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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.17.0012

Petição - Ação Horas Extras

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da

MM. 12a Vara do Trabalho de Vitória - ES .

Ref.: Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com Nome, vem à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de Id. cfb5def, manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria desse MM. Juízo.

SOBRE OS VALORES LEVANTADOS

Inicialmente, a reclamada destaca que não houve a dedução dos valores já levantados nos autos, o que majora os valores devidos.

Este fato isolado, por si só, já demonstram que os cálculos ora apresentados estão equivocados.

Desta forma, devem ser retificados no particular, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em análise aos cálculos da D. Contadoria, verifica-se que apesar de constar na planilha que a atualização foi efetuada até 20/06/2016, tal afirmativa não prospera, tendo em vista que o valor principal apurado está posicionado em 01/06/2016, conforme cálculos anteriores apresentados pelo Perito Oficial, confira-se:

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Ademais, os juros de mora também estão incorretos, tendo em vista que entre 11/03/2011 até 20/06/2016, o percentual devido é de 63,30%.

Desta forma os valores corretos a serem considerados são os seguintes:

REGISTRO DT. INIC. DT. FINAL VR.BASE ÍNDICE VR.CALC

Valor Corrigido 01/06/19 20/06/16 42.334,26 0,(00)00000-0000 41.604,28

Juros Percentual 11/03/11 20/06/16 41.604,28 0,(00)00000-0000 26.347,99

Subtotal 20/06/16 67.952,27

Isto posto, os cálculos devem ser retificados no particular.

DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Como é cediço, a Reclamada encontra-se em processo de Recuperação Judicial desde 20/06/2016, conforme decisão proferida no processo CNJ nº 0203711- 65.2016.8.19.0001, em tramitação perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Em conformidade com o artigo , II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Observe- se:

"Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação."

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Neste sentido, colaciona-se recente decisão proferida pela 3a Turma do STJ sobre caso análogo que versava acerca da limitação da atualização e correção monetária de créditos devidos por empresa em recuperação judicial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido. (STJ - Processo: REsp (00)00000-0000/ SP - RECURSO ESPECIAL

2016/00000-00 - Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da Publicação: DJe 14/08/2017)

Disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?co mponente=ITA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=(00)00000-0000 6720&data=(00)00000-0000&formato=PDF

O voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora do referido acórdão, destaca que "respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista quanto à data limite de sua atualização (art. 49). Não se questiona dos índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe- se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização".

Desse modo, o STJ, tribunal competente para dirimir quaisquer divergências a respeito das questões relacionadas ao processo de recuperação judicial, tem remansosa, pacífica e específica jurisprudência a respeito do tema. Observe-se:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

5. AGRAVO DESPROVIDO. (...)

2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as

decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes.

(...)

(STJ - Processo: AgInt no AREsp (00)00000-0000/ SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)

Disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?co mponente=ITA&sequencial=(00)00000-0000&num_registro=(00)00000-0000 8941&data=(00)00000-0000&formato=PDF

Assim, considerando que cabe ao STJ definir a interpretação da lei federal nesses casos, os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação.

Corroborando nesse sentido, o Juízo Recuperacional, em decisao publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI 1 ):

"2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o

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credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem." (destacou-se)

Esse também é o entendimento da 8a Turma do TST proferido no valioso precedente colacionado abaixo:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo , II, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005.

Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - Processo: RR - 2297-12.2012.5.03.0111 - Órgão Judicante: 8a Turma - Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Data de Publicação: 27/09/2019)

De igual modo é o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Regionais desta Especializada. Observe-se:

1) MG RTSum 0011295-12.2017.5.03.0137: "Ante o exposto, os créditos deferidos neste feito deverão se sujeitar ao plano de recuperação judicial da 2a reclamada. Nos

termos do artigo , inciso II, da Lei 11.101/2005, os créditos deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos ao SLJ, para atualização dos cálculos homologados até 20/06/2016, data do pedido de recuperação judicial da 2a reclamada."

2) CE RTSum 0000140-74.2015.5.07.0006 : Contadoria da Vara para atualização do crédito

exequendo , deduzindo o valor recebido pela parte reclamante a título de depósito recursal, observando a incidência de juros e correção monetária até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016."

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3) MG RTOrd 0162900-70.2000.5.03.0114:

"Indefiro, ainda, o requerimento da reclamante de ids 9b006c6 e 4b18ad1, para atualização dos valores constantes na certidão de id 921e29d, porquanto a atualização do crédito deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial ."

4) AC RTOrd 0010158-75.2014.5.14.0401: "Considerando que a execução se processa em face do devedor subsidiário, e que este encontra-se em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos, por meio da petição de Id's ddbdc7c e a476a40, determino a remessa do feito aos cálculos para adequação das contas, observando- se a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. , inciso II da Lei n.11.101/2005.

5) MG RTOrd 0015900-71.2002.5.03.0025: "Vistos. Diante da manifestação id. 6a2ec38 e considerando que o Juízo Recuperacional definiu que os valores a serem liberados nas ações trabalhistas devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja: 20.06.2016 (id. 6a2ec38 - Pág. 4), defiro o requerimento da Telemar e revejo o despacho anterior (id. ed9ec93), para que a liberação dos créditos do autor seja feita com JCM a partir de 31/03/2016 até 20/06/2016 . (...)"

6) SC RTOrd-0000374-67.2014.5.12.0001: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DATA DE ATUALIZAÇÃO: o

art. , II, da Lei nº 11.101/2005 assim determina a respeito da habilitação de crédito pelo credor:

Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, parágrafo 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. (grifei)

Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 02 do TRT da 12a Região:

"EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais."

Desta forma, considerando que a execução deverá ser efetuada no Juízo da Recuperação Judicial e que a executada efetuou seu pedido de recuperação em 20.06.2016, os cálculos de liquidação devem ser limitados a esta data .

Acolho a impugnação para determinar que os valores devidos pela executada sejam atualizados até 20.06.2016."

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7) PR RTOrd 000078-65.2010.5.09.0002: Considerando-se a existência de depósitos nos autos, revejo o despacho de fl. 1567.

1. HOMOLOGO a readequação dos cálculos de liquidação de sentença apresentada pelo calculista do Juízo às fls. 1517 a1549 para que surtam os seus jurídicos efeitos. 2.Atualize-se a conta geral dos autos de acordo com os cálculos ora homologados, abatendo-se os depósitos realizados nos autos (fl. 727 e 728).

3. Após, liberem-se os referidos depósitos aos credores,

observando-se que os juros e a atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial, qual seja, 20/06/2016 , conforme requerido pela executada OI S.A. à fl. 1561.4.5.

Havendo saldo remanescente, libere-se-o ao depositante".

8) MG RTOrd 0155600-93.2000.5.03.0005: (...) Com efeito, disciplina o art.º da Lei n.º11.1011/2005: Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Nota-se, portanto, que a Lei impõe um limite para a atualização monetária. Isso com objetivo de permitir a liquidação total das dívidas titularizadas pela empresa recuperanda.

Portanto, no presente caso, para manutenção da teleologia da legislação citada, a dívida exequenda não pode ter alteração no valor inscrito no juízo universal, seja decorrente da simples atualização monetária posterior, ou até mesmo pela aplicação de índice diverso do que ali inscrito (por aplicação, no caso, do IPCA-E).

Assim, julgo improcedentes as insurgências manifestadas pelo autor, bem como pelo i. perito.

9) MG - RTOrd 0011439-91.2017.5.03.0005: Vistos.

Apreciando a petição de Id 08aab06, indefiro o requerimento de atualização do débito até o pagamento da última parcela, uma vez que a forma de pagamento proposta e aprovada no plano de recuperação da reclamada estipula que o crédito será habilitado após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, pondo fim à discussão quanto ao montante devido. Além disso, conforme expressamente expõe a reclamada (Id 5c781da), o parcelamento importa em novação do crédito do reclamante, não tendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros .

Por fim, não se pode alterar o modo de pagamento firmado no plano, que é aplicado a todos os credores, sob pena de favorecer um credor, frente aos demais.

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Intimem-se as partes para ciência.

Após, aguarde-se o pagamento do valor.

BELO HORIZONTE, 7 de Março de 2019.

10) SC - RTOrd 06109-2009-022-12-00-9: O autor alega que não foi intimado para se manifestar da petição de fl. (00)00000-0000v, em que a ré requer a limitação da incidência dos juros e da correção monetária até 20.06.2016 , pedido acolhido à fl. 1080. Pondera que a matéria estaria preclusa e que violaria a coisa julgada. Todavia, o que se percebe é que a competência da Justiça Trabalhista, na forma do art. , § 2º da Lei 11.101/05 somente alcança a apuração dos créditos e não a execução. Isso porque o deferimento do processamento da recuperação judicial atrai a competência do Juízo Recuperacional para todas as dívidas líquidas. Logo, a apuração dos créditos deve se limitar ao momento em que a competência ainda é da Justiça do Trabalho. Após esse momento, o crédito se submeterá ao regramento próprio da LRF. Ademais, as disposições que tratam da competência do Juízo Recuperacional são de ordem pública, de forma que falece competência ao Juízo Trabalhista para determinar a incidência de juros e correção até data posterior à determinada por aquele Juízo.

11) PR - RTOrd 0001560-54.2011.5.09.0021: DOS JUROS DE MORA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO Sustenta a embargante que os cálculos devem ser limitados à data do ingresso do processo de recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos da legislação que rege a recuperação judicial, os créditos a serem habilitados devem ser corrigidos até o pedido da recuperação, o que não foi observado pelo perito. À correção, portanto.

12) SC - RTOrd 0396400-28.2009.5.12.0034: ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impugna a executada a conta liquidatória, aduzindo que o crédito apurado deve ser atualizado somente até 20/06/2016, em observância ao que dispõe o art. , da Lei 11.101/2005, tendo em vista encontrar-se ela em recuperação judicial.

Tem razão.

Dispõe o art. , II, da Lei 11.101/2005, in verbis:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

[...]

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II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;"

No caso, sendo incontroverso e de notório conhecimento que a executada encontra-se em recuperação judicial, cujo pedido foi apresentado em 20/06/2016, e diante das demais ações que tramitam perante esse Juízo, a atualização do crédito deve ficar limitada a esta data.

Assim, acolho a impugnação no particular para determinar voltem os autos ao perito para retificação da conta, devendo proceder à atualização do crédito até 20/06/2016.

13) SE - RTOrd 0001802-89.2010.5.20.0005:

1. Nos autos, redirecionada a execução à OI, que está em recuperação judicial. Esta reclamada, então, informou que o plano aprovado da recuperação contemplava a quitação dos valores dos créditos trabalhistas nos próprios autos em que constituídos, sendo o valor apurado nos termos Lei de Recuperação Judicial, art. 9º, II (atualização até 20/06/2016) em cinco parcelas.

2. A reclamada cumpriu com os termos do plano, sendo que os valores já foram liberados ao reclamante. A reclamada comprovou, também, a quitação da contribuição previdenciária devida, conforme ID 00.000 OAB/UF. Portanto, não há mais pendências no feito.

3. O reclamante, contudo, no ID f5b28cd, sustenta, em suma, que não houve quitação integral do feito, já que atualizado até 20/06/2016 e o pagamento só ocorreu ao final de 2018. Pede que a reclamada seja intimada para realizar o pagamento da atualização devida.

4. O pedido do reclamante, contudo, não pode prosperar. Claro está que o presente crédito foi objeto da recuperação judicial. Lá, com a participação dos credores, ficou decidida a forma de pagamento do crédito objeto da recuperação. Este só se deu nestes autos apenas por uma questão de praticidade (inclusive os demais credores não tiveram tal benefício) para o Juízo da Recuperação.

5. Contemplado, portanto, na recuperação judicial, o

crédito foi alvo de novação, na forma do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, bem como da cláusula 11.2 do Plano de Recuperação. Quitado nos termos em que novado, não há outra conclusão que não entender pela sua extinção.

6. Registro, ainda, que, caso entendesse de forma diferente, este Juízo estaria invadindo competência absoluta do Juízo da Recuperação que, após a liquidação do feito por este Juízo Trabalhista, passa a ser responsável pelo crédito a ele encaminhado e pela forma de sua extinção.

7. Dessa forma, declaro a extinção da presente execução.

14) BA - ATOrd 0001138-03.2010.5.05.0611: DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA.

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O impugnante afirma que, nos termos do 9º, II, da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

Em razão do exposto, o juízo que promove a recuperação judicial do impugnante determinou expressamente, em decisao publicada em 08/05/2018, que os créditos concursais devem ser atualizados até 20.06.2016 (data de ingresso do processo de Recuperação Judicial).

Sendo assim, os cálculos apresentados deverão observar os parâmetros estabelecidos.

15) RJ RT 0077100-69.2009.5.01.0064: "2.1. DO LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. Alega o embargante que os cálculos homologados não observaram a data da recuperação judicial. Com razão. Estabelece a Lei 11.101/2005, especificamente no inciso II, do Art. , o que segue:"A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Isto não foi observado no momento da homologação dos cálculos, que devem ser alterados, portanto. Acolho."

16) RJ RT 0091900-70.2006.5.01.0044: "Dos juros e da correção monetária Com razão. Os juros de mora e a correção monetária devem ser limitados na forma do inciso II, do art. 9, da Lei 11.101/2005, à data do pedido de recuperação judicial. Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Dou provimento."

Desta forma, por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo , II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos , II e LIII, e 114 da Constituição Federal, desde já, prequestionados, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial .

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Isso porque apenas compete ao Juiz recuperacional tomar decisões e medidas referentes às empresas recuperandas, sendo certo que não está entre as competências da Justiça do Trabalho interferir, contrariar ou modificar as determinações proferidas em processos de recuperação judicial, in verbis :

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:

Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Como se pode observar, no rol de competências atribuídas à Justiça do Trabalho não consta o processamento e o julgamento das ações de Recuperação Judicial, sendo certo que, utilizando-se do critério residual, a competência para processar e julgar as ações decorrentes de relações empresariais de igual forma é exclusiva da Justiça Comum, por meio de suas Varas Empresariais, como no caso das Recuperações Judiciais e da Falência.

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Assim, a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da executada/Recuperanda.

Requer-se, portanto, sejam considerados os juros e atualização somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016, sob pena de violação aos artigos , II e LIII, e 114 da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o executado à rejeição dos cálculos apresentados pela parte Autora, bem com o acolhimento integral das presentes razões apresentadas, parte integrante da presente impugnação, eis que adequados à coisa julgada.

O subscritor declara, sob responsabilidade pessoal, que as cópias anexas são autênticas, nos termos do art. 830 da CLT.

P. Deferimento. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020.

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