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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0195

Recurso - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospitalar, Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip, Fundacao Alice Figueira e Associacao Educacional de Ciencias da Saude - Aecisa

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

REFERENTE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista acima mencionada, que lhe move Nome , vem, por sua advogada devidamente constituída nos autos, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, I, da CLT e art. 1.009 do NCPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor.

Das Notificações/Intimações:

Requer a Recorrente, expressamente, que as notificações e intimações referentes ao presente feito sejam dirigidas a Dra. Nome (00.000 OAB/UF - CPF 000.000.000-00) , com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, com fulcro na legislação adjetiva vigente, a fim de evitar futuras nulidades, de acordo com a súmula 427/TST.

Da Tempestividade:

Declara a tempestividade da presente medida, tendo em vista que tomou ciência da decisão de embargos em 22/06/2018 (sexta-feira), através de publicação no

Diário Oficial, sendo assim, o prazo recursal de 8(oito) dias úteis, apenas teve seu início em 25/06/2018(segunda-feira), com seu término em 04/07/2018(quarta-feira), face o que dispõe a nova redação do art. 775 da CLT.

Portanto, a ora Recorrente tem o prazo acima para apresentar seu Recurso Ordinário, o qual, sendo protocolizado nesta data, encontra-se plenamente tempestivo.

Do Preparo:

Já juntou aos autos a Recorrente através de petição (ID- b256251) e dos IDs (DEP.JUD- c9c1ece e GRU- 5ebf4a6) quando da interposição dos embargos, para fins de futura interposição do recurso, os comprovantes de recolhimento do depósito recursal no importe de R$ 00.000,00 e das custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

Assim, após cumpridas as formalidades legais, requer que seja encaminhado o presente Recurso Ordinário ao E. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região para regular processamento, conhecimento, apreciação e julgamento, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 28 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA

RECORRIDA: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDÊNCIA: 5a. VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA

Egrégio Tribunal ,

A sentença de fls. merece reforma na matéria abaixo impugnada, já que contrária à prova dos autos, bem como a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

DO MÉRITO:

I- DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Sem maiores delongas, é que sentença de Id. 3655e66, entendeu, em seu tópico 2.4, que trata DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, pela condenação da ora Recorrente por entender que "para além das questões meramente formais, e da forma legal assumida pelas pessoas jurídicas ora sob análise, não pode passar despercebido a evidente relação de coordenação, bem assim as transferências patrimoniais, de modo que as atividades de uma pessoa jurídica favorecerem invariavelmente as receitas auferidas pelas demais."(grifo nosso)

Ocorre que a conclusão se deve à interpretação, data máxima vênia, inequivocamente equivocado, do § 3° do art. 35 do Estatuto Recorrente, que traz a seguinte dicção:

"Art. 35 - (...o m i s s i s...)

§ 3° - Fica estatutariamente avençado a doação de 10% (dez por cento) ao IMIP - Instituto Materno Infantil de Pernambuco (CNPJ n° 10.988.301/0001-29) do resultado mensal positivo auferido nos cursos de medicina e enfermagem exclusivamente."

Ora, i. Magistrados, toda empresa que doa recursos ao IMIP integra uma relação de grupo econômico com o IMIP??

Considerando que existe um instrumento de cooperação acadêmica entre as duas instituições - o qual se faz obrigatório por imposição do MEC, como será visto oportunamente -, e que entre ambas não existe qualquer vínculo econômico, nada mais justo do que, assim como o fazem tantas outras pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, a Recorrente dispensar parte da sua receita para fomentar e garantir a continuidade da prestação de serviços de assistência médica gratuita de excelência que é realizado pelo IMIP para a sociedade brasileira - frise-se, não apenas pernambucana, posto que são atendidas milhares de pessoas anualmente de todo o Brasil.

De outra sorte, como é de comezinho conhecimento, as associações sem fins lucrativos dispõem de enormes restrições quanto à disposição de seus recursos - situação é que plenamente justificável dado ao conteúdo de benefícios, mormente fiscais, de que goza. Razão pela qual a Recorrente, quando de sua constituição, previu a doação de percentual de suas receitas para o IMIP em seu estatuto com o intuito de garantir a lisura e transparência das doações.

Assim é que a construção levada a termo pela i. Magistrada Singular de que a "evidente relação de coordenação" pautada pelas "transferências patrimoniais" que demonstram que "as atividades de uma pessoa jurídica favorecem invariavelmente as receitas auferidas pelas demais" é, no mínimo leviana. E, ao contrário do afirmado, não existe conjunto probatório que prove o contrário.

Confundir DOAÇÃO com TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS , no caso da i. Magistrada Monocrática não é um mero equívoco fruto do desconhecimento de ditas operações. Na verdade, trata-se de uma conexão fantasiosa que se justifica com o único intuito de se chegar ao fim pretendido, qual seja, a fantasiosa formação de grupo econômico.

Sendo este o entendimento deste Poder Judiciário especializado do Trabalho da Bahia, consoante sentenças que ora são anexadas, dando conta de que o entendimento da Magistrada Singular é isolado e dissonante dos seus pares da 1.a, 2a, 3a, 4a e 6a Vara do Trabalho de Feira de Santana, onde tramitam casos análogos envolvendo a Recorrente.

Neste cenário, a Recorrente renova os fortes fundamentos que embasaram as sentenças retro mencionadas, posto que deverá a Recorrida ser considerada carecedora do direito de ação em face desta Recorrente ante a inexistência de liame empregatício entre as partes, como restará cabalmente demonstrado.

A presente lide é temerária, e não tem nenhum cabimento no ordenamento jurídico trabalhista. Inexistem registros nos arquivos de empregados que indique ter a Recorrida trabalhado para esta Recorrida. Sequer há indicações na petição inicial de qualquer responsabilidade desta Recorrida no mérito ora discutido.

A toda evidência, a Recorrida é parte ilegítima da ação, sendo patente sua falta de "LEGITIMIDADE AD CAUSAM" , de tal sorte que outro não poderia ser o desfecho da sentença que declarar a extinção do processo sem julgamento do mérito, posto que, na hipótese "sub judice" , não se observa o preenchimento dos requisitos necessários, enumerados no artigo 3°, "caput", do Diploma Consolidado:

"Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".

Observe-se que os pressupostos indicados no Diploma Consolidado são necessários e indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego, ou seja, para um trabalhador ser considerado empregado e, como tal, beneficiado pelos princípios tutelares da Consolidação, é necessário que reúna os elementos fixados pelo já citado dispositivo legal: serviços de natureza permanente, serviço subordinado e dependência econômica, requisitos que a Recorrida jamais preencheu.

Segundo a melhor Doutrina, lastreando-se em Délio Maranhão:

"Contrato de Trabalho "strictu sensu" é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada." (In Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Editora Ltr, IIa Ed., Vol. 1, p. 231).

Com efeito, os pressupostos contidos no art. 2° e 3° da CLT, para conceituar a figura do empregador e do empregado não foram alcançados no presente caso. Efetivamente, empregador é aquele que assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, hipóteses ausentes neste processo.

Nega ainda, a Recorrente, ter tomado ciência acerca de eventos de admissão e demissão, não sabendo precisar, dessa forma, como e até quando supostamente tais eventos teriam ocorrido.

Impõe-se, portanto, extinção do processo sem julgamento da lide, pois conforme será vastamente demonstrado, a Recorrida nunca foi sua empregada, de tal sorte que deve esta e. Corte extinguir sem julgamento do mérito, em relação à Recorrente, nos termos contidos nos art. 330, inciso II do Novo CPC.

II - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art. 2°, § 2°, CLT).

A disposição citada acima se trata do conceito de grupo econômico urbano , assim, entende-se que é necessário haver relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo econômico para que este esteja configurado , o que pressupõe a existência de uma empresa controladora e uma, ou algumas, empresas controladas.

No caso dos autos, à toda evidencia, não existe relação de dominação entre as empresas apontadas como litisconsortes passivas, o que levou a Magistrada Singular a forçar uma situação transformando DOAÇÕES da Recorrente, previstas estatutariamente, em transferências patrimoniais.

Como dito linhas acima, o que existe de fato é uma relação de cooperação acadêmica entre o IMIP e a Recorrente, tendo em vista que em atendimento ao documento denominado DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, a Recorrente mantém instrumento de convenio com o IMIP. Vejamos o que dizem as diretrizes curriculares:

(...o m i s s i s...)

5. ESTÁGIOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

· Estágios

A formação médica incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, em serviços próprios ou conveniados, e sob supervisão direta dos docentes da própria Escola/Faculdade, com duração mínima de 2700 horas.

O estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço incluirá necessariamente aspectos essenciais nas áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria e Saúde Coletiva, devendo incluir atividades no primeiro, segundo e terceiro níveis de atenção em cada área. O Colegiado do Curso de Medicina poderá autorizar, no máximo de 25% da carga horária total estabelecida para este estágio, a realização de treinamento supervisionado fora da unidade federativa, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em Instituição conveniada que mantenha programas de Residência credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e/ou outros programas de pós-graduação.

O IMIP, neste cenário, e, consoante instrumento de convenio que segue em anexo, mantém relação exclusivamente acadêmica com a Recorrente em face da disponibilização do complexo hospitalar "com os necessários e respectivos profissionais de saúde e materiais, com a finalidade de viabilizar a realização das atividades de preceptoria dos estudantes matriculados na instituição de ensino mantida pela AECISA nos cursos de medicina, enfermagem e os demais que, eventualmente abertos, necessitem dessa cooperação."

Frise-se que a entender que dita relação revela conteúdo de formação de grupo econômico, traria uma extensão por demais extravagante posto que, além da Recorrente, o IMIP ainda mantém o mesmo convenio de cooperação, pelo menos, com a Universidade de Pernambuco - UPE e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, o que tornaria o Estado de Pernambuco e a União Federal, igualmente membros integrantes do grupo econômico .

Não menos importante, é imperioso destacar que, ainda que fosse viável enveredar pela corrente de juristas que mantém entendimento no sentido de que é possível caracterizar o grupo econômico, ainda que as empresas estejam em um plano horizontal , ou seja, sem que exista a relação de dominação entre elas, havendo apenas certa unidade ou direção única, no sentido de buscarem objetivos comuns . Tal não seria possível.

Isto porque, não existe unidade de objetivos entre a Recorrente e o IMIP, havendo apenas e tão somente um acordo de cooperação técnica e científica.

Ora, i. julgadores, no grupo econômico as empresas são diferentes, com personalidade jurídica própria, mas atuam organizadamente, para aumentar o sucesso do empreendimento. No caso em tela, a Recorrente desconhece a atividade desenvolvida pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR em Feira de Santana e igualmente não mantém relação institucional de qualquer espécie - sequer a título acadêmico, na forma de cooperação técnica e científica.

De tal sorte que não há como reconhecer uma realidade diferente da ora exposta, como pretendido pela Magistrada "a quo" , a não ser de forma leviana e frágil, por meio das citações ao IMIP constantes no sitio da Recorrente na internet, como o fez a Recorrida, ou por meio de previsão estatutária de doação, sendo que dito documento é de domínio público.

Esta Corte Especializada não pode se afastar da premissa de que a solidariedade passiva é uma situação excepcional , pois uma pessoa que não contratou responderá pelas obrigações de outra pessoa que contratou. Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 265, a solidariedade não se presume , devendo ter previsão no contrato ou na lei, sob pena de flagrante violação ao art. 5°, II da CF.

Por sua vez, para Maurício Godinho Delgado, a definição de grupo econômico é:

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades, industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" .(Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, Oitava Edição, 2009).

Neste sentido, retomando ao entendimento dominante na doutrina, em síntese, o grupo econômico é identificado, quando uma ou mais pessoas, realizam a administração de uma ou mais empresas, passando a exercer sobre a mesma a direção, controle e administração, o que, nem de longe, reflete a realidade dos autos em epígrafe.

Por outro lado, a própria jurisprudência dos Tribunais em todo o Brasil, vem definindo sobre a formação de grupo econômico e sua responsabilidade.

"Grupo econômico. Solidariedade das empresas consorciadas, decorrente da lei. Caracterizado o grupo econômico, para efeitos da relação de emprego, a solidariedade entre empresas que o integram e a principal decorre automaticamente da lei (parágrafo 2.° do artigo 2.° da CLT), presumindo-se, por óbvio, quando no pólo passivo não conste a verdadeira empregadora, mas, tão-somente, uma das consorciadas . A lei define a solidariedade passiva do grupo econômico, visualizando-o, enquanto devedor, como se tratasse de um só empregador " (TRT - 12.a Região, 3a Turma - Proc. n° RO 3360/96).

"SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - A ocorrência de grupo econômico se dá sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica , caso em que serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas" (TRT 3a

R. - RO 01597.2003.031.03.00.2 - 4a T. - Rel. Juiz Mauro César Silva - DJMG 21.08.2004 - p. 12)".

O entendimento também é seguido por Nome:

"(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos critérios trabalhistas" . (In Iniciação ao direito do Trabalho, 14.ed, cit.,141. A este respeito consultar CABRAL, Carine Murta Nagem, O grupo de Empresas no Direito do Trabalho. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006).

Relatando ainda, que:

"pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa (In Nascimento, Amauri Mascaro. Inicialização ao Direito do Trabalho, 14 ed. São Paulo: Ltr, 1989, p. 141-142. Na mesma linha o jurista Délio Maranhão: Direito do Trabalho. 14. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987, p. 76.)

Donde se conclui de forma inequívoca que não se aplica ao caso dos autos a tese da formação de grupo econômico que justifique a inclusão da Recorrente no polo passivo da presente lide, haja vista não restar comprovado nos autos, seja por força de construção jurídica, seja por força de documentos, que as Reclamadas atuam em sincronia com a finalidade de buscar melhores resultados em suas atividades.

Nenhuma das características necessárias para que pessoas jurídicas distintas componham uma mesma unidade empresarial encontra-se presente, a saber:

1 - Quadro societário comum, mesmos dirigentes, objetos sociais similares ou interdependentes;

2 - Personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico;

3 - Orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação.

De tal sorte que a relação da Recorrente que se apresenta apenas por força de convenio de cooperação técnica e científica com o IMIP e se afasta sobremaneira e de forma intransponível da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, com a qual não mantém qualquer relação jurídica. Não sendo possível enquadrar a hipótese de formação de grupo econômico sob qualquer aspecto:

GRUPO ECONÔMICO DE DIREITO

Regulado pelos artigos 265 a 278 da Lei n° 6404/76 - CAPÍTULO XXI "Sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio."

GRUPOS ECONÔMICOS DE FATO

Regulados nos artigos 243 a 264 da Lei n° 6404/76 - CAPÍTULO XX Uma das sociedades tenha, no mínimo, 10% do capital da outra, sem controlá-la - sociedade coligada.

Uma das empresas seja titular de direitos de sócio sobre a outra, que lhe assegure preponderância nas deliberações sociais - elegendo administradores - sociedade controladora.

IN RFB n° 971/2009

*Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2(duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas , compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

CLT

Art.2°.(...)

§2°- sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

A jurisprudência pátria é uníssona na matéria, demonstrando divergência jurisprudencial específica consoante se vê dos arestos abaixo transcrito:

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00063801020135120039 SC 0006380-10.2013.5.12.0039 (TRT-

12)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não existindo demonstração da ingerência entre as empresas , com atuação em ramos de atividades interligadas e sócios administradores emcomum, não resta configurado grupo econômico , não admiti ndo-se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas demandadas pelos créditos trabalhistas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010382720105010072 RJ (TRT-

1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que possa ser configurado o grupo econômico, é necessária a comprovação de que existam entre as empresas laços de direção ou coordenação em face das atividades por elas exercidas. Ausente prova nesse sentido, tem-se que não se trata de formação de grupo econômico.

RT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00005684320115020036 SP 00005684320115020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA, CONSTITUÍDA POR SÓCIO EM COMUM. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO . Ainda que exista certa similitude nas atividades desenvolvidas pela executada e a empresa indicada, é certo que, resumindo-se a prova dos autos à ficha cadastral de outra pessoa jurídica, na qual consta como integrante um dos sócios da executada, mas sem que haja demonstração de administração comum, sequer de entrelaçamento de processos, ou relação de interesses entre as empresas , não há como reconhecer a alegada existência de grupo econômico , nem declarar a pretensa responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1704004720035020 SP 01704004720035020071 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS COM SÓCIO COMUM. GRUPOECONÔMICO NÃO CONFIGURADO . Durante o contrato de trabalho do autor, que vigorou de 03/11/1995 a 05/04/2003, os ex-sócios da executada figuraram no quadro societário (e alguns ainda figuram), de empresas de transporte aéreo e também transporte coletivo, não havendo provas ou indícios de interligação ou controle entre as empresas . Importante frisar que os demais sócios quotistas da Gol Transportes Aéreos e JRC Participações e Empreendimentos Ltda. não tiveram e não têm nenhuma relação com a 1a ré. A presença dos ex-sócios da executada no quadro social de outras empresas não se mostra suficiente para comprovar a formação de grupo econômico , restando fato isolado, não havendo elementos que indiquem que uma das empresas em questão está, ou esteve em algum momento, sob a direção, controle ou administração da outra, circunstância que torna inaplicável ao caso sub judice o disposto no parágrafo 2° do artigo 2° da CLT . Agravo de Petição que se nega provimento.

TRT-9 - 00000-00 5311-2004-663-9-0-0 (TRT-9) Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: TRT-PR-15-08-2006 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EMPRESA PATROCINADORA- NÃO CONFIGURADO GRUPO ECONÔMICO -

SOLIDARIEDADE NÃO ACOLHIDA. A entidade fechada de previdência privada, instituída sob a forma de sociedade civil, órgão eminentemente previdencial, não forma grupo econômico com a empresa patrocinadora, eis que o grupo a que alude o o 2° do artigo 2° da CLT é industrial, comercial, ou exercente de outra atividade com cunho econômico .

Por fim, a fim de corroborar a tese defendida por esta Recorrente, esclarece que este Egrégio TRT da 5a Região, em suas 3a, 4a e 5a turmas já se manifestou nos autos das Reclamações Trabalhistas de números 0000615- 62.2016.5.05.0196, 0000617-32.2016.5.05.0196, 0000657-14.2016.5.05.0196, 0000691-86.2016.5.05.0196, 0000809-62.2016.5.05.0196, 0000993- 27.2016.5.05.0193, 0000586-21.2016.5.05.0193, 0000643-39.2016.5.05.0193, 0000719-54.2016.5.05.0196, 0000642-54.2016.5.05.0193, 0000682- 27.2016.5.05.0196 e 0001148-21.2016.5.05.0196, onde ratificou os termos da r. sentença de origem, mantendo-se a improcedência quanto à responsabilização da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA, especificamente, por não se verificar a ocorrência de grupo econômico e cujas cópias seguem em anexo ao presente recurso, por se tratar de documentos novos.

E nas demandas abaixo, oriundas da 5.a Vara do Trabalho, o TRT5, também já se manifestou provendo o recurso da AECISA para reformar a sentença "a quo" e determinar sua exclusão da lide, tanto no proc. 0000709- 13.2016.5.05.1095, quanto no proc. 0000988-96.2016.5.05.0195, conforme trecho abaixo destacado:

" RECURSO DAS RECLAMADAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Sob o argumento da inexistência de grupo econômico, as reclamadas FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA aduzem que não tem responsabilidade pelos créditos decorrentes do vínculo de trabalho entre o IMIP e o IMIP

Hospitalar e a reclamante. Tem razão.

O que se observa da atenta leitura dos autos é que a Fundação Alice Figueira atua como captadora de recursos para as duas primeiras reclamadas; já a AECISA é instituição de ensino que, nos termos da prova colhida nos autos trava com as reclamadas relação de cooperação acadêmica. Ante as particularidades na atuação da AECISA e da Fundação Alice Figueira, não se pode concluir que haja coordenação, controle ou administração entre elas e as empresas reclamadas, sem o que não se pode reconhecer a formação de grupo econômico.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELAS

RECLAMADAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA E DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA (FACULDADE PERNAMBUCANA DE SAÚDE), determinando a sua exclusão do polo passivo da reclamação.( Publicado em 06.12.2017 - 5. Turma - Rel. Luiz Tadeu Vieira Leite - proc. 0000709-13.2016.5.05.0195)"

Por todos os argumentos ora esposados, deve ser excluída da lide a AECISA, inexistindo nos autos qualquer prova que justifique a decretação da solidariedade INDEVIDAMENTE imposta.

III - DOS JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO AO ART. 5, II da CF:

A sentença de fls., merece reforma no que tange ao tópico supra, especificamente no que toca a tese levantada quanto à data final de aplicação dos juros de mora.

Entendeu, equivocadamente, que a Recorrente se referia ao depósito recursal, mas não se trata do depósito recursal e sim do Depósito Judicial com fins de garantia do Juízo.

Na sentença recorrida, o M.M. Juízo julgou pela aplicação do art. 39, da Lei. 8..177/91. Vejamos o que dita o referido artigo:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Ora, Doutos Julgadores, segundo disciplina o art. 39, da Lei 8.177/91, os juros moratórios são devidos a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Esta regra tem suscitado dúvidas acerca do sentido que deve ser dado a expressão "até o efetivo pagamento " .

Considerando que o art. 889 da CLT determina a aplicação supletiva dos preceitos que regem a execução fiscal ao processo trabalhista, a disposição supra deve ser analisada conjuntamente com a do § 4° do art. 9° da Lei n° 6.830/80, que limita a responsabilidade do executado pela atualização monetária e os juros de mora à data do depósito em dinheiro, in verbis : § 4° Somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

A hermenêutica ínsita do art. 39 da lei em comento não é a que se extrai do teor do enunciado, não havendo fundamento lógico para conferir a referida norma a interpretação de que os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor.

Nesse caso, o entendimento do M.M. Juízo Primeiro, datíssima vênia, fere frontalmente o inciso II, do art. 5° da Constituição Federal.

A partir do momento da realização do depósito judicial na Caixa Econômica Federal (na Justiça do Trabalho isso também pode ocorrer no Banco do Brasil), mesmo que o valor não seja disponibilizado para o credor imediatamente - em alguns casos por incidentes provocados pelo próprio exequente -, ele se desonera dos acréscimos legais que serão cobertos pelos creditados pela instituição bancária.

A posição da Ré pode ser facilmente verificada através dos arestos abaixo:

DÉBITOS TRABALHISTAS. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS "O depósito em dinheiro em estabelecimento de crédito oficial, do valor total da condenação, cuja importância permanece à disposição do Juízo, faz cessar a responsabilidade do Executado pela atualização monetária e juros de mora, consoante o disposto no artigo 9o , incisos I e IV, 4o, da Lei n 6.830, de 22/09/1980, aplicáveis subsidiariamente à execução dos débitos trabalhistas, como autoriza o artigo 889 da CLT". . Processo TRT 3a Reg. AP - 5715/00. 5a turma - Relator Carlos Alves Pinto. Publicação 24/02/2001 DJMG Página: 18

CORREÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO DEPOSITADO A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM CONTA REMUNERADA: " Garantida a execução com depósito em dinheiro em conta remunerada, faz cessar para o executado a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, na forma do disposto no artigo 9°, I, parágrafo 4° da Lei 6830/80 aplicável subsidiariamente à execução trabalhista. A partir daí, a atualização monetária do depósito judicial será feita na forma

determinada pelo § 1° do artigo 32, I da Lei 6.830/80." Processo TRT 3a Reg. 00940-1998-015-03-00-4 - 5a T. Relator Carlos Alves Pinto .Publicação 17/02/2001 DJMG Página: 17.

Assim, os juros de mora apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT.

Ressalte-se que a garantia real da execução exime a Ré de complementar a mesma, até mesmo porque o banco depositário já corrige os valores, com o passar do tempo.

A jurisprudência pátria é uníssona na matéria, consoante se vê dos arestos abaixo transcritos:

EMENTÁRIO - TRT -01-2015

Processo

AP 01484000919975010001 RJ

Orgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

02/07/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

Nome

Ementa

JUROS DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIFERENÇA INDEVIDA.

Se o executado deposita o valor total do débito da condenação, objetivando quitar integralmente a execução, descabe a apuração de juros da mora do período compreendido entre a data do depósito e a do efetivo pagamento ao exequente.

Ementário- TRT-01 - 2014

112000268857 - JUROS DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DIFERENÇA INDEVIDA - Se a executada deposita o valor total do débito da condenação, objetivando quitar integralmente a execução, descabe a apuração de juros de mora do período compreendido entre a data do depósito e a do efetivo pagamento ao exequente. (TRT-01a R. - AP 0167700-38.1997.5.01.0071 - 3a T. - RelaPatricia Pellegrini Baptista da Silva - DOERJ 10.09.2014)

Ementário- TRT-06 - 2012

117000043076 - JUROS DE MORA - APURAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - A partir da data de realização do depósito do valor da execução, até o dia do efetivo pagamento, o devedor fica eximido de pagar juros de mora sobre o valor depositado. Para decidir diferente, é preciso negar vigência à literal disposição do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c, artigo 9°, IV, da Lei n° 6.830/80 , de forma a vulnerar, por via oblíqua, o princípio da reserva legal insculpido no artigo 5°, II, da Constituição Federa l; E, o que é pior, violar, aqui sim, de forma frontal e direta, o inciso LIV do art. 5° da Carta: "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Agravo de petição provido nesse aspecto. Agravo de petição provido parcialmente. (TRT-06a R. - Proc. 0049500-73.2008.5.06.0192 - 1a T. - Rel. Juiz Bartolomeu Alves Bezerra - DJe 04.04.2012 - p. 128).

Deve, pois, o Recurso Ordinário ser conhecido e provido, para determinar que a contagem de juros de mora deva ser estancada com a garantia do Juízo através de depósito judicial.

Dos Adicionais Noturnos - Verbas Reflexas

Carece de reforma a respeito do tema em apreço. A sentença ora vergastada está assim grafada, litteris:

"No mais, destaque-se que, de fato, as normas coletivas trazida ao feito - e aplicável - estabelecem o adicional noturno de 50% (cláusula oitava). Por outro lado, cotejados os comprovantes de pagamento com os espelhos de ponto, conclui-se que, de fato, não foi quitada a totalidade do adicional noturno - sobretudo no que concerne a jornada cumprida em permutas, nas quais não havia o pagamento de adicional noturno, como confessado pela preposta - pelo que, defere-se o pedido de pagamento das diferenças devidas. A base de cálculo do adicional noturno é composta das parcelas de natureza salarial. ...... Defere-se, ademais, o pagamento de diferenças devidas em razão da integração do adicional noturno para cômputo de aviso prévio, RSR, férias mais 1/3, natalinas e FGTS mais 40%."

Como se observa, a condenação se restringe às diferenças de adicional noturno, ou seja, não há condenação de integração dos valores pagos, como equivocadamente, data vênia, procedeu o i. Calculista.

Veja-se que as verbas reflexas foram todas calculadas sobre o valor dos adicionais devidos e, não, sobre as diferenças, conforme expressamente determinou o decisum.

Há evidente contradição a ser reparada.

IV - DO REQUERIMENTO FINAL

Ante todo o exposto, requer que esta Corte Especializada se digne de CONHECER e dar PROVIMENTO ao presente recurso para reformar a sentença ora vergastada, acolhendo as preliminares acima determinando a extinção do feito sem julgamento de mérito, em relação à Recorrente, uma vez que a Recorrida é carecedora de condição de ação uma vez que esta Recorrente é ilegítima para figurar no polo passivo, não havendo, conforme amplamente comprovado, que se falar na formação de grupo econômico.

Pede deferimento.

Recife, 28 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF