intimação de CONUMA ENGENHARIA S/A, da EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A e de LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., a fim delas fornecerem dados acerca das condições de trabalho do demandante junto a cada uma delas.

Petições do autor (fls.137 e 146) concordaram com os períodos controversos, e acostaram documentos (fls.138/141, 147/195 e 196/226).

Intimado o representante legal da EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A (fls.142/145), a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, sucessora legal daquela, prestou informações (fls.228 e 232/234).

Intimado, por carta precatória (fls.247/251) o sócio administrador da empresa LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Este prestou informações por meio de petição (fls.265/266).

Intimado o sócio administrador da empresa CONUMA ENGENHARIA S/A (fls.132/135, 256/258 e 269/271), foram prestadas informações (fls.267/268).

As partes se manifestaram sobre as informações prestadas pelas empresas às fls.277/279 (autor) e 281 (INSS).

É o necessário relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Preliminar

Embora necessário o prévio requerimento administrativo, como requisito processual mínimo que possibilita o interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, a apresentação de contestação quanto ao mérito da pretensão retrata a resistência à lide e, portanto, configura o interesse de agir do autor. Deste modo, não acolho a preliminar de falta de interesse para agir, aduzida pelo INSS.

Pedido

O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 22/06/2016 (fl.93), no qual requereu o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediant e submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição.

O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls.111/112), evidencia que a autoridade previdenciária de primeira instância, não considerou especial qualquer intervalo de trabalho do segurado, e concluiu que o mesmo, na DER, em 22/06/2016, atingira somente 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição.

Assim, o autor ajuizou a presente ação previdenciária em 01/02/2017 (fls.30/31), requerendo a concessão de aposentadoria integral (espécie 42), desde a DER, quando entende já cumprira os requisitos necessários para o deferimento dessa.

Logo, o autor pede o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa , nos seguintes períodos:

Período

Empresa

Ocupação

Agentes

01/03/1985 s 03/03/1986

AC LOBATO ENGENHARIA S/A (sucedida por CONUMA ENGENHARIA S/A)

engenheiro civil

categoria profissional

03/03/1986 a 06/06/1987

EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A (sucedida por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A

04/01/1988 a 28/04/1995

LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

os segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masc ulino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. , inciso I, do caput e inciso I, alíneas a e b,do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida o segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade e xercida.

Reconhecimento de Tempo Especial

A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.

Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.

Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).

O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.

A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.

Frise-se que a ausência de …

24/05/2018ano passado
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000078

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2017 13:32

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO

ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0011232-44.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011232-5)

Autor: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Sobre o acrescido, vista às partes por 10 dias.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/2015)

(Assinado eletronicamente)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
mês passado