jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0002

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. DR. JUIZ DA 02º VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Autos : 36853-2015-2-9-0-8 (0000000-00.0000.0.00.0000)

Autor : Nome

Réu : DARNEL EMBALAGENS LTDA

DARNEL EMBALAGENS LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu advogado e procurador ao final assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no art. 897-A, da CLT e 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, fazendo-o na forma que se segue:

Utiliza-se a ora embargante do presente instituto processual com o intuito de ver esclarecido determinado ponto da r. decisão, que ao ver da reclamada, merece pronunciamento dessa Egrégia Turma, isto, visando prequestionar a matéria.

DO INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT.

Em razões recursais, se opõe a reclamada quanto à condenação no pagamento de 15 minutos conforme previsto no artigo 384, da CLT. Todavia, omisso o respeitável acórdão quanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal que a unanimidade de votos entendeu não fazer jus às trabalhadoras/colaboradoras do sexo feminino às horas previstas no artigo retro mencionado, em outras palavras, não ter a carta maior recepcionado referido artigo.

1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para melhor elucidar o caso, pedimos "vênia" para transcrever parte do julgado proferido nos autos do processo RE 00.000 OAB/UF, da lavra do Ilustre Ministro NomeAurélio Mello, verbis:

(...)

O que se tem no principal rol das Garantias Constitucionais da Carta de 1988? O que se tem no artigo 5º do Diploma Maior? Em bom português, em bom vernáculo, de forma muito clara, muito precisa, muito incisiva, tem-se que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" - é a cabeça do artigo. Vem o inciso I a revelar a necessidade de observância - e os preceitos constitucionais são imperativos e não simplesmente dispositivos - da premissa que aplaudimos, de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações." Há possibilidade de exceção? Há, mas estabelecida na própria Carta da Republica, por isso é que se tem a cláusula final no inciso: "nos termos desta Constituição." Presidente, vou reafirmar - e evidentemente não podemos ser ingênuos, não podemos desconhecer a realidade: artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não é norma de proteção, e, se pudesse apontar um sexo forte, apontaria que é o feminino, mesmo porque, no lar, tenho um matriarcado, a começar pela Sandra, que é juíza, e juíza na área criminal!

Não posso, Presidente, concluir que se coaduna com os ares democráticos da Carta de 1988 o que se contém no artigo 384 em exame. Não posso desconhecer que esse artigo gera algo que a Carta afasta, a discriminação, e no mercado de trabalho, no que as mulheres buscam a fonte do próprio sustento e a realização pessoal, profissional.

Por isso, reafirmando que não vejo o artigo como protetor, mas como prejudicial às mulheres, acompanho a divergência, provendo o recurso e assentando a inconstitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que incompatível, a mais não poder, com a Carta de 1988. É como voto."

Assim há de se indagar:

Não teria a decisão embargada maculado o inciso I, do artigo , da Carta da Republica.

Não teria a decisão embargada ofendido o inciso XXX, do artigo , da Carta Maior, segundo o qual homens e mulheres são iguais e direitos e obrigações, como também proíbe a diferença entre os trabalhadores por motivo de sexo ?

Assim requer a reclamada ora embargante o pronunciamento dessa Egrégia 4a Turma quanto aos pontos acima abordados, sob pena de cerceamento de defesa.

2

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA JORNADA DE TRABALHO - TURNO ININTERRUPTOS.

Conforme instrução processual os horários apontados nos controles de ponto, registram os reais horários de trabalho da autora.

Pelo controle de jornada acostados aos autos, laborava a autora na denominada semana espanhola, ou seja, trabalhava 4 dias no segundo turno, das 14:00 às 22:00 horas com intervalo para repouso e alimentação de 1 hora e 2 dias no terceiro turno das 22:00 as 06:00 também com intervalo de 1 hora. Também com base nos cartões de ponto, jamais laborou no primeiro turno (das 06:00 as 14:00 horas), o que comprova a inexistência de alteração de turno, sem contar, o inserido na cláusula 4a, do contrato de trabalho em que prevê a possibilidade de alterar os turnos sem no entanto estar sujeito a jornada de 6 horas dias.

Não custa lembrar, que durante todo o pacto laboral sempre teve como a jornada de trabalho 7 horas por dia e, quando ultrapassou a 07:20 horas percebeu a titulo de extras.

Entretanto, é omisso o julgado em relação ao documento de fl. 121 dos autos, em especial ao contido na cláusula 04, onde há expressa autorização da reclamante quanto aos turnos a serem praticados. Ou seja, há previsão e anuência expressa da reclamante em face da possibilidade de alteração de turno, conforme estipulado na cláusula em comento.

Desse modo, diante da omissão do julgado quanto ao teor do documento de fl. 121, em especial o contido na cláusula 4, requer a reclamada a manifestação do juízo a respeito para, em analisando a questão à luz do referido documento, dar efeito modificativo à decisão, para reconhecer como válido o acordo de compensação estabelecido entre as partes e afastar da condenação o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e 36 semanal, adotando-se para tanto a SEMANA ESPANHOLA.

Ainda, requer-se o pronunciamento dessa Egrégio Turma no sentido de se pronunciar quanto a ofensa ou não do prescrito no inciso XIII, do artigo , da Constituição Federal. No mesmo sentido se pronunciar quanto a macula ao artigo 59, § 2º, da CLT e por ultimo, quanto a OJ 323, da SDI - I, do TST.

Por derradeiro indaga-se: A decisão ora embargada não maculou o inciso XXVI, do artigo , da Carta Maior ?

Tais esclarecimentos e pronunciamento é de suma importância, não só visando prequestionar a matéria como também alcance da medida a ser tomada se for o caso da Egrégia 4a Turma é de suma importância.

3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento e provimento do presente apelo, para que seja dado efeito modificativo na decisão, excluindo- se da condenação o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e 36 semanal, nos termos retro postos, por ato de lídima

JUSTIÇA!

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Curitiba, 08 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

4

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.